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Apelação/Remessa Necessária Nº 0006505-16.2008.4.02.5050/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, haja a análise e eventual adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 da Repercussão Geral.
Na origem, o Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo – SJES julgou procedente o pedido formulado nesta ação de procedimento comum para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar aos Réus (União e Estado do Espírito Santo) que forneçam mensalmente ao Autor 120 comprimidos do medicamento Sorafenib – Nexavar, enquanto for necessário o tratamento. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o Autor foi representado pela DPU e teve concedido o benefício da gratuidade de justiça (evento 172, OUT3, p. 84 - evento 173, OUT4, p. 6 dos autos de origem).
Esta 8ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações do Estado do Espírito Santo e da União Federal para manter a sentença, em acórdão assim ementado (evento 95 – RELVOTOACORDAO1):
“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – SUS – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS. ART. 196 DA CF/88 E LEI Nº 8.080/90. LEGITIMIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
1 - O cumprimento do dever político-constitucional de proteção à saúde, consagrado no art. 196 do Texto Básico, obriga o Estado (gênero) em regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas que o compõem, dada a unicidade do Sistema (art. 198, CF/88), a par de restar incluso, nas atividades voltadas a assegurar tal direito fundamental, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para a cura, controle ou atenuação de enfermidades.
2 – A interpretação da norma programática não pode ser transformada em promessa constitucional inconseqüente. Precedente do STF.
3 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente.
4 – No que toca ao argumento de inexistência de previsão orçamentária, impõe-se a incidência do princípio da cedência recíproca, pelo que, conflitando a oneração financeira do ente político e pronto atendimento do paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde — e, conseqüentemente, da vida — deste.
5 – Remessa necessária e recursos desprovidos. ”
Em 23/03/2010, a União Federal interpôs recursos especial e extraordinário (evento 174, OUT5, p. 31 e p. 42 dos autos de origem). O Autor apresentou contrarrazões aos recursos (evento 174, OUT5, p. 76 – p. 85).
Em 19/03/2012, a Vice-Presidência deste TRF inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela União, ao entendimento de que a análise do recurso encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, por envolver reexame de provas (evento 175, OUT6, p. 52). Na mesma data, inadmitiu, ainda, o recurso especial interposto pela União, com base nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ.
Contra as decisões, a União interpôs agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário (evento 175, OUT6, p. 59 e p. 66).
O agravo em recurso especial foi desprovido em decisão monocrática proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves (evento 176, OUT7, p. 10).
Em 25/11/2013, a Vice-Presidência deste TRF determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o pronunciamento definitivo do STF no Tema nº 6 da Repercussão Geral (evento 176, OUT7, p. 22)
Em 05/05/2026, a Vice-Presidência deste TRF, considerando a aparente divergência do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STF no Tema nº 6, devolveu os autos a este órgão julgador para eventual adequação do acórdão recorrido ao paradigma (evento 102).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, haja análise e eventual adequação do acórdão recorrido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 6 da Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 566.471-6).
II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão proferido por esta Turma divergiu do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.
III. Razões de decidir
Tema nº 6 da Repercussão Geral
Em 26/09/2024, ao apreciar o Tema nº 6 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses:
"1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:
(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;
(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e
(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS."
A ementa do acórdão bem resume o entendimento adotado pelo STF:
“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A QUEM NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRÁ-LO. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde.
2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo.
3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes.
4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão:
6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS.
6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde.
6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências.
7. A tese de julgamento consolida os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação como pelo Poder Judiciário na propositura e análise dessas demandas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Tese de julgamento:
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.
2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:
(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral;
(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;
(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;
(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e
(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:
(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;
(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e
(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (STF, RE nº 566.471/RN, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Marco Aurélio, Data de Julgamento: 26/09/2024, Data de Publicação: 28/11/2024)
Caso concreto
No caso, o juízo de origem deferiu o pedido do Autor, em sede de liminar confirmada em sentença, determinando o fornecimento do medicamento Sorafenib (Nexavar), não incluído nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde e registrado na ANVISA, ao entendimento de que (i) ficou comprovado que o Autor vivenciava estágio avançado de carcinoma hepatocelular (câncer no fígado); (ii) embora o laudo médico juntado aos autos não tenha indicado “referência científica que demonstre a adequação e utilidade do medicamento requerido para o quadro clínico do autor”, a aptidão científica do medicamento para tratamento do estado de saúde do Autor ficou demonstrada a partir da existência de estudos científicos de notória confiabilidade, quais sejam, (ii.a) estudo não definitivo publicado pela Sociedade Médica de Massachussets e (ii.b) informações constantes do sítio eletrônico do Centro Especializado de Oncologia e Hematologia; (iii) a inexistência de outros medicamentos fornecidos pelo SUS para substituição do Sorafenib ficou demonstrada pelo conteúdo dos estudos e pela ausência de manifestação dos Réus sobre o ponto.
A Turma negou provimento à remessa necessária e às apelações interpostas pela União Federal e pelo Estado do Espírito Santo, sob o fundamento de que (i) o direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.080/1990, impõe ao Estado o dever de garantir o fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos indispensáveis às pessoas hipossuficientes; (ii) os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela prestação das ações e serviços de saúde, em razão da unicidade do Sistema Único de Saúde, sendo legítima a permanência da União no polo passivo da demanda; (iii) a alegação de inexistência de previsão orçamentária não afasta o dever constitucional de prestação da assistência à saúde, incidindo o princípio da cedência recíproca, de modo que, em caso de conflito entre a oneração financeira do ente público e o imediato atendimento do paciente, deve prevalecer a tutela da saúde e da vida; e (iv) tratando-se de responsabilidade solidária, o ônus financeiro decorrente do cumprimento da obrigação deve ser suportado pelos entes integrantes do polo passivo.
A fundamentação adotada pelo acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo STF, tendo em vista que a Turma reconheceu o direito ao fornecimento do medicamento com fundamento apenas no dever constitucional de proteção à saúde, na responsabilidade solidária dos entes federativos e na hipossuficiência da parte autora, sem examinar os pressupostos do medicamento pleiteado e do caso concreto, conforme estabelecido pelas teses fixadas no Tema nº 6 da repercussão geral.
Do cotejo entre os parâmetros fixados no paradigma e as provas produzidas nos autos, verifica-se que não há prova de negativa de fornecimento na via administrativa, tampouco demonstração de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, de ausência de pedido de incorporação ou de mora em sua apreciação. Além disso, o reconhecimento da suposta eficácia e a segurança do Sorafenib foi fundamentado em estudo não definitivo e em informações extraídas de sítio eletrônico, e não em evidências científicas de alto nível, consistentes em ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou metanálises, conforme passou a exigir o Supremo Tribunal Federal. Também não houve consulta prévia ao NATJUS ou a outro órgão técnico especializado.
Assim, à exceção da incapacidade financeira do Autor para arcar com o custeio do medicamento, não foi demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no item 2 da tese firmada pelo STF para o fornecimento do Sorafenib no caso concreto.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC/15, para dar provimento à remessa necessária e à apelação do Estado do Espírito Santo e parcial provimento à apelação da União, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003012109v5 e do código CRC a5831d49.
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