Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002699-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. P. D. M. em face da decisão interlocutória do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, objetivando, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ativo e, ao final, “que os cálculos do cumprimento de sentença sejam refeitos sem o abatimento dos valores pagos a título de complementação da aposentadoria pela União”.

Sustenta-se, em síntese, que “em nenhum momento da fase de conhecimento houve determinação para compensação com valores pagos pela União a título de complementação de aposentadoria”, razão pela qual “a decisão agravada extrapola os limites objetivos da coisa julgada, violando o art. 509, §4º, e o art. 502 do CPC”. Pugna-se, ao final, pelo provimento do recurso.

O pedido liminar foi indeferido (evento2 – inic1).

Informações e cálculos da contadoria judicial (evento7).

Manifestação da parte agravante (evento13).

O prazo para manifestação do INSS correu in albis (evento16).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conheço do agravo de instrumento porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O título executivo judicial consubstancia-se na condenação do INSS nas obrigações de rever o benefício do agravado observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e pagar as diferenças (evento10 – sent3) acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o item 4.3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal (evento106 – acor83), observada a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos contados da propositura da ação individual (evento149 – ACOR2), assim como pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a sentença (evento10 – sent3) majorados a 20% do valor fixado no processo - art. 85, § 11, do CPC/2015 – (evento205 – despadec46).

A decisão agravada acolheu “os cálculos apresentados pela Contadoria, fixando o valor da condenação a título de principal em R$ 132.141,76 e honorários advocatícios de R$ 3.279,95, totalizando R$ 135.421,71, conforme evento 55” (processo nº 0144154-20.2015.4.02.5101 – evento78 – despadec1), sob o argumento de que “se uma revisão aumenta o benefício principal (INSS), a diferença (complemento) paga pela União diminui, pois o INSS passa a assumir uma parcela maior da remuneração total”, afigurando-se cabível abater-se “o valor do complemento da União pago ao ferroviário”.

Todavia, o STJ possui entendimento externado, a propósito da aludida complementação de proventos, no sentido de que “a garantia de complementação como prevista não constitui uma aposentadoria complementar, um benefício autônomo, mas apenas um benefício legal objetivando a paridade entre ativos e inativos” (AgInt no REsp 1.751.850/RS, rel. min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 21/11/2018), evidenciando a distinção das relações jurídicas dos proventos percebidos pelo autor a partir de sua aposentadoria, uma parcela devida pelo INSS que possui regramento próprio na legislação que rege o RGPS, e outra decorrente dos direitos remuneratórios da categoria profissional dos ferroviários da extinta RFFSA, afigurando-se, assim, cabível o prosseguimento da execução para fins do cumprimento da obrigação do INSS de pagar os atrasados, considerando que não consta do título executivo judicial qualquer comando para a compensação de valores relativos à supracitada complementação da aposentadoria e que a UNIÃO FEDERAL não é parte neste processo.

Nesses termos, a contadoria judicial do TRF2 elaborou cálculos em consonância com o título judicial e informou não ter deduzido as parcelas referentes à complementação de aposentadoria paga pela União Federal (evento7).

Destarte, consigno que a contadoria judicial é composta por servidores públicos dotados de idoneidade, imparcialidade e fé pública, atributos estes que asseguram a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados, sem olvidar-se que possuem os conhecimentos técnicos necessários para a correta execução do título judicial, sendo sua atuação imparcial um dos fundamentos que conferem respaldo às decisões proferidas pelo magistrado.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, homologando os cálculos da contadoria judicial deste Tribunal.



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Documento:20002987101
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002699-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu cálculos com abatimento dos valores pagos pela União a título de complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que a revisão do benefício previdenciário reduziria o complemento pago ao ferroviário. A agravante sustenta que o título executivo não determinou qualquer compensação, de modo que a decisão extrapolou os limites objetivos da coisa julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em cumprimento de sentença, é possível compensar os valores pagos pela União a título de complementação de aposentadoria com os atrasados devidos pelo INSS, sem previsão no título executivo judicial; e (ii) estabelecer se os cálculos elaborados pela contadoria judicial do Tribunal observam corretamente os limites da coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O título executivo judicial limita-se a determinar a revisão do benefício previdenciário com observância dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e o pagamento das diferenças correspondentes, sem prever compensação de valores pagos pela União.
  2. A complementação de aposentadoria paga aos ferroviários não constitui benefício previdenciário autônomo, mas mecanismo legal destinado à preservação da paridade entre ativos e inativos, permanecendo distinta da prestação previdenciária devida pelo INSS.
  3. A obrigação do INSS de pagar as diferenças decorrentes da revisão do benefício possui relação jurídica própria, não se confundindo com a complementação de aposentadoria suportada pela União Federal, que sequer integra a relação processual.
  4. A compensação de valores relativos à complementação de aposentadoria não pode ser introduzida na fase de cumprimento de sentença quando inexistente comando expresso no título executivo judicial.
  5. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial do Tribunal observam fielmente o título executivo, não deduzem parcelas relativas à complementação de aposentadoria paga pela União e merecem homologação, por serem produzidos por órgão técnico dotado de imparcialidade, idoneidade e fé pública.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso provido.

TESE DE JULGAMENTO:

  1. A fase de cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos do título executivo judicial.
  2. A complementação de aposentadoria paga pela União possui natureza jurídica distinta da prestação previdenciária devida pelo INSS e não pode ser compensada sem previsão expressa no título executivo.
  3. A ausência de participação da União na relação processual impede a dedução, na execução, dos valores por ela pagos a título de complementação de aposentadoria.
  4. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial do Tribunal, quando compatíveis com o título executivo, constituem fundamento idôneo para a homologação judicial.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003; CPC, ART. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.751.850/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe de 21.11.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, homologando os cálculos da contadoria judicial deste Tribunal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002987101v3 e do código CRC 341c9f0f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5002699-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 18:00, na sequência 506, disponibilizada no DE de 03/08/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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