Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023534-15.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Em razão do julgamento do Recurso Especial nº 2.075.276/RS, representativo do Tema 1.237 dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado quanto à incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora recebidos em razão de inadimplemento contratual (evento 65, DESPADEC1).

Verifica-se que este Órgão Julgador, ao apreciar a apelação interposta pela impetrante BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA, deu parcial provimento ao recurso para declarar o seu direito de afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores atinentes aos juros de mora legais recebidos em razão de inadimplemento contratual. Naquela oportunidade, o acórdão fundamentou-se na natureza indenizatória (danos emergentes) de tais juros, aplicando por analogia o entendimento firmado pelo STF nos Temas 808 e 962 da Repercussão Geral (evento 10, RELVOTO1, evento 12, ACOR1, evento 31, RELVOTO1  e evento 33, ACOR1). 

Contra esse acórdão, a União interpôs Recurso Especial (evento 38, RECESPEC1), sustentando que os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual possuem natureza de lucros cessantes e representam faturamento ou receita financeira, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Afirmou ainda que a exclusão de tais valores da base de cálculo sem norma isentiva específica viola o artigo 111, II, do CTN.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O julgado proferido por esta 3ª Turma Especializada (evento 10, RELVOTO1, evento 12, ACOR1, evento 31, RELVOTO1  e evento 33, ACOR1) consolidou o entendimento de que a impetrante fazia jus à não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores referentes aos juros de mora legais recebidos por inadimplemento contratual, sob o fundamento de que tais verbas possuem natureza de danos emergentes.

Interposto Recurso Especial pela União, os autos retornaram para o exercício de juízo de retratação, visando adequar o julgado ao Tema 1.237/STJ.

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.276/RS (Tema 1.237), fixou a seguinte tese vinculante:

Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.

No caso concreto, o acórdão deste Tribunal (evento 12, ACOR1) divergiu desse entendimento ao consignar que não caberia a incidência do PIS e da COFINS sobre os juros de mora legais recebidos em razão de inadimplementos contratuais, por representarem mera recomposição patrimonial.

Conforme a tese firmada pela Corte Superior, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil submete-se à norma tributária (art. 109 do CTN). O STJ assentou, especificamente quanto aos juros moratórios auferidos em razão de pagamentos efetuados por clientes em atraso, que tais valores constituem receitas financeiras, correspondentes a lucros cessantes, integrantes do lucro operacional e, consequentemente, da receita bruta operacional.

A circunstância de o STF ter afastado, nos Temas 808 e 962, a incidência do imposto de renda em hipóteses específicas, não conduz à mesma solução quanto ao PIS e à COFINS. Com efeito, o Tema 1.237/STJ assentou que a eventual ausência de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, não afasta a caracterização dos juros como receita bruta para fins de incidência dessas contribuições.

Isso porque a base de cálculo destas contribuições é o faturamento ou a receita bruta em sentido amplo. Os juros moratórios auferidos em hipóteses de inadimplemento de clientes inserem-se no conceito de receita bruta operacional.

Portanto, o juízo de retratação deve ser exercido para ajustar o acórdão, reconhecendo a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os juros de mora legais decorrentes de inadimplemento contratual recebidos pela impetrante.

A retratação, contudo, restringe-se ao capítulo referente ao PIS e à COFINS. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a devolução dos autos consignou que o juízo de conformação deveria ser realizado à luz do Tema 1.237/STJ e que, somente após essa providência, seriam examinadas as demais questões jurídicas suscitadas no recurso especial que não ficassem prejudicadas pelo novo pronunciamento. No mesmo sentido, o despacho da Vice-Presidência (evento 65, DESPADEC1) determinou o retorno dos autos em razão da divergência especificamente quanto à incidência do PIS e da COFINS. Assim, não cabe, neste juízo de retratação, reexaminar o capítulo do acórdão referente ao IRPJ e à CSLL, que permanece inalterado.

Em consequência da alteração do julgado apenas quanto ao PIS e à COFINS, o direito à compensação administrativa reconhecido no acórdão originário fica restrito aos valores de IRPJ e CSLL indevidamente recolhidos sobre os juros de mora legais decorrentes de inadimplemento contratual, mantidos os demais critérios anteriormente fixados.

Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para, em adequação ao Tema 1.237/STJ, ALTERAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO PIS E À COFINS, reconhecendo a incidência dessas contribuições sobre os juros de mora legais recebidos em razão de inadimplementos contratuais. Em consequência, a apelação da impetrante fica parcialmente provida, em menor extensão, mantido o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores, nos termos anteriormente decididos, bem como restrito aos valores relativos a esses dois tributos o direito à compensação administrativa reconhecido no acórdão originário. Ficam preservados os demais termos dos acórdãos anteriores.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960764v29 e do código CRC bfcf6640.

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Documento:20002960765
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5023534-15.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E COFINS. JUROS DE MORA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. TEMA 1.237/STJ. CONCEITO DE RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RETRATAÇÃO RESTRITA AO PIS E À COFINS.

I. CASO EM EXAME:
1. Juízo de retratação para adequação ao Tema 1.237/STJ. O acórdão anterior havia afastado a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre juros de mora legais recebidos por inadimplemento contratual, considerando-os de natureza indenizatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os juros de mora legais recebidos em razão de inadimplemento contratual devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.075.276/RS (Tema 1.237), fixou tese vinculante no sentido de que os juros moratórios recebidos em face de pagamentos decorrentes de obrigações contratuais em atraso caracterizam-se como Receita Bruta Operacional.

4. Tais valores, independentemente de sua natureza indenizatória para fins de IRPJ e CSLL, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, por integrarem o conceito de receita auferida pela pessoa jurídica.

5. O acórdão anteriormente proferido por esta Turma divergiu do paradigma vinculante ao afastar a incidência das contribuições sociais sobre os referidos juros moratórios legais.

6. Impõe-se o exercício do juízo de retratação para adequar o julgado ao Tema 1.237/STJ, reconhecendo a incidência de PIS e COFINS sobre as verbas em questão. A retratação restringe-se ao capítulo referente a essas contribuições, não cabendo, neste momento, reexaminar o capítulo do acórdão relativo ao IRPJ e à CSLL.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Juízo de retratação exercido para, em adequação ao Tema 1.237/STJ, alterar parcialmente o acórdão apenas quanto ao PIS e à COFINS, reconhecendo a incidência dessas contribuições sobre os juros de mora legais recebidos em razão de inadimplementos contratuais. Em consequência, a apelação da impetrante fica parcialmente provida, em menor extensão, mantido o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores, nos termos anteriormente decididos, bem como restrito aos valores relativos a esses dois tributos o direito à compensação administrativa reconhecido no acórdão originário. Ficam preservados os demais termos dos acórdãos anteriores.

Tese de julgamento: 8. Os juros de mora legais recebidos em razão de inadimplemento contratual caracterizam-se como Receita Bruta Operacional e integram a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, inc. II; CTN, art. 109.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.075.276/RS (Tema 1.237); STF, Temas 808 e 962.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para, em adequação ao Tema 1.237/STJ, ALTERAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO PIS E À COFINS, reconhecendo a incidência dessas contribuições sobre os juros de mora legais recebidos em razão de inadimplementos contratuais. Em consequência, a apelação da impetrante fica parcialmente provida, em menor extensão, mantido o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores, nos termos anteriormente decididos, bem como restrito aos valores relativos a esses dois tributos o direito à compensação administrativa reconhecido no acórdão originário. Ficam preservados os demais termos dos acórdãos anteriores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960765v17 e do código CRC 9eaff70e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2026 A 26/08/2026

Apelação Cível Nº 5023534-15.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 19/08/2026, às 00:00, a 26/08/2026, às 18:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 27/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.237/STJ, ALTERAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO PIS E À COFINS, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DESSAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS JUROS DE MORA LEGAIS RECEBIDOS EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTOS CONTRATUAIS. EM CONSEQUÊNCIA, A APELAÇÃO DA IMPETRANTE FICA PARCIALMENTE PROVIDA, EM MENOR EXTENSÃO, MANTIDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE TAIS VALORES, NOS TERMOS ANTERIORMENTE DECIDIDOS, BEM COMO RESTRITO AOS VALORES RELATIVOS A ESSES DOIS TRIBUTOS O DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. FICAM PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DOS ACÓRDÃOS ANTERIORES.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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