Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044814-03.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044814-03.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

M. V. A. D. S. interpôs apelação cível contra a sentença (evento 81, SENT1), proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos.

Na origem, MARCOS VINICIUS ajuizou demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB/552.993.988-7) e, caso insuscetível de reabilitação, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício (26/09/2013).

A parte autora alega que “em razão de incapacidade decorrente de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), requereu o benefício de auxílio-doença em 29/11/2011 (DER), o qual foi concedido até 26/06/2012. Posteriormente, apresentou novo requerimento, sendo o benefício concedido até 26/09/2013. Em 21/11/2013 (DER), protocolou nova solicitação, alegando persistência da incapacidade laborativa, a qual foi indeferida pelo INSS sob o argumento de que estaria apto para o trabalho.

Irresignado, o requerente interpõe apelação cível (evento 89, APELACAO1), na qual pugna pela reforma da sentença, com a concessão do benefício previdenciário desde o indeferimento administrativo, em 2013.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que padece de graves transtornos psiquiátricos, especificamente transtorno de personalidade com instabilidade emocional e episódio depressivo moderado, tendo recebido benefício previdenciário entre os anos de 2011 e 2013. Argumenta que o indeferimento administrativo em 2013 foi indevido, pois nunca recuperou a capacidade laborativa para sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Destaca, ainda, que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu o benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) em 29 de maio de 2024, após perícia administrativa reconhecer a existência de impedimento de longo prazo. Aponta contradição no laudo judicial, uma vez que o perito, em esclarecimentos complementares, reconheceu a existência de incapacidade em períodos específicos (2019 a 2023).

Não foram ofertadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso voluntário, pois entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos.

Conforme relatado, o demandante postula o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

O Juízo a quo consignou que, para a concessão dos benefícios pleiteados, é essencial que a doença ou lesão gere incapacidade para o trabalho, conforme os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991. Ressaltou que a perícia médica judicial diagnosticou o autor com transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), contudo, afirmou que o quadro psíquico está estabilizado sob tratamento medicamentoso, não havendo incapacidade laboral atual. Diante disso, julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito.

Irresignado, o réu pede a reforma da sentença, pois aduz que padece de erro de julgamento ao ignorar o conjunto probatório que demonstra a persistência de suas enfermidades psiquiátricas (transtorno de personalidade com instabilidade emocional e episódio depressivo moderado) desde o ano de 2011. Ressalta que gozou de benefício previdenciário entre 2011 e 2013 pelas mesmas patologias e que, em maio de 2024, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu administrativamente sua incapacidade e impedimento de longo prazo ao lhe conceder o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Argumenta que a manutenção de tratamento médico ininterrupto e a inaptidão atestada por médicos da rede pública confirmam que jamais recuperou a capacidade para o trabalho de serviços gerais.

Assim, a controvérsia reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, especialmente no que tange à comprovação da limitação laborativa decorrente de suas patologias psiquiátricas e ao termo inicial desse direito.

O sistema previdenciário brasileiro, fundamentado na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, visa proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como a doença que impede o exercício profissional. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a existência de incapacidade para o trabalho habitual por mais de quinze dias. Já para a aposentadoria por incapacidade permanente, requer-se que a limitação seja total e insuscetível de reabilitação.

No caso, o laudo pericial judicial, elaborado por psiquiatra (evento 24, LAUDPERI1) confirmou que o autor sofre de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo moderado (CID F32.1). Embora o perito tenha afirmado inicialmente a ausência de incapacidade atual, em sua manifestação complementar (evento 70, LAUDPERI1), o “expert” admitiu, contudo, com base em documentos médicos assistenciais de 2022 e 2023, que o autor apresentou quadros de agressividade e sintomas incapacitantes, retificando seu parecer para informar um período de incapacidade ocorrido entre o ano de 2019 e junho de 2023.

Além disso, é fato incontroverso, e de extrema relevância, que o INSS concedeu ao autor o benefício de prestação continuada (BPC) em 29 de maio de 2024 (evento 1, PROCADM8 – fl. 18). Tal concessão administrativa pressupõe o reconhecimento, pela própria autarquia, de que o indivíduo possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (evento 1, PROCADM8 – fl. 24). No caso de benefícios assistenciais por deficiência, a avaliação considera as barreiras ambientais e pessoais, mas invariavelmente se baseia em uma limitação funcional significativa.

Deste modo, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil, permite que o magistrado aprecie a prova livremente, mas deve considerar o conjunto probatório de forma holística. No Direito Previdenciário, a proteção ao segurado deve ser orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição) e pela busca da justiça social.

Ao confrontar o laudo judicial complementar — que reconheceu a incapacidade em período pretérito recente — com o fato de o INSS ter admitido a deficiência em 2024, e ainda considerando os laudos do médico do trabalho anexados aos autos, datados de 2013 e 2014, que já indicavam a inaptidão do autor para o retorno às atividades de auxiliar de limpeza, conclui-se que a incapacidade não é um fenômeno episódico, mas, sim, um quadro crônico e persistente de grave transtorno mental.

As doenças psiquiátricas, por sua natureza, apresentam períodos de remissão e exacerbação. No entanto, a trajetória laboral do autor, interrompida em 2011 e nunca retomada de forma sustentável, aliada aos diagnósticos de transtorno de personalidade e depressão, demonstra que a incapacidade para a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais — que exige estabilidade emocional e interação constante — persistiu desde o indeferimento do benefício previdenciário.

Pontue-se que ficou demonstrado que o autor esteve em gozo de auxílio-doença entre 2011 e 2013 (evento 18, OUT3). Documentos médicos posteriores à cessação administrativa, como prontuários do CAPS e atestados médicos de 2013 e 2014, indicam que não houve melhora significativa no quadro clínico, permanecendo o autor em acompanhamento psiquiátrico regular e uso de medicação controlada (evento 2, LAUDO4).

Portanto, a conclusão do perito judicial, o qual fixou a data do início do benefício em 03/02/2024, não pode ser interpretada isoladamente, mormente quando o requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade relacionado ao mesmo grupo de doença psiquiátrica ora constatado no presente processo. A fixação da data do início do benefício pelo perito judicial, embora seja um marco técnico importante, deve ser confrontada com o contexto probatório integral. Se a prova documental mostra que o autor já estava incapaz e sem solução de continuidade nos sintomas entre a cessação administrativa e a data fixada pelo perito, impõe-se reconhecer a preexistência e a persistência do estado incapacitante.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que, constatada a continuidade de uma condição de incapacidade que gerou direitos previdenciários anteriores, o Estado não deve se valer de sucessivas altas administrativas, posteriormente constatadas como inadequadas pelo Juízo, para limitar o direito do segurado à proteção social.

A interpretação das normas previdenciárias, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, exige que o termo inicial do benefício por incapacidade temporária a que faz jus o requerente seja fixado na data do requerimento administrativo efetuado em 21/11/2013 (NB 604.17.7214-7 – evento 18, OUT2), pois restou comprovado que, desde esse momento, não recuperou sua capacidade laborativa, mantendo-se o estado de morbidez que fundamentou anterior concessão administrativa.

Tendo em vista (i) a natureza temporária e a gravidade da patologia que acomete a parte autora, (ii) a idade do segurado, bastante jovem, atualmente com 48 anos e (iii) que não há notícia recente nos autos de sua recuperação, tem-se por razoável fixar o prazo de duração do benefício em 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, cuja constitucionalidade restou confirmada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.196, nos seguintes termos:

Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.

Antes do término do referido prazo, poderá o segurado, caso entenda que mantém sua incapacidade laborativa, contatar a autarquia previdenciária, a fim de prorrogar seu benefício. 

Portanto, apenas na hipótese de manifestação do segurado pleiteando a prorrogação do benefício, a suspensão deverá ser precedida de nova perícia. Do contrário, deve ser observado o prazo de duração ora estipulado, de 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão. 

Portanto, a sentença merece reforma. O direito ao benefício por incapacidade temporária deve ser reconhecido desde a data do indeferimento administrativo (21/11/2013). No entanto, deve-se observar a prescrição quinquenal, conforme estabelecido no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, limitando-se o pagamento das parcelas atrasadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 01/07/2024.

Dessa forma, a hipótese é de reformar a sentença para julgar procedente o pedido autoral, na forma da fundamentação, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 21/11/2013, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 01/07/2019, e autorizada a compensação de valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis no mesmo período, como o BPC concedido em 2024. Fixado o prazo de duração do benefício em 1 (um) ano, a partir da publicação do presente acórdão.

A incidência de juros e correção monetária sobre parcelas previdenciárias deve observar a sucessão de regimes legais, incluindo a taxa SELIC da EC nº 113/2021 e a sistemática de IPCA com juros fixos da EC nº 136/2025. 

Condenado o réu no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, com a limitação da verba honorária ao comando do enunciado nº 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Visando o eventual acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no artigo 1.025 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997951v3 e do código CRC 16743c64.

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Documento:20002997952
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044814-03.2024.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044814-03.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL E EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO. INCAPACIDADE LABORAL. PERSISTÊNCIA DO QUADRO PSIQUIÁTRICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BPC-LOAS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3) e episódio depressivo moderado (CID F32.1). O autor pretende o reconhecimento da incapacidade desde o indeferimento administrativo ocorrido em 21/11/2013, sustentando a persistência das patologias, a manutenção do tratamento psiquiátrico e a posterior concessão administrativa de BPC-LOAS pelo INSS em 29/05/2024.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório demonstra a persistência da incapacidade laborativa do autor para a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais desde o requerimento administrativo de 21/11/2013; e (ii) estabelecer o termo inicial, o prazo de duração e os efeitos da prescrição sobre as parcelas do benefício por incapacidade temporária reconhecido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão do benefício por incapacidade temporária exige a comprovação da incapacidade para o trabalho habitual, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e insuscetibilidade de reabilitação, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991.

4. O laudo pericial judicial confirma que o autor apresenta transtorno de personalidade com instabilidade emocional e episódio depressivo moderado e, em manifestação complementar, reconhece período de incapacidade entre 2019 e junho de 2023 com base em documentos médicos assistenciais de 2022 e 2023.

5. A concessão administrativa do BPC-LOAS pelo próprio INSS em 29/05/2024 constitui elemento probatório relevante, pois pressupõe o reconhecimento de impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

6. O conjunto probatório deve ser apreciado de forma integral, nos termos do princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC, não sendo possível interpretar isoladamente a data de início da incapacidade indicada pelo perito quando os demais elementos dos autos demonstram a continuidade do quadro incapacitante.

7. Os documentos médicos de 2013 e 2014, os registros de acompanhamento no CAPS, o uso contínuo de medicação controlada e os laudos que indicavam a inaptidão para o retorno às atividades de auxiliar de limpeza demonstram a persistência do quadro psiquiátrico após a cessação do benefício anteriormente concedido.

8. A continuidade do tratamento, a trajetória laboral interrompida desde 2011 e a ausência de retomada sustentável da atividade habitual, associadas à natureza crônica das patologias psiquiátricas diagnosticadas, evidenciam a persistência da incapacidade laborativa desde o indeferimento administrativo de 21/11/2013.

9. A dignidade da pessoa humana e a finalidade protetiva do sistema previdenciário orientam o reconhecimento da incapacidade quando o conjunto probatório demonstra que o segurado não recuperou a capacidade laboral após a cessação do benefício anterior.

10. O benefício por incapacidade temporária deve ser fixado desde o requerimento administrativo de 21/11/2013, sem prejuízo da prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.

11. A natureza temporária da incapacidade, a idade do segurado e a ausência de notícia de recuperação justificam a fixação do prazo de duração do benefício em um ano a partir da publicação do acórdão, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, observada a possibilidade de prorrogação mediante manifestação do segurado e nova perícia.

IV. TESE

12. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A incapacidade laborativa deve ser reconhecida a partir do conjunto probatório, não podendo a data indicada em laudo pericial ser considerada isoladamente quando os demais elementos demonstram a continuidade do estado incapacitante.

2. A persistência de transtorno de personalidade com instabilidade emocional e episódio depressivo moderado, associada ao histórico de benefício por incapacidade, ao acompanhamento psiquiátrico contínuo e ao reconhecimento administrativo posterior de impedimento de longo prazo, autoriza o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo.

3. O termo inicial do benefício por incapacidade temporária pode ser fixado na data do requerimento administrativo quando comprovada a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior.

4. As parcelas vencidas do benefício submetem-se à prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

5. O benefício por incapacidade temporária pode ter prazo estimado de duração de um ano, observada a possibilidade de prorrogação mediante requerimento do segurado e nova perícia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997952v3 e do código CRC 78bc371c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Apelação Cível Nº 5044814-03.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 356, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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