Apelação Cível Nº 5104028-22.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5104028-22.2024.4.02.5101, movida por A. C. G. A., ora apelada, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), integrada pela sentença em sede de embargos de declaração desprovidos (), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a União à reintegração da apelada ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar de sua patologia até a sua efetiva recuperação, bem como ao pagamento do soldo e demais vantagens remuneratórias devidas à autora desde a data do indevido licenciamento (30/09/2024). A sentença ainda condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em suas razões de recorrer (), a União sustenta que a autora, militar temporária sem estabilidade, foi regularmente licenciada ao término do serviço, inexistindo ilegalidade no ato administrativo, uma vez que o licenciamento de militares temporários está inserido no âmbito da discricionariedade da Administração Militar e depende da conveniência e oportunidade da Força. Argumenta que a legislação aplicável, especialmente a Lei do Serviço Militar e o Decreto nº 57.654/1966, prevê, para militares temporariamente incapazes, a figura do “encostamento”, que assegura a continuidade do tratamento médico sem a necessidade de reintegração ao serviço ativo e sem a percepção de remuneração. Defende que, mesmo na hipótese de doença ou acidente relacionados ao serviço, a autora poderia permanecer recebendo assistência médica pelo sistema de saúde militar, porém sem retorno às fileiras castrenses, sem soldo e sem reforma. A apelante invoca dispositivos legais, precedentes do TRF2 e do STJ e fundamentos constitucionais sobre o regime jurídico militar para reforçar a tese de que a ausência de estabilidade impede o reconhecimento de direito subjetivo à permanência no serviço ativo. No tocante aos danos morais, a União alega ausência de comprovação de efetivo prejuízo psicológico ou moral imputável à Administração, afirmando que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao dano e ao nexo causal, além de sustentar que eventual ilegalidade desacompanhada de dano não gera responsabilidade civil estatal. Subsidiariamente, requer, caso mantida a condenação, a moderação do valor indenizatório, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ao final, pede o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, especialmente no que diz respeito à reintegração, à remuneração devida e à indenização fixada.
Em contrarrazões (), a apelada requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença.
Manifestação do MPF pela ausência de quaisquer das hipóteses prvistas no art. 178 do CPC a exigir a intervenção ministerial no feito ().
É o relatório.
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