Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061935-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV/RJ em face de ABATEDOURO RIOBONITENSE LTDA., nos autos da ação de execução fiscal de nº 0061935-42.2018.4.02.5101.

2. Na origem, cuida-se de execução movida pelo conselho com o fito de cobrar a quantia de R$ 4.814,89 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) em decorrência do inadimplemento das anuidades de 2013 a 2016.

3. Em sentença proferida em 04/03/2026 (ev. 69), o juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo legal permitido após a suspensão e o arquivamento previstos na legislação de execuções fiscais. In verbis.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ em face de ABATEDOURO RIOBONITENSE LTDA, para cobrança de débito de débito inscrito em dívida ativa (Processo Administrativo/Registro: RJ-03679-PJ).

Como se colhe dos autos, foi proferida decisão que determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, com a devida intimação da exequente.

Desde então não ocorreu qualquer ato capaz de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. O processo assim ficou inerte por mais de seis anos desde a suspensão.

Este Juízo, em observância ao disposto no §4° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, determinou a intimação da parte Exequente, que requereu o prosseguimento do feito.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que o prazo de prescrição intercorrente incidente é o mesmo aplicável à prescrição do direito material vindicado.

Nos termos do artigo 40, §§1º e 2º da Lei n° 6.830/80, o exequente foi intimado acerca da suspensão do feito em 06/10/2019 (evento 45, CERT20), de modo que o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, até 06/10/2020, quando, então, os autos passaram, automaticamente, ao arquivamento sem baixa, iniciando-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, para se consumar em 06/10/2025.

Cumpre observar que, malgrado o exequente tenha formulado pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (evento 55, PET1), não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, consoante a tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1340553/RS (Tema Repetitivo nº 568), verbis:

"A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (grifei)

Cabe ressaltar que, em outra oportunidade, o exequente já havia requerido e foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros, o qual restou infrutífero (evento 40, OUT15), a reforçar a conclusão de que novo pedido de Sisbajud não caracteriza providência útil à satisfação do débito exequendo.

Muito embora o § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 estabeleça a necessidade de intimação prévia da parte exequente para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente pelo Juízo, o e. TRF da 2ª Região já reconheceu a prescindibilidade de tal medida, posto que eventual nulidade a esse respeito depende da comprovação do efetivo prejuízo – que, no caso, viria pela demonstração de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente - a qual a parte exequente ainda terá oportunidade de demonstrar nos recursos que maneje contra a sentença:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80.

1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ.

2 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos. sem baixa na distribuição. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo após o arquivamento o, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas para a localização de bens do devedor, não há óbice ao reconhecimento da prescrição.

3 - A Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo, por força do que dispõe o art. 40, §1º, da LEF. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública quanto à suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida.

4 - A simples ausência de referência ao art. 40 da LEF no despacho que determina a suspensão do processo, ou mesmo a menção de arquivamento ao invés de suspensão, configura, quando muito, erro formal, que não traz qualquer consequência para a execução a ponto de sugerir à Fazenda que os seis anos ininterruptos em que porventura permaneceu inerte (um ano de suspensão e cinco de arquivamento) não importariam no reconhecimento da prescrição.

5 - Transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, a Fazenda será intimada para que se pronuncie sobre a eventual ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda.

6 - Caso em que suspenso o feito - o que no caso ocorreu em 31/03/1995 (fl. 10), conforme requerido pela Exequente em 10/11/1994 (fl.9), este somente retomaria o seu curso se tivessem sido efetivamente localizados os bens da Executada.

7 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

(TRF da 2ª Região – 4ª Turma Esp. - AC n° 199451010153465– rel. Des. Federal ERIK NAVARRO WOLKART – DJe de 15/09/2017 – grifos nossos).

Assim, eventual nulidade em razão da falta de intimação dependerá de demonstração de efetivo prejuízo à exequente, que poderá ser arguido em sede de embargos de declaração ou apelação, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. Neste sentido, também a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema nº 570):

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

No caso concreto, houve a intimação da exequente para suscitar eventuaais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (evento 52, ATOORD1), que não foram apontadas pelo exequente em sua manifestação do evento 55, PET1. 

Desde a intimação da suspensão, a Exequente não requereu qualquer providência útil à satisfação da presente execução, de modo que se aplica a orientação abaixo transcrita, assentada, ainda, no supracitado julgamento em sede de recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).

(...)

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo,  v.g.,  a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma  do  prazo  máximo  de  1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão  ser  processados,  ainda  que para além da soma desses dois prazos,  pois,  citados  (ainda  que  por  edital)  os  devedores  e penhorados  os  bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos   prazos   -,   considera-se   interrompida  a  prescrição intercorrente,  retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
(STJ, REsp 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018) (Grifo ausente no original)

Assim, decorridos mais de seis anos desde a suspensão do processo sem que tenham sido localizados bens do devedor ou caracterizada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, deve-se reconhecê-la.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC, pelo decreto de prescrição intercorrente, tal como autorizado pelo art. 40, § 4º, da LEF.

Sem condenação em honorários (Tema 1.229 do STJ).

Sem custas para preparo, posto que integralmente recolhidas pela exequente, no evento 1, OUT5.

Sem reexame necessário (art. 496, §º 4, II do CPC e STJ, REsp. 1.340.553, temas 566 a 571).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

4. O conselho interpôs recurso de apelação (ev. 72) sustentando, em síntese, que não houve a devida suspensão do feito nos moldes da lei, alegando que foram realizadas diligências contínuas na tentativa de localizar bens da parte devedora. Argumenta, ainda, a nulidade da decisão por ausência de sua intimação pessoal quanto ao despacho de suspensão do processo, afirmando que a intimação via imprensa oficial não supre a exigência legal de comunicação direta à autarquia. Por fim, requer a reforma da sentença para que a execução prossiga regularmente.

5. Sem contrarrazões, uma vez que a parte executada não foi localizada nos autos.

6. No ev. 75 foi determinada a citação por edital da parte executada.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

3. Da análise dos autos, depreende-se que conselho ajuizou, em maio de 2018, a presente execução fiscal, com o fito de cobrar a quantia de R$ 4.814,89 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos), em decorrência do inadimplemento de anuidades.

4. No que tange à ocorrência da prescrição, cumpre esclarecer que o marco inicial da suspensão do feito é a data da ciência da frustração da diligência citatória ou da inexistência de bens, o que ocorreu em 06/10/2019 (evento 45). É nesse momento, nos termos do que entende o Superior Tribunal de Justiça, que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início.

“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazendo Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...)”

5. A contagem do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e da Súmula 314 do STJ, exige o decurso de um ano de suspensão do processo, seguido de cinco anos de arquivamento sem baixa na distribuição. Destaca-se, oportunamente, que há entendimento jurisprudencial no sentido de que, suspenso o curso da execução com a ciência do exequente, o arquivamento do feito é automático, não dependendo de despacho formal que o efetive. Logo, do término do prazo da suspensão do feito (06/10/2020) até a prolação da sentença apelada (04/03/2026), decorreu prazo superior ao prescricional de cinco anos.

6. Veja-se o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830 DE 1980. TERMO INICIAL. AUTOMATICIDADE DO FLUXO DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA O INÍCIO DA CONTAGEM. DEVER DO MAGISTRADO QUE NÃO CONDICIONA A EFICÁCIA DA NORMA COGENTE. EXAME DE MARCOS TEMPORAIS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA PROCESSUAL. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. No que tange à prescrição intercorrente, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano tem início automático na data em que a Fazenda Pública toma ciência da frustração da diligência citatória ou da inexistência de bens. Embora o magistrado tenha o dever de declarar a suspensão, essa obrigação, como a própria nomenclatura sugere, é de natureza meramente declaratória e não constitutiva, de modo que não é condição prévia para deflagração do lapso prescricional, que se opera por força de lei (ex lege).

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, assinalou que a prescrição decorreu exclusivamente da desídia do ente municipal, que permaneceu inerte mesmo após ser instado a dar seguimento ao feito. A revisão dos marcos temporais e atos processuais analisados pelo Sodalício local para o reconhecimento da prescrição intercorrente, e dos fundamentos empregados para afastar a alegada falha do mecanismo judiciário (Súmula 106 do STJ), exigiria o revolvimento minucioso de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça

 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(REsp n. 2.043.826/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) (g.n.)

7. Além disso, cumpre destacar que meros requerimentos de renovação de pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos, bem como petições que não culminem na efetiva constrição de bens, não são aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ:

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de  prescrição intercorrente. Grifei

2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a  manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

(STJ – Processo EDcl no AgRg no AREsp 594062 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0255833-2 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/03/2015)

8. Quanto à alegação de nulidade por falta de intimação pessoal, também não merece reparo a sentença. Isso porque as intimações realizadas de modo eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC. É como entende esta Sexta Turma Especializada.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SUBMISSÃO À LEI Nº.: 12.514/11. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 30/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 26/JFRJ), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo (execução de título extrajudicial - anuidades), sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I c/c art. 485, I e IV c/c art. 924, I, todos do CPC, por entender que a OAB não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, o que tornaria inviável ao Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreou a execução.

2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do CPC.

3) O art. 8º, da Lei 12.514/11, possui o seguinte teor: 'Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.'

4) O Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006].

5) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.

6) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.

7) Destarte, considerando que a parte autora, devidamente intimada a promover a emenda da inicial, deixou de cumprir a determinação, a fim de aferir a exigibilidade do título executivo que lastreia a execução, com fulcro no 8º, da Lei 12.514/11, devido o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do processo.

8) A intimação pessoal realizada de modo eletrônico, por "confirmação", é válida, conforme vem entendendo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, forte em que "de acordo com o § 6º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais".

9) Apelação desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024) (Grifei)

9. Ademais, ainda que não se reconhecesse a prescrição intercorrente, a manutenção da sentença extintiva encontraria fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. O referido dispositivo impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerado o montante existente na data do ajuizamento, quando, por período superior a um ano, não houver movimentação útil do feito em razão da ausência de citação do executado ou, uma vez efetivada a citação, da não localização de bens passíveis de penhora. Trata-se, precisamente, da hipótese verificada nos presentes autos, em que, apesar das diligências empreendidas, não foram localizados bens passíveis de constrição judicial, tampouco o executado foi encontrado, permanecendo infrutíferas as tentativas de sua localização desde 2018.

10. Dessa forma, não merece reparo a sentença ora recorrida.

11. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo do CRMV, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986201v2 e do código CRC 8ec4249e.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0061935-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRMV/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) em face de sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Em relação à prescrição, consta dos autos que o Conselho foi devidamente intimado, em outubro de 2019, acerca da não localização da parte executada ou de bens passíveis de constrição. É nesse momento, nos termos do que entende o Superior Tribunal de Justiça, que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início. Logo, se do término do prazo da suspensão do feito (06/10/2020) até a prolação da sentença apelada (04/03/2026), houve decurso de prazo superior ao prescricional de cinco anos, acertada a sentença extintiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Recurso do CRMV/RJ desprovido. Sentença mantida. Teses de Julgamento: "1. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a ocorrência do transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, contado a partir da ciência da exequente quanto à inexistência de bens penhoráveis, e do posterior decurso do prazo de 5 (cinco) anos de arquivamento, sem impulsionamento útil do feito, restando caracterizada a hipótese dos autos."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.043.826/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026; STJ – Processo EDcl no AgRg no AREsp 594062 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0255833-2 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/03/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/03/2015; TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986315v3 e do código CRC 91ede966.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 27/08/2026

Apelação Cível Nº 0061935-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 18:00, na sequência 179, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:42:55.


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