Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013899-43.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores para declarar a nulidade do ato administrativo sancionador aplicado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 23068.041632/2023-49, determinando a reintegração dos discentes ao quadro de alunos e a retificação de seus históricos escolares.

2. Na inicial, os autores, estudantes de Medicina da UFES, alegaram que foram indevidamente indiciados por meio do PAD nº 23068.041632/2023-49, sob a acusação de terem acessado e comercializado a avaliação final da disciplina Anatomia e Fisiopatologia I (AFP1). Sustentaram a nulidade absoluta do processo por vício de competência, uma vez que a instauração ocorreu via Portaria nº 257/2023 pelo Diretor de Centro de Ciências e Saúde, enquanto o artigo 261 do Regimento Geral da UFES reserva ao Reitor a competência para casos de desligamento. Aduziram a ausência de contraditório técnico, criticando o uso de relatórios unilaterais da Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) e a falta de perícia externa ou observância da cadeia de custódia digital. Argumentaram, ainda, a ilicitude de "prints" de WhatsApp sem metadados e a inexistência de materialidade, pois a prova original fora substituída antes da aplicação oficial. Invocaram a violação ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República) e ao devido processo legal (artigo 5º, LIV, CRFB/1988), citando também os artigos 2º, 50, 63 e 59 da Lei nº 9.784/1999 e o artigo 18, XXVIII do Estatuto da UFES. Pugnaram, ao final, pela declaração de nulidade do referido processo administrativo, com a manutenção do vinculo acadêmico dos autores na UFES.

3. Na sentença (evento 65), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o ato sancionador padece de vício de legalidade por violação ao contraditório substancial. Destacou que extratos bancários de uma das alunas envolvidas foram utilizados pela Comissão para fundamentar a condenação de terceiros (os autores) sem que lhes fosse oportunizada ciência ou manifestação específica sobre tal prova. Ressaltou que, embora o controle jurisdicional do PAD deva respeitar o enunciado nº 665 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é dever do Judiciário anular atos com ilegalidade manifesta. Assim, declarou a nulidade apenas do ato administrativo sancionador, preservando a higidez do restante do processo administrativo. No evento 91, ao acolher embargos de declaração, o magistrado homologou a desistência do autor J. P. G. D. A. E. S., extinguindo o feito em relação a ele sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil), mantendo a procedência quanto aos demais autores.

4. Em suas razões recursais (eventos 83 e 104), a UFES sustenta que o processo administrativo foi conduzido em estrita conformidade com o Regimento Geral daquela Universidade e os princípios constitucionais. Defende a validade das provas digitais, afirmando que no âmbito administrativo não se exige o rigor da cadeia de custódia do processo penal, bastando a verossimilhança dos "prints" e comprovantes bancários contextualizados (invocando, por analogia, o artigo 239 do Código de Processo Penal). Alega que a sentença violou a autonomia universitária ao interferir em critérios pedagógicos, como abono de faltas e reaplicações de provas, o que afrontaria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 47, §3º da Lei nº 9.394/1996). Sustenta a inexistência de cerceamento de defesa e requer a reforma da sentença, para que seja mantida a validade da sanção aplicada.

5. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, apesar de devidamente intimada.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

 

VOTO

1. Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. Cinge-se a controvérsia central dos autos em verificar se correta a sentença que declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado em desfavor dos autores, por violação ao contraditório e à ampla defesa e, por consequência, restabeleceu a sua condição de estudantes do curso de medicina, regularmente matriculados, com a exclusão de qualquer registro alusivo à penalidade aplicada.

3. Impõe-se a manutenção da sentença, conforme passo a expor.

4. Inicialmente, sobre a alegada nulidade absoluta e definitiva do processo administrativo, é necessário compreender o princípio da autotutela administrativa, que confere ao Poder Público o dever de corrigir seus próprios erros.

5. Nessa linha, quando o Poder Judiciário identifica uma falha em um processo conduzido pela Administração Pública, como a inobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa, deverá o julgador restaurar a legalidade, e não necessariamente extinguir toda a investigação.

6. A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta os processos administrativos federais, estabelece no seu artigo 2º que a Administração Pública deve obedecer a critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa.

7. No caso em apreço, a Comissão Processante utilizou os extratos bancários de uma das alunas envolvidas como reforço da tese acusatória. No entanto, após a juntada da referida documentação, não houve a reabertura da fase instrutória para fins de ciência e eventual manifestação dos interessados sobre os referidos extratos, razão pela qual restou impossibilitada a apresentação de defesa com relação à mencionada prova.

Note-se que tal conduta, conforme bem observado na sentença, constitui-se em violação direta ao contraditório substancial, considerando que não foi oportunizada aos acusados a possibilidade de manifestação para fins de influenciar a análise da autoridade julgadora.

Assim, considerando que o vício ocorreu especificamente no momento em que a Comissão Processante encerrou o relatório utilizando elementos novos sem dar conhecimento aos alunos investigados, elementos estes que fundamentaram a punição aplicada aos autores, a anulação desses atos é a medida correta, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição da República.

8. No âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 também assegura tais garantias. O dever da Administração é agir com transparência e assegurar ao cidadão o direito de participar da construção da decisão que o afeta. O contraditório, em sua visão moderna e simples, significa que a autoridade não pode decidir com base em fatos ou documentos que não tenham sido submetidos ao conhecimento prévio das partes envolvidas, de forma a observar o princípio da não surpresa.

9. Na mesma linha, o Regimento Interno da UFES (artigo 259) é claro ao exigir que qualquer punição que resulte em afastamento seja precedida de um inquérito que garanta plenamente o direito de defesa. Esta garantia não deve ser vista apenas como o direito de apresentar uma peça escrita, mas sim como a oportunidade real de participar da construção do convencimento da autoridade, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e devido processo legal.

10. Assim, é perceptível a existência de divergências fáticas que demandariam uma instrução probatória mais aprofundada ou, no mínimo, a concessão de oportunidade para que os interessados solicitassem a produção de provas suplementares ou se manifestassem sobre as últimas provas produzidas em âmbito administrativo, o que não foi observado.

11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da nulidade em processos administrativos disciplinares exige a comprovação de prejuízo à defesa. Contudo, quando o rito processual é desrespeitado a ponto de cercear o contraditório, o prejuízo é considerado presumido, tornando o ato nulo. Sobre o tema, mutatis mutandis, confira-se (grifei):

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973.

II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial que entendeu aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III – Caso em que o servidor, ora Recorrente, foi demitido do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual do Estado de Pernambuco, após constatação, em Processo Administrativo Disciplinar, da prática de infração funcional consistente na participação de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, em afronta aos arts 193, V, e 194, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei n. 6.123/1968).

IV – É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio ás de nullité sans grief. Precedente.

V – Por outro lado, vigora a orientação segundo a qual a inobservância do rito do inquérito funcional, quando importar em restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, configura prejuízo presumido e nulidade absoluta, representando vício insanável no processo administrativo disciplinar quanto aos atos posteriormente praticados. (...)

X – Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, a fim de declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar a partir do Despacho n. 001/2010 (fls. 267/268e) e possibilitar a colheita do parecer do Conselho Especial da Corregedoria Fazendária, determinando-se a reintegração do Impetrante ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento dos valores deixados de auferir desde a impetração.”

(STJ, RMS n. 60.271/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, Dje de 3/3/2023)

 

12. Observe-se, ainda, o teor do enunciado nº 665 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

“O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”

 

13. Logo, a aplicação de sanção baseada em provas das quais os autores não tiveram ciência prévia configura vício jurídico insanável. Embora não caiba ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo, é dever do magistrado garantir que os princípios constitucionais sejam observados na via administrativa, o que não foi verificado in casu.

14. Desta forma, a nulidade reconhecida atinge o ato sancionador, garantindo aos autores o direito de retomar suas atividades acadêmicas plenas. Logo, nos termos da sentença, devem permanecer regularmente matriculados e frequentando as aulas, com a exclusão no histórico escolar de qualquer registro referente à sanção aplicada.

15. Neste ponto, destaque-se que os efeitos dessa decisão devem ser retroativos. Isso significa que, perante a lei, é como se o aluno nunca tivesse sido suspenso. Se ele foi impedido de frequentar aulas e realizar provas por causa de um ato considerado inválido pelo Judiciário, a reparação integral do seu direito exige que ele possa recuperar o tempo perdido. O abono de faltas e a oferta de novas datas para as avaliações são consequências lógicas e necessárias para que a decisão judicial tenha efeito prático. Negar isso seria permitir que o aluno sofresse um prejuízo acadêmico irreversível baseado em um ato que a própria justiça considerou viciado.

Ademais, tais determinações não ferem a autonomia universitária, pois não impõem aprovação automática, mas apenas garantem aos estudantes o direito de serem avaliados em condições de igualdade. Assim, o pedido da UFES para afastar essas obrigações não merece acolhimento.

16. Por fim, observe-se que esta Turma Especializada recentemente apreciou hipótese semelhante à presente (g.n.):

"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FRAUDE EM EXAME DO CURSO DE MEDICINA DA UFES. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE ATOS NO PAD, COM O RETORNO DO AUTOR ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do Relatório Final de Comissão de Inquérito Administrativo que aplicou a pena de suspensão ao autor, restabelecendo a sua condição de estudante do curso de medicina, regularmente matriculado, até que seja concluída a fase instrutória do Inquérito Administrativo Disciplinar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. O caso envolve a análise da regularidade de processo administrativo que resultou na aplicação de penalidade de suspensão de 90 (noventa) dias a estudante de medicina por suposta fraude em exame realizado pela Universidade Federal do Espírito Santo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1 A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta os processos administrativos federais, estabelece no seu artigo 2º que a Administração Pública deve obedecer a critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa. Assim, considerando que o vício ocorreu especificamente no momento em que a Comissão Processante encerrou o relatório utilizando elementos novos sem dar conhecimento ao aluno investigado, a anulação desses atos é a medida correta.

3.2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da nulidade em processos administrativos disciplinares exige a comprovação de prejuízo à defesa. Contudo, quando o rito processual é desrespeitado a ponto de cercear o contraditório, o prejuízo é considerado presumido, tornando o ato nulo.

3.3 Assim, a aplicação de sanção baseada em provas das quais o acusado não teve ciência prévia configura vício jurídico insanável. O autor contestou a validade técnica dos prints de WhatsApp e ressaltou que relatórios do setor de informática descartaram seu acesso ao exame. Embora não caiba ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo, é dever do magistrado garantir que os princípios constitucionais sejam observados na via administrativa, o que não foi verificado in casu.

3.4 A nulidade reconhecida atinge o ato sancionador, garantindo ao estudante o direito de retomar suas atividades acadêmicas plenas. Logo, o autor deve permanecer regularmente matriculado e frequentando as aulas até que o processo administrativo seja concluído de forma lícita, respeitando-se todas as etapas de defesa e produção de provas previstas em lei. (...)"

(TRF2, ACREO nº 5018489-63.2025.4.02.5001, Relator Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, julgado em 02/06/2026)

 

17. Em conclusão, a sentença recorrida não merece reparos.

18. Considerando o desprovimento da presente remessa e do recurso ora apreciado, cabível, in casu, a majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) sobre o determinado na sentença, totalizando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o artigo 85, §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil.

19. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986714v2 e do código CRC 4c06b474.

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Data e Hora: 05/08/2026, às 15:34:10

 


 



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Documento:20002986715
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013899-43.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FRAUDE EM EXAME DO CURSO DE MEDICINA DA UFES. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTORES ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do Relatório Final de Comissão de Inquérito Administrativo que aplicou a pena de suspensão aos autores, restabelecendo a sua condição de estudantes do curso de medicina, regularmente matriculados, com a exclusão dos registros de penalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de provas documentais novas em processo administrativo disciplinar, sem a concessão de oportunidade de manifestação aos investigados antes do julgamento, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1 O princípio da autotutela administrativa confere ao Poder Público o dever de corrigir seus próprios erros, mas cabe ao Poder Judiciário restaurar a legalidade quando verificada a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

3.2 A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta os processos administrativos federais, estabelece no seu artigo 2º que a Administração Pública deve obedecer a critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e ampla defesa. Assim, considerando que o vício ocorreu especificamente no momento em que a Comissão Processante encerrou o relatório utilizando elementos novos sem dar conhecimento aos alunos investigados, a anulação desses atos é a medida correta.

3.3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da nulidade em processos administrativos disciplinares exige a comprovação de prejuízo à defesa. Contudo, quando o rito processual é desrespeitado a ponto de cercear o contraditório, o prejuízo é considerado presumido, tornando o ato nulo.

3.4 Assim, a aplicação de sanção baseada em provas das quais os acusados não tiveram ciência prévia configura vício jurídico insanável. A utilização de novos elementos de prova pela Comissão Processante, como extratos bancários, sem a reabertura de prazo para manifestação dos interessados, constitui violação direta ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa. Embora não caiba ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo, é dever do magistrado garantir que os princípios constitucionais sejam observados na via administrativa, o que não foi verificado in casu.

3.5 A nulidade reconhecida atinge o ato sancionador, garantindo aos estudantes o direito de retomar suas atividades acadêmicas plenas. Logo, os autores devem permanecer regularmente matriculados e frequentando as aulas, assegurado o direito de recuperar o tempo acadêmico perdido por meio de abono de faltas e oferta de novas datas para avaliações.

3.6 As determinações judiciais para assegurar a frequência e avaliação dos estudantes não ferem a autonomia universitária, pois garantem o direito de serem avaliados em condições de igualdade após o afastamento de ato administrativo viciado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

Teses de julgamento: “i) A aplicação de sanção administrativa baseada em elementos de prova dos quais os investigados não tiveram ciência prévia configura vício jurídico insanável por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ii) A nulidade reconhecida atinge o ato sancionador, garantindo aos estudantes o direito de retomar suas atividades acadêmicas plenas.”

Dispositivos relevantes citados: artigos 5º, inciso LV e 37, § 6º, da Constituição da República; artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999; artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante mencionada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 665; STJ, RMS nº 60.271/PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; TRF2, ACREO nº 5018489-63.2025.4.02.5001, Relator Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, julgado em 02/06/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986715v3 e do código CRC cb4112e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 27/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5013899-43.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 18:00, na sequência 224, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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