Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028523-88.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL. 

A União ataca sentença que julgou procedente pedido formulado por M. D. G. D. M..

A sentença acolheu o pleito para, “reconhecendo a dependência da parte autora em relação a seu filho, determinar a sua inclusão como dependente do militar Sérgio Dias Muniz em seus assentos na organização militar, confirmando a tutela de urgência deferida” (evento 77).

Narra a petição inicial que a autora é mãe e dependente de Sérgio Dias Muniz, Sargento da Marinha; que, em razão dessa relação, ela tem direito ao serviço médico-hospitalar oferecido pela Marinha, conforme estabelecido no Estatuto dos Militares; que, contudo, o direito foi negado pela Marinha, ao argumento de que  a autora necessitaria ser divorciada para ser considerada dependente, o que contraria o entendimento de que a separação judicial, agregada à declaração do militar e à comprovação de ausência de outra renda da autora, já configura a condição de dependência necessária para a concessão da assistência médico-hospitalar; que a autora se encontra separada judicialmente há anos, mas ainda não promoveu a ação de divórcio devido à dificuldades financeiras e também de localização de seu ex-marido, que está desaparecido há muitos anos; que, em 22/07/2024, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna, enfermidade que demanda tratamento médico urgente e especializado, de modo que a negativa do serviço médico-hospitalar não apenas desrespeita o direito da autora, como também coloca em risco sua vida.

Ao final, requer tutela de urgência para que seja providenciado “imediatamente o tratamento médico necessário à Autora, M. D. G. D. M., dependente de seu filho, Sargento da Marinha do Brasil, Sérgio Dias Muniz, assegurando-lhe o acesso aos serviços médico-hospitalares de que necessita para o tratamento da neoplasia maligna”.

A tutela de urgência foi deferida (evento 26) e, após trâmite, foi proferida sentença de procedência. A decisão assinalou que “(...) o Estatuto dos Militares não condiciona o reconhecimento da dependência do pai ou da mãe em relação ao militar ao seu estado civil de divorciado. (...) o que a lei exige é a inclusão do dependente na organização militar e que o pai ou a mãe, ou ambos, não recebam rendimentos. (...) Portanto, uma vez demonstrada a dependência da parte autora em relação a seu filho, seja pela declaração da parte autora como dependente de seu filho perante a Receita Federal, seja pelo fato de residir a parte autora no mesmo endereço de seu filho, seja pela declaração do INSS de ausência de quaisquer benefícios em nome da autora, não há óbice legal à sua inclusão como dependente na organização militar. (...)” (evento 77).

Em seu apelo (evento 85), a União alega que a Lei nº 6.880/80 “trata de administração da assistência à saúde dos militares, com critérios objetivos de beneficiários, lastreado na dependência para com o militar vivo ou após o óbito deste. (...) Entretanto, em minucioso exame dos presentes autos processuais, pode-se depreender que a parte autora não apresentou prova robusta e inequívoca da alegada dependência econômica em relação ao servidor militar. Especificamente em relação ao presente caso concreto, deve ser reconhecida a improcedência da pretensão autoral, uma vez que o dispositivo legal acima transcrito somente considera dependentes os pais que não recebam qualquer remuneração, sejam dependentes economicamente do servidor militar e vivam com ele sob o mesmo teto (alínea “d” do § 3º do art. 50 do Estatuto dos Militares). No caso em tela, como não houve o divórcio, presume-se que não há dependência econômica. De fato, a redação da cabeça do § 3º do art. 50 do Estatuto dos Militares, mesmo sem considerar o disposto nas alíneas, traz dois dos três requisitos para a concessão da assistência médico-hospitalar aos genitores de servidores públicos militares: a) dependência econômica; e b) a coabitação, residência no mesmo teto que o servidor militar. Ora, não se deve olvidar que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora, a demonstração dos fatos constitutivos de seu pretenso direito (...) Destaque-se que a parte autora, por não estar incluída no rol de dependentes do militar pode exigir do Estado a consolidação das disposições contidas nos artigos 196 e 197 da Constituição, e fazer uso do Sistema Único de Saúde – SUS a fim de obter assistência à saúde. (...)”. 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 91). 

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Relator

VOTO

A remessa e a apelação não merecem ser providas.

A sentença é mantida por seus próprios fundamentos - que passam a integrar o presente voto para todos os efeitos, independentemente de transcrição - e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

A autora é mãe de Sérgio Dias Muniz, Sargento da Marinha, com o qual reside, conforme comprovante de residência dela e declaração de imposto de renda dele de 2024-2023, na qual a autora consta como sua dependente (evento 1, DOCS 4/5 e 10). 

Ela é separada judicialmente desde 2007, conforme sentença homologatória do acordo de separação e a respectiva carta de sentença (evento 62, DOCS 2 a 5). 

No acordo homologado judicialmente, consta que os cônjuges dispensaram reciprocamente os alimentos (evento 62, DOC2), e a autora acostou declaração do INSS, datada de 18/10/2024, de que não constam benefícios ativos em nome dela no Sistema Único de Benefícios (evento 1, DOC6). 

A autora também juntou laudo médico, datado de 09/10/2024, o qual aponta que ela “REALIZOU BIÓPSIA DE LESÃO VULVAR EM 22/07/2024, COM RESULTADO EVIDENCIANDO LESÃO INTRAEPITELIAL ESCAMOSA DE ALTO GRAU HSIL)/ NEOPLASIA INTRAEPITELIAL VULVAR USUAL BOWENOIDE GRAU 3 (NIV-U3)” (evento 1, DOC8).

Em 09/12/2024, foi iniciado procedimento administrativo para inclusão da autora na assistência médica hospitalar da Marinha, como dependente do filho, mas, em 13/01/2025, foi assinalado que “A certidão de casamento apresentada não averba a separação da mãe. Desta forma, SOL correção da certidão de casamento, c/ averbação da separação ou divórcio, conforme consta nos requisitos do Anexo E do DGPM-303” (evento 12, DOCS 3/4).

O art. 50, IV, “e” da Lei nº 6.880/80 estabelece como direito do militar, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.

Por sua vez, o inciso II do parágrafo 3º do referido artigo (com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019) assim dispõe:

“§ 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente:

I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade;

II - o pai e a mãe;

III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.” 

Assim, a lei não exige que os pais estejam separados e/ou divorciados, mas que não recebam remuneração. De qualquer forma, a autora comprovou que é separada judicialmente e que não recebe pensão alimentícia ou benefício dos cofres públicos.

Portanto, a exigência de averbação da separação judicial da autora na certidão de casamento é meramente burocrática, e não é apta a impedir a concessão da assistência médica à autora, ainda mais diante do quadro de saúde dela.

Enfim, correta a sentença ao determinar a inclusão da autora como dependente do filho militar, para fins de assistência médica hospitalar da Marinha.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação, com a majoração da verba honorária em 1% sobre a operação fixada pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028523-88.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 6.880/80. MÃE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDÊNCIA RECONHECIDA. 

1. Remessa e apelo da União contra sentença que julgou procedente pedido de inclusão da autora como dependente do filho militar para fins de assistência médica hospitalar da Marinha. 

2. Aplicação do art. 50, § 3º, II da Lei nº 6.880/80 (com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019), e da assistência médica prevista no art. 50, IV, “e” da referida lei. A autora comprovou que é separada judicialmente e que não recebe pensão alimentícia ou benefício dos cofres públicos. Assim, a exigência de que a separação esteja averbada na certidão de casamento é meramente burocrática, e não é apta a impedir a concessão da assistência médica à autora, portadora de neoplasia. 

3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004165v3 e do código CRC 06a1b962.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 27/08/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028523-88.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 18:00, na sequência 163, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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