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Apelação Cível Nº 5007081-46.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA e T. M. T. S. contra a sentença do evento 76, em que o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - SJES julgou procedente o pedido formulado nesta ação de embargos de terceiro, para determinar o levantamento definitivo da restrição lançada sobre o imóvel lote 20, quadra 26, com área de 300m², localizado no Bairro Barra do Jucu, no empreendimento Riviera da Barra, Município de Vila Velha/ES (matrícula individualizada do lote nº 162.098, RGI de Vila Velha). Houve a condenação dos Embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão da exigibilidade em relação aos embargados T. M. T. S. e Servimar Serviços e Conservação, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF nos autos nº 5007957-74.2018.4.02.5001 em face de OZEAS SILVA, T. M. T. S. e SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) buscando o pagamento de uma dívida de R$1.066.800,59 decorrente de Cédula de Crédito Bancário.
Nos autos da execução, o Executado T. M. T. S., ora Apelante, por ocasião da citação, indicou à penhora 07 lotes de terreno, situados no loteamento denominado “Riviera da Barra”, no bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, matriculado no RGI sob o nº 2.603, Livro nº 2-J (evento12, CERT1 dos autos da Execução). Na ocasião, esclareceu que os imóveis seriam de propriedade de Marcos Silva, que juntamente com sua esposa, anuiu com a indicação (evento 12, DECL7 dos autos da Execução).
Dentre os lotes indicados, se inclui o Lote de terreno nº 20, Quadra 26, com área de 300m², confrontando-se pela frente com a Rua Baixo Guandú, medindo 12,5 metros, pelos fundos com o lote 21, medindo 12,5 metros, pelo lado direito com a Rua Guaçuí, medindo 24 metros, e pelo lado esquerdo com o lote 19, medindo 24 metros, com registro imobiliário individualizado nº 162.098 (evento 12, AUTOPENHORA2 e AUTOPENHORA3 dos autos da Execução). O referido lote consta no Registro Geral de Imóveis como sendo de propriedade da pessoa jurídica Imobiliária Riviera LTDA, CNPJ 28.060.432/0001-07 (evento 12, MATRIMOVEL12 dos autos da Execução).
Em 14/03/2023, os Apelados ajuizaram os presentes embargos de terceiro, alegando, em breve síntese, que (i) são possuidores do Lote 20, Quadra 26 há aproximadamente dez anos, tendo adquirido frações do lote por meio de instrumentos particulares de compra e venda antes da efetivação da penhora; (ii) edificaram suas residências e um ponto comercial no local, exercendo posse mansa, irrestrita e com animus domini; (iii) a penhora efetivada é ilegal, pois recaiu sobre bem que não pertence aos executados; (iv) os supostos compradores que constam no contrato de compra e venda e no termo de anuência acostados aos autos da execução pelos devedores nunca tiveram domínio sobre o imóvel; (v) permitir a penhora sobre o lote e a respectiva construção acarretaria enriquecimento sem causa dos embargados em detrimento dos embargantes; (vi) a indicação do bem à penhora teria sido baseada em contrato de compra e venda simulado, sem firma reconhecida, celebrado por procurador sem que tenha sido apresentada a respectiva procuração ou contrato social da pessoa jurídica.
O Juízo de origem julgou procedentes os embargos consignando, em resumo, que (i) rejeitava a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, uma vez que, nos termos do art. 677, § 4º, do CPC, o sujeito a quem o ato de constrição aproveita é legitimado passivo nos embargos de terceiro; (ii) no mérito, os embargos de terceiro, conforme o art. 674 do CPC, visam à exclusão de bens ilegalmente penhorados, podendo ser manejados pelo proprietário ou possuidor; (iii) o imóvel foi indicado à penhora pelos executados, sob a alegação de que teria sido adquirido por Marcos Silva e Miriam Marques Teixeira Silva em 2015, porém a única prova apresentada foi um contrato particular sem reconhecimento de firma; (iv) por outro lado, os Embargantes comprovaram a posse de boa-fé mediante contratos particulares firmados em 2014 e 2019, todos com firmas reconhecidas em cartório à época das assinaturas; (v) embora o imóvel esteja registrado em nome da Imobiliária Riviera LTDA, o loteamento foi objeto de ocupação irregular e passou por processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S), aprovado pelo Decreto Municipal nº 263/2024 de Vila Velha; (vi) o conjunto probatório demonstrou que os Embargantes detêm a posse de boa-fé em tempo anterior ou por cadeia sucessória legítima iniciada antes da execução; (vii) o OJA compareceu ao imóvel e constatou que o Embargante F. P. D. J. residia nele.
Em suas razões recursais (evento 86), os Apelantes alegam, em síntese, que (i) houve error in judicando quanto à análise da anterioridade da posse do Embargante F. P. D. J., pois a execução foi proposta em 07/08/2018 e a penhora efetivada em 24/10/2018, enquanto o contrato de compra e venda do imóvel data de 2019 e o embargado foi encontrado no local apenas em 29/09/2021, sendo a sua posse, portanto, posterior à constrição; (ii) houve tratamento desigual das provas, pois o juízo desqualificou o contrato de 2015 apresentado pelos garantidores dos Apelantes por falta de reconhecimento de firma, mas validou instrumentos particulares dos Apelados sob o mesmo pretexto, violando a isonomia; (iii) a Súmula 84 do STJ não exige o reconhecimento de firma como requisito de validade da posse (iv) a existência de processo de REURB demonstra a existência de disputa de posse entre particulares, na qual a posse comprovada apenas em 2021 pelo Apelado F. P. D. J. não poderia se sobrepor à constrição de 2018.
Em contrarrazões (evento 99), os Apelados afirmam, em linhas gerais, que (i) a sentença analisou corretamente o cotejo probatório, observando que o imóvel é multifamiliar e possui títulos distintos, sendo que o título de C. Z. D. C. S. data de 2014; (ii) o magistrado considerou as contas de consumo e declarações da EDP que confirmam a posse de boa-fé anterior à execução; (iii) a cadeia possessória de F. P. D. J. remonta a uma doação feita a Anderson Vicente Blank em 2012, época em que sequer existia o contrato de empréstimo objeto da execução; (iv) o juízo sopesou as provas e atribuiu maior relevância aos contratos pretéritos com firmas reconhecidas em detrimento de um contrato que sequer se sabe quem assinou; (v) o reconhecimento de firma não possui qualquer relação com o conteúdo da súmula 84 do STJ, que trata da dispensa do registro do título para a interposição dos embargos de terceiro; (vi) a REURB confirma o direito dos moradores que adquiriram os lotes, possibilitando que os possuidores conquistem o domínio dos imóveis.
Em contrarrazões (evento 101), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustenta, em linhas gerais, que (i) os Embargantes não lavraram escrituras e nem registraram os contratos, descumprindo os artigos 462, 463 e 531 do CC; (ii) afirma que a Súmula nº 84 do STJ foi regulamentada de forma diversa pelo Código Civil de 2002, que exige o registro do contrato preliminar; (iii) sustenta a inexistência de ato ilícito da empresa pública e a legalidade da atuação na busca de seu crédito.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção (evento 06, 2º Grau).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Claude-3.5-Sonnet) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação de embargos de terceiro para determinar o levantamento definitivo da restrição lançada sobre o imóvel lote 20, quadra 26, com área de 300m², localizado no bairro Barra do Jucu, no empreendimento Riviera da Barra, no Município de Vila Velha – ES (matrícula individualizada do lote nº 162.098, RGI de Vila Velha).
II – Questão em discussão
Discute-se a possibilidade de levantamento da constrição realizada sobre o imóvel situado no lote 20, quadra 26, com área de 300m², localizado no bairro Barra do Jucu, no empreendimento Riviera da Barra, no Município de Vila Velha – ES (matrícula individualizada do lote nº 162.098, RGI de Vila Velha) em razão da posse dos Embargantes.
III – Razões de decidir
Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser manejamos por quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato de constrição. Os embargos podem ser manejados por terceiro proprietário do bem ou pelo possuidor.
Reforçando a possibilidade de proteção da posse por meio de embargos de terceiro, o STJ editou a Súmula 84, no sentido de que “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”.
Caso concreto
A execução de título extrajudicial nº 5007957-74.2018.4.02.5001 foi ajuizada em 07/08/2018 pela CEF em face de Ozeas Silva, Servimar Serviços e Conservação – Em Recuperação Judicial LTDA e T. M. T. S. para a cobrança de uma dívida de R$1.066.800,59 decorrente de Cédula de Crédito Bancário.
Em 16/08/2018, o Executado T. M. T. S. foi citado e indicou à penhora, dentre outros imóveis, o Lote 20, Quadra 26 do empreendimento Riviera da Barra, Barra do Jucu, Vila Velha – ES (evento 12, CERT1, AUTOPENHORA2 e AUTOPENHORA3 dos autos da Execução).
Em 19/10/2018, o Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona do Juízo de Vila Velha averbou a penhora na matrícula do imóvel (evento 1, MATRIMOVEL5 destes autos).
Em 09/11/2018, a CEF requereu a alienação em hasta pública dos imóveis indicados à penhora pelo Executado Thiago (evento 22 dos autos da Execução) e em 31/03/2020 reiterou o pedido (evento 58 dos autos da Execução).
Em 29/07/2020, o Juízo de origem determinou a penhora e avaliação dos imóveis penhorados (evento 61).
Em 14/03/2023 foram ajuizados estes embargos de terceiro, nos quais os Embargantes, ora Apelados, requereram o levantamento da constrição realizada sobre o Lote 20, Quadra 26 do empreendimento Riviera da Barra, Barra do Jucu, Vila Velha – ES, ao argumento de serem possuidores de boa-fé do imóvel.
O imóvel tem como proprietário registral a pessoa jurídica Riviera da Barra, CNPJ nº 028.060.432/0001-07 (evento 1, MATRIMOVEL5 destes autos).
Os Embargados, ora Apelantes, afirmam que Miriam Marques Teixeira Silva e Marcos Silva adquiriram o imóvel do proprietário registral por meio do contrato particular de compra e venda do imóvel em 08 de outubro de 2015 (evento 12, CONTR5 e CONTR6 dos autos da Execução), sendo, portanto, os possuidores do bem, de modo que é legítima a indicação à penhora com sua anuência.
Não assiste razão aos Apelantes, uma vez que a mera existência de contrato de compra e venda não faz prova do exercício efetivo da posse, devendo ser corroborada por outros elemtentos. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ e do TRF2:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma fundamentada sobre as questões submetidas à sua apreciação, enfrentando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que decisão desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou com ausência de prestação jurisdicional.
2. O simples compromisso de compra e venda não é suficiente para amparar embargos de terceiro, sendo indispensável a comprovação da posse direta sobre o bem, conforme entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ. A conformidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial enseja a aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a parte embargante não demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel objeto da constrição. A revisão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp 2.238.212/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, j. 11/05/2026, DJEN. 19/05/2026 – sem grifos no original)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. IBAMA. EMBARGOS DE TERCEIROS ASSENTADOS EM POSSE. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PAI E FILHA. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO E DA POSSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Apelo contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro da ora apelante, que se insurge contra a penhora de quota parte de imóvel adquirida por ela do próprio pai, por instrumento particular não levado a registro.
2. Pleito escorado no entendimento de que a posse do promitente comprador pode ser defendida via embargos de terceiros, conforme orientação da súmula nº 84 do STJ. Em tese isso é possível, mas não quando não há prova da realidade da compra e venda celebrada com o executado. Devedores executados que são pai e tio da embargante, sócios da pessoa jurídica devedora, e celebraram a compra e venda das unidades do edifício em favor de seus herdeiros, o que exige exame rigoroso, a afastar a perspectiva de fraude. Contrato particular com reconhecimento de firma, mas não levado a registro, em época que já pendia outra dívida contra o alienante. E não há prova de pagamento do preço de aquisição em data anterior à constrição judicial, o que seria fácil. Ausência, ademais, de prova de posse, de modo confesso, pois a embargante reside noutra unidade do mesmo edifício. Falta de apoio à tese dos embargos de terceiro.
3. Apelação desprovida.
(TRF2, Apelação Cível nº 5065673-40.2024.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Guilherme de Couto Castro, Sessão Virtual de 19/05/2026 a 21/05/2026, DJEN 26/05/2026 – sem grifos no original)
No caso dos autos, o contrato de compra e venda sequer conta com firma reconhecida em cartório, e não foi levado a registro, o que fragiliza ainda mais a alegação de legítima propriedade do imóvel pelos Embargados, ora Apelantes.
Por outro lado, os Apelados afirmam, juntando contratos de compra e venda, que adquiriram os imóveis em uma cadeia possessória que teria ocorrido da seguinte forma:
Leandro Mariano Machado adquiriu sua fração do imóvel de Adriano Martins e Carmen Cristina Faier Ribeiro Martins em 23/07/2013 e transmitiu para C. Z. D. C. S. em 15/04/2014 (evento 1, CONTR10 destes autos);
Anderson Vicente Blank adquiriu sua fração, por doação, de Joana Vicente Blank em 10/08/2012, e transmitiu para José Ailton Ferraz Santos em 22/04/2019, que transmitiu para F. P. D. J. em 19/06/2019 (evento 1, CONTR11 destes autos);
Leandro Mariano Machado transferiu sua fração para Jaciara Santos Matos, esposa do Apelado J. V. A. D. S. (evento 1, CERTCAS9 destes autos), em 02/01/2014 (evento 1, CONTR12 destes autos).
Além disso, em 24/10/2018, o OJA, ao comparecer ao imóvel, certificou que “no Lote20, Qd 26, situado na intercessão entre a Rua Baixo Guandu e a Rua Guaçuí, existe a construção de uma casa, onde reside a Srª Maria Aparecida Blanque, juntamente com 08 (oito) filhos, segundo declarou” (evento 16, CERT1 dos autos da Execução). Em 29/09/2021 o OJA retornou ao imóvel e certificou que “sobre o Lote nº 20 da Quadra 26, situado na intercessão da Rua Baixo Guandu com a Rua Guaçuí, há construção de uma casa composta por dois quartos, sala, cozinha, e banheiro, sendo ocupada pelo Sr. F. P. D. J. e esposa Cristieli Matos Brito Paiva, os quais declaram possuir contrato particular de compra e venda do imóvel” (evento 135, CERT1 dos autos da Execução).
O relatado pelo OJA confirma, juntamente com fotos acostadas à inicial (evento 1, FOTO16, FOTO17 e FOTO18 destes autos), a construção das residências e do estabelecimento comercial conforme alegado pelos Apelados.
Os Apelados ainda acostaram aos autos declarações da concessionária de energia elétrica indicando a existência de instalação no imóvel em nome dos Apelados Carlos desde 17/11/2014 (evento 1, END13 destes autos), Fernando desde 31/08/2020 (evento1, END14 destes autos) e José Vanderson desde 17/11/2014 (evento 1, END15 destes autos).
Desta forma, constata-se que os Apelados trouxeram aos autos diversos elementos probatórios que corroboram com suas alegações de que são legítimos possuidores do imóvel.
Por fim, cabe observar que o art. 1.207 do Código Civil atribui ao sucessor o direito de unir sua posse à posse do antecessor para todos os efeitos legais.
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
Verifica-se, portanto, que os Apelados comprovaram a posse direta do imóvel, incluído o tempo de seus antecessores, desde 23/07/2013 (Carlos), 10/08/2012 (Fernando) e 02/01/2014 (José Vanderson).
A posse dos Apelados é anterior à alegada (e não suficientemente comprovada) posse dos garantidores dos Apelantes (08/10/2015), ao registro da penhora (19/10/2018) e à própria ação executiva (07/08/2018).
Por fim, a existência do Decreto nº 263/2024, que aprovou expressamente a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), incluindo o imóvel objeto dos autos no seu anexo II, corrobora a alegada posse dos Apelados, notadamente por ser um dos objetivos da REURB a regularização da titulação dos ocupantes (art. 9º da Lei nº 13.465/2017).
Diante disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro.
Honorários recursais
O recurso ora em análise foi interposto contra sentença proferida em 30/09/2025, ou seja, após a vigência do CPC/2015. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor dos Apelantes, em 10% sobre o valor da causa atualizado, devem ser majorados para 11%, observada a suspensão da exigibilidade do crédito prevista no art. 98, §3º, do CPC relativamente aos Apelantes Thiago Marques Teixeira e Servimar Serviços e Conservação – Em Recuperação Judicial LTDA.
IV – Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar os honorários fixados em 10% para 11%, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003004545v10 e do código CRC d07f9622.
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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
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