Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5104028-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União, nos autos da ação pelo procedimento comum nº 5104028-22.2024.4.02.5101, movida por A. C. G. A., ora apelada, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 71, SENT1), integrada pela sentença em sede de embargos de declaração desprovidos (evento 88, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a União à reintegração da apelada ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar de sua patologia até a sua efetiva recuperação, bem como ao pagamento do soldo e demais vantagens remuneratórias devidas à autora desde a data do indevido licenciamento (30/09/2024). A sentença ainda condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões de recorrer (evento 81, APELACAO1), a União sustenta que a autora, militar temporária sem estabilidade, foi regularmente licenciada ao término do serviço, inexistindo ilegalidade no ato administrativo, uma vez que o licenciamento de militares temporários está inserido no âmbito da discricionariedade da Administração Militar e depende da conveniência e oportunidade da Força. Argumenta que a legislação aplicável, especialmente a Lei do Serviço Militar e o Decreto nº 57.654/1966, prevê, para militares temporariamente incapazes, a figura do “encostamento”, que assegura a continuidade do tratamento médico sem a necessidade de reintegração ao serviço ativo e sem a percepção de remuneração. Defende que, mesmo na hipótese de doença ou acidente relacionados ao serviço, a autora poderia permanecer recebendo assistência médica pelo sistema de saúde militar, porém sem retorno às fileiras castrenses, sem soldo e sem reforma. A apelante invoca dispositivos legais, precedentes do TRF2 e do STJ e fundamentos constitucionais sobre o regime jurídico militar para reforçar a tese de que a ausência de estabilidade impede o reconhecimento de direito subjetivo à permanência no serviço ativo. No tocante aos danos morais, a União alega ausência de comprovação de efetivo prejuízo psicológico ou moral imputável à Administração, afirmando que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao dano e ao nexo causal, além de sustentar que eventual ilegalidade desacompanhada de dano não gera responsabilidade civil estatal. Subsidiariamente, requer, caso mantida a condenação, a moderação do valor indenizatório, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Ao final, pede o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, especialmente no que diz respeito à reintegração, à remuneração devida e à indenização fixada.

Em contrarrazões (evento 103, CONTRAZAP1), a apelada requer o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença.

Manifestação do MPF pela ausência de quaisquer das hipóteses prvistas no art. 178 do CPC a exigir a intervenção ministerial no feito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892910v6 e do código CRC f67fa8d3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 08/06/2026, às 16:23:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:12:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002892911
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5104028-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

De início, assinale-se que, embora o Juízo a quo tenha deixado de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, deve ser reconhecida a remessa necessária, que tenho por realizada, considerando o entendimento firmado por este Tribunal, que editou a Súmula nº 61, segundo a qual “há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”, em que se enquadra a hipótese dos autos.

A autora, ora apelada, A. C. G. A., em sua petição inicial, relata que ingressou na Marinha do Brasil em 2016 e que, em 30/08/2023, sofreu acidente durante o exercício das suas funções no Hospital Naval Marcílio Dias - HNMD. Aduz, ainda, que, mesmo necessitando da continuidade em seu tratamento médico, foi desligada dos quadros da Marinha do Brasil em 30/09/2024.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reforma militar, mas, entendendo pela incapacidade definitiva da autora para as atividades militares, condenou a UNIÃO, mesmo após a vigência da Lei nº 13.954/2019, à reintegração da apelada ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), na condição de adido, para fins de tratamento médico-hospitalar da sua patologia, com direito ao recebimento do soldo e demais vantagens remuneratórias devidas à autora desde a data do indevido licenciamento (30/09/2024), assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Iresignada, a UNIÃO interpôs a presente apelação.

Assim, cinge-se a controvérsia em perquirir se a autora preenche as condições estabelecidas pela legislação castrense para ser reintegrada às fileiras da Marinha do Brasil, reconhecendo-lhe o direito à assistência médico-hospitalar e vantagens remuneratórias, por ter sido desligada ex officio enquanto necessitava de tratamento médico.

Registre-se que a apelada, tendo incorporado em 2016 e sendo licenciada ex offcio em 30/09/2024 (evento 1, INF6), encontrava-se na condição de militar temporária quando do licenciamento, haja vista não ter alcançado a estabilidade adquirida pelo serviço ativo no prazo de 10 (dez) anos ou mais, assim definido no art. 50, inciso IV, alínea a, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980).

Com efeito, o art. 50, inciso IV, ‘e’, da Lei n.º 6.880/80 estabelece que a assistência médico-hospitalar é um direito dos militares, sem ressalva de sua condição como temporário ou de carreira.

Confira-se:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV – nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes:

(...)

“e” – a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.

A seu turno, o militar temporário pode ser licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda da sua permanência nas Forças Armadas por 10 (dez) anos ou mais, nos moldes dos arts. 50, IV, "a" e 121, I e §3º, da Lei n° 6.880/80, o que não é o caso da apelada.

Vale registrar que os atos de licenciamento ou exclusão do serviço militar, como também os de prorrogação do tempo de serviço, são atos discricionários da Administração Militar, editados de acordo com o interesse de cada Força, não cabendo ao Judiciário analisar o seu mérito a pretexto de verificar a conveniência e oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade.

Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que não há impedimento para que o militar, sem estabilidade, portador de alguma patologia, ensejadora de incapacidade para o serviço da ativa, que exija a continuidade de tratamento médico, seja licenciado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01747402120144025151, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 13.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00464819020164025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 26.2.2019).

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de que o militar, portador de incapacidade temporária adquirida na época da prestação do serviço ativo, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ - AgInt no AREsp 1.965.842/DF. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 24/05/2022; STJ - AgInt no REsp 1696622/RS. Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma. DJe: 06/04/2022; STJ - AgInt no REsp 1.962.617/RN. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma. DJe 30/03/2022; STJ - AgInt no REsp 1834180/RN. Relator: Ministro Francisco Falcão. 2ª Turma. DJe: 15/12/2021; STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. 2ª Turma. DJe 12/11/2020; STJ - EDcl no REsp 1778685/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe 02/06/2020; STJ - AgInt no AREsp 1376416/RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Turma. DJe: 27/09/2019).

Importante esclarecer que o STJ analisou casos de militares licenciados antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que incluiu no artigo 31 da Lei nº 4.375/1964 os parágrafos 6º, 7º e 8º.

Da mesma forma, os julgados recentes proferidos por esta Quinta Turma Especializada que asseguram a reintegração como adido do militar temporário desligado quando ainda necessitado de tratamento médico, também se referem a licenciamentos ocorridos antes da Lei nº 13.954/2019 (TRF2 - REEX 5067731-89.2019.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 19/10/2021; TRF2 - APELRE 0054952-27.2018.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 19/05/2021; TRF2 – APELRE 0193800-28.2017.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 07/04/2021; TRF2 - APELRE 0140399-57.2017.4.02.5120. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 01/10/2020; TRF2 - AC 0155981-34.2016.4.02.5120. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 14/09/2020; TRF2 - AC 0100737-80.2016.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 26/08/2020).

Ocorre que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, o artigo 31, parágrafos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração.

Eis a redação dos referidos dispositivos:

Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido:     a) pela anulação da incorporação; b) pela desincorporação; c) pela expulsão; d) pela deserção. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)        

 (...)

§ 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)     

§ 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada.  (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)        

§ 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)     

Tal garantia já era prevista no artigo 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamentou a Lei nº 4.375/1964, e continua assegurando ao militar, que possua alguma patologia que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após a desincorporação.

Todavia, o direito de reintegração do militar temporário, com a percepção ou não de remuneração e demais consectários legais, pelo indevido licenciamento quando ainda em tratamento médico, deve ser analisado com base no momento do seu efetivo desligamento do serviço militar - se antes ou após a vigência da Lei nº 13.954/2019 -, visto que a sua aplicação é imediata, não cabendo ao Judiciário deferir o que a lei expressamente retirou.

Sobre o ponto, veja-se:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de Renan Domingos Pereira Ferreira, na condição de adido, aos quadros do exército brasileiro, com efeitos financeiros (soldo e demais vantagens) a partir da data de reintegração, assegurada a imediata utilização do Sistema de Saúde do Exército e, se for o caso, custeio pelo FUSEx (Fundo de Saúde do Exército). 2. Nas razões de recurso, a UNIÃO, ora agravante, aduziu o seguinte: (a) a higidez do ato impugnado remanesce robustecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reitere-se que, por ocasião da prática do ato impugnado, não havia qualquer motivo que impedisse tal ato, eis que o licenciamento, à evidência, constitui ato discricionário da Administração Militar; (...) (c) sendo constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve, então, o militar permanecer encostamento ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e, com as alterações recentes trazidas pela Lei nº 13.954/2019, que incluiu os parágrafos 6º, 7º e 8º no art. 31, da Lei nº 4.375/64, o tratamento médico/hospitalar se dá nessas hipóteses, sem percepção de remuneração (vide §8º); (...) (f) em que pese alguns regramentos terem o potencial de possibilitar mais amplos direitos em favor do militar, na vigência do Estatuto dos Militares, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, após a vigência desta Lei não mais se aplicando ao caso presente às regras revogadas quanto à reforma e encostamento de adido, com remuneração, conforme acima explicado, haja vista a aplicação imediata da nova legislação, não cabendo ao Poder Judiciário atuar na qualidade de Legislador Positivo, deferindo à parte o que a lei expressamente retirou. (...) 4.No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito perseguido, com relação a reintegração de militar temporário com incapacidade temporária para tratamento médico com a percepção de soldos e demais vantagens financeiras. (...) 5.Nesse contexto, verifica-se que o problema de saúde do autor, lesão na córnea em razão do acidente com pólvora, tem relação de causa e efeito com a atividade militar, cujo tratamento médico ainda não foi concluído, mas foi considerado incapaz temporariamente, não fazendo jus, portanto, a reintegração com soldos e demais vantagens financeiras, já que não foi constatada a sua invalidez. 6.Entretanto, é devido o seu encostamento, no intuito de garantir o direito ao tratamento médico-hospitalar de que necessite até o restabelecimento da capacidade laborativa plena. Agravo de instrumento da UNIÃO parcialmente provido para garantir ao autor tão somente o encostamento para fins de tratamento médico-hospitalar, sem a percepção de vantagens financeiras. (TRF5 - AI 08007999620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021). (Grifos nossos).

Conforme já mencionado, a apelada, tendo incorporado em 2016 e sendo licenciada ex offcio em 30/09/2024, encontrava-se na condição de militar temporária quando do licenciamento, de forma que o ato impugnado ocorreu na vigência da Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei do Serviço Militar.

No caso, restou incontroverso - não só pela ausência de contestação específica como pela prova dos autos - que o acidente sofrido pela apelada, em 30/08/2023, quando no exercícios das suas atribuições em plantão na Unidade Coronariana do Hospital Naval Marcílio Dias, plenamente caracterizado como acidente em serviço (evento 1, INF3).

Para comprovar a alegação do seu indevido licenciamento enquanto ainda necessitava de tratamento médido, a ex-militar juntou aos autos o registro médico, firmado pelo Dr. Rodrigo Escobar Santos - CRM 5280428-2 que relata "RNM COM PRODUÇÃO DISCAL ENTRE L5-S1 COM SINAIS DE RUPTURA DO ANEL FIBROSO E SINOVITE INTERFACETÁRIA ENTRE L5-S1 BILATERAL", sugerindo restrições nas atividades militares (evento 1, INF4). Ainda com a inicial, foi juntado o documento emitido em 13/12/2024, pelo Hospital Norte D'Or, que, apesar de registrar o diagnóstico das patologias alegadas, atesta a capacidade laborativa da ora apelada para o exercício de funções burocráticas e indica apenas tratamento medicamentoso e possível procedimento de infiltração local (evento 17, LAUDO2). Assim, a prova juntada pela apelada, apesar de se depreender relativa incapacidade, é insatisfatória para a alegada necessidade de reintegração aos quadros militares para fins de tratamento médico.

O Juízo de primeiro grau, cotejando as provas apresentadas pela apelada, entendeu necessária a produção de prova pericial médica na especialidade neurocirurgia (evento 23, DESPADEC1), o que resultou no laudo pericial juntado aos autos (evento 59, PET1).

Da perícia médica realizada em Juízo, depreende-se, através das respostas à quesitação da parte autora: i) que a apelada apresenta alterações neurológicas de "fraqueza proximal e distal no membro inferior direito, redução da pinça manual à esquerda e sinal de Lasègue positivo à direita, compatíveis com compressão de raiz nervosa lombar"; ii) que "o início dos sintomas ocorreu em 2022, com progressão até perda de força no membro inferior direito"; iii) que "Há necessidade de acompanhamento neurológico contínuo ambulatorial, não estando descartados novos procedimentos cirurgicos"; iv) que "existe possibilidade de melhora"; e v) que "Há incapacidade total e definitiva para a atividade militar".

Nesse contexto, restou comprovado que, à época do seu desligamento da Marinha do Brasil e do ajuizamento da presente ação, a apelada apresentava as sequelas alegadas e necessitava - e ainda necessita - de tratamento médico para as enfermidades que apresenta.

Entretanto, do laudo pericial, ao consignar que "O estado atual compromete a capacidade laborativa de forma parcial e permanente para atividades civis, sendo vedado o esforço acima da carga de 6 Kg", depreende-se que não há incapacidade total e permanente para as atividades laborativas civis, ou seja, não há incapacidade total e permante para todo e qualquer trabalho.

Tal fato é corroborado - e não contestado - pelo dossiê previdenciário juntado aos autos pela UNIÃO, no qual se registra que a apelada exerceu - e ainda exerce - atividade laborativa civil, durante e após o serviço militar, mesmo quando já acidentada em serviço (evento 10, OUT3).

Assim, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau, visto que a apelada não se enquadra nos requisitos para a reforma pleiteada.

Entretanto, diferentemente do entendimento do Juízo sentenciante, a autora, militar temporária na condição de incapaz exclusivamente para o serviço ativo militar em decorrência de acidente em serviço e não estando inválida, enquadra-se no § 6º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, devendo, portanto, ser posta na situação de encostamento, sem, contudo, o recebimento de remuneração, conforme expresso no § 8º, também do art. 31 da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964).

Cumpre destacar que a Administração Militar, por ocasião do desligamento da apelada ao término do tempo de serviço, mediante a Portaria nº 1183/Com1° DN, de 30/09/2024 (evento 1, INF6), assegurou-lhe a condição de encostada para fins de acompanhamento médico até a conclusão de inspesão de saúde, "sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios", em observância à legislação de regência (evento 1, INF6).

Nesse contexto, ainda que se constate que a ex-militar necessitava de tratamento por sequelas causadas por acidente em serviço quando ainda incorporado aos quadros da Marinha do Brasil, revela-se escorreito o ato da Administração Pública Militar garantir apenas o tratamento médico em favor da apelada, em cumprimento ao art. 149 do Decreto-Lei nº 57.654/1966, sem direito ao recebimento de remuneração. Com efeito, não há qualquer ilegalidade no ato de licenciamento da ex-militar.

Nesse mesmo sentido, os seguintes arestos, acerca de militares também licenciados após a vigência da Lei nº 13.954/2019 com incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO COM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 4.375/1964 ALTERADA PELA LEI Nº 13.954/2019. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.1. O AUTOR, ORA AGRAVANTE, AJUIZOU DEMANDA OBJETIVANDO A NULIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, COM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. (...) O ARTIGO 31, PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º, DA LEI Nº 4.375/1964,  PASSOU A ESTABELECER EXPRESSAMENTE QUE OS MILITARES  DESLIGADOS DAS FORÇAS ARMADAS QUE POSSUAM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES, OU QUE TAL ENFERMIDADE NÃO TENHA SIDO ADQUIRIDA EM CAMPANHA OU NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SERÃO COLOCADOS NA SITUAÇÃO DE ENCOSTAMENTO, SEM O RECEBIMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO.5. O ARTIGO 149 DO DECRETO Nº 57.654/1966, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 4.375/1964, CONTINUA ASSEGURANDO AO MILITAR QUE POSSUA ALGUMA PATOLOGIA, QUE EXIJA A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE, O DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA, MESMO APÓS A DESINCORPORAÇÃO. 6. IN CASU, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE A PROBABILIDADE JURÍDICA DA TESE DEFENDIDA PELO AGRAVANTE (FUMUS BONI IURIS), UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE FOI LICENCIADO DO EXÉRCITO NO ANO DE 2021 (APÓS AS ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA LEI Nº 13.954/2019) E DIAGNOSTICADO PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE COMO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR, DECORRENTE DE LESÃO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO, CONSIDERADO APTO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. 7.PORTANTO, NESSE PANORAMA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, É DESCABIDA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE ADIDO COM O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. 8. DESSE MODO, RELEVA-SE ESCORREITO O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE GARANTIU APENAS O TRATAMENTO MÉDICO EM FAVOR DO AUTOR, SEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE SOLDO.9. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR (TRF2 – AI 5008728-15.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 04/08/2021). (gn).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA TRATAMENTO MÉDICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO COM DIREITO AO SOLDO. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada do autor do feito principal (militar temporário incorporado ao Exército em 2014 e licenciado em julho de 2020), para reintegrá-lo ao serviço militar ativo, com direito a tratamento médico e ao recebimento de remuneração até posterior análise. Em decisão monocrática, esta Relatoria concedeu efeito suspensivo ao agravo. (...) O recorrido foi licenciado por término de prorrogação do tempo de serviço, a contar de 31/07/2020, mas incluído como encostado à unidade militar para fins de tratamento de saúde que deu origem à incapacidade, até a estabilização do quadro. 3. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. (...) 5. No entanto, a citada Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964), introduzindo, no art. 31 desta última norma, mais três parágrafos: § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. 6. Assim, pela nova legislação, todos os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, em decorrência de moléstia ou acidente, devem ser postos na situação de encostamento (manutenção na OM para fins específicos e sem remuneração), à exceção dos incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei 6.880/80 (ferimento recebido ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa decorra de uma dessas situações). E ressalte-se que o novo regramento não distingue doença ou acidente com ou sem relação de causa e efeito com a atividade militar, de modo que devem ser encostados todos os temporários licenciados por término de tempo de serviço na condição de temporariamente incapazes para o serviço militar, independentemente de nexo de causalidade entre a incapacidade e o serviço castrense, observada apenas a exceção do § 7º. 8. Note-se, contudo, que, para o encostamento (manutenção na OM sem remuneração), a incapacidade deve ser, além de temporária, parcial, ou seja, apenas para o serviço militar. Portanto, a contrario sensu, se a incapacidade temporária for total (= para todo e qualquer serviço), tal situação não está respaldada pelo novo regramento específico, de modo que o militar incapacitado temporariamente para todo e qualquer serviço não pode ser encostado, devendo, pois, ser reintegrado com direito à remuneração, uma vez que, estando impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, não teria como se sustentar, o que, em tese, não ocorreria se sua incapacidade fosse apenas para o serviço castrense. 9. No caso dos autos, as inspeções médicas do Exército apenas mencionam incapacidade para o serviço militar. (...) Considerando que posição ortostática significa em pé, ereto, deduz-se que o agravado apenas não teria condições de trabalhar em pé, e por longos períodos, consoante os termos usados pelo médico, de modo que tal limitação, na forma como descrita, não impediria o labor sentado. (...)12. Agravo de instrumento provido. (TRF5 - AI 08008345620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021). (Grifado).

Em caso análogo, esta Quinta Turma Especializada também já decidiu nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO PARA TRAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO SEM REMUNERAÇÃO. ART. 31, PARÁGRAFOS 6º, 7º E 8º, DA LEI Nº 13.954/2019. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se acertada a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito do militar, ora agravado, à assistência médico-hospitalar prestada pela Administração Pública castrense, com a inclusão do direito à percepção do soldo, por ter sido licenciado ex officio enquanto em tratamento médico. 2. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o militar, portador de incapacidade temporária adquirida na época da prestação do serviço ativo, possui o direito de ser reintegrado para tratamento médico, na condição de adido, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do desligamento (STJ - AgInt no AREsp 1.965.842/DF. Relator: Ministro Og Fernandes. 2ª Turma. DJe: 24/05/2022; STJ - AgInt no REsp 1696622/RS. Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma. DJe: 06/04/2022; STJ - AgInt no REsp 1.962.617/RN. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma. DJe 30/03/2022; STJ - AgInt no REsp 1834180/RN. Relator: Ministro Francisco Falcão. 2ª Turma. DJe: 15/12/2021; STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1172753/RS. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. 2ª Turma. DJe 12/11/2020; STJ - EDcl no REsp 1778685/RS. Relator: Ministro Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe 02/06/2020; STJ - AgInt no AREsp 1376416/RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. 1ª Turma. DJe: 27/09/2019). Saliente-se que esta Quinta Turma Especializada já aderiu, por unanimidade, a tal entendimento. Precedentes: TRF2, REEX 5067731-89.2019.4.02.5101, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do Julgamento: 19/10/2021; TRF2, APELRE 0193800-28.2017.4.02.5101, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data do Julgamento: 07/04/2021; TRF2, AC 0155981-34.2016.4.02.5120, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, Data de publicação: 14/09/2020; TRF2, AI 5001398-69.2018.4.02.0000, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Relator: Juíza Federal Convocada  MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Data do julgamento: 04/06/2019. 3. Importante esclarecer que o STJ analisou casos de militares licenciados antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que incluiu no artigo 31 da Lei nº 4.375/1964 os parágrafos 6º, 7º e 8º. 4. O artigo 31, parágrafos 6º, 7º e 8º, da Lei nº 4.375/1964, passou a estabelecer expressamente que os militares temporários desligados das Forças Armadas que possuam incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses, ou que tal enfermidade não tenha sido adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, serão colocados na situação de encostamento, sem o recebimento de qualquer remuneração. 5. Por sua vez, o artigo 149 do Decreto nº 57.654/1966, que regulamentou a Lei nº 4.375/1964, continua assegurando ao militar que possua alguma patologia, que exija a continuidade de tratamento de saúde, o direito à assistência médica, mesmo após a desincorporação. 6. In casu, não se encontra presente a probabilidade do direito alegada pelo autor, um dos requisitos autorizadores do provimento de urgência, na medida em que foi licenciado do Exército no ano de 2022 (após as alterações efetuadas pela Lei nº 13.954/2019) e diagnosticado pela junta de inspeção de saúde como incapaz temporariamente apenas para o serviço militar, decorrente de lesão sem relação de causa e efeito com o serviço, considerado apto para a prática de atividades laborais civis. Portanto, nesse panorama de cognição sumária, é descabida a imediata reintegração do agravado na condição de adido com o recebimento de remuneração. 7. Releva-se escorreito o ato da Administração que garantiu apenas o tratamento médico em favor do autor, na condição de encostamento, sem direito ao recebimento de remuneração, aos militares licenciados após a vigência da Lei nº 13.954/2019, com incapacidade temporária apenas para as atividades castrenses. Precedentes: TRF2 – AI 5008728-15.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 04/08/2021; TRF5 - AI 08007999620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021; TRF5 - AI 08008345620214050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021. 8. Agravo de instrumento provido para reformar parcialmente a decisão agravada, de modo a impedir que o agravado receba remuneração enquanto realiza o tratamento de saúde assegurado pelo Exército. (TRF2. AI nº 5000024-42.2023.4.02.0000. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. Quinta Turma Especializada. Julgamento: 12/04/2023) (Grifado).

Considerando que a apelada, na qualidade de militar temporária, foi regularmente licenciada por ato discricionário da Administração Militar, já sob a égide do art. 31, § 6º, da Lei nº 13.954/2019, bem como diante da inexistência de incapacidade laborativa definitiva, além do fato de já lhe ter sido assegurado o acompanhamento médico pela Força Armada, não há amparo jurídico para a sua reintegração na condição de adida, com a percepção de remuneração. Sendo assim, como dito, não restou configurada qualquer ilegalidade no licenciamento da ex-militar, não havendo falar em indenização pecuniária por danos morais.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração da autora aos quadros da Marinha do Braisil na condição de adida com direito à remuneração, uma vez que a apelada já se encontra na condição de encostamento, exclusivamente para fins de continuidade do tratamento médico da patologia que a acomete, sem a percepção de soldo ou quaisquer parcelas remuneratórias pela Organização Militar, na forma da lei.

Diante do provimento do reexame necessário e da apelação interposta pela UNIÃO, nos termos da fundamentação acima exposta, impõe-se a condenação no ônus sucumbencial exclusivametne em desfavor da parte autora, ora fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, diante do deferimento da gratuidade de justiça na origem.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus sucumbencial, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892911v18 e do código CRC d9fc59c2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 08/06/2026, às 09:23:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:12:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002892912
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5104028-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIA. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO APÓS A LEI Nº 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL PARA ATIVIDADE CASTRENSE. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDA COM REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível e remessa necessária interpostas em ação ajuizada por militar temporária da Marinha do Brasil, licenciada ex officio após acidente em serviço, objetivando reforma militar ou, subsidiariamente, reintegração ao serviço ativo na condição de adida para continuidade de tratamento médico, com pagamento de soldo, vantagens remuneratórias e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido de reforma, mas determinou a reintegração para tratamento médico, com remuneração e indenização moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se militar temporária licenciada após a vigência da Lei nº 13.954/2019, incapaz apenas para o serviço militar, possui direito à reintegração como adida com percepção de remuneração; (ii) estabelecer se o licenciamento nessas condições enseja indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O militar temporário não está impedido de ser licenciado por término do tempo de serviço, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo.

4. A Lei nº 13.954/2019 introduziu os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 4.375/1964, estabelecendo que militares temporários incapazes temporariamente apenas para o serviço militar devem permanecer em situação de encostamento, sem percepção de remuneração.

5. O direito à assistência médico-hospitalar subsiste mesmo após o desligamento, nos termos do art. 50, IV, “e”, da Lei nº 6.880/1980 e do art. 149 do Decreto nº 57.654/1966.

6. A prova pericial demonstra incapacidade definitiva para atividade militar, mas incapacidade apenas parcial para atividades civis, inexistindo invalidez total e permanente para todo e qualquer trabalho.

7. A autora, ora apelada, exerce atividade laboral civil antes e após o licenciamento, o que corrobora a inexistência de incapacidade total para o trabalho.

8. A Administração Militar observou a legislação vigente ao assegurar à autora a condição de encostada para acompanhamento médico, sem remuneração, inexistindo ilegalidade apta a justificar reintegração remunerada ou reparação moral.

9. Ônus sucumbencial exclusivamente em desfavor da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

9. Remessa necessária e apelação providas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, “a” e “e”, 108, 121, I e § 3º; Lei nº 4.375/1964, art. 31, §§ 6º, 7º e 8º; Decreto nº 57.654/1966, art. 149.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.965.842/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 24.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1.696.622/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 06.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1.962.617/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 30.03.2022; TRF2, AI nº 5000024-42.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, Quinta Turma Especializada, j. 12.04.2023; TRF2, AI 5008728-15.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, j. 04.08.2021; TRF5, AI 08007999620214050000, Rel. Des. Fed. Bruno Leonardo Câmara Carrá, 4ª Turma, j. 04.05.2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão do ônus sucumbencial, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002892912v5 e do código CRC 13f4a516.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 27/08/2026, às 20:01:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:12:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5104028-22.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LEONARDO AUGUSTO SANTOS por A. C. G. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/08/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA . A SUBSECRETARIA JUNTARÁ A DEGRAVAÇÃO. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:12:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas