Agravo de Instrumento Nº 5002699-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. P. D. M. em face da decisão interlocutória do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, objetivando, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo e, ao final, “que os cálculos do cumprimento de sentença sejam refeitos sem o abatimento dos valores pagos a título de complementação da aposentadoria pela União”.
Sustenta-se, em síntese, que “em nenhum momento da fase de conhecimento houve determinação para compensação com valores pagos pela União a título de complementação de aposentadoria”, razão pela qual “a decisão agravada extrapola os limites objetivos da coisa julgada, violando o art. 509, §4º, e o art. 502 do CPC”. Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso.
O pedido liminar foi indeferido (evento2 – inic1).
Informações e cálculos da contadoria judicial (evento7).
Manifestação da parte agravante (evento13).
O prazo para manifestação do INSS correu in albis (evento16).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O título executivo judicial consubstancia-se na condenação do INSS nas obrigações de rever o benefício do agravado observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e pagar as diferenças (evento10 – sent3) acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento106 – acor83), observada a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos contados da propositura da ação individual (evento149 – ACOR2), assim como pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (evento10 – sent3) majorados a 20% do valor fixado no processo - art. 85, § 11, do CPC/2015 – (evento205 – despadec46).
A decisão agravada acolheu “os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da condenação a título de principal em R$ 132.141,76 e honorários advocatícios de R$ 3.279,95, totalizando R$ 135.421,71, conforme evento 55” (processo nº 0144154-20.2015.4.02.5101 – evento78 – despadec1), sob o argumento de que “se uma revisão aumenta o benefício principal (INSS), a diferença (complemento) paga pela União diminui, pois o INSS passa a assumir uma parcela maior da remuneração total”, afigurando-se cabível abater-se “o valor do complemento da União pago ao ferroviário”.
Todavia, o STJ possui entendimento externado, a propósito da aludida complementação de proventos, no sentido de que “a garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos” (AgInt no REsp 1.751.850/RS, rel. min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 21/11/2018), evidenciando a distinção das relações jurídicas dos proventos percebidos pelo autor a partir de sua aposentadoria, uma parcela devida pelo INSS que possui regramento próprio na legislação que rege o RGPS, e outra decorrente dos direitos remuneratórios da categoria profissional dos ferroviários da extinta RFFSA, afigurando-se, assim, cabível o prosseguimento da execução para fins do cumprimento da obrigação do INSS de pagar os atrasados, considerando que não consta do título executivo judicial qualquer comando para a compensação de valores relativos à supracitada complementação da aposentadoria e que a UNIÃO FEDERAL não é parte neste processo.
Nesses termos, a contadoria judicial do TRF2 elaborou cálculos em consonância com o título judicial e informou não ter deduzido as parcelas referentes à complementação de aposentadoria paga pela União Federal (evento7).
Destarte, consigno que a contadoria judicial é composta por servidores públicos dotados de idoneidade, imparcialidade e fé pública, atributos estes que asseguram a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados, sem olvidar-se que possuem os conhecimentos técnicos necessários para a correta execução do título judicial, sendo sua atuação imparcial um dos fundamentos que conferem respaldo às decisões proferidas pelo magistrado.
CONCLUSÃO
VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, homologando os cálculos da contadoria judicial deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002987100v2 e do código CRC 77e75431.
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Data e Hora: 05/08/2026, às 19:49:11