Agravo de Instrumento Nº 5006216-83.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal – CEF contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.
2. Em suas razões, alega a parte embargante que houve omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não enfrentou adequadamente as teses recursais relativas à validade da citação realizada por meio eletrônico, mediante aplicativo de mensagens. Afirma que deixou de ser apreciada a alegação de que o ordenamento jurídico admite a prática de atos processuais por meios eletrônicos, de que houve efetiva ciência do destinatário, alcançando-se a finalidade do ato, e de que a solução adotada desconsiderou os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo, bem como a compatibilidade da modalidade de citação com os arts. 246 e 270 do Código de Processo Civil.
Alega, ainda, omissão quanto ao exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de validação da citação por aplicativo de mensagens quando demonstradas a identidade do destinatário, a ciência inequívoca da demanda e a inexistência de prejuízo à defesa, ressaltando, inclusive, a afetação da matéria ao Tema 1345 dos recursos repetitivos.
Por fim, sustenta que o acórdão também deixou de apreciar a inexistência de prejuízo decorrente da forma de realização da citação, aduzindo que, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil, não se decreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, razão pela qual requer o suprimento das alegadas omissões, com efeitos integrativos e, se necessário, infringentes.
Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração.
3. Sem contrarrazões.
É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
4. O recurso não merece prosperar, conforme passo a explanar.
5. Não há omissão no voto embargado, isso porque os argumentos trazidos neste recurso já foram discutidos, fato que afasta a necessidade de embargos de declaração.
6. Impende observar que o acórdão fundamentou de forma suficiente as razões pelas quais manteve o indeferimento do pedido de citação da parte ré por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens WhatsApp. Consignou que a utilização dessa modalidade de citação ainda constitui matéria controvertida, pendente de definição pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser tratada como medida excepcional.
7. Nessa linha, o voto destacou que, antes de se cogitar a utilização da citação por aplicativo de mensagens, devem ser esgotadas as modalidades de citação expressamente previstas no Código de Processo Civil, quais sejam, a citação pelo correio, por oficial de justiça e, frustradas essas tentativas, a citação por edital.
8. Desse modo, o magistrado foi preciso ao consignar que, embora tenham sido realizadas doze tentativas infrutíferas de citação por meios físicos, a providência adequada não é a adoção da citação eletrônica, mas o prosseguimento do feito com a citação por edital, conforme previsto no CPC.
9. Também não merece acolhida a alegação de omissão quanto à ausência de prejuízo decorrente do indeferimento da citação por meio eletrônico.
O voto enfrentou suficientemente a matéria ao consignar que a citação constitui ato essencial à formação válida da relação processual, razão pela qual deve observar as formas legalmente previstas, privilegiando-se a segurança jurídica e o devido processo legal. Nessa perspectiva, concluiu que a inexistência de prejuízo não é suficiente, por si só, para autorizar modalidade de citação não prevista expressamente no ordenamento, sobretudo diante da ausência de regulamentação específica e da controvérsia ainda existente sobre o tema.
10. Por fim, com relação à alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ não cabe razão ao ora embargante, uma vez que o acórdão consignou de forma expressa as razões pela qual não considerou adequado acolher o pedido de citação eletrônica, conforme exposto no item 5 do evento 24:
"5. Reforça essa necessidade de cautela o fato de que a questão está sendo debatida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1345 (REsp 2160946/SP e REsp 2161438/SP), que busca definir justamente "se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais". Embora a afetação desse tema não tenha gerado a suspensão nacional dos processos, o que permite o julgamento deste recurso, ela sinaliza que a matéria é altamente controversa e não possui, no momento, autorização legal ou jurisprudencial definitiva que autorize o Poder Judiciário a dispensar as formalidades tradicionais em favor de meios tecnológicos informais."
11. Após análise dos autos, denota-se a flagrante tentativa de rediscussão de matéria, prática esta vedada em sede de embargos de declaração.
12. Importante frisar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados ou a toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
13. Dito isso, verifica-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada.
14. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002987113v8 e do código CRC e9f205b2.
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