Agravo de Instrumento Nº 5005026-85.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA., PETROGAL BRASIL S.A., PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA., REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. e TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. contra a decisão () proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, nos autos da tutela cautelar antecedente, processo nº 5010695-45.2026.4.02.5101/RJ, ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, que indeferiu "o imediato recebimento e aceitação das garantias apresentadas (fianças bancárias e seguros garantia), as quais, em conjunto, correspondem ao valor atualizado do débito acrescido de 30% (trinta por cento), para que produzam, desde logo, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário – objeto da decisão da ANP – nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.203", e excluiu do polo ativo as consorciadas agravantes diversas da Petrobras, por entender que apenas a Petróleo Brasileiro S.A. possuía legitimidade ativa, sendo a garantia por ela individualmente apresentada — Carta de Fiança no valor de R$ 2.608.665.305,89 — inferior ao crédito acrescido de trinta por cento, calculado em R$ 2.736.724.473,31.
Nas razões do recurso (), as agravantes alegam, em síntese, que a decisão agravada merece reforma integral porque indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário e inviabilizou a proteção jurisdicional mínima destinada a preservar a utilidade da arbitragem pactuada nos Contratos de Concessão. Sustentam que a legitimidade ativa não se afere pelo destinatário formal da intimação administrativa, mas pela titularidade da relação jurídica material, nos termos do art. 17 do CPC, e que cada concessionária é titular de obrigações próprias de Participação Especial, recolhendo-a por DARFs individuais, com responsabilidade solidária entre as consorciadas prevista no art. 38, II, da Lei nº 9.478/1997 e nos Contratos de Concessão. Defendem que, reconhecida a legitimidade de todas as consorciadas e analisadas as garantias em conjunto, o total de R$ 3.574.914.727,06 supera amplamente o patamar exigido pelo Tema 1.203/STJ, tornando impositiva a suspensão da exigibilidade. Apontam que o perigo de dano é concreto e iminente, diante do risco de multa adicional de 50% (art. 6º, I, da Portaria ANP nº 234/2003), inscrição em CADIN, dívida ativa, protesto e restrições regulatórias de elevado impacto operacional. Requerem, ao final, "seja dado provimento ao agravo para reformar integralmente a decisão recorrida, a fim de: (i) reconhecer a legitimidade ativa de todas as consorciadas Agravantes, .24. PÚBLICA determinando sua reintegração definitiva ao polo ativo da tutela cautelar antecedente; (ii) reconhecer a idoneidade e suficiência das garantias prestadas em conjunto pelas Agravantes, consideradas globalmente, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203/STJ; (iii) determinar, como consequência jurídica necessária, a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário exigido no Auto de Infração nº 7610002333612212, com manutenção da tutela até que o Tribunal Arbitral, uma vez instituído, delibere sobre a controvérsia.".
Decisão monocrática (), deferindo a tutela recursal para determinar: (i) a suspensão dos efeitos da decisão agravada quanto à exclusão das consorciadas agravantes do polo ativo; (ii) o reconhecimento provisório da idoneidade e suficiência das garantias prestadas em conjunto, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.203/STJ; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário exigido no Auto de Infração nº 7610002333612212; e (iv) a determinação para que a ANP se abstenha de praticar quaisquer atos constritivos ou sancionatórios relacionados à exigibilidade do referido crédito.
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP interpôs agravo interno com pedido de reconsideração e contrarrazões ao agravo de instrumento (), sustentando, em síntese: (i) a ilegitimidade das consorciadas diversas da Petrobras, pois o Auto de Infração foi formalmente dirigido apenas à operadora e o crédito foi constituído exclusivamente em face dela, sendo o interesse das demais meramente reflexo; (ii) a impossibilidade de aferir a suficiência das garantias, pois não consegue vincular cada apólice aos respectivos campos e percentuais de participação nos consórcios; (iii) que as garantias apresentadas seriam insuficientes para o mês de fevereiro de 2026, em que o valor atualizado do crédito acrescido de 30% equivalia a R$ 3.573.982.712,78, ao passo que o total garantido seria de apenas R$ 3.573.510.087,44; e (iv) que os seguros-garantia apresentados não atendem à Portaria Normativa PGF/AGU nº 41 de 2022, pois não estão vinculados expressamente ao número do processo judicial. Requer "que seja reconsiderada a decisão monocrática proferida, sendo negado o pedido de tutela recursal e, no mérito, negado provimento ao recurso".
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção, opinando pelo prosseguimento do feito ().
As agravantes noticiaram fato novo (), nos termos do art. 493 do CPC, informando que, em 08.05.2026, requereram a instituição da arbitragem perante a Câmara de Comércio Internacional, nos termos das cláusulas compromissórias dos Contratos de Concessão relacionados, comprometendo-se a comunicar o Poder Judiciário quando o tribunal arbitral for formalmente constituído, nos termos do art. 22-B da Lei de Arbitragem, e reservando o direito de manifestar-se sobre o agravo interno da ANP no prazo legal.
Em contrarrazões ao agravo interno (), as agravadas sustentam, preliminarmente, que a peça da ANP não observa os requisitos de dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC, não devendo ser conhecida, com aplicação da Súmula 182/STJ; que o pedido de reconsideração é juridicamente ineficaz; e que o pedido de intimação para reapresentação de garantias é incompatível com os limites cognitivos do agravo de instrumento. No mérito, pugnam pela manutenção integral da decisão monocrática.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002915915v6 e do código CRC 65f4a1d9.
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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 23/06/2026, às 13:44:31