Agravo de Instrumento Nº 5016443-69.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar agravo interno interposto por L. M. S. F. (Evento 23, TRF), contra decisão deste Relator (Eventos 06 e 18/TRF) que, à vista da decisão proferida pelo então Exmo. Sr. Vice-Presidente desta E. Corte, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da questão jurídica objeto do Tema GR15/TRF2 e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, determinou a suspensão do feito, com a manutenção dos autos na Subsecretaria desta eg. Oitava Turma Especializada até que o mérito dos recursos especiais, apontados como representativos da controvérsia, fosse apreciado pelo C. STJ.
Em suas razões recursais, alega a Agravante, em apertada síntese, que “uma vez reconhecida a identidade da controvérsia e determinada a suspensão geral, impõe-se a paralisação integral do processo, inclusive com a vedação à prática de atos executivos, constritivos ou decisórios que possam comprometer a utilidade do julgamento a ser proferido pelo C. STJ”, ressaltado que “o prosseguimento do feito, especialmente com manutenção de constrições sobre valores potencialmente impenhoráveis, esvazia o próprio sentido do regime dos recursos repetitivos”. Afirma que “a movimentação bancária, dissociada da análise da origem e da destinação dos valores, não é suficiente para demonstrar capacidade econômica, sob pena de distorção da realidade financeira e afronta ao princípio da fundamentação adequada”, esclarecendo que “o valor de R$ 336.000,00 apontado como indicativo de capacidade financeira refere-se a operação de crédito, de natureza transitória, sem acréscimo patrimonial, conforme demonstrado nos extratos bancários” e que, “apesar da expressa determinação de suspensão do feito até julgamento dos recursos representativos da controvérsia pelo C. STJ, o juízo de origem vem promovendo atos executivos, inclusive com intimação para liberação dos valores bloqueados”. Por fim, destaca que “a presunção de copropriedade em conta conjunta é relativa, podendo ser afastada mediante prova da titularidade exclusiva dos valores”, que “as parcelas são suportadas exclusivamente pela filha, que contraiu a divida, conforme declaração com firma reconhecida” e que “o bloqueio no valor de R$ 12.602,24 compromete de forma relevante a manutenção do mínimo existencial”,requerendo “a imediata suspensão de todo e qualquer ato de bloqueio, levantamento, transferência dos valores, bloqueados/ penhorados, diante da condição que assola a vida e saúde da Agravante, sob pena de grave prejuízo à Agravante, idosa, hipertensa, com CID-CA, 50-09, para que não haja decisões conflitantes”.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de julgar agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. M. S. F., contra decisão proferida pelo MM Juízo da 21ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença no. 5006543-27.2021.4.02.5101/RJ, “rejeitou a exceção apresentada e determinou o prosseguimento da execução mediante a penhora de ativos financeiros de propriedade da executada através do SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada acrescida de multa e honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (art. 523, § 1º, CPC), conforme cálculo do anexo 2 do evento 113” (Evento 115, JFRJ), referente à execução de honorários advocatícios em favor da União Federal no valor de R$ 33.799,44 (trinta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), em 04/2025 (Evento 99, JFRJ).
Insurge-se o recorrente contra decisão dessa Relatoria, proferida nos Eventos 06 e 18/TRF, que determinou a suspensão do presente feito, com a permanência dos autos na Subsecretaria desta eg. Oitava Turma Especializada até ulterior julgamento dos recursos especiais pelo C. STJ, em cumprimento à decisão proferida pelo então Exmo. Sr. Vice-Presidente desta E. Corte, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, que, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, nos quais se discute “entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável.” (Tema GR15/TRF2), determinando, por ocasião da afetação, a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal.
Em que pesem as irresignadas alegações da parte recorrente, as razões recursais trazidas pela Executada neste Agravo Interno não se mostram capazes de abalar os fundamentos da decisão agravada, que merecem ser mantidas integralmente, senão vejamos.
Como restou consignado pelo MM Juízo a quo em decisão proferida no Evento 152, “a executada recebe mensalmente uma considerável pensão militar no valor líquido de R$ 8.990,55 e valor de R$ 4.233,57, proveniente do Estado, além de receber créditos de outros valores em suas contas bancárias. Em especial, na conta do banco Itaú, foi registrada uma entrada de mais de R$ 336.000,00 no período do extrato do evento 145. Assim, não houve nenhuma demonstração efetiva de que os valores penhorados seriam necessários para a subsistência da executada. Desse modo, mostra-se perfeitamente cabível a manutenção da penhora em relação ao montante encontrado, não se verificando que referida constrição irá comprometer a subsistência da devedora”.
Não restou, portanto, efetivamente demonstrado que os valores bloqueados (R$ 12.602,75 - Evento 122, JFRJ) seriam indispensáveis a subsistência da executada, pois, além das despesas gerais elencadas pela Agravante não superarem a renda mencionada supra pelo Juízo a quo, não há nos autos prova concreta de que a elevada quantia bancária creditada na conta de sua titularidade teria sido unicamente destinada e suportada pela sua filha, não bastando mera declaração neste sentido.
Nessa perspectiva, encontrando-se a matéria acerca da impenhorabilidade de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos afeta ao Tema GR15/TRF2, a hipótese reclama a suspensão do feito até ulterior julgamento dos recursos especiais admitidos como representativos de controvérsia, nos moldes do determinado pela Vice-Presidência desta E. Corte e conforme anteriormente decidido por essa Relatoria.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou a suspensão do feito, ante a notícia do Tema GR15/TRF2, conforme o determinado pela Vice-Presidência desta E. Corte.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853045v4 e do código CRC dec33aaf.
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Data e Hora: 03/06/2026, às 16:13:42