Agravo de Instrumento Nº 5010064-78.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por L. T. S. e P. A. S. contra decisão proferida no Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a regularização registral de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Na decisão agravada, o Juízo de origem retificou, de ofício, o valor da causa para R$ 6.000,00, por entender que o proveito econômico da demanda restringia-se às despesas de registro e ao ITBI, reconhecendo, por conseguinte, a competência absoluta do Juizado Especial Federal e determinando a remessa dos autos ().
Em suas razões recursais (), os agravantes sustentam, em síntese, que a demanda possui natureza dominial, visando à obtenção da propriedade plena do imóvel mediante adjudicação compulsória e regularização registral, razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado do bem, estimado em aproximadamente R$ 120.000,00, conforme laudo de avaliação imobiliária constante dos autos. Alegam, ainda, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça utilizado pela decisão agravada não se aplica ao caso concreto, por tratar de hipótese diversa, limitada à discussão acerca de despesas incidentes sobre a transferência imobiliária, bem como defendem a competência da Vara Federal para processamento da demanda.
Em contrarrazões (), a Caixa requer o não conhecimento do agravo de instrumento, ao argumento de ausência de hipótese de cabimento prevista no art. 1.015 do Código de Processo Civil e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, sustentando que o proveito econômico da demanda restringe-se às despesas registrais e tributárias, justificando a fixação do valor da causa em patamar inferior ao limite de competência do Juizado Especial Federal.
O Ministério Público Federal, em parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002972431v2 e do código CRC dedfb079.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 27/07/2026, às 22:45:24