Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004226-57.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando suspender decisão (processo 5006980-47.2021.4.02.5108/RJ, evento 79, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo nº 5006980-47.2021.4.02.5108), que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a retificação da obrigação de fazer, com a inclusão de todo o período de  01/11/1988 a 05/03/1997 como especial no CNIS da parte agravada.

Sustenta-se, em síntese, que o acórdão limitou-se ao reconhecimento da especialidade do período, sem impor a inclusão de tempo de contribuição, razão pela qual a decisão agravada extrapolou os limites da coisa julgada. Pugna-se, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.

O pedido liminar foi indeferido (evento2).

O prazo para contrarrazões correu in albis (evento14).

O MPF devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito (evento20).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

De acordo com o voto do acórdão da 2ª Turma Especializada, o título executivo judicial consubstancia-se na condenação do INSS “a averbar a especialidade do período de 01/11/1988 a 05/03/1997” (evento9 – relvoto1).

Verifica-se nos autos originários que a parte agravada pediu o efetivo cumprimento da sentença, argumentando ter requerido administrativamente, em 10/03/2025, a concessão de uma aposentadoria, tendo a autarquia previdenciária indeferido em virtude de não ter computado o período de 01/11/1988 a 05/03/1997 (evento69).

A Seção de Atendimento de Demandas Judiciais – SRIII informou que, “como no CNIS do autor não constam contribuições nos períodos de 03/1991 a 04/1991, 08/1991 a 10/1991, 02/1992 a 02/1996, o único meio para proceder com a averbação do período determinado (01/11/1988 a 05/03/1997), seria a inclusão de um período fictício no portal CNIS, entretanto o sistema exige dados como Data de Autenticação, valor da Contribuição e Valor Autenticado”, razão pela qual procedeu à “Revisão/Emissão da ACT, compreendendo todo o período conforme determinado” (evento87 – oficio-c1), havendo o Juízo de origem proferido a decisão agravada, no sentido da baixa e arquivamento dos autos, “diante da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer” (evento99 – despadec1).

Na petição recursal, o INSS alega que “a decisão agravada determinou a inclusão integral do período reconhecido como tempo de contribuição, providência que não encontra respaldo no título executivo judicial”.

Consta da petição inicial dos autos originários o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER – 29/07/2019 -.

O acórdão que configura a coisa julgada reconheceu como atividade especial o período de 01/11/1988 a 05/03/1997, trabalhado como motorista de caminhão autônomo, baseando-se em LTCAT que indicou a exposição a ruído acima do limite de tolerância, afastando, contudo, a especialidade dessa atividade no período posterior; com isso, determinou a averbação da especialidade do período de atividade especial “para o caso de um futuro requerimento de aposentadoria”, uma vez que a recontagem do tempo de contribuição não era suficiente, então, para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (evento9 – relvoto1).

Nesses termos, forçoso reconhecer que a averbação do período de 01/11/1988 a 05/03/1997 para fins de contagem como tempo de contribuição está de acordo com a coisa julgada.

Todavia, afigura-se necessário que a parte agravada indenize as contribuições previdenciárias que não constam do CNIS - períodos de março/1991 a abril/1991, agosto/1991 a out/1991, fev/1992 a fev/1996 - (evento25 – out2 – processo nº 5006980-47.2021.4.02.5108), nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212/1991.

Consigno que “o cálculo dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deve levar em consideração a legislação vigente à época da atividade laborativa, ou seja, do fato gerador, e não do requerimento administrativo” (AgInt no AREsp 681.131/SP, rel. min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 03/12/2020).

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando parcialmente a decisão, determinando a averbação, para fins de contagem como tempo de contribuição das competências mensais em que, no período de 01/11/1988 a 05/03/1997, houve o efetivo recolhimento, de acordo com o CNIS e com os comprovantes que forem juntados pela parte agravada, cabendo-lhe indenizar as contribuições previdenciárias que não constam do CNIS, nem comprovadas nos autos originários, caso deseje que sejam computadas para fins de tempo de contribuição.



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Documento:20002988259
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5004226-57.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que determinou a retificação da obrigação de fazer, com a inclusão de todo o período de 01/11/1988 a 05/03/1997 como especial no CNIS da parte autora. O agravante sustenta que o título executivo limitou-se ao reconhecimento da especialidade do período, sem impor sua inclusão como tempo de contribuição, alegando violação aos limites da coisa julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão proferida no cumprimento de sentença extrapolou os limites da coisa julgada ao determinar a averbação do período reconhecido como especial para fins de contagem de tempo de contribuição; e (ii) estabelecer se o cômputo das competências sem registro de contribuições no CNIS depende da prévia indenização das contribuições previdenciárias correspondentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O título executivo judicial reconhece a especialidade do período de 01/11/1988 a 05/03/1997 e determina sua averbação para utilização em futuro requerimento de aposentadoria, de modo que sua consideração para fins de contagem de tempo de contribuição observa os limites da coisa julgada.
  2. A averbação do período reconhecido judicialmente deve respeitar as competências em que houve efetivo recolhimento de contribuições, conforme os registros do CNIS e os comprovantes apresentados pela parte interessada.
  3. O cômputo das competências sem recolhimento registrado no CNIS exige a indenização das contribuições previdenciárias correspondentes, na forma do art. 45-A da Lei nº 8.212/1991.
  4. O cálculo da indenização das contribuições previdenciárias deve observar a legislação vigente à época da atividade laborativa, correspondente ao fato gerador, e não a legislação vigente na data do requerimento administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente provido.

TESE DE JULGAMENTO:

  1. O reconhecimento judicial da especialidade de período laboral autoriza sua averbação para fins de contagem de tempo de contribuição, nos limites fixados pela coisa julgada.
  2. O cômputo do tempo de contribuição limita-se às competências com efetivo recolhimento ou devidamente comprovadas.
  3. As competências sem registro de contribuição no CNIS somente podem ser computadas após a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 45-A da Lei nº 8.212/1991.
  4. O cálculo da indenização das contribuições previdenciárias observa a legislação vigente à época da prestação da atividade laborativa.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.212/1991, ART. 45-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 681.131/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 03.12.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando parcialmente a decisão, determinando a averbação, para fins de contagem como tempo de contribuição das competências mensais em que, no período de 01/11/1988 a 05/03/1997, houve o efetivo recolhimento, de acordo com o CNIS e com os comprovantes que forem juntados pela parte agravada, cabendo-lhe indenizar as contribuições previdenciárias que não constam do CNIS, nem comprovadas nos autos originários, caso deseje que sejam computadas para fins de tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5004226-57.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 501, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE A DECISÃO, DETERMINANDO A AVERBAÇÃO, PARA FINS DE CONTAGEM COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MENSAIS EM QUE, NO PERÍODO DE 01/11/1988 A 05/03/1997, HOUVE O EFETIVO RECOLHIMENTO, DE ACORDO COM O CNIS E COM OS COMPROVANTES QUE FOREM JUNTADOS PELA PARTE AGRAVADA, CABENDO-LHE INDENIZAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE NÃO CONSTAM DO CNIS, NEM COMPROVADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CASO DESEJE QUE SEJAM COMPUTADAS PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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