Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012295-04.2026.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação, recebido como recurso em sentido estrito (evento 28, DESPADEC1), interposto por J. M. D. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que denegou a ordem de habeas corpus preventivo, pelo qual o recorrente objetivava, em síntese, a concessão de salvo-conduto para que “os agentes policiais se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, e que fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o tratamento medicinal, garantindo o exercício regular do direito à saúde, ante a prescrição e laudo médicos para utilizar os princípios ativos existentes no extrato de Cannabis Sativa” (evento 18, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 26, APELACAO1), o recorrente pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese: (i) o cabimento do habeas corpus preventivo para tutela de sua liberdade de locomoção, diante do risco concreto de sofrer persecução penal em razão da importação de sementes, do cultivo doméstico da planta e da utilização de seus derivados para fins terapêuticos; (ii) a atipicidade formal e material da conduta, a ausência de dolo, bem como a incidência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, consubstanciadas, respectivamente, no estado de necessidade e na inexigibilidade de conduta diversa; e (iii) o preenchimento dos requisitos reconhecidos pela jurisprudência deste Tribunal Regional Federal para a concessão de salvo-conduto destinado ao cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais.

O Ministério Público Federal, em atuação no primeiro grau de jurisdição manifestou-se pela concessão da ordem (evento 41, PROM1).

O Parquet Federal, na condição de custos juris, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 6, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950295v2 e do código CRC f9a756ef.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012295-04.2026.4.02.5101/RJ

VOTO

(i) Juízo de admissibilidade. Conhecimento da apelação como recurso em sentido estrito em razão da fungibilidade recursal

Preliminarmente, verifica-se que foi interposta apelação em face da sentença que denegou o habeas corpus, hipótese que não se insere entre as elencadas no artigo 593 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, a lei processual penal, em seu artigo 581, inciso X, prevê expressamente o cabimento do recurso em sentido estrito da sentença que concede ou nega a ordem de habeas corpus.

Nada obstante, à luz do princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579), amplamente acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, em hipótese de inexistência de erro grosseiro e observado o prazo de interposição do recurso correto, impõe-se o conhecimento da apelação como recurso em sentido estrito, desde que presentes os demais requisitos e pressupostos recursais.

A propósito, o STJ, no julgamento do REsp 2.082.481/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1219), fixou a tese de que “É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal” (REsp n. 2.082.481/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 13/9/2024).

No caso concreto, considerando a inocorrência de erro grosseiro, que o recurso foi interposto tempestivamente e que os demais pressupostos recursais foram observados, cabível a aplicação do princípio da fungibilidade.

Nesse contexto, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o processamento da apelação como recurso em sentido estrito (evento 28, DESPADEC1).

Assim, a presente apelação deve ser conhecida e processada como recurso em sentido estrito.

(ii) Mérito recursal

Superada a questão relativa ao cabimento do recurso, passa-se ao exame do mérito propriamente dito.

As questões controvertidas submetidas ao exame deste Colegiado consistem em: (i) verificar se o habeas corpus preventivo constitui via processualmente adequada para a concessão de salvo-conduto destinado a resguardar o recorrente de eventual persecução penal decorrente da importação de sementes, do cultivo doméstico de plantas de Cannabis sativa e do porte e transporte de seus derivados para fins exclusivamente medicinais; (ii) examinar se a documentação médica produzida nos autos demonstra, de forma suficiente, a imprescindibilidade do tratamento pretendido e a inadequação das alternativas terapêuticas regularmente disponíveis; e (iii) verificar se o recorrente comprovou possuir aptidão técnica para realizar, com segurança, o cultivo da planta e a extração artesanal dos princípios ativos destinados ao tratamento médico.

(ii.1) Do cabimento do habeas corpus preventivo para a concessão de salvo-conduto destinado ao cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais

In casu, discute-se a possibilidade de concessão de salvo-conduto para que o recorrente possa cultivar sementes de cannabis em sua residência, bem como o porte e o transporte da planta e de seus derivados , sem o risco de sofrer persecução penal.

Em julgados anteriores, explicitei o posicionamento, até então prevalecente nesta Turma Especializada, no sentido de que o habeas corpus não constituiria via processual adequada para obtenção de salvo-conduto destinado a assegurar a importação de sementes, ao cultivo, plantio e uso medicinal artesanal de cannabis sativa, por envolver matéria sujeita a controle técnico-sanitário da ANVISA e não implicar ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Ocorre que, a 1ª Seção Especializada desta Corte Federal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 5103479-12.2024.4.02.5101, decidiu, por maioria, pelo cabimento do habeas corpus preventivo para a concessão de salvo-conduto, de modo a viabilizar a importação de sementes de cannabis, o cultivo caseiro de plantas e o porte e transporte da substância e de seus extratos para fins medicinais.

Na mesma linha, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça asssentou o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de se conceder salvo-conduto em hipóteses análogas (STJ, 3ª Seção, HC nº 802.866/PR, Redator para Acórdão Min. Jesuíno Rissato, j. 13/9/2023, p. 3/10/2023).

Dessa forma, ressalvado meu posicionamento, venho acompanhando a orientação firmada pela 1ª Seção Especializada desta Corte Federal para reconhecer o cabimento do habeas corpus para a expedição de salvo-conduto com a finalidade de viabilizar a importação de sementes de cannabis, cultivo caseiro de plantas e porte e transporte de plantas e seus extratos, para fins medicinais.

Nesse contexto, considerando que o recorrente pretende a concessão de salvo-conduto para viabilizar o cultivo caseiro de sementes de cannabis, o porte e o transporte da substância e seus extratos, condutas em tese criminalizadas pela Lei nº 11.343/2006 e, portanto, passíveis de repressão pelas autoridades policiais, o habeas corpus preventivo constitui instrumento adequado para tutelar o direito ora pleiteado, razão pela qual deve ser conhecido.

(ii.2) Da insuficiência da comprovação da necessidade do tratamento com cannabis

Reconhecida a adequação do habeas corpus para a tutela da pretensão deduzida, cumpre verificar se o recorrente demonstrou, de maneira suficientemente segura, a imprescindibilidade do cultivo doméstico de Cannabis sativa para o tratamento de sua enfermidade.

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão no sentido de que “a exigência de documentação idônea é indispensável à concessão de salvo-conduto para autorização de plantio de maconha para fins medicinais” (AgRg no RHC n. 198.124/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). Na mesma perspectiva: AgRg no HC n. 988.565/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; AgRg no RHC n. 211.216/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.

No caso concreto, o recorrente afirma ser portador de Transtorno de pânico (CID F41.0). Sustenta que ao longo de vários anos se submeteu a diversos tratamentos farmacológicos convencionais sem melhora clínica relevante.

Afirma que, diante dos efeitos adversos decorrentes do uso de medicamentos tradicionais, iniciou tratamento com óleo de cannabis, obtendo melhora considerável na sua saúde e qualidade de vida, razão pela qual pretende a concessão de ordem em habeas corpus para que possa cultivar sementes de cannabis em sua residência para fins medicinais sem que seja alvo de persecução penal (evento 1, INIC1).

Para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento à base de cannabis sativa, o recorrente trouxe aos autos, por ocasião da impetração do writ, os seguintes documentos:

(a) Relatórios médicos assinados pelo médico psiquiatra Newton Maldonado (CRM 73054 SP) (evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO7);

(b) Receituários, também firmados pelo Dr. Newton Maldonado, prescrevendo o uso de óleos à base de cannabis (evento 1, ANEXO5, evento 1, ANEXO6 e evento 1, ANEXO8);

(c) Relatório médico firmado pelo médico psiquiatra Flávio Valdozende Alheira (evento 1, ANEXO9);

(d) Comprovantes de cadastro na ANVISA para importação excepcional de produto derivado de cannabis (evento 1, ANEXO10 e evento 1, ANEXO11);

(e) Certificado de conclusão do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal, com carga horária de 4 (quatro) horas, expedido pela Associação Brasileira de Estudos de Cannabis Sativa (evento 1, ANEXO12);

(f) Laudo técnico agronômico, confeccionado por Dalton Luis Ribeiro dos Santos, Engenheiro Agrônomo (CREA 1200162854), sugerindo a aquisição anual de 176 (cento e setenta e seis) sementes e o cultivo de 88 (oitenta e oito) plantas fêmeas por ano, para atender às necessidades do tratamento médico do recorrente. O laudo também descreve e recomenda o método Rick Simpson para a extração dos princípios ativos da Cannabis, caso o interessado não disponha de conhecimentos técnicos prévios (evento 1, ANEXO13).

Todavia, o conjunto probatório apresentado não permite concluir, com o grau de segurança exigido para a concessão da excepcional medida postulada, que o cultivo doméstico constitua providência efetivamente indispensável ao tratamento do recorrente.

Inicialmente, observa-se que os relatórios e prescrições médicas que embasam a pretensão foram subscritos pelo médico psiquiatra Dr. Newton Maldonado, profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e com consultório na Cidade de São Paulo, enquanto o recorrente reside no Estado do Rio de Janeiro (evento 1, ANEXO3), circunstância que sugere ter o atendimento ocorrido via telemedicina, modalidade que, conquanto admitida e regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 2.314/2022), apresenta limitações relevantes, inerentes ao exame remoto dos pacientes.

A própria Resolução que disciplina o exercício da telemedicina dispõe que “a consulta presencial é o padrão ouro de referência para as consultas médicas, sendo a telemedicina ato complementar” (art. 6º, §1º, da Resolução CFM nº 2.314/2022), bem como que “Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias” (art. 6, §2º, da Resolução CFM nº 2.314/2022).

Na espécie, os documentos constantes nos autos informam que o quadro clínico do recorrente é crônico e demanda acompanhamento por longo tempo, contexto que recomenda a realização de consultas presenciais periódicas para a segura definição diagnóstica e prescrição terapêutica, o que não ficou demonstrado.

De fato, não há elementos capazes de demonstrar a extensão, a regularidade e a forma do acompanhamento clínico realizado pelo recorrente com o Dr. Newton Maldonado, tampouco demonstrem a existência de avaliações presenciais periódicas compatíveis com a natureza crônica das patologias alegadas.

Ademais, não foram trazidos aos autos outros elementos para ratificar o diagnóstico e a ineficácia do tratamento convencional supostamente prescrito, tais como exames, receitas e relatórios médicos. Nesse sentido, verifica-se que a declaração firmada pelo médico psiquiatra Flávio Valdozende Alheira atesta, tão somente, que o recorrente fez acompanhamento médico “no período de 11/01/2018 a 14/08/2018, com diagnóstico F41 CID 10, utilizando medicação especializada no período (escitalopram 10mg)”, sem tecer qualquer consideração acerca da ineficácia do tratamento ou de eventuais efeitos adversos (evento 1, ANEXO9).

Registre-se que, a despeito da juntada aos autos de autorização da ANVISA para importação excepcional de produtos derivados de cannabis, certificado de participação em curso relacionado ao cultivo da planta e laudo agronômico, não é possível aferir com grau suficiente de segurança a imprescindibilidade do cultivo doméstico pretendido, tampouco a efetiva inadequação ou inviabilidade das alternativas terapêuticas regularmente disponíveis, pressupostos para a concessão do excepcional salvo-conduto judicial.

(ii.3) Da ausência de comprovação da aptidão técnica para o cultivo e a extração artesanal de derivados de Cannabis sativa

Ainda que se admitisse suficientemente demonstrada a necessidade terapêutica do tratamento, a pretensão do recorrente não poderia ser acolhida por outro fundamento: a ausência de comprovação da aptidão técnica necessária ao cultivo da planta e à extração artesanal de seus princípios ativos.

Na espécie, o salvo-conduto pleiteado não se limita a afastar eventual persecução penal pelo cultivo doméstico de plantas de cannabis sativa. Na prática, também autoriza o recorrente a realizar a extração artesanal de substâncias destinadas à produção de óleo para consumo medicinal.

Trata-se de atividade que exige conhecimentos técnicos específicos, necessários para assegurar não apenas a eficiência do tratamento, mas também a segurança do produto obtido, especialmente quanto à concentração dos princípios ativos, à ausência de contaminantes e à padronização das doses administradas.

Nesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente recente, assentou o entendimento de que "A necessidade de comprovação de aptidão técnica para o manuseio e extração artesanal da Cannabis sativa é imprescindível, não sendo suficiente a juntada de certificado de realização de curso sobre técnicas de plantio e cultivo de Cannabis em modalidade unicamente online, com duração incompatível com a expertise necessária para a realização desse tipo de procedimento técnico e sem a indicação de um conteúdo programático ministrado por entidades que possuam reconhecimento ou credenciamento junto à ANVISA", porquanto "Não é crível que um curso online de baixa carga horária possa conferir ao interessado a capacidade técnica necessária para extrair da planta a substância medicamentosa e com precisão de dosagem, especialmente ao se ponderar que médicos, farmacêuticos e bioquímicos se dedicam e estudam por anos para adquirirem formação profissional capaz de conferir a segurança necessária para lidar com este tipo de demanda" (AgRg no RHC n. 231.847/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 1.082.901/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026; AgRg no HC n. 1.090.392/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026; AgRg no HC n. 1.082.769/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.

No caso dos autos, o recorrente apresentou certificado de conclusão de curso de cultivo e extração de Cannabis expedido pela Associação Brasileira de Estudos de Cannabis Sativa, na modalidade on line, com carga horária total de quatro horas (evento 1, ANEXO12), documento que, em linha com os precedentes mais recentes da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se revela suficiente para comprovar a aptidão técnica para o manuseio e extração artesanal da cannabis.

Isso porque a reduzida carga horária do curso, aliada à ausência de demonstração de atividades práticas supervisionadas, de conteúdo programático detalhado ou de certificação emitida por instituição dotada de reconhecimento técnico-científico na área, impede concluir que o recorrente possua formação adequada para realizar, com segurança, todas as etapas envolvidas na extração artesanal dos derivados da cannabis.

Também o laudo agronômico juntado aos autos não supre essa deficiência probatória.

Referido documento limita-se a estimar a quantidade anual de sementes e plantas necessária ao tratamento do recorrente e a indicar, de forma genérica, metodologia destinada à extração dos princípios ativos da planta.

Todavia, o laudo não certifica que o recorrente detenha capacidade técnica para executar os procedimentos nele descritos nem afasta os riscos inerentes à manipulação artesanal de substâncias destinadas ao consumo humano.

Esse aspecto assume especial relevância porque a autorização judicial postulada produz efeitos permanentes e afasta, em caráter preventivo, a incidência da persecução penal relativamente a condutas tipificadas na Lei nº 11.343/2006.

Por essa razão, a concessão do salvo-conduto exige elevado grau de segurança quanto à presença de todos os seus pressupostos, não sendo possível suprir eventuais deficiências probatórias mediante presunções favoráveis ao recorrente.

Dessa forma, embora seja juridicamente admissível a utilização do habeas corpus preventivo para obtenção de salvo-conduto destinado à importação de sementes, cultivo doméstico e porte ou transporte de cannabis para fins medicinais, a concessão da ordem pressupõe demonstração segura da necessidade terapêutica, da viabilidade do cultivo e da aptidão técnica para a extração artesanal dos derivados da planta, pressupostos que não restaram satisfeitos no caso concreto, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.

(iii) Conclusão

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950296v3 e do código CRC dbbdba30.

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Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012295-04.2026.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. CULTIVO DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DA APTIDÃO TÉCNICA PARA EXTRAÇÃO ARTESANAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso interposto contra sentença que denegou habeas corpus preventivo destinado à obtenção de salvo-conduto para cultivo doméstico de plantas de Cannabis sativa e porte e transporte de seus derivados para fins exclusivamente medicinais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus preventivo constitui via processualmente adequada para a concessão de salvo-conduto destinado ao cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais; (ii) estabelecer se a documentação médica demonstra, de forma suficiente, a imprescindibilidade do tratamento; e (iii) determinar se o recorrente comprovou possuir aptidão técnica para realizar, com segurança, o cultivo da planta e a extração artesanal de seus derivados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para conhecer a apelação como recurso em sentido estrito, diante da inexistência de erro grosseiro, da tempestividade e do preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade.

4. O habeas corpus preventivo constitui instrumento processualmente adequado para a obtenção de salvo-conduto destinado à importação de sementes, ao cultivo doméstico de Cannabis sativa e ao porte e transporte de seus derivados para fins medicinais, quando presentes risco de persecução penal e os requisitos legais.

5. A concessão do salvo-conduto exige documentação médica idônea capaz de demonstrar, com segurança, a imprescindibilidade do tratamento com derivados de cannabis e a inadequação das alternativas terapêuticas regularmente disponíveis.

6. Relatórios médicos desacompanhados de elementos que evidenciem acompanhamento clínico presencial adequado, histórico terapêutico completo e demonstração da ineficácia dos tratamentos convencionais não satisfazem o grau de comprovação exigido para a medida excepcional.

7. A autorização excepcional da ANVISA para importação de produtos derivados de cannabis, isoladamente, não comprova a necessidade do cultivo doméstico nem afasta a exigência de demonstração da imprescindibilidade da medida.

8. A concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico pressupõe comprovação da aptidão técnica do interessado para realizar, com segurança, a extração artesanal dos princípios ativos destinados ao tratamento medicinal.

9. Certificado de curso exclusivamente online, de reduzida carga horária e sem demonstração de formação prática ou reconhecimento técnico-científico suficiente, não comprova a capacidade técnica necessária para a manipulação e extração artesanal dos derivados da Cannabis sativa.

10. Laudo agronômico que apenas estima a quantidade de plantas necessária ao tratamento e descreve método de extração não supre a ausência de prova da qualificação técnica do interessado para executar o procedimento com segurança.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

_________________________________

Tese de julgamento:

1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber apelação como recurso em sentido estrito quando inexistente erro grosseiro e presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 579 do CPP.

2. O habeas corpus preventivo é meio processual adequado para pleitear salvo-conduto destinado ao cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais diante de risco de persecução penal.

3. A concessão do salvo-conduto exige prova segura da imprescindibilidade terapêutica do tratamento com cannabis e da inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis.

4. A autorização administrativa para importação de produtos derivados de cannabis não dispensa a demonstração da necessidade do cultivo doméstico.

5. A autorização judicial para cultivo e extração artesanal de derivados de Cannabis sativa pressupõe comprovação idônea da aptidão técnica do interessado para realizar os procedimentos com segurança.O habeas corpus preventivo é cabível para a concessão de salvo-conduto destinado à importação de sementes, cultivo doméstico e porte ou transporte de cannabis para fins medicinais quando houver risco de persecução penal decorrente de condutas previstas na Lei nº 11.343/2006.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 579 e 581, X; CPP, art. 593; Lei nº 11.343/2006; Resolução CFM nº 2.314/2022, art. 6º, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.082.481/MG, Tema 1219, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 11.9.2024; STJ, HC nº 802.866/PR, Red. p/ Acórdão Min. Jesuíno Rissato, Terceira Seção, j. 13.9.2023; STJ, AgRg no RHC nº 198.124/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.9.2024; STJ, AgRg no HC nº 988.565/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3.9.2025; STJ, AgRg no RHC nº 211.216/MA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), Sexta Turma, j. 28.5.2025; STJ, AgRg no RHC nº 231.847/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.5.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.082.901/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.6.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.090.392/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.6.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.082.769/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 3.6.2026; TRF da 2ª Região, Embargos Infringentes nº 5103479-12.2024.4.02.5101.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002950297v3 e do código CRC e1241e9e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/07/2026

Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5012295-04.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário