Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007578-42.2023.4.02.5104/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/09/2000 a 24/09/2018 e determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da data da citação.

Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão quanto à aplicação dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Alega que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser individualizada e específica, não podendo o PPP emitido em nome do próprio segurado ser afastado com fundamento em documento referente a terceiro.

Afirma que o acórdão conferiu prevalência a prova emprestada, embora o PPP individual do autor indicasse níveis de exposição inferiores aos limites de tolerância. Requer pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais mencionados e sobre a prevalência do PPP individual sobre documentos produzidos em nome de segurados paradigmas. evento 35, DOC1

A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que a autarquia pretende rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado. evento 35, DOC1

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos de admissibilidade.

O INSS sustenta que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de prova individualizada da exposição a agentes nocivos, nos termos dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, bem como quanto à prevalência do PPP emitido em nome do próprio segurado sobre a prova emprestada.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados.

O julgado concluiu que havia aderência suficiente entre as situações analisadas, considerando que o paradigma exerceu atividade na mesma empresa, no mesmo setor e em período parcialmente coincidente, com exposição habitual e permanente ao agente ruído acima do limite de tolerância.

A pretensão do embargante consiste em conferir prevalência ao PPP individual e afastar o valor probatório atribuído ao documento paradigma, o que revela inconformismo com a valoração do conjunto probatório e busca a modificação do resultado do julgamento.

Inexistem, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Quanto ao prequestionamento, a matéria suscitada encontra-se suficientemente examinada, incidindo, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958946v2 e do código CRC b93a95b3.

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Documento:20002958947
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007578-42.2023.4.02.5104/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP INDIVIDUAL. PROVA EMPRESTADA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

  1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a especialidade de período laborado com fundamento em prova emprestada e determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

II. Questão em discussão

  1. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de prova individualizada da exposição a agentes nocivos e à prevalência do PPP emitido em nome do próprio segurado sobre documento relativo a trabalhador paradigma.

III. Razões de decidir

  1. O acórdão concluiu pela existência de aderência suficiente entre as situações laborais examinadas, considerando que o paradigma exerceu atividade na mesma empresa, no mesmo setor e em período parcialmente coincidente.

  2. A pretensão de conferir prevalência ao PPP individual e afastar o valor probatório atribuído à prova emprestada traduz inconformismo com a valoração do conjunto probatório e tentativa de rediscussão do mérito.

  3. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

  4. A matéria encontra-se suficientemente prequestionada, conforme o art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo

  1. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958947v3 e do código CRC caf464b0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 5007578-42.2023.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 28/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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