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Agravo de Instrumento Nº 5015611-36.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. A. B. G. M. D. R. contra o acórdão proferido no evento 32, de relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, em que a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o requerimento de penhora de 30% dos lucros e dividendos futuros cabíveis à Executada, ora Embargante, oriundos da “Anacê Empreendimentos e Participações Ltda.”.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS SOCIETÁRIOS FUTUROS. IMPENHORABILIDADE VOLUNTÁRIA SUPERVENIENTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 789, ART. 832 E ART. 833, I, DO CPC. ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL.
1. Afirma-se a ineficácia, perante a exequente, da cláusula de impenhorabilidade instituída por testamento e por retificação de doação em momento posterior à constituição da dívida e ao ajuizamento da execução, por não se admitir a afetação patrimonial retroativa de bens já sujeitos à responsabilidade executiva.
2. Subsiste a penhora de 30% dos lucros e dividendos futuros atribuíveis à devedora em sociedade empresária, porque a restrição voluntária superveniente não prevalece contra crédito anteriormente constituído, a coisa julgada formada em processos diversos não alcança terceiro estranho àquelas relações processuais, e a inexistência atual de resultados positivos não descaracteriza a possibilidade jurídica da constrição autorizada pelo art. 1.026 do Código Civil.
3. Verifica-se que a obrigação exequenda foi assumida anteriormente ao ingresso das quotas e ações no patrimônio da agravante e, sobretudo, muito antes da instituição das cláusulas restritivas, lavradas apenas após o ajuizamento da execução, circunstância que evidencia a ausência de oponibilidade do gravame à credora e afasta a tese de impenhorabilidade fundada em ato voluntário.
4. Rejeita-se a alegação de ofensa à coisa julgada, pois as decisões invocadas foram proferidas em execuções promovidas por credores distintos, sem participação da exequente. Igualmente, afasta-se a objeção de inviabilidade da medida, já que a constrição recai sobre frutos societários futuros, e não sobre as quotas sociais em si.
5. Recurso improvido.
Em suas razões recursais (evento 47), a Embargante alega, em síntese, que (i) a Turma incorreu em omissão e contradição quanto à extensão da cláusula de impenhorabilidade, que alcança expressamente os frutos, rendimentos e acréscimos patrimoniais, sendo incompatível o reconhecimento da validade da cláusula e a manutenção da penhora sobre os lucros; (ii) houve omissão quanto ao enfrentamento do precedente do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, AREsp nº 2.282.980/SP, que reconhece a eficácia de cláusulas de impenhorabilidade sobre bens constritos, não tendo sido realizado o devido distinguishing; (iii) o julgado foi omisso quanto ao momento jurídico da transmissão patrimonial das quotas sociais, sustentando que esta apenas se perfectibilizou com a formalização societária em 2004, ocasião em que as cláusulas restritivas já integravam o ato de liberalidade da doadora, inexistindo instituição superveniente de gravame sobre patrimônio próprio; (iv) a decisão fundamentou-se na aplicação isolada do art. 1.026 do Código Civil, sem compatibilizá-lo com a limitação patrimonial voluntária e com o art. 833, I, do Código de Processo Civil; (v) a natureza originária da restrição instituída por terceiro no ato de doação impede que a hipótese seja equiparada a uma blindagem patrimonial posterior à dívida.
Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: 489, §1º, incisos IV e VI, 506, 789, 833, I, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 421, 422, 1.026, 1.848 e 1.911 do Código Civil.
Em contrarrazões (evento 57), a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP afirma, em linhas gerais, que (i) os Embargos de Declaração sequer devem ser conhecidos, uma vez que inexistem omissões ou contradições no julgado, pretendendo a Embargante apenas a rediscussão da matéria e a blindagem indevida de seu patrimônio; (ii) a doação das ações societárias foi ato perfeito e acabado em 1999, sem a instituição de cláusula de impenhorabilidade naquela data, sendo inócua a disposição testamentária ou retificação posterior ao ajuizamento da execução; (iii) os precedentes invocados pela Embargante, inclusive o AREsp nº 2.282.980/SP, referem-se a demandas em que a FINEP não figurou como parte, incidindo os limites subjetivos da coisa julgada previstos no art. 506 do Código de Processo Civil; (iv) a penhora de lucros e dividendos é expressamente autorizada pelo art. 1.026 do Código Civil e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
I. Caso em exame
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o requerimento de penhora de 30% dos lucros e dividendos futuros cabíveis à Executada, ora Embargante, oriundos da “Anacê Empreendimentos e Participações Ltda.”.
II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto (i) à extensão e à eficácia da cláusula de impenhorabilidade sobre os frutos e rendimentos das participações societárias; (ii) ao momento da transmissão patrimonial das quotas sociais e à natureza da restrição instituída pela doadora; (iii) à aplicação do art. 1.026 do Código Civil em conjunto com o art. 833, I, do Código de Processo Civil; e (iv) ao precedente do AREsp nº 2.282.980/SP invocado pela Embargante.
III. Razões de decidir
O acórdão embargado não contém os vícios apontados.
Veja-se que as alegações da Embargante foram expressamente abordadas no julgamento do agravo de instrumento, tendo a Turma concluído que a cláusula de impenhorabilidade não é oponível à Exequente, uma vez que foi instituída posteriormente à constituição da dívida e ao ajuizamento da execução.
Com efeito, o acórdão consignou que o contrato de financiamento que originou o título executivo foi firmado em 23/12/1996, ocasião em que a Embargante assumiu a obrigação na qualidade de fiadora solidária; que a doação das ações e quotas da Anacê Empreendimentos e Participações Ltda. ocorreu por instrumento datado de 24/08/1999; que a execução foi ajuizada em 14/08/2000; e que o testamento e o instrumento de retificação da doação, por meio dos quais foram inseridas as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, foram lavrados apenas em maio de 2002.
A partir dessas premissas, concluiu-se expressamente que a imposição de gravame restritivo sobre bens que já integravam o patrimônio da Embargante, em momento posterior à constituição da dívida e ao ajuizamento da execução, não produz efeitos perante a Exequente.
Não há, portanto, contradição entre o reconhecimento da existência da cláusula restritiva e a manutenção da penhora sobre os lucros e dividendos. O acórdão não reconheceu a oponibilidade do gravame à FINEP para, em seguida, afastá-la quanto aos frutos e rendimentos. Ao contrário, assentou a ineficácia da própria restrição perante a credora, em razão de sua instituição superveniente. Consequentemente, a circunstância de a cláusula abranger também frutos e rendimentos não altera a conclusão adotada.
Também não se verifica omissão quanto ao momento da transmissão das participações societárias. A alegação de que a aquisição somente teria se perfectibilizado em 2004 traduz insurgência contra premissa expressamente adotada no acórdão, segundo a qual a doação ocorreu em 24/08/1999, data em que as ações e quotas ingressaram no patrimônio da Embargante. Pretende-se, assim, mediante embargos de declaração, substituir a conclusão anteriormente alcançada por outra mais favorável à tese recursal, providência incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios.
Do mesmo modo, inexiste omissão quanto à aplicação dos arts. 833, I, do Código de Processo Civil e 1.026 do Código Civil. O acórdão examinou a regra de impenhorabilidade decorrente de ato voluntário e concluiu, no caso concreto, pela ineficácia do gravame perante a Exequente. Afastada essa oponibilidade, reconheceu-se a possibilidade de constrição dos lucros e dividendos futuros, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, esclarecendo-se, ainda, que a penhora não recai sobre as próprias quotas sociais, mas sobre os rendimentos que eventualmente venham a ser atribuídos à devedora.
Quanto ao AREsp nº 2.282.980/SP, igualmente não se identifica omissão apta a justificar a integração do julgado. O acórdão enfrentou a invocação de decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça e consignou que os respectivos julgamentos ocorreram em execuções diversas, promovidas por outros credores, sem a participação da FINEP, razão pela qual não lhe são oponíveis, à luz dos limites subjetivos da coisa julgada previstos no art. 506 do Código de Processo Civil.
Ademais, o precedente invocado não impõe conclusão diversa no presente caso, pois a controvérsia foi solucionada a partir das circunstâncias específicas verificadas nestes autos, notadamente a anterioridade da obrigação exequenda e do ajuizamento da execução em relação à instituição das cláusulas restritivas. Não há, portanto, ausência de fundamentação, mas adoção de solução jurídica diversa daquela defendida pela Embargante.
O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir o entendimento adotado no acórdão embargado.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/3/2022.
Por fim, não há nada a prover quanto à afirmação de que os embargos são opostos para fins de prequestionamento.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002503v2 e do código CRC e6408050.
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Data e Hora: 31/08/2026, às 12:51:09