Apelação Cível Nº 5001404-08.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. C. S., advogada atuando em nome próprio, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por N. M. B. contra o INSS, limitou o destaque dos honorários contratuais a 20% (vinte por cento) do proveito econômico (, fls. 26-30).
O magistrado prolator da sentença consignou que "a imposição da nova ordem jurídica constitucional consubstanciada na dignidade da pessoa humana e com alicerce nos pilares da razoabilidade e proporcionalidade, deve nortear os efeitos decorrentes de qualquer relação jurídica".
A sentença assenta que, pelo "pacífico entendimento emanado do STJ, o critério genérico e objetivo de cobrança limitado ao teto de até 30% (trinta por cento) deve ser analisado no caso concreto, evitando situações desproporcionais causadas pela adoção exclusiva do critério matemático de porcentagem".
Aduz, ainda, que, "a teor do disposto no artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente, sob pena de causar situações desproporcionais nas quais o causídico aufira vantagens na demanda, superiores àquelas obtidas pelo titular do direito material, cujo patrimônio retroativo é originário de anos de trabalho, ou da impossibilidade de sua realização".
Consigna que, no caso concreto, a "parte autora é viúva, idosa, doente; a prestação do serviço ocorreu somente nesta Comarca; houve AIJ; houve recurso para instância superior; o Executado cumpriu voluntariamente a condenação; a verba sucumbencial é considerável, aproximadamente R$7.000,00 (sete mil reais); o montante retroativo é de aproximadamente R$70.000,00", complementando que, ao somar "a verba sucumbencial com a verba contratual pretendida (30%), o total a ser recebido pelo trabalho realizado em apenas uma ação previdenciária, seria de aproximadamente R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), aproximadamente quatro vezes o valor da tabela da OAB/ES para a prestação do serviço".
Por isso, acolheu a manifestação do Ministério Público Estadual e promoveu a adequação do percentual de cobrança de honorários contratuais para 20% (vinte por cento) do proveito econômico.
Em suas razões de apelação (, fls. 31-44), a recorrente sustenta que atuou na prestação de serviços à segurada desde o processo administrativo junto ao INSS e, posteriormente, na ação judicial.
Defende que a cláusula quota litis no percentual de 30% é legal, proporcional e razoável, aduzindo que as causas previdenciárias demandam análise de legislação complexa e em constante atualização.
Aponta que deve ser aplicado o art. 421 do Código Civil, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Assim, requer a anulação ou reforma da sentença para manter a cláusula contratual que fixou os honorários em 30% do proveito econômico depositado a título de honorários contratuais, com a expedição do alvará de levantamento.
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em atuação como custos vulnerabilis, apresentou contrarrazões requerendo preliminarmente o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para julgamento do recurso. No mérito, pugna pela manutenção integral da sentença (, fls. 58-65).
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que, preliminarmente, defendeu a inutilidade do recurso e a incompetência da Justiça Federal e, no mérito, pugnou pelo desprovimento da apelação (, fls. 68-77).
O Ministério Público Federal se manifestou "pelo reconhecimento da incompetência absoluta dessa Turma para julgar o recurso, com o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo" ().
Serão enfrentadas as seguintes questões:
(i) a competência da Justiça Federal;
(ii) o interesse recursal da apelante;
(iii) a possibilidade de controle judicial dos honorários contratuais;
(iv) a existência de abusividade na cláusula quota litis;
(v) a autonomia da vontade dos contratantes e eventual vício de consentimento.
É o relatório.
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