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Agravo de Instrumento Nº 5001132-04.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. C. R. B. contra o acórdão proferido no evento 43, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante para reformar em parte a decisão agravada e determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, mantidos os demais termos da decisão recorrida, restando prejudicado o agravo interno.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ART. 509, §4º, CPC. ART. 523, §1º, CPC. COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1. O cumprimento de sentença deve observar estrita conformidade com o título executivo judicial, pelo que se motiva a adoção do valor apurado pela Contadoria Judicial quando este reflete, com precisão técnica, o quantum debeatur, vedada a fixação de montante superior ainda que indicado pela própria parte executada.
2. Conclui-se que a execução deve prosseguir pelo valor apurado pelo órgão técnico do juízo, em observância aos limites do título judicial e à vedação de enriquecimento sem causa, mantida a disciplina dos honorários advocatícios conforme o art. 523, §1º, do CPC.
3. Justifica-se a conclusão porque a Contadoria Judicial, como órgão auxiliar imparcial, elaborou cálculo em consonância com os critérios definidos no título executivo, ao passo que a adoção de valor superior compromete a exatidão da execução, viola a coisa julgada e desconsidera a necessária precisão técnica na liquidação do julgado.
4. Propostas extrajudiciais de acordo não produzem efeitos vinculantes enquanto não formalizadas e homologadas, pelo que não são aptas, por si sós, a alterar o conteúdo do título executivo ou a limitar a execução.
5. Recurso provido em parte.”
Em suas razões recursais (evento 55), a Embargante alega, em síntese, que (i) há omissão quanto à delimitação do quantum executável, pois o acórdão acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, mas não esclareceu se os cálculos unilaterais da exequente foram integralmente afastados e qual o parâmetro vinculante para a execução, gerando o risco concreto de cobrança no importe de R$ 134.244,57; (ii) houve omissão quanto à exclusão dos demonstrativos excessivos da exequente, incompatíveis com os parâmetros acolhidos e contrastados pelas propostas extrajudiciais de quitação ofertadas pela própria CEF em montantes inferiores; (iii) o julgado foi omisso acerca da aplicação e prevalência dos critérios de atualização fixados na sentença exequenda, notadamente o IPCA-E e a SELIC, observados pelo órgão auxiliar técnico; (iv) existe contradição interna no julgado por determinar a adoção do cálculo da Contadoria Judicial sem delimitar os efeitos práticos da decisão, permitindo a continuidade de controvérsia executiva; (v) faz-se necessária a concessão subsidiária de efeitos infringentes e o deferimento de suspensão cautelar de atos executórios e constritivos, diante de sua hipossuficiência econômica, incapacidade laborativa permanente e concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS.
Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 489, § 1º, IV e VI, art. 1.022, I e II, art. 525, §§ 1º, IV e V, arts. 79 e 80, e art. 98, § 3º, todos do Código de Processo Civil; arts. 884 e 885 do Código Civil; bem como dos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.
Em contrarrazões (evento 60), a Caixa Econômica Federal - CEF afirma, em linhas gerais, que (i) os embargos são manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição intrínseca no acórdão; (ii) a embargante visa indevidamente ao reexame de matéria de mérito já decidida e à reforma substancial do julgado pela via recursal inadequada; (iii) a contradição e a omissão que autorizam o manejo dos aclaratórios devem ser estritamente internas à decisão e pertinentes ao desate das relações jurídicas materiais, e não relativas à valoração de provas e documentos ou ao prequestionamento explícito de teses, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 604.109/RJ, EDcl no AgRg no REsp 759.468/RS, EDcl no REsp 698.123/PR e EDcl nos EDcl no REsp 665.561/GO), pugnando pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar em parte a decisão agravada e determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor apurado pela Contadoria Judicial.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma incorreu em omissão e contradição ao (i) determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apurado pela Contadoria Judicial sem explicitar o afastamento dos demais cálculos apresentados pela exequente e os efeitos práticos dessa determinação; e (ii) deixar de se pronunciar especificamente sobre os critérios de atualização monetária e juros previstos no título executivo, notadamente a incidência do IPCA-E e da taxa SELIC.
III. Razões de decidir
O acórdão embargado não contém omissão ou contradição.
Com efeito, a controvérsia submetida ao Colegiado no agravo de instrumento dizia respeito, no que interessa aos presentes embargos, à existência de excesso de execução e à adoção, como parâmetro para o prosseguimento do cumprimento de sentença, do valor apurado pela Contadoria Judicial, em substituição ao montante acolhido pelo Juízo de origem.
“Em suas razões, a Agravante sustenta que o valor exigido pela exequente extrapola os limites do título judicial e aponta erro na decisão recorrida, a qual fixou montante superior ao apurado pela Contadoria Judicial. Questiona, ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a ausência de reconhecimento da sucumbência da CEF.”
A questão foi expressamente examinada no acórdão embargado, que consignou que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial e que a Contadoria Judicial, na condição de órgão auxiliar imparcial do Juízo, apurou o valor devido em consonância com os parâmetros nele estabelecidos.
“O cumprimento de sentença rege-se pelo princípio da estrita conformidade ao título executivo judicial, sendo vedada, em sede de liquidação ou execução, qualquer modificação do conteúdo do julgado, conforme expressamente dispõe o art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, em consonância com a autoridade da coisa julgada prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Assim, a apuração do quantum debeatur deve observar rigorosamente os critérios definidos no título judicial, não se admitindo ampliação ou restrição do comando condenatório.
É de ver-se que a atividade de liquidação e apuração de valores demanda suporte técnico especializado, razão pela qual a Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do juízo, exerce função de relevo na aferição da exatidão dos cálculos. E erros materiais em cálculos podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem afronta à coisa julgada.”
Após confrontar os valores apresentados pelas partes com aquele apurado pelo órgão técnico, o acórdão concluiu expressamente pela “necessidade de adequação do quantum debeatur aos valores apurados pela Contadoria Judicial” e, em seu dispositivo, determinou que “o cumprimento de sentença prossiga pelo valor apurado pela Contadoria Judicial”.
Não há, portanto, qualquer indefinição quanto ao parâmetro a ser observado no prosseguimento da execução. A determinação de adoção do valor apurado pela Contadoria Judicial importa, por consequência lógica, o afastamento dos cálculos que com ele sejam incompatíveis, não sendo necessária a enumeração individualizada das memórias de cálculo que deixam de prevalecer.
Também não se verifica a alegada contradição interna. A contradição passível de correção por meio de embargos de declaração é aquela existente entre proposições inconciliáveis do próprio julgado, o que não ocorre no caso. A circunstância de a Embargante pretender maior detalhamento acerca das consequências práticas da determinação contida no dispositivo não revela incompatibilidade entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.
Quanto à alegada omissão acerca da aplicação do IPCA-E e da taxa SELIC, observa-se que a questão, tal como agora formulada, não foi suscitada nas razões do agravo de instrumento.
Naquele recurso, a Agravante insurgiu-se contra o excesso de execução, a adoção de valor superior ao apurado pela Contadoria Judicial, a disciplina dos honorários advocatícios e os efeitos das propostas extrajudiciais formuladas pela CEF, postulando, entre outras providências, a adoção do cálculo elaborado pelo órgão técnico. Não formulou, contudo, insurgência autônoma quanto aos índices de correção monetária ou juros incidentes sobre o débito, nem requereu pronunciamento específico acerca da aplicação do IPCA-E ou da taxa SELIC.
Não há omissão, portanto, quanto à questão que não integrava a matéria submetida ao Tribunal, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração para ampliar, após o julgamento, os limites objetivos do recurso anteriormente interposto.
Eventuais divergências surgidas posteriormente no cumprimento do acórdão, inclusive quanto à apresentação de novas memórias de cálculo pela exequente, deverão ser submetidas ao Juízo da execução, a quem compete assegurar a observância do comando emanado por esta Turma, não constituindo vício intrínseco do acórdão passível de correção por meio de embargos de declaração.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentaçãovinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentosadotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREspnº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio DeNoronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro HermanBenjamin, j. 29/3/2022.
Por fim, nada a prover quanto à afirmação de que os embargos de declaração são opostos para fins de prequestionamento.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003012321v2 e do código CRC defcc98f.
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Data e Hora: 31/08/2026, às 12:50:41