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Apelação Cível Nº 0018855-43.2009.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por N. D. C. F. contra o acórdão do evento 56, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a 8ª Turma Especializada, por unanimidade, deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal (CEF) para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária relativas aos Planos Collor I e Collor II.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165/STF. TEMA 284 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO COLETIVO COMO CONDIÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS.
1. A superveniência de orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento da ADPF 165/DF e no Tema 284 da repercussão geral, condiciona o reconhecimento judicial do direito a diferenças de correção monetária decorrentes de planos econômicos à prévia adesão ao acordo coletivo homologado naquela arguição.
2. Conclui-se que inexiste direito à recomposição de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos em caderneta de poupança quando não demonstrada a adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 165/DF.
3. Justifica-se a conclusão porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e atribuiu eficácia ao acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, para estabelecer regime jurídico vinculante para solução das controvérsias relativas aos expurgos inflacionários, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §1º, da Constituição Federal e do art. 927, III e V, do CPC.
4. Reconhece-se que, ausente a adesão ao mecanismo coletivo de autocomposição instituído na ADPF 165/DF, não subsiste suporte jurídico para manutenção de condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária decorrentes de planos econômicos.
5. Recurso provido.”
Em suas razões recursais (evento 65), o Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, na medida em que (i) julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o poupador teria recusado a adesão ao acordo coletivo, embora o próprio relatório e o voto registrem que a CEF declarou que o processo era inapto para receber o acordo; (ii) o acordo pressupõe a convergência de vontades, de modo que se tornou fática e juridicamente impossível exercer qualquer direito de adesão voluntária; e (iii) não é possível punir o poupador com a perda do direito material por não ter aderido a algo que a parte contrária inviabilizou..
Em contrarrazões (evento 68), a CEF sustenta, em síntese, que o próprio Embargante informou, no evento 38, que não tinha interesse na proposta de acordo, razão pela qual não pode se beneficiar do regime instituído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 284 de repercussão geral e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da CEF para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de recomposição de diferenças de correção monetária relativas a expurgos inflacionários em caderneta de poupança, ao fundamento de que o reconhecimento desse direito depende de adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165/DF.
II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao concluir pela improcedência do pedido em razão da ausência de adesão ao acordo coletivo.
III. Razões de decidir
Na origem, o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 175) julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CEF a recompor o saldo da conta nº 0201-013-00821878-6 quanto ao percentual do expurgo inflacionário relativo ao Plano Collor I, rejeitando a pretensão relativa ao Plano Collor II.
No curso da apelação, sobreveio o julgamento da ADPF nº 165, em que o STF declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e homologou o acordo coletivo firmado entre as instituições financeiras e as entidades representativas de poupadores.
Posteriormente, ao julgar o Tema nº 284 de repercussão geral, o STF fixou o entendimento de que o direito a diferenças de correção monetária em relação ao Plano Collor I “dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação.”
Por esse motivo, as partes foram intimadas a se manifestar sobre o interesse na celebração de acordo (evento 21). Em resposta, a CEF informou que o processo era inapto para acordo (evento 28). O Embargante, por sua vez, manifestou-se nos autos indicando não ter interesse na proposta (evento 38).
Em seguida, a Turma deu provimento à apelação e julgou improcedente a pretensão.
Não há omissão ou contradição no acórdão embargado.
O voto condutor expressamente registrou as duas manifestações das partes: a da CEF, sobre a inaptidão do feito ao acordo, e a do Embargante, sobre o seu desinteresse na proposta. Transcrevo, abaixo, trecho do voto:
“Por via de consequência, a partir da definição do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade dos planos econômicos e da validade do acordo coletivo homologado na ADPF 165, consolidou-se novo regime jurídico para a solução das controvérsias relativas aos expurgos inflacionários, que condiciona o reconhecimento do direito às diferenças de correção monetária à adesão ao acordo coletivo celebrado no âmbito daquela arguição.
No caso concreto, houve tentativa para viabilizar a autocomposição nos termos da ADPF 165/DF, tendo as partes sido intimadas para manifestação acerca do interesse na celebração de acordo. A CEF considerou que o processo é inapto para o acordo (Evento 28). A parte autora, por sua vez, informou não ter interesse na proposta (Evento 38).
Fato é que, apesar da recusa expressa à proposta concreta de adesão, a circunstância decisiva reside na superveniência da orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona o reconhecimento judicial do direito à recomposição das diferenças à adesão ao acordo coletivo homologado.
Assim, ante o novo quadro normativo-jurisprudencial delineado pelo Supremo Tribunal Federal, não subsiste suporte jurídico para a manutenção da condenação à recomposição pretendida, porquanto o reconhecimento do direito à diferença de correção monetária passou a depender da adesão ao mecanismo coletivo instituído no âmbito da ADPF 165.
Isto porque a solução da controvérsia deve observar os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal para a autocomposição coletiva da matéria.
Conclui-se que a superveniência de pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal, dotado de eficácia erga omnes e observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, afasta a condenação imposta à Caixa Econômica Federal quanto ao expurgo inflacionário, sem que tenha havido adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165/DF. Prejudicada, por via de consequência, a discussão sobre a forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora.”
Como visto acima, a improcedência decorre da observância dos precedentes vinculantes do STF e da manifestação autônoma de vontade do Embargante que, no evento 38, informou não ter interesse no acordo.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003009739v2 e do código CRC a4d95e7e.
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