Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005026-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., PETROGAL BRASIL S.A., PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA., REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. e TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. contra a decisão (evento 54, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, nos autos da tutela cautelar antecedente, processo nº 5010695-45.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, que indeferiu "o imediato recebimento e aceitação das garantias apresentadas (fianças bancárias e seguros garantia), as quais, em conjunto, correspondem ao valor atualizado do débito acrescido de 30% (trinta por cento), para que produzam, desde logo, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário – objeto da decisão da ANP – nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.203", e excluiu do polo ativo as consorciadas agravantes diversas da Petrobras, por entender que apenas a Petróleo Brasileiro S.A. possuía legitimidade ativa, sendo a garantia por ela individualmente apresentada — Carta de Fiança no valor de R$ 2.608.665.305,89 — inferior ao crédito acrescido de trinta por cento, calculado em R$ 2.736.724.473,31.

Nas razões do recurso (evento 1, AGRAVO1), as agravantes alegam, em síntese, que a decisão agravada merece reforma integral porque indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário e inviabilizou a proteção jurisdicional mínima destinada a preservar a utilidade da arbitragem pactuada nos Contratos de Concessão. Sustentam que a legitimidade ativa não se afere pelo destinatário formal da intimação administrativa, mas pela titularidade da relação jurídica material, nos termos do art. 17 do CPC, e que cada concessionária é titular de obrigações próprias de Participação Especial, recolhendo-a por DARFs individuais, com responsabilidade solidária entre as consorciadas prevista no art. 38, II, da Lei nº 9.478/1997 e nos Contratos de Concessão. Defendem que, reconhecida a legitimidade de todas as consorciadas e analisadas as garantias em conjunto, o total de R$ 3.574.914.727,06 supera amplamente o patamar exigido pelo Tema 1.203/STJ, tornando impositiva a suspensão da exigibilidade. Apontam que o perigo de dano é concreto e iminente, diante do risco de multa adicional de 50% (art. 6º, I, da Portaria ANP nº 234/2003), inscrição em CADIN, dívida ativa, protesto e restrições regulatórias de elevado impacto operacional. Requerem, ao final, "seja dado provimento ao agravo para reformar integralmente a decisão recorrida, a fim de: (i) reconhecer a legitimidade ativa de todas as consorciadas Agravantes, .24. PÚBLICA determinando sua reintegração definitiva ao polo ativo da tutela cautelar antecedente; (ii) reconhecer a idoneidade e suficiência das garantias prestadas em conjunto pelas Agravantes, consideradas globalmente, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203/STJ; (iii) determinar, como consequência jurídica necessária, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário exigido no Auto de Infração nº 7610002333612212, com manutenção da tutela até que o Tribunal Arbitral, uma vez instituído, delibere sobre a controvérsia.".

Decisão monocrática (evento 2, DESPADEC1), deferindo a tutela recursal para determinar: (i) a suspensão dos efeitos da decisão agravada quanto à exclusão das consorciadas agravantes do polo ativo; (ii) o reconhecimento provisório da idoneidade e suficiência das garantias prestadas em conjunto, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203/STJ; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário exigido no Auto de Infração nº 7610002333612212; e (iv) a determinação para que a ANP se abstenha de praticar quaisquer atos constritivos ou sancionatórios relacionados à exigibilidade do referido crédito.

A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP interpôs agravo interno com pedido de reconsideração e contrarrazões ao agravo de instrumento (evento 18, OUT1), sustentando, em síntese: (i) a ilegitimidade das consorciadas diversas da Petrobras, pois o Auto de Infração foi formalmente dirigido apenas à operadora e o crédito foi constituído exclusivamente em face dela, sendo o interesse das demais meramente reflexo; (ii) a impossibilidade de aferir a suficiência das garantias, pois não consegue vincular cada apólice aos respectivos campos e percentuais de participação nos consórcios; (iii) que as garantias apresentadas seriam insuficientes para o mês de fevereiro de 2026, em que o valor atualizado do crédito acrescido de 30% equivalia a R$ 3.573.982.712,78, ao passo que o total garantido seria de apenas R$ 3.573.510.087,44; e (iv) que os seguros-garantia apresentados não atendem à Portaria Normativa PGF/AGU nº 41 de 2022, pois não estão vinculados expressamente ao número do processo judicial. Requer "que seja reconsiderada a decisão monocrática proferida, sendo negado o pedido de tutela recursal e, no mérito, negado provimento ao recurso".

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção, opinando pelo prosseguimento do feito (evento 33, PROMOCAO1).

As agravantes noticiaram fato novo (evento 34, PET1), nos termos do art. 493 do CPC, informando que, em 08.05.2026, requereram a instituição da arbitragem perante a Câmara de Comércio Internacional, nos termos das cláusulas compromissórias dos Contratos de Concessão relacionados, comprometendo-se a comunicar o Poder Judiciário quando o tribunal arbitral for formalmente constituído, nos termos do art. 22-B da Lei de Arbitragem, e reservando o direito de manifestar-se sobre o agravo interno da ANP no prazo legal.

Em contrarrazões ao agravo interno (evento 35, CONTRAZ1), as agravadas sustentam, preliminarmente, que a peça da ANP não observa os requisitos de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC, não devendo ser conhecida, com aplicação da Súmula 182/STJ; que o pedido de reconsideração é juridicamente ineficaz; e que o pedido de intimação para reapresentação de garantias é incompatível com os limites cognitivos do agravo de instrumento. No mérito, pugnam pela manutenção integral da decisão monocrática.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915915v6 e do código CRC 65f4a1d9.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005026-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No entanto, diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, o agravo interno interposto pela ANP resta prejudicado.

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., PETROGAL BRASIL S.A., PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA., REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. e TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. contra a decisão (evento 54, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, nos autos da tutela cautelar antecedente, processo nº 5010695-45.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, que indeferiu "o imediato recebimento e aceitação das garantias apresentadas (fianças bancárias e seguros garantia), as quais, em conjunto, correspondem ao valor atualizado do débito acrescido de 30% (trinta por cento), para que produzam, desde logo, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário – objeto da decisão da ANP – nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.203", e excluiu do polo ativo as consorciadas agravantes diversas da Petrobras, por entender que apenas a Petróleo Brasileiro S.A. possuía legitimidade ativa, sendo a garantia por ela individualmente apresentada - Carta de Fiança no valor de R$ 2.608.665.305,89 - inferior ao crédito acrescido de trinta por cento, calculado em R$ 2.736.724.473,31.

Na origem, as autoras ajuizaram tutela cautelar antecedente com fundamento no art. 22-A da Lei nº 9.307/1996, objetivando o imediato recebimento e aceitação das garantias apresentadas em conjunto — fianças bancárias e seguros-garantia, para suspender a exigibilidade do crédito não tributário objeto do Auto de Infração, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça, além da determinação para que a ANP se abstivesse de aplicar a multa prevista no art. 6º, I, da Portaria ANP nº 234/2003, inscrever as autoras no CADIN, inscrever o débito em dívida ativa, protestar o crédito e praticar quaisquer outros atos constritivos. Sustentaram ser concessionárias e, conforme o caso, consorciadas em diversos Contratos de Concessão celebrados com a ANP para os campos de Albacora Leste, Barracuda, Jubarte, Marlim, Marlim Leste, Marlim Sul, Mexilhão, Roncador, Sapinhoá, Sururu, Tartaruga Verde e Tupi, nos quais a Petrobras atua como operadora. A controvérsia de fundo - a exclusão do gás natural consumido internamente nos campos da base de cálculo da Participação Especial - foi reservada ao foro arbitral contratualmente pactuado.

A decisão agravada teve por ratio decidendi o entendimento de que o objeto da ação era verificar a possibilidade ou não de suspender o crédito não tributário por meio de seguro-garantia ou fiança bancária; que apenas a Petrobras possuía legitimidade ativa, pois somente em face dela foi constituído o crédito; e que a garantia individualmente apresentada pela Petrobras (R$ 2.608.665.305,89) era inferior ao montante do crédito acrescido de trinta por cento (R$ 2.736.724.473,31), razão pela qual indeferiu a medida cautelar.

O recurso merece provimento. Senão, vejamos.

A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, busca evitar lesão a direito oriunda da demora na prestação jurisdicional, de modo que seu objetivo é antecipar o provimento pretendido. Mas a sua concessão antecipada está vinculada não só à presença de forte probabilidade do direito alegado, mas também no perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/2015.

No mérito, mantenho as razões já esposadas na r. decisão monocrática proferida pelo Eminente Desembargador Federal Mauro Braga (Evento 2 destes autos), cujos fundamentos são abaixo transcritos.

Em análise perfunctória, entendo que a decisão agravada, proferida pelo juízo a quo, merece reforma.

O cerne da controvérsia no presente recurso não é a legalidade do Auto de Infração nº 7610002333612212 nem a adequação da exigência de Participação Especial sobre o gás natural consumido internamente pelos campos de petróleo, questão que as próprias agravantes reservaram ao foro arbitral contratualmente pactuado. A questão posta em juízo é, exclusivamente, se as garantias ofertadas em conjunto pelas concessionárias e consorciadas são suficientes para operar a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça. A resposta a essa questão depende, antes de tudo, de definir se as agravantes diversas da Petrobras têm legitimidade ativa para figurar na cautelar.

Sobre o ponto, a decisão agravada incorreu em equívoco ao reduzir a legitimidade ativa à circunstância formal de que o Auto de Infração foi endereçado, pela ANP, exclusivamente à Petróleo Brasileiro S.A. A legitimidade para agir, na forma do art. 17 do Código de Processo Civil, afere-se pela titularidade da relação jurídica material submetida ao juízo. Nos termos do referido dispositivo:

"Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."

A relação jurídica material submetida a exame é o conjunto das obrigações de Participação Especial decorrentes dos Contratos de Concessão celebrados com a ANP para os campos de petróleo envolvidos. Nesses contratos, cada concessionária - e não apenas a operadora - é titular de obrigações próprias perante a ANP e a União, nos termos expressos tanto dos instrumentos contratuais quanto da legislação setorial.

A título de exemplo, o item 1.2.4 do contrato de concessão juntado no evento 1, CONTR33, dos autos originários, ao definir as expressões contratuais, classifica como concessionárias tanto a empresa líder, Petrobras, quanto as empresas cessionárias, atribuindo a todas responsabilidade solidária, nos termos da cláusula 26 do contrato.

Outrossim, o art. 54 da Resolução ANP nº 870/20221 é nítido ao impor a cada concessionário, individualmente, o recolhimento da Participação Especial devida. O Decreto nº 2.705/19982, por sua vez, ao referir-se aos "concessionários" (art. 2° e Art. 3º, III) - no plural - como sujeitos passivos das participações governamentais, confirma que as obrigações se distribuem entre todos os titulares dos contratos de concessão, e não apenas pela operadora.

Com efeito, além da obrigação própria de cada concessionária, os Contratos de Concessão estabelecem, em cláusulas que se repetem com redação substancialmente idêntica em todos os instrumentos envolvidos, a responsabilidade solidária das consorciadas perante a ANP e a União pelos encargos da concessão. Essa solidariedade encontra amparo legal expresso no art. 38, inciso II, da Lei nº 9.478/19973, que assim dispõe:

"Art. 38. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências: (...) II - indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio e pela condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas."

A solidariedade assim constituída — por lei e por convenção — encontra disciplina geral nos arts. 264 e 265 do Código Civil, nos termos dos quais:

"Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."

Em razão dessa solidariedade, qualquer das consorciadas pode, dentro do âmbito de cada consórcio, ser chamada a responder pela totalidade da obrigação. A forma como a ANP escolheu endereçar administrativamente o auto de infração - à operadora, por razões de conveniência procedimental ligadas à sua condição de representante consorcial - não altera a estrutura obrigacional subjacente. O endereçamento formal à operadora é consequência da governança consorcial, e não modo de constituição de obrigação. Confundir os dois planos equivale, como corretamente apontam as agravantes, a transformar a solidariedade em via de mão única: útil ao credor para fins de cobrança, inócua ao devedor para fins de defesa e proteção patrimonial.

Reconhecida, portanto, a plausibilidade da tese de legitimidade ativa das consorciadas, passa-se ao exame do Tema 1.203 do STJ, cuja tese vinculante foi assim fixada:

"O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida." (REsp 2.037.787/RJ).

 A lógica da tese é objetiva e de aplicação cogente: uma vez prestada garantia suficiente, a suspensão da exigibilidade opera por efeito jurídico imediato, sem espaço para condicionamentos adicionais. O que se discute, portanto, é apenas se as garantias apresentadas em conjunto pelas agravantes atingem o patamar exigido.

A decisão agravada reconheceu a incidência do Tema 1.203/STJ e verificou que a garantia individualmente apresentada pela Petrobras, no valor de  R$ 2.608.665.305,89, era inferior ao montante do crédito acrescido de trinta por cento, calculado sem a atualização monetária incidente, em R$ 2.736.724.473,31. Essa análise, contudo, foi condicionada pela exclusão prévia das demais consorciadas. Reintegradas ao polo ativo, as garantias apresentadas em conjunto pelas agravantes (fianças bancárias e seguros garantia de todas as concessionárias) totalizam, conforme documentação constante dos autos (evento 4, ANEXO10), R$ 3.574.914.727,06,  valor que supera o patamar exigido pelo Tema 1.203/STJ.

Nessa hipótese, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário não constitui juízo de conveniência nem medida excepcional: é consequência jurídica necessária e vinculante da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao menos neste juízo de cognição sumária, não há demonstração de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade das garantias ofertadas.

Quanto ao perigo de dano, ele é concreto e iminente. Os efeitos do Auto de Infração encontram-se precariamente suspensos apenas até o julgamento do pedido de reconsideração formulado perante a própria ANP, que pode ocorrer a qualquer tempo. Uma vez proferida essa decisão, o crédito torna-se imediatamente exigível, com risco de incidência automática da multa adicional de cinquenta por cento prevista no art. 6º, I, da Portaria ANP nº 234/2003, além de inscrição em CADIN, dívida ativa e protesto - medidas cujos efeitos reputacionais, operacionais e regulatórios sobre grandes concessionárias de petróleo são de difícil recomposição mesmo que o crédito venha, ao final, a ser afastado pelo Tribunal Arbitral.

Ademais, não se vislumbra risco de irreversibilidade, pois o crédito permanece integralmente garantido pelas fianças bancárias e seguros garantia apresentados, de modo que a suspensão da exigibilidade não gera prejuízo ao erário. Caso a ANP obtenha provimento em definitivo, as garantias poderão ser executadas normalmente.

Em síntese, a decisão agravada, ao restringir a legitimidade ativa e fragmentar a análise das garantias, afastou indevidamente a incidência da tese vinculante firmada no Tema 1.203/STJ, razão pela qual se impõe a concessão da tutela recursal.

Em complemento, as alegações trazidas no agravo interno interposto pela ANP não infirmam a conclusão alcançada na r. decisão monocrática.

A alegação da ANP de impossibilidade de vinculação individual de cada garantia aos respectivos campos e percentuais de participação nos consórcios não afasta a suficiência global das garantias prestadas, pois o crédito foi constituído em ato único e a própria controvérsia submetida à tutela cautelar possui caráter unitário, sendo suficiente, para fins do Tema 1.203/STJ, a demonstração de que o conjunto das garantias supera o valor do débito acrescido de trinta por cento, o que, como demonstrado na decisão monocrática, restou comprovado neste exame inicial. A suficiência das garantias, uma vez demonstrada objetivamente nos termos do Tema 1.203/STJ, opera como efeito jurídico vinculante e automático, independentemente de qualquer juízo de conveniência.

Quanto à alegada insuficiência das garantias para o mês de fevereiro de 2026, argumenta a ANP que o valor atualizado do crédito acrescido de trinta por cento naquela competência seria de R$ 3.573.982.712,78, ao passo que o total garantido seria de apenas R$ 3.573.510.087,44 (diferença de aproximadamente R$ 472.625,34). O argumento, contudo, parte de premissa fática incompleta. Conforme a própria tabela apresentada pela autarquia, foi considerado para a Petrogal Brasil S.A. o valor de R$ 204.235.502,90. Entretanto, o endosso nº 000002 da respectiva apólice, devidamente comprovado nos autos (evento 1, ANEXO43, fls. 13/14), estabelece importância segurada de R$ 205.640.142,44 (evento 4, ANEXO10), resultando em acréscimo de R$ 1.404.639,54 em relação ao montante computado pela ANP. Considerado o valor constante do referido endosso, o total das garantias alcança R$ 3.574.914.727,06, superando o valor de R$ 3.573.982.712,78 apontado pela própria autarquia como correspondente ao crédito atualizado acrescido de trinta por cento para fevereiro de 2026. Não há, portanto, insuficiência das garantias no período indicado.

Quanto ao não atendimento à Portaria Normativa PGF/AGU nº 41/2022, sustenta a ANP que os seguros-garantia apresentados não estariam vinculados expressamente ao número do processo judicial, em afronta ao art. 6º, V, da referida portaria.

A objeção não prospera.

As garantias foram ofertadas juntamente com a petição inicial da tutela cautelar antecedente, proposta com fundamento no art. 22-A da Lei nº 9.307/1996 precisamente para viabilizar a suspensão da exigibilidade antes da instauração da arbitragem. Nesse contexto, não havia número de processo judicial previamente existente a ser indicado nas apólices e cartas-fiança, uma vez que o processo se constitui com a própria distribuição da medida cautelar. Exigir, nessas circunstâncias, a indicação de número ainda inexistente ao tempo da emissão das garantias equivaleria a impor requisito materialmente impossível, incompatível com a lógica das tutelas provisórias antecedentes e com a finalidade da norma.

A própria documentação juntada aos autos demonstra que as garantias foram emitidas especificamente para assegurar o crédito discutido nesta demanda. A carta-fiança apresentada pela Petrobras (evento 3, ANEXO7, com aditivo no ANEXO8) faz expressa referência ao Processo Administrativo nº 48610.221035/2022-42 e à tutela cautelar antecedente a ser ajuizada perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A carta-fiança da Equinor (evento 3, ANEXO14, com aditivo no ANEXO15) vincula-se expressamente ao Processo Administrativo nº 48610.221035/2022-42 e à obrigação relativa ao campo de Roncador. A apólice da Repsol Sinopec (evento 3, ANEXO20, com endosso no ANEXO21) identifica expressamente tanto o Processo Administrativo nº 48610.221035/2022-42 quanto o Auto de Infração nº 7610002333612212, além de consignar que a garantia foi emitida para viabilizar a suspensão da exigibilidade do débito em futura demanda judicial. A apólice da Petrogal (evento 3, ANEXO29, posteriormente complementada pelo endosso constante do ANEXO43) refere-se expressamente ao Procedimento Administrativo nº 48610.221035/2022-42 e à demanda destinada à anulação da cobrança de participação especial. Por sua vez, a carta-fiança da TotalEnergies (evento 3, ANEXO44, com aditamento no ANEXO45) identifica expressamente o Auto de Infração nº 7610002333612212, o Processo Administrativo nº 48610.221035/2022-42 e a ação voltada à desconstituição da cobrança administrativa.

A Portaria PGF/AGU nº 41/2022 deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática. A exigência de vinculação ao processo judicial tem por finalidade assegurar a identificação inequívoca da controvérsia e do crédito garantido. Essa finalidade foi integralmente atendida, pois as garantias individualizam a ANP como beneficiária, identificam o Processo Administrativo nº 48610.221035/2022-42, em diversos casos o próprio Auto de Infração nº 7610002333612212, a natureza da controvérsia, os campos abrangidos e a finalidade específica de suspensão da exigibilidade do débito, permitindo a perfeita correlação entre o crédito controvertido e as garantias prestadas, sem qualquer risco de indeterminação quanto ao objeto garantido.

Ademais, a ANP não aponta qualquer defeito material nas garantias. Não sustenta a inidoneidade das instituições garantidoras, não aponta cláusulas impeditivas da caracterização do sinistro, não questiona a suficiência dos mecanismos de execução, não identifica ausência de atualização dos valores garantidos nem demonstra qualquer vício apto a comprometer a efetividade futura das apólices e cartas-fiança. A sua insurgência limita-se à ausência de indicação de número de processo judicial que, ao tempo da emissão das garantias, ainda não existia. Inexiste, portanto, defeito formal juridicamente relevante apto a afastar a idoneidade das garantias apresentadas.

Registre-se, por fim, que as agravantes cumpriram o prazo de 30 dias previsto no art. 22-A, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996, tendo requerido a instituição da arbitragem perante a Câmara de Comércio Internacional em 08.05.2026, conforme noticiado nos autos por petição de fato novo (evento 34, PET1), nos termos do art. 493 do CPC. Não há, contudo, nos autos notícia de que o tribunal arbitral tenha sido formalmente constituído. Enquanto isso não ocorrer, a competência para a apreciação da medida cautelar permanece com o Poder Judiciário, razão pela qual o presente julgamento colegiado do agravo de instrumento é plenamente cabível. Houvesse notícia da efetiva constituição do tribunal arbitral, a competência para manter, modificar ou revogar a medida cautelar já se teria deslocado aos árbitros, nos termos do art. 22-B da Lei nº 9.307/1996, hipótese em que o julgamento do presente recurso restaria prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da exclusividade da competência arbitral a partir desse marco. Dispõe o referido dispositivo:

"Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário."

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela cautelar antecedente, determinando: (i) o reconhecimento da legitimidade ativa de todas as concessionárias e consorciadas agravantes para figurarem no polo ativo da tutela cautelar antecedente; (ii) o reconhecimento da idoneidade e suficiência das garantias prestadas em conjunto pelas agravantes (fianças bancárias e seguros-garantia), consideradas globalmente, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário exigido no Auto de Infração nº 7610002333612212; e (iv) a determinação para que a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP se abstenha de praticar quaisquer atos constritivos ou sancionatórios relacionados à exigibilidade do referido crédito, inclusive inscrição em CADIN, encaminhamento para inscrição em dívida ativa, protesto e imposição de restrições regulatórias correlatas, até que o tribunal arbitral, nos termos do art. 22-B da Lei nº 9.307/1996, delibere sobre a matéria. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto pela ANP. 



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1. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=429270
2. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2705.htm
3. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm

 



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Documento:20002915917
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005026-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL EM CONTRATOS DE CONCESSÃO DE PETRÓLEO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por concessionárias e consorciadas do setor de exploração e produção de petróleo contra decisão proferida em tutela cautelar antecedente que excluiu do polo ativo as consorciadas diversas da operadora, reconheceu legitimidade apenas desta e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário decorrente de auto de infração, por entender insuficiente a garantia apresentada individualmente.

2. As agravantes sustentaram a legitimidade ativa de todas as concessionárias integrantes dos contratos de concessão e a suficiência das garantias prestadas em conjunto, consistentes em fianças bancárias e seguros-garantia, para suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se todas as concessionárias e consorciadas possuem legitimidade ativa para figurar na tutela cautelar antecedente; (ii) verificar se as garantias apresentadas conjuntamente são suficientes para suspender a exigibilidade do crédito não tributário, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A legitimidade ativa deve ser aferida pela titularidade da relação jurídica material discutida, e não pela circunstância formal de o auto de infração ter sido endereçado exclusivamente à operadora do consórcio.

5. As concessionárias são titulares de obrigações próprias perante a agência reguladora e a União relativamente às participações governamentais decorrentes dos contratos de concessão.

6. A legislação setorial e os contratos de concessão estabelecem responsabilidade solidária entre as consorciadas, permitindo que qualquer delas responda integralmente pelas obrigações decorrentes da concessão.

7. O endereçamento administrativo do auto de infração à operadora decorre da governança consorcial e não afasta a legitimidade das demais consorciadas para buscar tutela jurisdicional destinada à proteção de seu patrimônio jurídico.

8. O Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento vinculante segundo o qual o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia em valor correspondente ao débito atualizado acrescido de trinta por cento suspende a exigibilidade do crédito não tributário, salvo demonstração de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia.

9. Reintegradas as consorciadas ao polo ativo, as garantias prestadas em conjunto superam o valor do débito acrescido de trinta por cento, atendendo integralmente aos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça.

10. Não foi demonstrada insuficiência, inidoneidade ou defeito formal relevante das garantias apresentadas.

11. A ausência de indicação do número do processo judicial nas apólices e cartas-fiança não compromete sua validade, pois as garantias foram emitidas antes da distribuição da tutela cautelar antecedente, sendo suficiente a identificação inequívoca do crédito garantido e da controvérsia administrativa correspondente.

12. Está caracterizado o perigo de dano diante da possibilidade de imediata exigibilidade do crédito, aplicação de penalidades administrativas, inscrição em cadastros restritivos, inscrição em dívida ativa e protesto do débito.

13. O crédito permanece integralmente garantido, inexistindo risco de irreversibilidade da medida.

14. O agravo interno interposto pela autarquia resta prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado.

IV. DISPOSITIVO

15. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir a tutela cautelar antecedente, reconhecendo a legitimidade ativa de todas as concessionárias e consorciadas agravantes, a idoneidade e suficiência das garantias prestadas em conjunto, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário e impondo à autarquia reguladora a abstenção de praticar atos constritivos ou sancionatórios relacionados ao débito até deliberação do tribunal arbitral competente. Agravo interno da autarquia julgado prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.307/1996, arts. 22-A e 22-B; Código de Processo Civil, arts. 17, 300 e 493; Lei nº 9.478/1997, art. 38, II; Código Civil, arts. 264 e 265; Decreto nº 2.705/1998, arts. 2º e 3º, III; Resolução ANP nº 870/2022, art. 54; Portaria ANP nº 234/2003, art. 6º, I.

Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.037.787/RJ, Tema Repetitivo nº 1.203.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela cautelar antecedente, determinando: (i) o reconhecimento da legitimidade ativa de todas as concessionárias e consorciadas agravantes para figurarem no polo ativo da tutela cautelar antecedente; (ii) o reconhecimento da idoneidade e suficiência das garantias prestadas em conjunto pelas agravantes (fianças bancárias e seguros-garantia), consideradas globalmente, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário exigido no Auto de Infração nº 7610002333612212; e (iv) a determinação para que a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP se abstenha de praticar quaisquer atos constritivos ou sancionatórios relacionados à exigibilidade do referido crédito, inclusive inscrição em CADIN, encaminhamento para inscrição em dívida ativa, protesto e imposição de restrições regulatórias correlatas, até que o tribunal arbitral, nos termos do art. 22-B da Lei nº 9.307/1996, delibere sobre a matéria. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto pela ANP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915917v4 e do código CRC 826479d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 27/08/2026, às 20:01:01

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5005026-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FABIO PERES CAPOBIANCO por EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/08/2026, na sequência 9, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DETERMINANDO: (I) O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DE TODAS AS CONCESSIONÁRIAS E CONSORCIADAS AGRAVANTES PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE; (II) O RECONHECIMENTO DA IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS PRESTADAS EM CONJUNTO PELAS AGRAVANTES (FIANÇAS BANCÁRIAS E SEGUROS-GARANTIA), CONSIDERADAS GLOBALMENTE, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (III) A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7610002333612212; E (IV) A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS CONSTRITIVOS OU SANCIONATÓRIOS RELACIONADOS À EXIGIBILIDADE DO REFERIDO CRÉDITO, INCLUSIVE INSCRIÇÃO EM CADIN, ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO E IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS CORRELATAS, ATÉ QUE O TRIBUNAL ARBITRAL, NOS TERMOS DO ART. 22-B DA LEI Nº 9.307/1996, DELIBERE SOBRE A MATÉRIA. JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA ANP . PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026 E DO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026 E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O DESEMBARGADOR FEDERAL ALFREDO HILÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário



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