Apelação Cível Nº 5023534-15.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Em razão do julgamento do Recurso Especial nº 2.075.276/RS, representativo do Tema 1.237 dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a este Órgão Julgador, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado quanto à incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora recebidos em razão de inadimplemento contratual ().
Verifica-se que este Órgão Julgador, ao apreciar a apelação interposta pela impetrante BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA, deu parcial provimento ao recurso para declarar o seu direito de afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores atinentes aos juros de mora legais recebidos em razão de inadimplemento contratual. Naquela oportunidade, o acórdão fundamentou-se na natureza indenizatória (danos emergentes) de tais juros, aplicando por analogia o entendimento firmado pelo STF nos Temas 808 e 962 da Repercussão Geral (, , e ).
Contra esse acórdão, a União interpôs Recurso Especial (), sustentando que os juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual possuem natureza de lucros cessantes e representam faturamento ou receita financeira, devendo integrar a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Afirmou ainda que a exclusão de tais valores da base de cálculo sem norma isentiva específica viola o artigo 111, II, do CTN.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O julgado proferido por esta 3ª Turma Especializada (, , e ) consolidou o entendimento de que a impetrante fazia jus à não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores referentes aos juros de mora legais recebidos por inadimplemento contratual, sob o fundamento de que tais verbas possuem natureza de danos emergentes.
Interposto Recurso Especial pela União, os autos retornaram para o exercício de juízo de retratação, visando adequar o julgado ao Tema 1.237/STJ.
Pois bem.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.075.276/RS (Tema 1.237), fixou a seguinte tese vinculante:
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
No caso concreto, o acórdão deste Tribunal () divergiu desse entendimento ao consignar que não caberia a incidência do PIS e da COFINS sobre os juros de mora legais recebidos em razão de inadimplementos contratuais, por representarem mera recomposição patrimonial.
Conforme a tese firmada pela Corte Superior, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil submete-se à norma tributária (art. 109 do CTN). O STJ assentou, especificamente quanto aos juros moratórios auferidos em razão de pagamentos efetuados por clientes em atraso, que tais valores constituem receitas financeiras, correspondentes a lucros cessantes, integrantes do lucro operacional e, consequentemente, da receita bruta operacional.
A circunstância de o STF ter afastado, nos Temas 808 e 962, a incidência do imposto de renda em hipóteses específicas, não conduz à mesma solução quanto ao PIS e à COFINS. Com efeito, o Tema 1.237/STJ assentou que a eventual ausência de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, não afasta a caracterização dos juros como receita bruta para fins de incidência dessas contribuições.
Isso porque a base de cálculo destas contribuições é o faturamento ou a receita bruta em sentido amplo. Os juros moratórios auferidos em hipóteses de inadimplemento de clientes inserem-se no conceito de receita bruta operacional.
Portanto, o juízo de retratação deve ser exercido para ajustar o acórdão, reconhecendo a legitimidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os juros de mora legais decorrentes de inadimplemento contratual recebidos pela impetrante.
A retratação, contudo, restringe-se ao capítulo referente ao PIS e à COFINS. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a devolução dos autos consignou que o juízo de conformação deveria ser realizado à luz do Tema 1.237/STJ e que, somente após essa providência, seriam examinadas as demais questões jurídicas suscitadas no recurso especial que não ficassem prejudicadas pelo novo pronunciamento. No mesmo sentido, o despacho da Vice-Presidência (evento 65, DESPADEC1) determinou o retorno dos autos em razão da divergência especificamente quanto à incidência do PIS e da COFINS. Assim, não cabe, neste juízo de retratação, reexaminar o capítulo do acórdão referente ao IRPJ e à CSLL, que permanece inalterado.
Em consequência da alteração do julgado apenas quanto ao PIS e à COFINS, o direito à compensação administrativa reconhecido no acórdão originário fica restrito aos valores de IRPJ e CSLL indevidamente recolhidos sobre os juros de mora legais decorrentes de inadimplemento contratual, mantidos os demais critérios anteriormente fixados.
Diante do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para, em adequação ao Tema 1.237/STJ, ALTERAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO PIS E À COFINS, reconhecendo a incidência dessas contribuições sobre os juros de mora legais recebidos em razão de inadimplementos contratuais. Em consequência, a apelação da impetrante fica parcialmente provida, em menor extensão, mantido o afastamento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores, nos termos anteriormente decididos, bem como restrito aos valores relativos a esses dois tributos o direito à compensação administrativa reconhecido no acórdão originário. Ficam preservados os demais termos dos acórdãos anteriores.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960764v29 e do código CRC bfcf6640.
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