Apelação Cível Nº 5007578-42.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/09/2000 a 24/09/2018 e determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da data da citação.
Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Alega que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser individualizada e específica, não podendo o PPP emitido em nome do próprio segurado ser afastado com fundamento em documento referente a terceiro.
Afirma que o acórdão conferiu prevalência a prova emprestada, embora o PPP individual do autor indicasse níveis de exposição inferiores aos limites de tolerância. Requer pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais mencionados e sobre a prevalência do PPP individual sobre documentos produzidos em nome de segurados paradigmas.
A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que a autarquia pretende rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos de admissibilidade.
O INSS sustenta que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de prova individualizada da exposição a agentes nocivos, nos termos dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, bem como quanto à prevalência do PPP emitido em nome do próprio segurado sobre a prova emprestada.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já decidida.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.
O julgado concluiu que havia aderência suficiente entre as situações analisadas, considerando que o paradigma exerceu atividade na mesma empresa, no mesmo setor e em período parcialmente coincidente, com exposição habitual e permanente ao agente ruído acima do limite de tolerância.
A pretensão do embargante consiste em conferir prevalência ao PPP individual e afastar o valor probatório atribuído ao documento paradigma, o que revela inconformismo com a valoração do conjunto probatório e busca a modificação do resultado do julgamento.
Inexistem, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.
Quanto ao prequestionamento, a matéria suscitada encontra-se suficientemente examinada, incidindo, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958946v2 e do código CRC b93a95b3.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 16/07/2026, às 16:53:04