Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013993-90.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

A. A. D. M. B. e A. D. M. B. opõem embargos de declaração contra acórdão que acolheu os embargos anteriormente interpostos apenas para integrar a fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS.

Sustentam a existência de omissão e contradição. Alegam que a autarquia teve ciência dos cálculos apresentados pela contadoria no evento 101 durante a fluência do prazo decorrente da intimação do evento 99 e, posteriormente, foi novamente intimada após a expedição dos requisitórios, deixando transcorrer o prazo sem impugnação tempestiva.

Afirmam que ocorreu preclusão e requerem, com efeitos infringentes, o desprovimento do agravo de instrumento e a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem. evento 66, DOC1

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, presentes os requisitos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

No caso em tela, não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado examinou expressamente a alegação de que a intimação do evento 99 teria oportunizado ao INSS a impugnação dos cálculos, como se conclui pela leitura de um excerto do voto condutor, in verbis:

 

“A intimação feita ao INSS no evento 99 se refere ao evento 96, despacho que determinou apresentação de cálculos atualizados pela contadoria, com vista às partes em seguida, ou seja, as partes deveriam ter sido intimadas a impugnar após a apresentação dos cálculos.

Sendo assim, é possível verificar que, na data de 30/10/2023, a contadoria judicial apresentou os cálculos atualizados, os quais posteriormente foram homologados (evento 101, INF1 e evento 101, CALC2), sem que as partes fossem intimadas para possível impugnação aos valores apresentados.”

Verifica-se, portanto, que as embargantes apenas reiteram os mesmos fundamentos apresentados nos embargos anteriores, buscando nova apreciação da sequência dos atos processuais e a modificação do resultado do julgamento. Inexistem, assim, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O mero inconformismo com a solução adotada não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013993-90.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a anulação dos atos processuais posteriores à apresentação dos cálculos pela contadoria, em razão da ausência de intimação específica do INSS para impugná-los.

II. Questão em discussão

  1. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao concluir que a intimação do evento 99 não supriu a necessidade de abertura de prazo para impugnação dos cálculos apresentados posteriormente.

III. Razões de decidir

  1. O acórdão examinou expressamente a questão e consignou que a intimação do evento 99 dizia respeito ao despacho que determinou a elaboração dos cálculos, devendo ser aberta vista às partes após sua apresentação.

  2. Os cálculos foram juntados e homologados sem intimação específica do INSS para impugnação, nos termos do art. 535 do CPC.

  3. As embargantes reiteram fundamentos já apreciados e pretendem nova análise da sequência dos atos processuais e a modificação do resultado do julgamento.

  4. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo

  1. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002958714v3 e do código CRC b8a48dd3.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013993-90.2024.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 60, disponibilizada no DE de 28/07/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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