Agravo de Instrumento Nº 5008347-31.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por E. J. C. D. A. contra decisão proferida no Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro () que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA, rejeitou a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil e manteve a penhora incidente sobre o veículo de propriedade do agravante, bem como a decisão posterior que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo executado ().
Em suas razões recursais (), sustenta o agravante, em síntese, que o veículo constituiria instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional, razão pela qual estaria protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da constrição inviabilizaria o exercício de sua atividade laboral, comprometeria sua subsistência e violaria seu direito de dispor de seu instrumento de trabalho. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, com o levantamento da penhora e das restrições incidentes sobre o bem.
Em contrarrazões (), a CAIXA sustenta, em síntese, que não restaria demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional do agravante, destacando que os documentos juntados aos autos não estabeleceriam vínculo entre o bem penhorado e a atividade de transporte alegadamente desempenhada. Argumenta que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente, incumbindo ao executado comprovar, de forma concreta, a indispensabilidade do bem ao exercício profissional, ônus do qual não teria se desincumbido, pugnando pela manutenção da decisão agravada.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por decisão monocrática, ao fundamento de que não restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida ().
Irresignado, o agravante interpôs embargos de declaração contra a decisão monocrática, sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto à apreciação dos elementos probatórios destinados a demonstrar a imprescindibilidade do veículo para o exercício de sua atividade profissional, requerendo a concessão de efeitos infringentes para deferimento do efeito suspensivo ().
Em contrarrazões (), a CAIXA defendeu o desprovimento dos embargos de declaração, sustentando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e afirmando que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já apreciada na decisão monocrática.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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