Apelação Cível Nº 5006003-68.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por G. A. S. C. e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum.
Consta dos autos que a autora ajuizou demanda objetivando a cessação dos descontos realizados em seu Benefício de Prestação Continuada ao Idoso; a declaração de inexigibilidade dos valores recebidos a título de antecipação do benefício assistencial instituída pela Lei nº 13.982/2020; a restituição dos valores descontados pelo INSS; bem como a retroação da Data de Início do Benefício para 14/06/2019, correspondente ao primeiro requerimento administrativo formulado perante a autarquia.
Narrava a autora que recebeu, durante a pandemia da Covid-19, antecipação do benefício assistencial vinculada ao requerimento administrativo formulado em 2019, posteriormente indeferido, sustentando inexistir autorização legal para que tais valores fossem descontados do benefício assistencial concedido apenas em 2024, decorrente de novo requerimento administrativo. Alegou, ainda, que já preenchia os requisitos legais desde o primeiro requerimento, razão pela qual postulou a retroação da DIB.
O INSS apresentou contestação defendendo a legalidade dos descontos com fundamento na Lei nº 13.982/2020, no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e no Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando, ainda, que o requerimento administrativo formulado em 2019 foi corretamente indeferido, por ausência de demonstração da condição de miserabilidade e pelo não atendimento de exigências administrativas.
Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade dos descontos realizados pela autarquia previdenciária e condená-la à restituição integral das quantias descontadas, rejeitando, contudo, o pedido de retroação da Data de Início do Benefício ao entendimento de que o primeiro requerimento administrativo foi legitimamente indeferido.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que a sentença interpretou equivocadamente a Lei nº 13.982/2020 ao afastar a possibilidade de compensação dos valores pagos a título de antecipação do benefício assistencial; defendeu a incidência do art. 115 da Lei nº 8.213/91; invocou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979; apontou ocorrência de sentença citra petita quanto ao pedido de retroação da DIB; e, subsidiariamente, requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.
Por sua vez, a autora interpôs recurso de apelação buscando exclusivamente a reforma do capítulo da sentença que rejeitou a retroação da DIB. Sustenta que sua cegueira total existia desde 2016, circunstância reconhecida pelo próprio INSS, e que o indeferimento administrativo de 2019 decorreu da ausência de atendimento de exigência administrativa da qual jamais teve ciência efetiva, por ser pessoa com deficiência visual grave e depender integralmente de terceiros para acesso às comunicações expedidas pela Administração Pública. Aduz, ainda, que sua situação de vulnerabilidade social permaneceu inalterada entre o primeiro requerimento administrativo e a posterior concessão do benefício, defendendo que a Administração deveria ter promovido adaptações razoáveis aptas a assegurar sua efetiva participação no procedimento administrativo.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.
A autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça deferida na origem, restando dispensado o recolhimento do preparo recursal.
Os recursos foram interpostos tempestivamente, são cabíveis e encontram-se regularmente formalizados, inexistindo questão preliminar pendente de apreciação.
Passo ao exame do mérito.
1 – DA APELAÇÃO DO INSS
A autarquia previdenciária insurge-se contra a sentença sob três fundamentos principais: (i) a legalidade dos descontos efetuados no benefício assistencial da autora para ressarcimento dos valores pagos a título de antecipação do Benefício de Prestação Continuada durante a pandemia da Covid-19; (ii) a ocorrência de julgamento citra petita quanto ao pedido de retroação da Data de Início do Benefício; e (iii) subsidiariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a alteração da base de cálculo da verba honorária.
Nenhuma dessas insurgências merece acolhimento.
1.1- Da legalidade dos descontos efetuados para restituição da antecipação do benefício assistencial
A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados pelo INSS sobre o Benefício de Prestação Continuada concedido à autora em 2024, entendendo que a antecipação prevista na Lei nº 13.982/2020 estava vinculada exclusivamente ao requerimento administrativo formulado em 2019, posteriormente indeferido, inexistindo autorização legal para que os respectivos valores fossem compensados em benefício assistencial diverso, concedido anos depois e fundado em novo requerimento administrativo.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a Lei nº 13.982/2020, o Decreto nº 10.413/2020, a Portaria nº 480/2020 e o art. 115 da Lei nº 8.213/91 autorizariam o desconto dos valores pagos a título de antecipação, ainda que o benefício definitivo decorresse de novo requerimento administrativo, defendendo, ademais, que a manutenção da sentença implicaria enriquecimento sem causa da autora.
Todavia, a tese não comporta acolhimento.
A antecipação instituída pela Lei nº 13.982/2020 foi concebida como medida excepcional destinada a assegurar proteção social imediata durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.
O próprio parágrafo único do art. 3º da referida lei estabelece que, reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada, proceder-se-á à dedução dos valores anteriormente antecipados.
A interpretação sistemática desse dispositivo conduz à conclusão de que o encontro de contas pressupõe identidade entre a antecipação concedida e o benefício posteriormente reconhecido no âmbito do mesmo procedimento administrativo.
No caso concreto, entretanto, a antecipação foi concedida em razão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado em 14/06/2019, o qual veio a ser definitivamente indeferido pelo próprio INSS. Somente anos depois foi formulado novo requerimento administrativo, desta vez visando ao Benefício Assistencial ao Idoso, deferido em 29/02/2024, inaugurando relação jurídica administrativa distinta, fundada em fato gerador diverso.
Não se identifica, portanto, autorização legal expressa que permita transformar a antecipação excepcional prevista na Lei nº 13.982/2020 em verdadeiro crédito permanente da Administração Pública, exigível mediante descontos automáticos em benefício assistencial posteriormente concedido em procedimento administrativo autônomo.
A interpretação ampliativa defendida pelo INSS acaba por extrapolar os limites da disciplina legal da antecipação, criando hipótese de compensação não prevista pelo legislador.
Também não prospera a invocação do art. 115 da Lei nº 8.213/91.
Embora referido dispositivo autorize, em determinadas hipóteses, descontos administrativos destinados à restituição de valores pagos indevidamente, tal previsão não dispensa a demonstração da própria existência de crédito exigível.
No caso dos autos, justamente se controverte acerca da própria constituição desse crédito, inexistindo previsão legal específica que autorize a cobrança da antecipação concedida em procedimento administrativo definitivamente encerrado mediante indeferimento do benefício originariamente requerido.
Igualmente não altera essa conclusão a referência ao Tema 979 do Superior Tribunal de Justiça.
A tese firmada naquele precedente diz respeito à repetibilidade de valores recebidos em decorrência de erro administrativo, hipótese substancialmente diversa daquela ora examinada, em que os pagamentos decorreram de política pública excepcional instituída diretamente por lei durante situação de calamidade sanitária.
Aliás, a própria autarquia reconhece expressamente, em suas razões recursais, que a hipótese dos autos não decorre de erro administrativo, utilizando o precedente apenas por analogia.
Assim, inexistindo identidade entre as hipóteses jurídicas, não há falar em aplicação direta do precedente repetitivo.
Mostra-se, portanto, correta a conclusão alcançada pelo Juízo de origem ao reconhecer a ilegalidade dos descontos efetuados e condenar o INSS à restituição integral dos valores indevidamente consignados no benefício assistencial da autora.
1.2 – Da alegada sentença citra petita
Sustenta o INSS que a sentença seria citra petita porque, embora tenha rejeitado, na fundamentação, o pedido de retroação da Data de Início do Benefício, deixou de consignar expressamente essa conclusão no dispositivo.
É certo que o dispositivo sentencial não reproduziu expressamente a improcedência do referido pedido.
Todavia, não se verifica nulidade apta a justificar a reforma pretendida.
A fundamentação enfrentou de maneira exauriente a questão devolvida ao Juízo, concluindo expressamente pela legitimidade do indeferimento administrativo do requerimento formulado em 2019 e pela manutenção da DIB em 29/02/2024.
Além disso, a própria matéria foi devolvida ao Tribunal por meio da apelação interposta pela autora, passando a integrar integralmente o efeito devolutivo do presente julgamento.
Em razão do efeito substitutivo previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, o acórdão substituirá a sentença naquilo que constitui objeto do recurso.
Assim, eventual deficiência formal do dispositivo resta superada pelo julgamento colegiado, não subsistindo utilidade prática na pretensão recursal da autarquia.
Rejeita-se, portanto, a alegação.
.1.3 – Dos honorários advocatícios
Sustenta ainda o INSS que houve sucumbência mínima da autarquia e, subsidiariamente, requer a alteração da base de cálculo da verba honorária.
Também neste ponto não lhe assiste razão.
Como se verá no exame da apelação da autora, concluo pelo reconhecimento do direito à retroação da Data de Início do Benefício.
Em consequência, todos os pedidos formulados na petição inicial serão acolhidos.
Desse modo, desaparece o fundamento utilizado pela autarquia para sustentar sucumbência mínima, impondo-se a manutenção da condenação exclusiva do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais, observando-se, ainda, a majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Por essas razões, nego provimento à apelação do INSS.
II.2 – DA APELAÇÃO DA AUTORA
A controvérsia devolvida por meio da apelação interposta pela autora restringe-se ao capítulo da sentença que manteve a Data de Início do Benefício em 29/02/2024, afastando a retroação ao primeiro requerimento administrativo formulado em 14/06/2019.
O Juízo de origem concluiu que o requerimento administrativo apresentado em 2019 foi corretamente indeferido, por entender inexistente comprovação suficiente da situação de miserabilidade e pelo fato de a autora não haver atendido exigência administrativa destinada à apresentação de documentação complementar.
A recorrente sustenta, em síntese, que a deficiência visual total já existia desde 2016, circunstância reconhecida pelo próprio INSS, e que jamais teve ciência efetiva da exigência administrativa formulada pela autarquia, por depender integralmente de terceiros para acesso às comunicações oficiais, circunstância que tornaria inválido o indeferimento do benefício.
Entendo que lhe assiste razão.
2.1 – Da proteção constitucional e convencional da pessoa com deficiência
A Constituição da República consagra como fundamentos da ordem constitucional a dignidade da pessoa humana e a promoção da igualdade material, impondo ao Estado não apenas a abstenção de práticas discriminatórias, mas também a adoção de medidas positivas destinadas a assegurar igualdade real às pessoas em situação de vulnerabilidade.
No caso das pessoas com deficiência, essa proteção foi significativamente ampliada com a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional segundo o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição da República, adquirindo, portanto, hierarquia de emenda constitucional.
A Convenção rompeu com o antigo paradigma médico da deficiência para adotar modelo social, segundo o qual a deficiência não decorre exclusivamente das limitações individuais da pessoa, mas principalmente das barreiras impostas pela sociedade e pelas instituições públicas ao pleno exercício de seus direitos.
Nessa perspectiva, a igualdade deixa de ser concebida apenas sob aspecto formal e passa a exigir atuação concreta do Estado destinada à eliminação dessas barreiras.
É precisamente nesse contexto que surge o dever de adoção de adaptações razoáveis, compreendidas como as modificações e ajustes necessários e adequados para assegurar às pessoas com deficiência o exercício, em igualdade de condições com as demais pessoas, de todos os direitos fundamentais.
Não se trata de faculdade conferida à Administração Pública.
Cuida-se de verdadeiro dever jurídico imposto pela ordem constitucional e convencional.
2.2 – Do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do dever de adaptação razoável nos procedimentos administrativos:
Em desenvolvimento dos comandos constitucionais e convencionais, foi editada a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Referido diploma estabelece, entre seus princípios estruturantes, a acessibilidade, a eliminação de barreiras e a garantia do exercício de direitos em igualdade de oportunidades.
O art. 3º, inciso VI, define adaptações razoáveis como as modificações e ajustes necessários e adequados que não imponham ônus desproporcional ou indevido, destinados justamente a assegurar às pessoas com deficiência o exercício de seus direitos fundamentais.
Por sua vez, o art. 8º impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar à pessoa com deficiência a efetivação de seus direitos, enquanto o art. 9º consagra a prioridade na proteção e atendimento dessa população.
Essas normas não se restringem ao acesso físico aos edifícios públicos.
Alcançam igualmente os procedimentos administrativos, especialmente aqueles destinados ao reconhecimento de direitos fundamentais de natureza alimentar, como ocorre com o Benefício de Prestação Continuada.
Disso decorre consequência relevante.
Sempre que a Administração Pública tiver conhecimento da condição de deficiência do administrado, não lhe basta cumprir formalmente o procedimento previsto em regulamentos internos.
Impõe-se verificar se a forma de comunicação adotada mostra-se efetivamente apta a permitir que aquela pessoa compreenda o conteúdo da exigência formulada e exerça adequadamente seu direito de participação no procedimento administrativo.
2.3 – Da ausência de contraditório administrativo efetivo:
No caso concreto, constitui fato incontroverso que a autora era portadora de cegueira total desde período anterior ao requerimento administrativo formulado em 2019.
Tal circunstância, inclusive, foi reconhecida pelo próprio INSS e pela sentença recorrida.
Também é incontroverso que o indeferimento administrativo decorreu, em parte, da ausência de atendimento de exigência expedida pela autarquia para complementação da documentação relativa à comprovação da situação socioeconômica.
O ponto central reside em verificar se a Administração demonstrou haver assegurado à requerente condições efetivas para tomar conhecimento dessa exigência.
A resposta, a meu sentir, é negativa.
Os autos não evidenciam que o INSS tenha adotado qualquer providência específica destinada a remover as barreiras comunicacionais decorrentes da deficiência visual da autora.
Não há demonstração de utilização de meio acessível de comunicação.
Não há comprovação de contato por intermédio de representante, acompanhante ou outro mecanismo que assegurasse a efetiva ciência da exigência administrativa.
Não há qualquer elemento que revele preocupação da Administração em adaptar o procedimento às limitações funcionais da requerente.
Limitou-se a autarquia à expedição da comunicação pelos meios ordinariamente utilizados para qualquer segurado.
Todavia, igualdade formal não se confunde com igualdade material.
Tratar igualmente situações manifestamente distintas representa, muitas vezes, verdadeira forma de discriminação indireta.
Não se pode exigir de pessoa com cegueira total o mesmo grau de autonomia comunicacional esperado de administrado sem deficiência, especialmente quando a própria Administração detém pleno conhecimento dessa condição.
Nessas circunstâncias, a mera presunção de recebimento da comunicação administrativa não satisfaz o dever constitucional de assegurar contraditório substancial.
O contraditório administrativo não se resume à possibilidade abstrata de manifestação.
Exige oportunidade real e efetiva de participação.
Sem ciência adequada da exigência formulada, não há verdadeira possibilidade de exercício do direito de defesa.
Consequentemente, não se mostra legítimo imputar à autora os efeitos jurídicos decorrentes do alegado descumprimento da diligência administrativa.
2.4 – Das consequências jurídicas da nulidade procedimental
Reconhecida a insuficiência do procedimento administrativo sob a ótica da acessibilidade e das adaptações razoáveis, não subsiste o fundamento utilizado pelo INSS para indeferir o requerimento administrativo formulado em 2019.
Cumpre observar que a sentença não afastou a existência da deficiência.
Ao contrário, reconheceu expressamente que esse requisito encontrava-se caracterizado, limitando a improcedência do pedido à ausência de comprovação da condição socioeconômica, circunstância diretamente influenciada pela exigência administrativa cuja ciência efetiva não restou demonstrada.
Também merece relevo o fato de que o benefício veio posteriormente a ser concedido pela própria Administração, inexistindo demonstração de alteração substancial da realidade fática entre o primeiro requerimento administrativo e a concessão ocorrida em 2024.
Embora o simples deferimento posterior não implique automaticamente o reconhecimento do direito desde a DER originária, constitui elemento probatório relevante a indicar que a situação de vulnerabilidade da autora persistia ao longo do período.
À luz do conjunto probatório e das peculiaridades do caso concreto, entendo que o indeferimento administrativo não pode prevalecer.
Impõe-se reconhecer que a autora faz jus à fixação da Data de Início do Benefício na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 14/06/2019, observados os consectários legais e eventual prescrição quinquenal, se incidente.
Por tais fundamentos, dou provimento à apelação da autora para reformar a sentença, fixando a Data de Início do Benefício em 14/06/2019, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, observados os critérios de atualização monetária, juros de mora e eventual prescrição quinquenal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, conforme fundamentos acima.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002969195v8 e do código CRC c64c63ac.
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