Apelação/Remessa Necessária Nº 5097703-31.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada () que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a impossibilidade de compensação de saldo credor escritural de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois a decisão não teria apreciado corretamente as consequências da rejeição sumária do art. 5º da Medida Provisória nº 1.227/2024 e do consequente encerramento, desde a edição, da vigência e da eficácia desse dispositivo, o suposto direito à compensação amparado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a alegada ilegalidade das limitações dos sistemas PER/DCOMP e PER/DCOMP Web, a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da Constituição e o alcance da alteração promovida pela Lei nº 15.265/2025, buscando atribuir efeitos infringentes ao recurso para afastar a vedação à compensação cruzada.
A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo examinado devidamente todas as questões com fundamentos claros e nítidos, de modo que a pretensão recursal configuraria verdadeira tentativa de reapreciação e rediscussão do mérito da causa, não permitida na via estreita dos aclaratórios.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.
Por sua vez, a obscuridade configura-se quando não há clareza na fundamentação do julgado, dificultando sua interpretação adequada. (STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4.858/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
A matéria debatida nos autos foi analisada pelo Colegiado da 3ª Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (), o qual deu provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença de piso.
O acórdão embargado consignou expressamente, quanto à questão central, que, no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS e da COFINS, a regra geral é o aproveitamento do saldo credor escritural para adimplir débitos das próprias contribuições nos períodos subsequentes, conforme o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O art. 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, somente autoriza a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal que seja passível de restituição ou de ressarcimento. Desse modo, a previsão geral desse dispositivo não dispensa a autorização da legislação específica para que o saldo credor escritural seja restituível ou ressarcível. Assim, o ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos escriturais não aproveitados de PIS e COFINS com quaisquer outros débitos tributários somente são permitidos em situações excepcionais, a exemplo das hipóteses vinculadas às receitas decorrentes de operações de exportação.
O voto também assentou que o crédito escritural acumulado pela impetrante (tipo 101) não se enquadra nas hipóteses excepcionais e estritas que autorizam o ressarcimento ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, assentando-se que a ausência de autorização para a compensação cruzada desse crédito ordinário já decorria da sistemática legal anterior e não foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024.
Também não prospera a alegação de que a impossibilidade de compensação cruzada esvaziaria a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da Constituição. O dispositivo constitucional remete à lei a definição dos setores sujeitos ao regime não cumulativo e não estabelece, por si só, o direito à restituição, ao ressarcimento ou à compensação dos saldos credores. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756 da repercussão geral, o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar essa não cumulatividade, observados os demais parâmetros constitucionais. Assim, a circunstância de os créditos da embargante excederem os débitos das próprias contribuições não autoriza a ampliação judicial das hipóteses legais de ressarcimento ou compensação.
Assim, a rejeição sumária do art. 5º da Medida Provisória nº 1.227/2024 e sua consideração como não escrito, formalizadas pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024, com o consequente encerramento, desde a edição, da vigência e da eficácia desse dispositivo, não alteram a conclusão do julgado. A retirada dessa restrição específica apenas impediu que ela produzisse efeitos, mas não transformou crédito escritural ordinário em crédito passível de restituição ou ressarcimento, requisito exigido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Ainda que se considere a eficácia retroativa invocada pela embargante à luz do art. 62, § 3º, da Constituição, dela resulta apenas a inaplicabilidade da restrição veiculada pelo art. 5º da Medida Provisória, e não a criação de hipótese de compensação anteriormente inexistente.
A edição da Medida Provisória tampouco evidencia que o crédito ordinário do tipo 101 fosse anteriormente compensável com quaisquer tributos. A restrição veiculada pelo art. 5º tinha alcance mais amplo, pois atingia também créditos do regime não cumulativo cuja compensação ou cujo ressarcimento eram admitidos por leis específicas. Sua rejeição preservou essas hipóteses excepcionais, mas não criou autorização geral para a compensação cruzada do crédito discutido nestes autos.
Embora a questão central tenha sido decidida, assiste razão à embargante apenas quanto à ausência de manifestação expressa sobre a alegada ilegalidade autônoma das limitações sistêmicas dos programas PER/DCOMP e PER/DCOMP Web e sobre o alcance da Lei nº 15.265/2025. A omissão, contudo, não possui aptidão para alterar o resultado do julgamento.
Acerca das limitações sistêmicas dos programas PER/DCOMP e PER/DCOMP Web, cumpre esclarecer que a configuração dos sistemas reflete as hipóteses legais de ressarcimento e compensação de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, ausente direito material ao ressarcimento ou à compensação cruzada do saldo credor escritural de PIS/COFINS, não há ilegalidade autônoma no impedimento operacional apontado pela embargante.
Do mesmo modo, a inclusão da alínea “h” no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 15.265/2025, que passou a considerar não declarada a compensação fundada em crédito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep ou da COFINS que não guarde relação com as atividades econômicas do sujeito passivo, ressalvados os casos legais de transformação, incorporação ou fusão, não instituiu autorização genérica para compensação cruzada de qualquer saldo credor escritural da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ainda que o crédito da embargante não se enquadre nessa hipótese de compensação não declarada, disso não decorre autorização positiva para sua utilização, que continua condicionada aos requisitos do caput do art. 74 e da legislação específica. Assim, a alteração legislativa não infirma a premissa central do acórdão embargado, qual seja, a necessidade de autorização legal específica para que créditos escriturais do regime não cumulativo sejam objeto de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.
Registre-se, ainda, que a Lei nº 15.265/2025 resultou do Projeto de Lei nº 458/2021, e não da conversão da Medida Provisória nº 1.303/2025, como afirmado na petição dos embargos.
Como se vê, não há contradição interna no acórdão embargado. A omissão pontual acima identificada fica suprida pela presente fundamentação, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, devendo ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, quanto às demais alegações, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para sanar a omissão pontual acima indicada e integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento, mantendo as demais razões de decidir.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939038v27 e do código CRC 063f8bd8.
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