Apelação Cível Nº 5044814-03.2024.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044814-03.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
M. V. A. D. S. interpôs apelação cível contra a sentença (), proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos.
Na origem, MARCOS VINICIUS ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB/552.993.988-7) e, caso insuscetível de reabilitação, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício (26/09/2013).
A parte autora alega que “em razão de incapacidade decorrente de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), requereu o benefício de auxílio-doença em 29/11/2011 (DER), o qual foi concedido até 26/06/2012. Posteriormente, apresentou novo requerimento, sendo o benefício concedido até 26/09/2013. Em 21/11/2013 (DER), protocolou nova solicitação, alegando persistência da incapacidade laborativa, a qual foi indeferida pelo INSS sob o argumento de que estaria apto para o trabalho.
Irresignado, o requerente interpõe apelação cível (), na qual pugna pela reforma da sentença, com a concessão do benefício previdenciário desde o indeferimento administrativo, em 2013.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que padece de graves transtornos psiquiátricos, especificamente transtorno de personalidade com instabilidade emocional e episódio depressivo moderado, tendo recebido benefício previdenciário entre os anos de 2011 e 2013. Argumenta que o indeferimento administrativo em 2013 foi indevido, pois nunca recuperou a capacidade laborativa para sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Destaca, ainda, que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu o benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) em 29 de maio de 2024, após perícia administrativa reconhecer a existência de impedimento de longo prazo. Aponta contradição no laudo judicial, uma vez que o perito, em esclarecimentos complementares, reconheceu a existência de incapacidade em períodos específicos (2019 a 2023).
Não foram ofertadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso voluntário, pois entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.
Conforme relatado, o demandante postula o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
O Juízo a quo consignou que, para a concessão dos benefícios pleiteados, é essencial que a doença ou lesão gere incapacidade para o trabalho, conforme os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991. Ressaltou que a perícia médica judicial diagnosticou o autor com transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), contudo, afirmou que o quadro psíquico está estabilizado sob tratamento medicamentoso, não havendo incapacidade laboral atual. Diante disso, julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito.
Irresignado, o réu pede a reforma da sentença, pois aduz que padece de erro de julgamento ao ignorar o conjunto probatório que demonstra a persistência de suas enfermidades psiquiátricas (transtorno de personalidade com instabilidade emocional e episódio depressivo moderado) desde o ano de 2011. Ressalta que gozou de benefício previdenciário entre 2011 e 2013 pelas mesmas patologias e que, em maio de 2024, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu administrativamente sua incapacidade e impedimento de longo prazo ao lhe conceder o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Argumenta que a manutenção de tratamento médico ininterrupto e a inaptidão atestada por médicos da rede pública confirmam que jamais recuperou a capacidade para o trabalho de serviços gerais.
Assim, a controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, especialmente no que tange à comprovação da limitação laborativa decorrente de suas patologias psiquiátricas e ao termo inicial desse direito.
O sistema previdenciário brasileiro, fundamentado na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, visa proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a doença que impede o exercício profissional. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade para o trabalho habitual por mais de quinze dias. Já para a aposentadoria por incapacidade permanente, requer-se que a limitação seja total e insuscetível de reabilitação.
No caso, o laudo pericial judicial, elaborado por psiquiatra () confirmou que o autor sofre de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo moderado (CID F32.1). Embora o perito tenha afirmado inicialmente a ausência de incapacidade atual, em sua manifestação complementar (), o “expert” admitiu, contudo, com base em documentos médicos assistenciais de 2022 e 2023, que o autor apresentou quadros de agressividade e sintomas incapacitantes, retificando seu parecer para informar um período de incapacidade ocorrido entre o ano de 2019 e junho de 2023.
Além disso, é fato incontroverso, e de extrema relevância, que o INSS concedeu ao autor o benefício de prestação continuada (BPC) em 29 de maio de 2024 ( – fl. 18). Tal concessão administrativa pressupõe o reconhecimento, pela própria autarquia, de que o indivíduo possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ( – fl. 24). No caso de benefícios assistenciais por deficiência, a avaliação considera as barreiras ambientais e pessoais, mas invariavelmente se baseia em uma limitação funcional significativa.
Deste modo, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil, permite que o magistrado aprecie a prova livremente, mas deve considerar o conjunto probatório de forma holística. No Direito Previdenciário, a proteção ao segurado deve ser orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e pela busca da justiça social.
Ao confrontar o laudo judicial complementar — que reconheceu a incapacidade em período pretérito recente — com o fato de o INSS ter admitido a deficiência em 2024, e ainda considerando os laudos do médico do trabalho anexados aos autos, datados de 2013 e 2014, que já indicavam a inaptidão do autor para o retorno às atividades de auxiliar de limpeza, conclui-se que a incapacidade não é um fenômeno episódico, mas, sim, um quadro crônico e persistente de grave transtorno mental.
As doenças psiquiátricas, por sua natureza, apresentam períodos de remissão e exacerbação. No entanto, a trajetória laboral do autor, interrompida em 2011 e nunca retomada de forma sustentável, aliada aos diagnósticos de transtorno de personalidade e depressão, demonstra que a incapacidade para a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais — que exige estabilidade emocional e interação constante — persistiu desde o indeferimento do benefício previdenciário.
Pontue-se que ficou demonstrado que o autor esteve em gozo de auxílio-doença entre 2011 e 2013 (). Documentos médicos posteriores à cessação administrativa, como prontuários do CAPS e atestados médicos de 2013 e 2014, indicam que não houve melhora significativa no quadro clínico, permanecendo o autor em acompanhamento psiquiátrico regular e uso de medicação controlada ().
Portanto, a conclusão do perito judicial, o qual fixou a data do início do benefício em 03/02/2024, não pode ser interpretada isoladamente, mormente quando o requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade relacionado ao mesmo grupo de doença psiquiátrica ora constatado no presente processo. A fixação da data do início do benefício pelo perito judicial, embora seja um marco técnico importante, deve ser confrontada com o contexto probatório integral. Se a prova documental mostra que o autor já estava incapaz e sem solução de continuidade nos sintomas entre a cessação administrativa e a data fixada pelo perito, impõe-se reconhecer a preexistência e a persistência do estado incapacitante.
O princípio da boa-fé objetiva impõe que, constatada a continuidade de uma condição de incapacidade que gerou direitos previdenciários anteriores, o Estado não deve se valer de sucessivas altas administrativas, posteriormente constatadas como inadequadas pelo Juízo, para limitar o direito do segurado à proteção social.
A interpretação das normas previdenciárias, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, exige que o termo inicial do benefício por incapacidade temporária a que faz jus o requerente seja fixado na data do requerimento administrativo efetuado em 21/11/2013 (NB 604.17.7214-7 – ), pois restou comprovado que, desde esse momento, não recuperou sua capacidade laborativa, mantendo-se o estado de morbidez que fundamentou anterior concessão administrativa.
Tendo em vista (i) a natureza temporária e a gravidade da patologia que acomete a parte autora, (ii) a idade do segurado, bastante jovem, atualmente com 48 anos e (iii) que não há notícia recente nos autos de sua recuperação, tem-se por razoável fixar o prazo de duração do benefício em 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, cuja constitucionalidade restou confirmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.196, nos seguintes termos:
Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.
Antes do término do referido prazo, poderá o segurado, caso entenda que mantém sua incapacidade laborativa, contatar a autarquia previdenciária, a fim de prorrogar seu benefício.
Portanto, apenas na hipótese de manifestação do segurado pleiteando a prorrogação do benefício, a suspensão deverá ser precedida de nova perícia. Do contrário, deve ser observado o prazo de duração ora estipulado, de 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão.
Portanto, a sentença merece reforma. O direito ao benefício por incapacidade temporária deve ser reconhecido desde a data do indeferimento administrativo (21/11/2013). No entanto, deve-se observar a prescrição quinquenal, conforme estabelecido no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, limitando-se o pagamento das parcelas atrasadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 01/07/2024.
Dessa forma, a hipótese é de reformar a sentença para julgar procedente o pedido autoral, na forma da fundamentação, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 21/11/2013, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 01/07/2019, e autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis no mesmo período, como o BPC concedido em 2024. Fixado o prazo de duração do benefício em 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão.
A incidência de juros e correção monetária sobre parcelas previdenciárias deve observar a sucessão de regimes legais, incluindo a taxa SELIC da EC nº 113/2021 e a sistemática de IPCA com juros fixos da EC nº 136/2025.
Condenado o réu no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, com a limitação da verba honorária ao comando do enunciado nº 111, do Superior Tribunal de Justiça.
Visando o eventual acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no artigo 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997951v3 e do código CRC 16743c64.
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Data e Hora: 14/08/2026, às 13:43:15