Agravo de Instrumento Nº 5013993-90.2024.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
A. A. D. M. B. e A. D. M. B. opõem embargos de declaração contra acórdão que acolheu os embargos anteriormente interpostos apenas para integrar a fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS.
Sustentam a existência de omissão e contradição. Alegam que a autarquia teve ciência dos cálculos apresentados pela contadoria no evento 101 durante a fluência do prazo decorrente da intimação do evento 99 e, posteriormente, foi novamente intimada após a expedição dos requisitórios, deixando transcorrer o prazo sem impugnação tempestiva.
Afirmam que ocorreu preclusão e requerem, com efeitos infringentes, o desprovimento do agravo de instrumento e a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
No caso em tela, não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado examinou expressamente a alegação de que a intimação do evento 99 teria oportunizado ao INSS a impugnação dos cálculos, como se conclui pela leitura de um excerto do voto condutor, in verbis:
“A intimação feita ao INSS no evento 99 se refere ao evento 96, despacho que determinou apresentação de cálculos atualizados pela contadoria, com vista às partes em seguida, ou seja, as partes deveriam ter sido intimadas a impugnar após a apresentação dos cálculos.
Sendo assim, é possível verificar que, na data de 30/10/2023, a contadoria judicial apresentou os cálculos atualizados, os quais posteriormente foram homologados (evento 101, INF1 e evento 101, CALC2), sem que as partes fossem intimadas para possível impugnação aos valores apresentados.”
Verifica-se, portanto, que as embargantes apenas reiteram os mesmos fundamentos apresentados nos embargos anteriores, buscando nova apreciação da sequência dos atos processuais e a modificação do resultado do julgamento. Inexistem, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O mero inconformismo com a solução adotada não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958713v3 e do código CRC 2df5ee6b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 16/07/2026, às 16:12:15