Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5097703-31.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada (evento 25, ACOR2) que, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, reconhecendo a impossibilidade de compensação de saldo credor escritural de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal.

Em suas razões recursais (evento 31, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois a decisão não teria apreciado corretamente as consequências da rejeição sumária do art. 5º da Medida Provisória nº 1.227/2024 e do consequente encerramento, desde a edição, da vigência e da eficácia desse dispositivo, o suposto direito à compensação amparado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a alegada ilegalidade das limitações dos sistemas PER/DCOMP e PER/DCOMP Web, a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da Constituição e o alcance da alteração promovida pela Lei nº 15.265/2025, buscando atribuir efeitos infringentes ao recurso para afastar a vedação à compensação cruzada.

A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (evento 38, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo examinado devidamente todas as questões com fundamentos claros e nítidos, de modo que a pretensão recursal configuraria verdadeira tentativa de reapreciação e rediscussão do mérito da causa, não permitida na via estreita dos aclaratórios.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.

Por sua vez, a obscuridade configura-se quando não há clareza na fundamentação do julgado, dificultando sua interpretação adequada. (STJ, EDecl no AgRg no REsp nº 1351934, 2ª Turma, Ministro OG FERNANDES, DJe 12/06/2015).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4.858/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

A matéria debatida nos autos foi analisada pelo Colegiado da 3ª Turma Especializada, conforme se observa do voto condutor (evento 25, RELVOTO1), o qual deu provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença de piso.

O acórdão embargado consignou expressamente, quanto à questão central, que, no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS e da COFINS, a regra geral é o aproveitamento do saldo credor escritural para adimplir débitos das próprias contribuições nos períodos subsequentes, conforme o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O art. 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, por sua vez, somente autoriza a compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal que seja passível de restituição ou de ressarcimento. Desse modo, a previsão geral desse dispositivo não dispensa a autorização da legislação específica para que o saldo credor escritural seja restituível ou ressarcível. Assim, o ressarcimento em dinheiro ou a compensação dos créditos escriturais não aproveitados de PIS e COFINS com quaisquer outros débitos tributários somente são permitidos em situações excepcionais, a exemplo das hipóteses vinculadas às receitas decorrentes de operações de exportação.

O voto também assentou que o crédito escritural acumulado pela impetrante (tipo 101) não se enquadra nas hipóteses excepcionais e estritas que autorizam o ressarcimento ou a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, assentando-se que a ausência de autorização para a compensação cruzada desse crédito ordinário já decorria da sistemática legal anterior e não foi criada pela Medida Provisória nº 1.227/2024.

Também não prospera a alegação de que a impossibilidade de compensação cruzada esvaziaria a não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da Constituição. O dispositivo constitucional remete à lei a definição dos setores sujeitos ao regime não cumulativo e não estabelece, por si só, o direito à restituição, ao ressarcimento ou à compensação dos saldos credores. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 756 da repercussão geral, o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar essa não cumulatividade, observados os demais parâmetros constitucionais. Assim, a circunstância de os créditos da embargante excederem os débitos das próprias contribuições não autoriza a ampliação judicial das hipóteses legais de ressarcimento ou compensação.

Assim, a rejeição sumária do art. 5º da Medida Provisória nº 1.227/2024 e sua consideração como não escrito, formalizadas pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024, com o consequente encerramento, desde a edição, da vigência e da eficácia desse dispositivo, não alteram a conclusão do julgado. A retirada dessa restrição específica apenas impediu que ela produzisse efeitos, mas não transformou crédito escritural ordinário em crédito passível de restituição ou ressarcimento, requisito exigido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Ainda que se considere a eficácia retroativa invocada pela embargante à luz do art. 62, § 3º, da Constituição, dela resulta apenas a inaplicabilidade da restrição veiculada pelo art. 5º da Medida Provisória, e não a criação de hipótese de compensação anteriormente inexistente.

A edição da Medida Provisória tampouco evidencia que o crédito ordinário do tipo 101 fosse anteriormente compensável com quaisquer tributos. A restrição veiculada pelo art. 5º tinha alcance mais amplo, pois atingia também créditos do regime não cumulativo cuja compensação ou cujo ressarcimento eram admitidos por leis específicas. Sua rejeição preservou essas hipóteses excepcionais, mas não criou autorização geral para a compensação cruzada do crédito discutido nestes autos.

Embora a questão central tenha sido decidida, assiste razão à embargante apenas quanto à ausência de manifestação expressa sobre a alegada ilegalidade autônoma das limitações sistêmicas dos programas PER/DCOMP e PER/DCOMP Web e sobre o alcance da Lei nº 15.265/2025. A omissão, contudo, não possui aptidão para alterar o resultado do julgamento.

Acerca das limitações sistêmicas dos programas PER/DCOMP e PER/DCOMP Web, cumpre esclarecer que a configuração dos sistemas reflete as hipóteses legais de ressarcimento e compensação de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, ausente direito material ao ressarcimento ou à compensação cruzada do saldo credor escritural de PIS/COFINS, não há ilegalidade autônoma no impedimento operacional apontado pela embargante.

Do mesmo modo, a inclusão da alínea “h” no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 15.265/2025, que passou a considerar não declarada a compensação fundada em crédito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep ou da COFINS que não guarde relação com as atividades econômicas do sujeito passivo, ressalvados os casos legais de transformação, incorporação ou fusão, não instituiu autorização genérica para compensação cruzada de qualquer saldo credor escritural da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ainda que o crédito da embargante não se enquadre nessa hipótese de compensação não declarada, disso não decorre autorização positiva para sua utilização, que continua condicionada aos requisitos do caput do art. 74 e da legislação específica. Assim, a alteração legislativa não infirma a premissa central do acórdão embargado, qual seja, a necessidade de autorização legal específica para que créditos escriturais do regime não cumulativo sejam objeto de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.

Registre-se, ainda, que a Lei nº 15.265/2025 resultou do Projeto de Lei nº 458/2021, e não da conversão da Medida Provisória nº 1.303/2025, como afirmado na petição dos embargos.

Como se vê, não há contradição interna no acórdão embargado. A omissão pontual acima identificada fica suprida pela presente fundamentação, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, devendo ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, quanto às demais alegações, é nítida a tentativa da embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016; STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para sanar a omissão pontual acima indicada e integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento, mantendo as demais razões de decidir.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939038v27 e do código CRC 063f8bd8.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5097703-31.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. SALDO CREDOR ESCRITURAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO DO ART. 5º DA MP Nº 1.227/2024. OMISSÃO PONTUAL SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou a sentença, denegou a segurança e afastou a compensação de saldo credor escritural de PIS e COFINS com outros tributos administrados pela Receita Federal. A embargante aponta omissão e contradição quanto ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, à rejeição do art. 5º da MP nº 1.227/2024, às limitações dos sistemas PER/DCOMP e à Lei nº 15.265/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Discute-se se o saldo credor escritural ordinário de PIS e COFINS pode ser compensado com outros tributos e se a rejeição do art. 5º da MP nº 1.227/2024 ou a edição da Lei nº 15.265/2025 alteraram o regime jurídico aplicável.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. No regime não cumulativo de PIS e COFINS, o saldo credor escritural é, em regra, aproveitado para dedução de débitos das próprias contribuições nos períodos subsequentes, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O ressarcimento ou a compensação com outros tributos dependem de autorização legal específica e de crédito passível de restituição ou ressarcimento, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
4. O crédito do tipo 101, vinculado à receita tributada no mercado interno à alíquota básica, não se enquadra nas hipóteses excepcionais de ressarcimento ou compensação cruzada. A não cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da Constituição não assegura, por si só, essas formas de aproveitamento.
5. A rejeição do art. 5º da MP nº 1.227/2024 afastou a restrição nele prevista, mas não criou autorização geral para a compensação de créditos escriturais ordinários. Do mesmo modo, a Lei nº 15.265/2025 não instituiu nova hipótese de compensação cruzada.
6. As limitações dos sistemas PER/DCOMP e PER/DCOMP Web refletem as hipóteses legais de ressarcimento e compensação. Configurada apenas omissão quanto ao exame expresso desse ponto e do alcance da Lei nº 15.265/2025, o vício é sanado sem alteração do resultado do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado.

Tese de julgamento: A compensação de saldo credor escritural de PIS e COFINS com outros tributos exige autorização legal específica, não sendo o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 suficiente para autorizar a compensação de créditos ordinários; a rejeição do art. 5º da MP nº 1.227/2024 não modifica essa conclusão.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 4º; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 4º; Medida Provisória nº 1.227/2024; Lei nº 15.265/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, apenas para sanar a omissão pontual acima indicada e integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento, mantendo as demais razões de decidir, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002939039v13 e do código CRC 9dcff4ca.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2026 A 14/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5097703-31.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 05/08/2026, às 00:00, a 14/08/2026, às 18:00, na sequência 155, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO PONTUAL ACIMA INDICADA E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO AS DEMAIS RAZÕES DE DECIDIR.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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