Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003520-88.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1.Trata-se de recursos de apelação interpostos por R. L. S. e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A ação buscava a reparação de danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, especificamente na Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

2.O juízo de primeiro grau (Evento 152), após a realização de perícia técnica, reconheceu a existência de infiltrações em esquadrias e fissuras no teto dos quartos, classificando os problemas como vícios de origem endógena, ou seja, decorrentes de falhas no projeto ou na execução da obra. Diante disso, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.098,40 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais. A sentença excluiu do cálculo dos danos materiais o percentual referente ao BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), por entender que tal verba, destinada a remunerar lucros e tributos de empresas construtoras, não seria aplicável ao caso de reparo por pessoa física.

3.A parte autora (Evento 158) recorre objetivando a reforma da sentença para incluir o valor do BDI no montante indenizatório e para majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00. Sustenta que o BDI é essencial para a correta composição do custo da obra e que o valor arbitrado para os danos morais não cumpre sua função pedagógica e compensatória.

4.Por sua vez, a Caixa Econômica Federal apela (Evento 159) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência de prescrição. No mérito, alega a fragilidade do laudo pericial, afirmando que os danos decorrem de desgaste natural e falta de manutenção. Defende a inexistência de danos morais por ausência de violação extraordinária a direitos da personalidade e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório e a aplicação exclusiva da taxa SELIC para juros e correção.

5.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação por R. L. S. (Evento 167) e pela CEF (Evento 168).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1.Conheço dos recursos de apelação, pois presentes seus pressupostos.

2.Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal. No contexto do Programa Minha Casa Minha Vida, especialmente quando envolve recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a atuação da empresa pública federal não se limita à de um simples agente financeiro. Nestes casos, a instituição atua como gestora e executora da política pública de habitação, sendo responsável pela contratação das construtoras e pela fiscalização da entrega do bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade daqueles que colocam produtos e serviços no mercado. Sendo a Caixa a organizadora do empreendimento destinado à população de baixa renda, sua responsabilidade pela qualidade do que é entregue é solidária, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. A jurisprudência do Eg. TRF-2 vai nesse sentido, conforme se depreende do seguinte julgado:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF AFASTADA. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. SENTENÇA ANULADA. 1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação indenizatória fundada em alegados vícios construtivos existentes nas áreas comuns de empreendimento integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. 2) A legitimidade passiva da CEF, em demandas envolvendo vícios construtivos, depende da natureza de sua atuação no empreendimento, inexistindo quando atua exclusivamente como agente financeiro e configurando-se quando exerce funções relacionadas à execução de política pública habitacional. 3) Demonstrado que o empreendimento foi construído no âmbito do PMCMV - Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e que a CEF participou da contratação, acompanhamento e fiscalização da execução da obra, não se caracteriza a atuação como mero agente financeiro. 4) A apuração da eventual responsabilidade pelos vícios construtivos demanda instrução probatória, não sendo possível afastar, de plano, a legitimidade passiva da CEF. 5) Anulada a sentença para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva e determinar o regular prosseguimento do feito perante o juízo de origem. 6) Apelação parcialmente provida. (TRF2, AC 5002963-41.2025.4.02.5006, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão POUL ERIK DYRLUND , julgado em 09/07/2026) (grifei)

3.Quanto à prescrição, não assiste razão à recorrente pública. O Código Civil, em seu artigo 205, estabelece o prazo de dez anos para as pretensões que não possuam prazo menor fixado em lei. Tratando-se de vícios construtivos, que muitas vezes são progressivos e não se manifestam de imediato, o termo inicial para a contagem do prazo deve ser o momento em que a parte toma conhecimento inequívoco do defeito ou a data da entrega das chaves. No caso concreto, o imóvel foi entregue em junho de 2012 e a ação foi ajuizada em maio de 2022. Portanto, o prazo decenal não foi ultrapassado, restando afastada a prejudicial de mérito.

4.No mérito, a controvérsia envolve a responsabilidade pelos danos no imóvel. O Código Civil prevê, nos artigos 186 e 927, o dever de indenizar para aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. A perícia judicial, realizada por profissional equidistante das partes, foi categórica ao afirmar que as infiltrações e fissuras possuem causa endógena. Isso significa que o problema nasceu com a obra, fruto de materiais inadequados ou execução falha.

5.As alegações da Caixa de que os danos seriam decorrentes de desgaste natural ou mau uso não foram comprovadas tecnicamente. Pelo contrário, as falhas em esquadrias e elementos estruturais (teto) indicam vícios de construção que o adquirente não tem o dever de suportar. O direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, pressupõe uma habitação digna e segura, livre de defeitos que comprometam o bem-estar dos moradores. Assim, a manutenção da condenação por danos materiais e morais é medida que se impõe.

6.Analiso o pedido da parte autora quanto à inclusão do BDI. O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é um percentual aplicado sobre o custo direto de uma obra para cobrir despesas de administração central, tributos incidentes sobre o faturamento da empresa e o lucro do empreendedor. No caso de indenização paga diretamente à pessoa física para que ela mesma providencie os reparos, a inclusão desse percentual configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A indenização deve medir-se pela extensão do dano, nos termos do artigo 944 do mesmo código. O valor fixado na sentença já contempla os custos de materiais e mão de obra necessários para a recomposição do patrimônio, sendo suficiente para o conserto das falhas pontuais detectadas.

7.Sobre os danos morais, ambos os recursos buscam alterar o valor ou afastar a condenação. A entrega de um imóvel com vícios construtivos em um programa de cunho social gera uma frustração que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Há uma quebra da legítima expectativa de segurança e estabilidade familiar. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pelo juízo de origem, mostra-se razoável e proporcional à gravidade dos danos relatados (fissuras e infiltrações em dormitórios), que não exigiram a desocupação imediata do imóvel nem geraram risco iminente de desabamento. O montante observa o princípio da razoabilidade, servindo como compensação à vítima e desestímulo aos causadores do dano, sem causar o enriquecimento indevido. Portanto, não cabe nem sua exclusão, como quer a Caixa, nem sua majoração, como pretende a autora. Em hipótese semelhante, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PMCMV. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. Além disso, há danos morais, uma vez que, segundo uma concepção objetiva do dano moral, que vai além da angústia ou sofrimento, reputa-se que houve lesão à dignidade da pessoa humana, de modo que a reparação por danos morais é imperativa. Conforme a doutrina, A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.º, V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. [Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 5. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 396]. Além disso, o valor apontado pela sentença a título de danos morais demonstra-se correto, de modo que não deve ser reduzido ou majorado, em nome da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: Em sede de PMCMV, há legitimidade passiva da CEF e cabe indenização por danos materiais e morais, em função de vícios construtivos. Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X da CRFB/88 e art. 85, §11 do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5038898-56.2022.4.02.5101, Rel. VIGDOR TEITEL , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 30/09/2024, DJe 04/10/2024 10:21:10; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5000178-20.2022.4.02.5004, Rel. FERREIRA NEVES , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 18/02/2025, DJe 02/03/2025 23:17:49 (TRF2, AC 5006043-73.2022.4.02.5117, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 14/07/2025) (grifei)

8.Por fim, quanto aos juros e correção monetária, a sentença aplicou o IPCA e juros de mora de forma adequada à natureza da obrigação. A menção à taxa SELIC feita pela Caixa deve ser interpretada à luz da legislação vigente à época do fato e da prolação da sentença. O critério adotado pelo magistrado de primeiro grau, ao separar a atualização monetária (pelo IPCA) dos juros de mora, garante a preservação do valor da moeda e a punição pelo atraso, não havendo motivo para reforma. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser mantida integralmente, pois resolveu adequadamente a lide com base nos fatos provados e na legislação civil aplicável.

9.Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados nas apelações, a fim de manter a sentença in totum. Confirmo a condenação em honorários advocatícios da sentença, que serão majorados em 1% sobre o valor fixado, totalizando 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003520-88.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAR). RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva por danos em obra que gere e fiscaliza; (ii) operou-se a prescrição decenal; (iii) os danos no imóvel possuem causa endógena ou decorrem de mau uso; (iv) o percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) deve integrar a indenização paga à pessoa física; e (v) o valor fixado a título de danos morais é proporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva solidária por vícios construtivos quando atua como gestora e executora de política pública habitacional no âmbito do FAR, conforme os princípios da boa-fé objetiva e proteção ao consumidor previstos no art. 5º, XXXII, da CF/1988 e no CDC.

4. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos para as pretensões de reparação por vícios construtivos, nos termos do art. 205 do CC, contado do conhecimento inequívoco do defeito ou da entrega das chaves.

5. O dever de indenizar decorre da constatação pericial de que as infiltrações e fissuras possuem causa endógena (falha na execução ou materiais), configurando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC.

6. A garantia do direito à moradia digna e segura, prevista no art. 6º da CF/1988, impede que o adquirente suporte defeitos estruturais que comprometam o bem-estar familiar.

7. A inclusão do percentual de BDI em indenização pecuniária paga diretamente ao morador para reparos pontuais configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do CC, devendo a reparação limitar-se à extensão do dano conforme o art. 944 do CC.

8. A entrega de imóvel com vícios em programa social gera dano moral por quebra da legítima expectativa de segurança, sendo mantido o montante que observa a razoabilidade e a gravidade da situação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal é responsável solidária por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida quando atua como gestora de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); 2. O prazo prescricional para a ação de indenização por vício construtivo é decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil; 3. É indevida a inclusão de verba a título de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) no cálculo de indenização por danos materiais quando o valor é destinado ao próprio proprietário para a realização de reparos".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 6º; CDC; CC, arts. 186, 205, 884, 927 e 944; e CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2, AC 5002963-41.2025.4.02.5006, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão POUL ERIK DYRLUND , julgado em 09/07/2026; (ii) TRF2, AC 5006043-73.2022.4.02.5117, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 14/07/2025

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados nas apelações,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984797v3 e do código CRC ec3b53fa.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 27/08/2026

Apelação Cível Nº 5003520-88.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 18:00, na sequência 190, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PEDIDOS FORMULADOS NAS APELAÇÕES,.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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