Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016443-69.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar agravo interno interposto por L. M. S. F. (Evento 23, TRF), contra decisão deste Relator (Eventos 06 e 18/TRF) que, à vista da decisão proferida pelo então Exmo. Sr. Vice-Presidente desta E. Corte, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, determinando a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da questão jurídica objeto do Tema GR15/TRF2 e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, determinou a suspensão do feito, com a manutenção dos autos na Subsecretaria desta eg. Oitava Turma Especializada até que o mérito dos recursos especiais, apontados como representativos da controvérsia, fosse apreciado pelo C. STJ. 

Em suas razões recursais, alega a Agravante, em apertada síntese, que “uma vez reconhecida a identidade da controvérsia e determinada a suspensão geral, impõe-se a paralisação integral do processo, inclusive com a vedação à prática de atos executivos, constritivos ou decisórios que possam comprometer a utilidade do julgamento a ser proferido pelo C. STJ”, ressaltado que “o prosseguimento do feito, especialmente com manutenção de constrições sobre valores potencialmente impenhoráveis, esvazia o próprio sentido do regime dos recursos repetitivos”. Afirma que “a movimentação bancária, dissociada da análise da origem e da destinação dos valores, não é suficiente para demonstrar capacidade econômica, sob pena de distorção da realidade financeira e afronta ao princípio da fundamentação adequada”, esclarecendo que “o valor de R$ 336.000,00 apontado como indicativo de capacidade financeira refere-se a operação de crédito, de natureza transitória, sem acréscimo patrimonial, conforme demonstrado nos extratos bancários” e que, “apesar da expressa determinação de suspensão do feito até julgamento dos recursos representativos da controvérsia pelo C. STJ, o juízo de origem vem promovendo atos executivos, inclusive com intimação para liberação dos valores bloqueados”. Por fim, destaca que “a presunção de copropriedade em conta conjunta é relativa, podendo ser afastada mediante prova da titularidade exclusiva dos valores”, que “as parcelas são suportadas exclusivamente pela filha, que contraiu a divida, conforme declaração com firma reconhecida” e que “o bloqueio no valor de R$ 12.602,24 compromete de forma relevante a manutenção do mínimo existencial”,requerendo “a imediata suspensão de todo e qualquer ato de bloqueio, levantamento, transferência dos valores, bloqueados/ penhorados, diante da condição que assola a vida e saúde da Agravante, sob pena de grave prejuízo à Agravante, idosa, hipertensa, com CID-CA, 50-09, para que não haja decisões conflitantes”.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de julgar agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. M. S. F., contra decisão proferida pelo MM Juízo da 21ª. Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do cumprimento de sentença no. 5006543-27.2021.4.02.5101/RJ, “rejeitou a exceção apresentada e determinou o prosseguimento da execução mediante a penhora de ativos financeiros de propriedade da executada através do SISBAJUD, até o limite da dívida atualizada acrescida de multa e honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (art. 523, § 1º, CPC), conforme cálculo do anexo 2 do evento 113” (Evento 115, JFRJ), referente à execução de honorários advocatícios em favor da União Federal no valor de R$ 33.799,44 (trinta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), em 04/2025 (Evento 99, JFRJ).                

Insurge-se o recorrente contra decisão dessa Relatoria, proferida nos Eventos 06 e 18/TRF, que determinou a suspensão do presente feito, com a permanência dos autos na Subsecretaria desta eg. Oitava Turma Especializada até ulterior julgamento dos recursos especiais pelo C. STJ, em cumprimento à decisão proferida pelo então Exmo. Sr. Vice-Presidente desta E. Corte, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, que, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, admitiu os recursos especiais interpostos nos autos dos processos 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000 como representativos da controvérsia, nos quais se discute “entendimento firmado no sentido de se exigir comprovação do caráter alimentar de quantia mantida em depósito em instituição financeira, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, para fins de lhe conferir a proteção de impenhorabilidade e; entendimento firmado no sentido de que apenas o depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, seria impenhorável.” (Tema GR15/TRF2), determinando, por ocasião da afetação, a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal.

Em que pesem as irresignadas alegações da parte recorrente, as razões recursais trazidas pela Executada neste Agravo Interno não se mostram capazes de abalar os fundamentos da decisão agravada, que merecem ser mantidas integralmente, senão vejamos.

Como restou consignado pelo MM Juízo a quo em decisão proferida no Evento 152, “a executada recebe mensalmente uma considerável pensão militar no valor líquido de R$ 8.990,55 e valor de R$ 4.233,57, proveniente do Estado, além de receber créditos de outros valores em suas contas bancárias. Em especial, na conta do banco Itaú, foi registrada uma entrada de mais de R$ 336.000,00 no período do extrato do evento 145. Assim, não houve nenhuma demonstração efetiva de que os valores penhorados seriam necessários para a subsistência da executada. Desse modo, mostra-se perfeitamente cabível a manutenção da penhora em relação ao montante encontrado, não se verificando que referida constrição irá comprometer a subsistência da devedora”.

Não restou, portanto, efetivamente demonstrado que os valores bloqueados (R$ 12.602,75 - Evento 122, JFRJ) seriam indispensáveis a subsistência da executada, pois, além das despesas gerais elencadas pela Agravante não superarem a renda mencionada supra pelo Juízo a quo, não há  nos autos prova concreta de que a elevada quantia bancária creditada na conta de sua titularidade teria sido unicamente destinada e suportada pela sua filha, não bastando mera declaração neste sentido.

 Nessa perspectiva, encontrando-se a matéria acerca da impenhorabilidade de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos afeta ao Tema GR15/TRF2, a hipótese reclama a suspensão do feito até ulterior julgamento dos recursos especiais admitidos como representativos de controvérsia, nos moldes do determinado pela Vice-Presidência desta E. Corte e conforme anteriormente decidido por essa Relatoria.

Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou a suspensão do feito, ante a notícia do Tema GR15/TRF2, conforme o determinado pela Vice-Presidência desta E. Corte.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002853045v4 e do código CRC dec33aaf.

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Agravo de Instrumento Nº 5016443-69.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

VOTO-VISTA

Trata-se de agravo interno interposto por L. M. S. F. contra a decisão monocrática proferida no evento 6, integrada pela decisão do evento 18 (embargos de declaração), ambas proferidas pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, que indeferiu o pedido de desbloqueio imediato dos valores penhorados via SISBAJUD e determinou a suspensão deste agravo de instrumento em razão da decisão proferida no Grupo Representativo da Controvérsia nº 15 deste TRF2 (GRC 15).

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ (evento 115, 1º Grau), no cumprimento de sentença nº 5006543-27.2021.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante e determinou o prosseguimento da execução, com a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD.

O Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) a exceção de pré-executividade apresentou alegações genéricas de excesso de execução, sem indicar o valor que a Executada, ora Agravante, entendia correto, em desacordo com o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC; (ii) a remessa dos autos ao contador judicial é injustificada, com potencial efeito protelatório; (iii) a concessão da gratuidade de justiça implicaria frustração da execução do julgado; e (iv) conforme a jurisprudência do STJ, os efeitos da gratuidade de justiça operam-se ex nunc, não alcançando atos processuais anteriormente praticados.

Em decisão posterior (evento 152, 1º Grau), o Juízo de origem indeferiu: (i) o pedido de liberação de valores, sob o fundamento de que a impenhorabilidade de verbas salariais ou de depósitos inferiores a 40 salários mínimos pode ser flexibilizada quando preservada a subsistência digna do executado; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, conforme o Tema 1.178 do STJ (decisão do evento 138). Ressaltou, ainda, que a Executada, ora Agravante, recebe pensão militar e proventos estaduais que totalizam renda considerável, além de ter sido identificada movimentação superior a R$ 336.000,00 em sua conta bancária.

Na inicial do agravo de instrumento, a Agravante alega, em linhas gerais, que (i) por ser idosa e portadora de doença grave, possui proteção constitucional e legal especial, devendo ser resguardadas sua dignidade e subsistência; (ii) os bloqueios realizados via SISBAJUD violam seus direitos fundamentais, por atingirem valores de natureza alimentar destinados ao custeio de medicamentos e despesas básicas; (iii) os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, incidindo a proteção estabelecida no art. 833, X, do CPC.

Na decisão do evento 6, integrada pela decisão do evento 18 (embargos de declaração), o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva determinou a suspensão do feito, em razão da decisão proferida pela Vice-Presidência do TRF2, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos mantidos em instituições financeiras (GRC 15/TRF2).

Neste agravo interno (evento 23), a Agravante sustenta, em síntese, que (i) a determinação de suspensão do feito pela Vice-Presidência deste Tribunal, em razão da admissão de recurso especial representativo de controvérsia (Tema GR15/TRF2), deve ensejar a paralisação integral do processo, inclusive com a impossibilidade de adoção de atos constritivos; (ii) a decisão monocrática incorreu em erro de premissa fática ao considerar o ingresso da quantia de R$ 336.000,00 como indicativo de capacidade econômica, uma vez que o referido valor decorre de empréstimo contratado exclusivamente por sua filha, em conta conjunta, não representando acréscimo patrimonial seu; (iii) o bloqueio de R$ 12.602,75 compromete seu mínimo existencial, considerando sua idade avançada e o diagnóstico de neoplasia maligna; (iv) os valores mantidos em depósito até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, e em consonância com as normas protetivas do Estatuto do Idoso; e (v) a presunção de copropriedade dos valores existentes em conta conjunta é relativa, tendo sido afastada, no caso, por prova documental que demonstra a titularidade exclusiva do empréstimo pela cotitular da conta.

Na sessão virtual realizada no período de 26/05/2026 a 29/05/2026, o e. Relator proferiu voto em que negou provimento ao agravo interno, ao entendimento de que (i) a Executada percebe mensalmente pensão militar e proventos pagos pelo Estado, que superam R$ 13.000,00 líquidos, além de créditos vultosos em conta corrente; (ii) não houve demonstração efetiva de que os valores bloqueados seriam indispensáveis à sua subsistência, tampouco de que o crédito de R$ 336.000,00 pertenceria exclusivamente à sua filha, sendo insuficiente, para esse fim, a mera declaração apresentada; (iii) a controvérsia relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos encontra-se submetida ao Tema GR15/TRF2, o que justifica a manutenção da suspensão do feito, conforme determinado pela Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos dos arts. 1.030, V, e 1.036, § 1º, do CPC, sem que isso implique o imediato desbloqueio dos valores constritos.

Após, pedi vista dos autos. É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/gemini-1.5-pro) e submetido à revisão humana.

Peço vênia para divergir parcialmente.

Em 07/10/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo nº 1.285) a questão relativa à impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários-mínimos “mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”.

No entanto, não há necessidade de aguardar o julgamento do referido tema para a apreciação do agravo de instrumento. Embora a Vice-Presidência deste Tribunal, no âmbito do Grupo Representativo de Controvérsia (GRC) nº 15, em decisão proferida em 10/11/2023, tenha determinado a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica no âmbito desta Corte, o STJ restringiu a suspensão aos processos em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, bem como àqueles em tramitação naquela Corte Superior.

Dessa forma, a ordem de suspensão do STJ prevalece sobre a decisão anteriormente proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal no GRC nº 15.

Pois bem.

Antes da afetação do Tema 1.285, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.660.671/RS, decidiu que a regra prevista no art. 833, X, do CPC/15, deve ser interpretada “à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa” já que a impenhorabilidade “constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial”.

O entendimento firmado pelo STJ foi o de que: (i) há presunção absoluta de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança; (ii) a garantia de impenhorabilidade (ii.a) estende-se aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em outras modalidades de aplicação financeira similares à poupança, desde que o executado demonstre que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, e (ii.b) não se aplica a aplicações especulativas e de alto risco financeiro ou ao dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada.

Transcrevo trecho da ementa do referido julgado, que sintetiza o entendimento descrito acima:

“PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA

1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.

(...)

21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.

22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:

a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);

b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);

c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);

d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades.

 SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA

23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

 HIPÓTESE DOS AUTOS

24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.

25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários.

26. Recurso Especial provido.”

(REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024 – sem grifos no original).

O entendimento consolidado pela Corte Especial passou a ser aplicado por ambas as Turmas de Direito Público do STJ, como se vê, exemplificativamente, dos seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 1.696.567/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26/3/2025.

No caso, a penhora de ativos financeiros realizada nas contas correntes da Agravante, em 22/10/2025, atingiu o montante de R$ 12.602,75, sendo R$ 7.966,65 no Itaú Unibanco S.A e R$ 4.636,10 no Banco Bradesco (evento 122, SISBAJUD2, autos de origem).

A Agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, por serem inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, além de se destinarem ao custeio de despesas essenciais, como moradia e medicamentos, sendo, portanto, indispensáveis à sua subsistência.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a Agravante é pessoa idosa, faz uso contínuo de medicamentos e realiza tratamentos fisioterápico e psiquiátrico (evento 1, LAUDO10; evento 42, LAUDO3 a LAUDO8; evento 109, OUT4; evento 145, ANEXO10 a ANEXO33, todos dos autos de origem).

Contudo, embora se reconheça a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso, bem como a situação de vulnerabilidade decorrente da idade e das condições de saúde apresentadas, a Agravante percebe pensão militar de valor significativo, suficiente para que arque com as suas despesas.

Do cotejo entre os contracheques juntados aos autos (evento 1, CHEQ8; evento 12, CHEQ4; evento 145, CHEQ4 e OUT3, todos dos autos de origem) e as despesas ordinárias discriminadas na planilha constante do evento 145, ANEXO11, dos autos de origem, verifica-se que, no ano de 2025, a Agravante auferia, em meses sem verbas extraordinárias, renda mensal de R$ 8.990,55, ao passo que suas despesas ordinárias (plano de saúde, fisioterapia, medicamentos, despesas com o imóvel etc.) totalizavam o valor de R$ 6.448.14, resultando em saldo mensal aproximado de R$ 2.542,41.

As despesas relativas ao tratamento odontológico (R$ 1.520,00) e ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (R$ 1.708,53) foram eventuais.

A existência de gastos com tratamentos privados, alternativamente ao Sistema Único de Saúde, utilizado pela maior parte da população brasileira, embora compreensível, não pode conduzir ao esvaziamento da efetividade da tutela jurisdicional, pois o direito do devedor de gerir suas despesas deve ser harmonizado com o direito do credor à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial.

Por fim, ainda que considerada a “declaração de co-titularidade sem responsabilidade pelo empréstimo”, preenchida por sua filha Michele, na qual afirma ser a responsável pelo empréstimo bancário que teria dado origem à movimentação superior a R$ 336.000,00 na conta bancária (evento 23, OUT3) – circunstância que, segundo sustenta, afastaria a conclusão de que tais valores decorreriam de recursos financeiros próprios –, tal documento, por si só, não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora, tampouco para justificar o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos.

Ante o exposto, voto no sentido de (i) afastar, de ofício, a suspensão do feito determinada na decisão agravada; (ii) negar provimento ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985402v2 e do código CRC 4715b608.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 11/08/2026, às 11:29:02

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 03:22:07.


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Agravo de Instrumento Nº 5016443-69.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. TEMA 1.285/STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CONTA-CORRENTE. RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD e determinou a suspensão do agravo de instrumento em razão da controvérsia objeto do GRC 15/TRF2, relativa à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em instituições financeiras.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se (i) o feito deve permanecer suspenso em razão do GRC 15/TRF2 mesmo após a afetação da controvérsia ao regime dos recursos especiais repetitivos pelo STJ (Tema 1.285); e (ii) os valores bloqueados em contas-correntes da Agravante, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC.

III. Razões de decidir

3. Ao afetar o Tema Repetitivo nº 1.285, o STJ determinou a suspensão apenas dos processos sobre a matéria em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial e daqueles em tramitação naquela Corte Superior, razão pela qual deve ser afastada a suspensão anteriormente determinada com fundamento no GRC 15/TRF2.

4. Nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do STJ no REsp nº 1.660.671/RS, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança é automática. Tratando-se, contudo, de numerário mantido em conta-corrente ou em outra modalidade de aplicação financeira, incumbe ao devedor demonstrar concretamente que os valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger seu núcleo familiar contra adversidades.

5. A penhora realizada em 22/10/2025 atingiu R$ 12.602,75 em contas correntes da Agravante. Embora idosa e submetida a tratamentos de saúde, a Agravante percebe pensão militar mensal cujo valor líquido é de de R$ 8.990,55, enquanto as despesas ordinárias, não eventuais, comprovadas totalizavam R$ 6.448,14. Os gastos com tratamento odontológico e IRPF foram eventuais.

6. A opção por tratamentos privados de saúde, embora compreensível, não pode esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. O direito do devedor de gerir suas despesas deve ser harmonizado com o direito do credor à satisfação do crédito.

7. A declaração apresentada pela cotitular da conta, filha da Agravante, atribuindo a si própria a responsabilidade por empréstimo que teria originado movimentação bancária superior a R$ 336.000,00, não constitui, isoladamente, prova suficiente para afastar a penhora ou demonstrar a impenhorabilidade do numerário bloqueado.

IV. Dispositivo

8. Suspensão do feito afastada de ofício. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) afastar, de ofício, a suspensão do feito determinada na decisão agravada; (ii) negar provimento ao agravo interno. Vencido o Relator quanto à suspensão do feito determinada na decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988247v3 e do código CRC b2e90afa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 31/08/2026, às 12:49:33

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 29/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016443-69.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/05/2026, às 00:00, a 29/05/2026, às 18:00, na sequência 169, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE A NOTÍCIA DO TEMA GR15/TRF2, CONFORME O DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA E. CORTE, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Pedido Vista: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016443-69.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PROCURADOR(A): JAIME ARNOLDO WALTER

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO NO SENTIDO DE (I) AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA; (II) NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO QUE USANDO DA FACULDADE REGIMENTAL ALTEROU O VOTO ANTERIOMENTE PROFERIDO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA; (II) NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDO O RELATOR QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA NA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

VOTANTE: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 24 - Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO.



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