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Apelação Cível Nº 5000919-58.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por RIVIERA RECICLÁVEIS LTDA. e P. C. C. M. contra a sentença do evento 20, integrada pela decisão do evento 33 (embargos de declaração) em que o Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - SJES (i) julgou improcedente o pedido formulado nestes embargos à execução, opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; (ii) indeferiu o benefício da gratuidade de justiça; (iii) condenou os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a prova pericial requerida deve ser indeferida, pois não se destina à análise de questões contratuais e abusividades frente ao CDC, tratando-se de matéria de direito; (ii) o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido à pessoa jurídica, pois a existência de dificuldades financeiras e prejuízos contábeis não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, e à pessoa física, pois os dados do imposto de renda demonstram o recebimento de lucros e dividendos; (iii) a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme tese firmada no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR pelo STJ, estando a execução instruída com demonstrativos de cálculo claros quanto ao débito, encargos e evolução da dívida, atendendo ao art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004; (iv) o CDC é inaplicável, visto que a pessoa jurídica utilizou o crédito para fomento de atividade empresarial, possuindo natureza de insumo, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp nº 1.667.374/MA); (v) o desconhecimento da dívida é afastado pela assinatura do contrato e pelo pagamento de dez parcelas antes da inadimplência; (vi) a notificação para constituição em mora é desnecessária, pois o contrato prevê o vencimento antecipado independente de aviso, fundamentado na Lei nº 10.931/2004; (vii) a capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que pactuada, conforme a Súmula nº 539 do STJ; (viii) a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva, segundo a Súmula nº 541 do STJ.
Em suas razões recursais (evento 41), as Apelantes alegam, em síntese, que (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil, que seria indispensável para apurar a capitalização de juros, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição; (ii) a cláusula de juros é abusiva e viola o art. 51, IV, do CDC, pois a taxa pactuada de 23,87% ao ano é superior à média de juros aplicados para operações semelhantes no mesmo período, segundo o Banco Central (13,75%); (iii) a execução é nula por descumprimento do art. 28, § 2º, II, da Lei nº 10.931/2004, ante a falta de prova da liberação do crédito; (iv) fazem jus à gratuidade de justiça, considerando a natureza da ação e o valor de pro labore recebido pela segunda apelante, que demonstra sua insuficiência financeira.
Em contrarrazões (evento 48), a CEF sustenta, em linhas gerais, que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, afirmando ainda que (i) o magistrado agiu corretamente ao indeferir a perícia, pois a lide versa sobre interpretação de cláusulas e cálculos aritméticos simples; (ii) os juros pactuados são válidos e o princípio da pacta sunt servanda deve prevalecer, não servindo a taxa Selic como parâmetro de abusividade; (iii) o título é líquido, certo e exigível, sendo que o pagamento inicial de dez prestações confirma o recebimento do crédito; (iv) o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser mantido, pois a movimentação de crédito vultoso afasta a presunção de miserabilidade.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção no feito (evento 5).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Claude-3.5-Sonnet) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nestes embargos à execução, opostos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o reconhecimento de ilegalidades e abusividades em contrato de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário).
II. Questão em discussão
Discute-se (i) a concessão da gratuidade de justiça às Apelantes; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pelos autores, diante da ausência de especificação adequada dos fatos que pretendiam comprovar; (iii) se há ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes que demonstre o excesso no valor executado; (iv) se a execução de título extrajudicial é nula, por descumprimento do art. 28, § 2º, II, da Lei nº 10.931/2004, ante a falta de prova da liberação do crédito.
III. Razões de decidir
Inicialmente, quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal, cumpre destacar que, por se tratar de apelação interposta nos autos de embargos à execução, não se mostra exigível o recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96. Assim, e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso.
Gratuidade de justiça
De acordo com o art. 99, caput e § 3º, do CPC/15, o requerimento de gratuidade de justiça pode ser formulado, inclusive, em grau de recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deduzida por pessoa natural. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo de qualquer forma, antes, intimar a parte para que comprove o direito alegado (art. 99, §2º, do CPC/15).
No caso, a Apelante Perla Costa, pessoa física, juntou aos autos (i) declaração de IRPF, na qual consta que recebeu, no ano de 2022, R$ 350.000,00 a título de lucros e dividendos da pessoa jurídica RIVIERA RECICLAVEIS LTDA., e que não possui dependentes ou alimentandos (Evento 1, OUT6); (ii) recibo de recebimento de pro labore, no valor de R$ 1.412,00 (Evento 1, OUT8) e declarou não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento.
Consigno que a ausência de juntada de documento formal de declaração de hipossuficiência é suprida pela declaração constante da petição inicial, subscrita por advogado com procuração com poderes especiais, nos termos do art. 105 do CPC/15.
No entanto, o valor recebido a título de rendimentos da empresa afasta cabalmente a sua suposta hipossuficiência. Assim, o benefício de gratuidade de justiça deve ser indeferido em relação a ela.
No que se refere ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela empresa Apelante, deve ser observado o disposto no Enunciado nº 481 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Diferentemente do que ocorre com a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pelas pessoas físicas, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado por pessoas jurídicas deve vir acompanhado de provas que demonstrem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.
No caso, a pessoa jurídica Apelante juntou tão somente balanço patrimonial que demonstra que, no período de janeiro a dezembro de 2023, auferiu lucro de R$ 170.209,77 (evento 1, OUT5, p. 9).
Assim, o pedido de gratuidade de justiça não pode ser acolhido.
Indeferimento da prova pericial contábil
A produção de provas no processo tem por finalidade auxiliar o julgador na formação de seu convencimento quanto às questões controvertidas. Na qualidade de destinatário da prova, incumbe ao magistrado conduzir a instrução processual, determinando as diligências que considerar pertinentes e indeferindo aquelas que entender como desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, o que não configura cerceamento de defesa.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desta 8ª Turma Especializada:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O exame da alegação da parte agravante quanto à sua ausência de responsabilidade tributária, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. O juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, não havendo, assim, cerceamento de defesa.
4. O debate relativo à redução de multa com fundamento na observância da vedação do confisco apresenta índole constitucional, o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.880.718/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021 – sem grifos no original).
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Hipótese em que foram opostos embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (processo nº 50212003720224025101). Alegou, em síntese, excesso de execução, afirmando já ter quitado várias parcelas dos contratos de financiamento bancário executados sem abatimento do saldo devedor, bem como a abusividade dos juros aplicados.
2.Ao examinar o feito, o Magistrado de Primeiro Grau, ao fundamento de que "não há nos embargos qualquer fundamento capaz de abalar a solidez da cobrança efetuada nestes autos. Os cálculos da CEF foram elaborados em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas, sem que se observe qualquer abusividade", JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I e 920, III, ambos do CPC, condenando "o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o total da execução, quantia a ser executada nos autos principais".
3. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, o benefício de gratuidade de justiça atualmente se encontra regulado no Novo Código de Processo Civil, que expressamente revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950; em seu Artigo 1.072, inciso III, passando a estabelecer, no Artigo 98, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (grifei), sendo inaplicável, em âmbito federal, como quer fazer crer a parte apelante, a Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999 (que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro). In casu, deve ser nantido o indeferimento do pedido, eis que ausente a comprovação da hipossuficiência financeira, diante do fato de que o contracheque acostado aos autos indica, como destacado na sentença, "que o vencimento líquido do embargante, em abril de 2022, era de R$11.059,06".
4.Quanto ao pedido de anulação da sentença, não há que se falar em cerceamento de defesa, nem de violação ao princípio do devido processo legal, na medida em que cabe ao julgador a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização. Com efeito, com base no art. 370 do CPC/2015, o Juiz é livre para formar seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário final das provas, de forma que, in casu, considerou que ser suficiente a prova documental apresentada à plena cognição da matéria, sendo certo que a prova pericial não acrescentaria qualquer fato novo ou informação aos já constantes dos autos.
5. Considerando que alegações da parte apelante não apresentam qualquer elemento que justifique a alteração da sentença proferida, que analisou detidamente a questão posta em juízo, evidenciando que os argumentos utilizados nas razões de apelo não se mostram suficientes para alterar sua conclusão, deve ser mantida a sentença apelada.
6. Recurso de apelação desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível, 5041450-91.2022.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, j. 15/08/2023)
No caso, as Apelantes requereram a produção de prova pericial contábil, “para que se verifique se os cálculos apresentados pela embargada estão em conformidade com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo, no que diz respeito à vedação de capitalização e utilização de juros abusivos” (evento 11, autos de origem).
Após, a sentença apresentou, de forma fundamentada, as razões pelas quais a produção da prova pericial não se mostraria útil ou necessária à solução do caso, de forma que o indeferimento do pedido probatório, na hipótese dos autos, não configura cerceamento de defesa.
Juros remuneratórios
Os juros remuneratórios têm por finalidade remunerar o credor pelo empréstimo de dinheiro e, como não decorrem do inadimplemento da obrigação pelo devedor, mas da lei ou do contrato, não há óbice à sua cumulação com os juros moratórios, inclusive durante o período de inadimplência; a única vedação é à sua cobrança concomitantemente à comissão de permanência.
Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.
Capitalização de juros
Conforme o Enunciado da Súmula nº 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.
Nessa linha, colaciono os seguintes julgados do STJ e da 8ª Turma Especializada:
BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deva ser provado documentalmente.
2. A eg. Segunda Seção do STJ, no tocante à capitalização mensal dos juros, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.124.552/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação de que a verificação da legalidade da Tabela Price, ainda que em tese, demanda a constatação de eventual capitalização de juros (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), matéria de fato, e não de direito, o que impede sua análise nesta instância, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.768.478/MT, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/05/2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. CDC. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA EM ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, julgou improcedente os pedidos e determinou o prosseguimento da execução, rejeitando alegações de cerceamento de defesa, abusividade contratual e excesso de execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia contábil; (ii) estabelecer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação contratual; (iii) determinar se restou configurado excesso de execução sem apresentação de demonstrativo do débito; e (iv) verificar a legalidade da cobrança de encargos, especialmente comissão de permanência e capitalização de juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O magistrado exerce poder instrutório para indeferir provas desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa quando há elementos suficientes para julgamento, especialmente diante da ausência de indicação concreta da utilidade da perícia.
4. O embargante possui o ônus de demonstrar o excesso de execução, devendo indicar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo, o que não foi cumprido.
5. A ausência de demonstrativo discriminado do débito impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC.
6. O contrato firmado por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial afasta, em regra, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo comprovação de hipossuficiência apta a justificar sua aplicação excepcional.
7. A inversão do ônus da prova não é automática e exige demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, inexistente no caso.
8. A comissão de permanência é válida desde que não cumulada com outros encargos, sendo constatado que não houve sua incidência no cálculo do débito.
9. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nas operações do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, o que se verifica nos contratos firmados.
10. A existência de título executivo regularmente instruído com demonstrativos de débito permite ao devedor elaborar seus próprios cálculos, não sendo a perícia requisito para tanto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1 - Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova pericial desnecessária diante da suficiência do conjunto probatório.
2 - O embargante deve apresentar demonstrativo discriminado do débito ao alegar excesso de execução, sob pena de não conhecimento da alegação.
3 - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial, salvo comprovação de hipossuficiência.
4 - A comissão de permanência somente é válida se não cumulada com outros encargos, sendo inexigível sua discussão quando inexistente na cobrança.
5 - É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contratos posteriores à MP 2.170-36/2001.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 487, I, 917, §§ 3º e 4º, 85, §11, e 98, §3º; CDC, art. 6º, VIII; MP n.º 2.170-36/2001, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.796.195/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 11.11.2024; STJ, REsp 2.182.174/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.471.806/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.680.141/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.09.2014; STF, ADI 2316; STJ, REsp 973.827 (repetitivo); TRF2, AC 5064233-09.2024.4.02.5101; TRF2, AC 5068774-61.2019.4.02.5101.
(TRF2; Apelação Cível Nº 5001034-86.2024.4.02.5109/RJ; 8ª Turma Especializada; Relator Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho; j. 18/05/2026)
Abusividade das taxas de juros
No julgamento do REsp n. 1.061.530, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu que:
“a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ”
No mesmo sentido, o STJ tem entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COBRANÇA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO. ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA.
1. A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/15, é o instrumento de que pode se valer o credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para exigir, entre outras hipóteses, o pagamento de quantia em dinheiro.
2. Os documentos apresentados comprovam, de maneira satisfatória, a relação jurídica entre as partes.
3. Destaque-se que o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a prova a embasar a ação monitória não necessita ser robusta, mas tão somente ser apta a demonstrar elementos suficientes que permitam a convicção, pelo magistrado, da existência da dívida.
4. Quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios, certo é que o seu reconhecimento está condicionado à comprovação de que a sua cobrança foi efetuada em patamar muito acima da taxa praticada pelo mercado, conforme o Enunciado nº 382 da súmula de jurisprudência do STJ (‘A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade’).
5. Não demonstrado que as taxas de juros mensais estipuladas no contrato não foram exorbitantes em relação às médias do mercado financeiro nacional, não há se falar em anatocismo, sendo certo que a capitalização dos juros em bases mensais já foi referendada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 973.827, em sede de recursos repetitivos, ocasião em que restaram fixadas as seguintes teses: i) ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’; ii) ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’.
6. Apelação de EDUARDO CORREIA DA SILVA a qual se nega provimento.
(TRF2, 5000527-74.2019.4.02.5118, Sétima Turma Especializada, Relator Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 10/09/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TABELA PRICE. ANATOCISMO.JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução extrajudicial, homologando como devido o valor de R$ 161.897,94, em abril de 2018, na forma dos cálculos elaborados pelo Perito do Juízo. Condenou ainda a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
2. O CDC incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, em seu art. 3º, § 2º, tratando-se a hipótese de relação de consumo, conforme súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva.
3. Saliente-se o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014.
4. Com relação ao cálculo dos valores que são cobrados na presente ação, verifica-se que o Sistema de Amortização Francês, também conhecido como Tabela Price, é o utilizado no contrato celebrado entre as partes como forma de amortização do saldo devedor e consiste no método de calcular as prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros. Isto não significa, por si só que, a aplicação de juros sobre juros ou a prática de anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência da referida Tabela.
5. Quanto à suposta abusividade contratual, que teria gerado cobranças indevidas, deve-se observar que a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, eis que deixou de existir óbice à, sendo esta a hipótese em exame capitalização mensal dos juros, a qual restou condicionada à expressa pactuação entre as partes.
6. Assim, não há que se falar em abusividade dos juros se a parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado. Cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, o que não se caracterizaria pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano, ainda que fosse o caso.
7. Não restaram demonstradas nos autos a ilegalidade e a abusividade alegadas pelo embargante, tendo o o próprio laudo pericial afirmado expressamente que "não há a acumulação de um encargo com o outro" e que "todos os encargos cobrados pela CEF possuem a devida previsão contratual" ressaltando ainda que não houve divergência entre as condições pactuadas e as aplicadas no contrato, para ao final concluir que "o valor da dívida ora embargado é oriundo da inadimplência das parcelas pactuadas, o que gerou o valor cobrado, concluindo assim que a Caixa Econômica Federal procedeu com o cálculo dos encargos de mora baseado no contrato celebrado entre as partes", razão pela qual os embargos à execução devem ser julgados improcedentes, devendo a execução prosseguir pelo valor apurado pela CEF (R$ 243.530,27, atualizado em 19.4.2018).
8. Apelação provida.
(TRF2, 0002824-90.2019.4.02.5102, Oitava Turma Especializada, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, Data do julgamento: 09/09/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, determinando o prosseguimento da ação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da existência de abusividade no contrato bancário firmado entre as partes, bem como a necessidade de produção de prova pericial.
2. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, insculpido no art. 371 do CPC/2015, aliado aos postulados de boa-fé, de cooperação, de lealdade e de paridade de armas previstos no novo diploma processual civil (arts. 5º, 6º, 7º, 77, I e II, e 378 do CPC/2015), com vistas a proporcionar uma decisão de mérito justa e efetiva, foi introduzida a faculdade de o juiz, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014740-17.2021.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023.
4. A ação monitória pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e que seja hábil a demonstrar a pretensão que o autor alega possuir em face do demandado. No procedimento monitório, cabe ao Magistrado analisar se a prova juntada é idônea para o fim pretendido, com base no seu livre convencimento motivado. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0049466-71.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 7.2.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5014867-74.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.7.2023.
5. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021.
6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto.
7. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, não sendo o caso dos autos.
8. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.
(...)
14. Apelação não provida.
(TRF2, 5000659-92.2023.4.02.5118, Quinta Turma Especializada, Relator Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 12/08/2024)
Da prova da liberação do crédito
O contrato de mútuo, por sua natureza real, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega da coisa (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.149.075/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 28/10/2025).
O art. 28, § 2º, II da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a disponibilização do valor ao mutuário poderá ser comprovada por meio de extratos de conta corrente ou planilhas de cálculo:
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.
§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
No contrato de mútuo, "(...) o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade" (art. 586, CC), de forma que a comprovação do pagamento das parcelas pelo mutuário configura a restituição dos valores recebidos.
Caso concreto
No caso, o contrato foi firmado entre a Caixa Econômica Federal e a pessoa jurídica RIVIERA RECICLAVEIS LTDA., figurando a Apelante Perla Costa como avalista, e prevê a incidência de (i) taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 23,87 % ao ano, com capitalização mensal; (ii) taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (evento 1, CONTR6, p. 14 dos autos da execução de título extrajudicial nº 5004828-45.2024.4.02.5003); (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) (evento 1, CONTR6, p. 14 dos autos da execução de título extrajudicial nº 5004828-45.2024.4.02.5003).
As Apelantes não demonstraram que a taxa dos juros remuneratórios estaria em patamar mais elevado do que as taxas praticadas pelo mercado, ônus que lhe incumbia, tendo comparado a taxa de juros anual pactuada com a taxa SELIC do mesmo período (13,75% ao ano), que não é o parâmetro usual para balizar os juros cobrados por instituições financeiras em contratos de mútuo.
Por sua vez, a planilha de evolução de débito (evento 1, PLAN5 dos autos da execução de título extrajudicial nº 5004828-45.2024.4.02.5003) demonstra a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e de multa contratual de acordo com o pactuado entre as partes.
Portanto, a cobrança encontra-se em consonância com o contrato de mútuo firmado entre as partes e sofreu a incidência dos encargos moratórios nele previstos (evento 1, PLAN5 dos autos da execução de título extrajudicial nº 5004828-45.2024.4.02.5003).
Além disso, os demonstrativos de cálculo juntados no evento 1, CALC3 e evento 1-PLAN5 comprovam que, no período de 26/06/2023 a 24/06/2024, as Apelantes realizaram os pagamentos regularmente, o que demonstra a ciência da dívida e configura a devolução dos valores creditados pela instituição financeira mediante o contrato de mútuo firmado pelas partes, não podendo a Apelante se valer da própria torpeza para alegar que cumpriu o contrato durante 10 meses, realizando o pagamento das parcelas, sem antes ter recebido o valor do empréstimo.
Nos autos da execução de título extrajudicial de n. 5004828-45.2024.4.02.5003, a CEF juntou o demonstrativo de débito, do qual consta o valor de contratação de R$ 351.000,00, bem como as informações pertinentes à atualização e evolução da dívida, como taxa de juros remuneratórios e moratórios e multa (evento 1, CALC 3). No entanto, não consta nos presentes autos, nem nos autos de execução, documento que demonstre o depósito do crédito contratado, como por exemplo, relatório do sistema de histórico de extratos.
Ocorre que a parte Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, na medida em que não juntou aos autos extrato bancário, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou qualquer outro documento apto a demonstrar a ausência de liberação do crédito objeto da contratação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia-lhe comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte contrária, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação de que os valores não teriam sido disponibilizados. Ademais, tratando-se de fato que poderia ser objetivamente demonstrado mediante documentação de sua própria esfera de disponibilidade, caberia ao Recorrente apresentar elementos mínimos capazes de infirmar o demonstrativo de débito e a documentação apresentada pela CEF. Ausente essa comprovação, não há fundamento para afastar a exigibilidade do débito com base em mera alegação de inexistência de liberação do crédito.
Dessa maneira, não restou comprovada nos autos a capitalização indevida de juros, nem qualquer ilegalidade ou abusividade que justifique a reforma da sentença.
Honorários advocatícios
O recurso ora em análise foi interposto contra sentença proferida em 19/09/2025, ou seja, após a vigência do CPC/15. Assim, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Apelada devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo:
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002990486v19 e do código CRC 57d234a0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 31/08/2026, às 12:51:17