Apelação/Remessa Necessária Nº 5028523-88.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL.
A União ataca sentença que julgou procedente pedido formulado por M. D. G. D. M..
A sentença acolheu o pleito para, “reconhecendo a dependência da parte autora em relação a seu filho, determinar a sua inclusão como dependente do militar Sérgio Dias Muniz em seus assentos na organização militar, confirmando a tutela de urgência deferida” (evento 77).
Narra a petição inicial que a autora é mãe e dependente de Sérgio Dias Muniz, Sargento da Marinha; que, em razão dessa relação, ela tem direito ao serviço médico-hospitalar oferecido pela Marinha, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares; que, contudo, o direito foi negado pela Marinha, ao argumento de que a autora necessitaria ser divorciada para ser considerada dependente, o que contraria o entendimento de que a separação judicial, agregada à declaração do militar e à comprovação de ausência de outra renda da autora, já configura a condição de dependência necessária para a concessão da assistência médico-hospitalar; que a autora se encontra separada judicialmente há anos, mas ainda não promoveu a ação de divórcio devido à dificuldades financeiras e também de localização de seu ex-marido, que está desaparecido há muitos anos; que, em 22/07/2024, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, enfermidade que demanda tratamento médico urgente e especializado, de modo que a negativa do serviço médico-hospitalar não apenas desrespeita o direito da autora, como também coloca em risco sua vida.
Ao final, requer tutela de urgência para que seja providenciado “imediatamente o tratamento médico necessário à Autora, M. D. G. D. M., dependente de seu filho, Sargento da Marinha do Brasil, Sérgio Dias Muniz, assegurando-lhe o acesso aos serviços médico-hospitalares de que necessita para o tratamento da neoplasia maligna”.
A tutela de urgência foi deferida (evento 26) e, após trâmite, foi proferida sentença de procedência. A decisão assinalou que “(...) o Estatuto dos Militares não condiciona o reconhecimento da dependência do pai ou da mãe em relação ao militar ao seu estado civil de divorciado. (...) o que a lei exige é a inclusão do dependente na organização militar e que o pai ou a mãe, ou ambos, não recebam rendimentos. (...) Portanto, uma vez demonstrada a dependência da parte autora em relação a seu filho, seja pela declaração da parte autora como dependente de seu filho perante a Receita Federal, seja pelo fato de residir a parte autora no mesmo endereço de seu filho, seja pela declaração do INSS de ausência de quaisquer benefícios em nome da autora, não há óbice legal à sua inclusão como dependente na organização militar. (...)” (evento 77).
Em seu apelo (evento 85), a União alega que a Lei nº 6.880/80 “trata de administração da assistência à saúde dos militares, com critérios objetivos de beneficiários, lastreado na dependência para com o militar vivo ou após o óbito deste. (...) Entretanto, em minucioso exame dos presentes autos processuais, pode-se depreender que a parte autora não apresentou prova robusta e inequívoca da alegada dependência econômica em relação ao servidor militar. Especificamente em relação ao presente caso concreto, deve ser reconhecida a improcedência da pretensão autoral, uma vez que o dispositivo legal acima transcrito somente considera dependentes os pais que não recebam qualquer remuneração, sejam dependentes economicamente do servidor militar e vivam com ele sob o mesmo teto (alínea “d” do § 3º do art. 50 do Estatuto dos Militares). No caso em tela, como não houve o divórcio, presume-se que não há dependência econômica. De fato, a redação da cabeça do § 3º do art. 50 do Estatuto dos Militares, mesmo sem considerar o disposto nas alíneas, traz dois dos três requisitos para a concessão da assistência médico-hospitalar aos genitores de servidores públicos militares: a) dependência econômica; e b) a coabitação, residência no mesmo teto que o servidor militar. Ora, não se deve olvidar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora, a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito (...) Destaque-se que a parte autora, por não estar incluída no rol de dependentes do militar pode exigir do Estado a consolidação das disposições contidas nos artigos 196 e 197 da Constituição, e fazer uso do Sistema Único de Saúde – SUS a fim de obter assistência à saúde. (...)”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 91).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal
Relator
VOTO
A remessa e a apelação não merecem ser providas.
A sentença é mantida por seus próprios fundamentos - que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos, independentemente de transcrição - e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A autora é mãe de Sérgio Dias Muniz, Sargento da Marinha, com o qual reside, conforme comprovante de residência dela e declaração de imposto de renda dele de 2024-2023, na qual a autora consta como sua dependente (evento 1, DOCS 4/5 e 10).
Ela é separada judicialmente desde 2007, conforme sentença homologatória do acordo de separação e a respectiva carta de sentença (evento 62, DOCS 2 a 5).
No acordo homologado judicialmente, consta que os cônjuges dispensaram reciprocamente os alimentos (evento 62, DOC2), e a autora acostou declaração do INSS, datada de 18/10/2024, de que não constam benefícios ativos em nome dela no Sistema Único de Benefícios (evento 1, DOC6).
A autora também juntou laudo médico, datado de 09/10/2024, o qual aponta que ela “REALIZOU BIÓPSIA DE LESÃO VULVAR EM 22/07/2024, COM RESULTADO EVIDENCIANDO LESÃO INTRAEPITELIAL ESCAMOSA DE ALTO GRAU HSIL)/ NEOPLASIA INTRAEPITELIAL VULVAR USUAL BOWENOIDE GRAU 3 (NIV-U3)” (evento 1, DOC8).
Em 09/12/2024, foi iniciado procedimento administrativo para inclusão da autora na assistência médica hospitalar da Marinha, como dependente do filho, mas, em 13/01/2025, foi assinalado que “A certidão de casamento apresentada não averba a separação da mãe. Desta forma, SOL correção da certidão de casamento, c/ averbação da separação ou divórcio, conforme consta nos requisitos do Anexo E do DGPM-303” (evento 12, DOCS 3/4).
O art. 50, IV, “e” da Lei nº 6.880/80 estabelece como direito do militar, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.
Por sua vez, o inciso II do parágrafo 3º do referido artigo (com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019) assim dispõe:
“§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:
I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;
II - o pai e a mãe;
III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.”
Assim, a lei não exige que os pais estejam separados e/ou divorciados, mas que não recebam remuneração. De qualquer forma, a autora comprovou que é separada judicialmente e que não recebe pensão alimentícia ou benefício dos cofres públicos.
Portanto, a exigência de averbação da separação judicial da autora na certidão de casamento é meramente burocrática, e não é apta a impedir a concessão da assistência médica à autora, ainda mais diante do quadro de saúde dela.
Enfim, correta a sentença ao determinar a inclusão da autora como dependente do filho militar, para fins de assistência médica hospitalar da Marinha.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre a operação fixada pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004164v2 e do código CRC 8c2e57e2.
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