Agravo de Instrumento Nº 5004226-57.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando suspender decisão (processo 5006980-47.2021.4.02.5108/RJ, evento 79, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5006980-47.2021.4.02.5108), que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a retificação da obrigação de fazer, com a inclusão de todo o período de 01/11/1988 a 05/03/1997 como especial no CNIS da parte agravada.
Sustenta-se, em síntese, que o acórdão limitou-se ao reconhecimento da especialidade do período, sem impor a inclusão de tempo de contribuição, razão pela qual a decisão agravada extrapolou os limites da coisa julgada. Pugna-se, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.
O pedido liminar foi indeferido (evento2).
O prazo para contrarrazões correu in albis (evento14).
O MPF devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito (evento20).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
De acordo com o voto do acórdão da 2ª Turma Especializada, o título executivo judicial consubstancia-se na condenação do INSS “a averbar a especialidade do período de 01/11/1988 a 05/03/1997” (evento9 – relvoto1).
Verifica-se nos autos originários que a parte agravada pediu o efetivo cumprimento da sentença, argumentando ter requerido administrativamente, em 10/03/2025, a concessão de uma aposentadoria, tendo a autarquia previdenciária indeferido em virtude de não ter computado o período de 01/11/1988 a 05/03/1997 (evento69).
A Seção de Atendimento de Demandas Judiciais – SRIII informou que, “como no CNIS do autor não constam contribuições nos períodos de 03/1991 a 04/1991, 08/1991 a 10/1991, 02/1992 a 02/1996, o único meio para proceder com a averbação do período determinado (01/11/1988 a 05/03/1997), seria a inclusão de um período fictício no portal CNIS, entretanto o sistema exige dados como Data de Autenticação, valor da Contribuição e Valor Autenticado”, razão pela qual procedeu à “Revisão/Emissão da ACT, compreendendo todo o período conforme determinado” (evento87 – oficio-c1), havendo o Juízo de origem proferido a decisão agravada, no sentido da baixa e arquivamento dos autos, “diante da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer” (evento99 – despadec1).
Na petição recursal, o INSS alega que “a decisão agravada determinou a inclusão integral do período reconhecido como tempo de contribuição, providência que não encontra respaldo no título executivo judicial”.
Consta da petição inicial dos autos originários o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER – 29/07/2019 -.
O acórdão que configura a coisa julgada reconheceu como atividade especial o período de 01/11/1988 a 05/03/1997, trabalhado como motorista de caminhão autônomo, baseando-se em LTCAT que indicou a exposição a ruído acima do limite de tolerância, afastando, contudo, a especialidade dessa atividade no período posterior; com isso, determinou a averbação da especialidade do período de atividade especial “para o caso de um futuro requerimento de aposentadoria”, uma vez que a recontagem do tempo de contribuição não era suficiente, então, para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (evento9 – relvoto1).
Nesses termos, forçoso reconhecer que a averbação do período de 01/11/1988 a 05/03/1997 para fins de contagem como tempo de contribuição está de acordo com a coisa julgada.
Todavia, afigura-se necessário que a parte agravada indenize as contribuições previdenciárias que não constam do CNIS - períodos de março/1991 a abril/1991, agosto/1991 a out/1991, fev/1992 a fev/1996 - (evento25 – out2 – processo nº 5006980-47.2021.4.02.5108), nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212/1991.
Consigno que “o cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deve levar em consideração a legislação vigente à época da atividade laborativa, ou seja, do fato gerador, e não do requerimento administrativo” (AgInt no AREsp 681.131/SP, rel. min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 03/12/2020).
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando parcialmente a decisão, determinando a averbação, para fins de contagem como tempo de contribuição das competências mensais em que, no período de 01/11/1988 a 05/03/1997, houve o efetivo recolhimento, de acordo com o CNIS e com os comprovantes que forem juntados pela parte agravada, cabendo-lhe indenizar as contribuições previdenciárias que não constam do CNIS, nem comprovadas nos autos originários, caso deseje que sejam computadas para fins de tempo de contribuição.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988258v2 e do código CRC 7fec3f2f.
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