Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008347-31.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por E. J. C. D. A. contra decisão proferida no Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 190, DESPADEC1) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA, rejeitou a alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil e manteve a penhora incidente sobre o veículo de propriedade do agravante, bem como a decisão posterior que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo executado (evento 198, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), sustenta o agravante, em síntese, que o veículo constituiria instrumento indispensável ao exercício de sua atividade profissional, razão pela qual estaria protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Alega que a manutenção da constrição inviabilizaria o exercício de sua atividade laboral, comprometeria sua subsistência e violaria seu direito de dispor de seu instrumento de trabalho. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, com o levantamento da penhora e das restrições incidentes sobre o bem.

Em contrarrazões (evento 12, CONTRAZ1), a CAIXA sustenta, em síntese, que não restaria demonstrada a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional do agravante, destacando que os documentos juntados aos autos não estabeleceriam vínculo entre o bem penhorado e a atividade de transporte alegadamente desempenhada. Argumenta que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil deve ser interpretada restritivamente, incumbindo ao executado comprovar, de forma concreta, a indispensabilidade do bem ao exercício profissional, ônus do qual não teria se desincumbido, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por decisão monocrática, ao fundamento de que não restaram demonstrados, em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da medida (evento 15, DESPADEC1).

Irresignado, o agravante interpôs embargos de declaração contra a decisão monocrática, sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto à apreciação dos elementos probatórios destinados a demonstrar a imprescindibilidade do veículo para o exercício de sua atividade profissional, requerendo a concessão de efeitos infringentes para deferimento do efeito suspensivo (evento 21, EMBDECL1).

Em contrarrazões (evento 28, CONTRAZ1), a CAIXA defendeu o desprovimento dos embargos de declaração, sustentando a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e afirmando que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já apreciada na decisão monocrática.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua atuação (evento 37, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002976810v6 e do código CRC 30f9c20d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008347-31.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração (evento 21, EMBDECL1) interpostos contra a decisão proferida nos autos deste agravo de instrumento (evento 15, DESPADEC1), que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, restam prejudicados diante do julgamento do mérito recursal, uma vez que a apreciação definitiva do recurso substitui o exame da tutela provisória anteriormente requerida.

Cinge-se a controvérsia ora apreciada em verificar se o veículo automotor pertencente ao agravante, penhorado nos autos do processo originário (evento 182, TERMO1), encontra-se abrangido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, sob a alegação de constituir instrumento necessário ou útil ao exercício da profissão do executado.

Consta dos autos que o Juízo de origem indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, por entender que não houve demonstração suficiente de que o veículo penhorado fosse efetivamente utilizado como instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional desenvolvida pelo executado (evento 190, DESPADEC1).

Posteriormente, foram interpostos embargos de declaração (evento 195, EMBDECL1), oportunidade em que o executado buscou juntar novos documentos e declarações destinadas a reforçar a alegação de essencialidade do veículo para fins laborais. O magistrado de primeiro grau, contudo, consignou que tal providência configuraria inovação probatória incompatível com a via dos embargos declaratórios, razão pela qual rejeitou o recurso, mantendo íntegra a decisão anteriormente proferida (evento 198, DESPADEC1).

Feitas essas considerações de contextualização, passa-se ao exame da controvérsia devolvida a esta Turma por meio da interposição de agravo de instrumento contra as aludidas decisões de primeiro grau.

O art. 833, V, do Código de Processo Civil estabelece serem absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado".

A interpretação do referido dispositivo, todavia, deve ser restritiva, uma vez que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor prevista no art. 789 do CPC.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o automóvel não é considerado, por si só, instrumento de trabalho, incumbindo ao executado demonstrar concretamente que o bem é efetivamente necessário ou útil ao exercício profissional, ressalvadas as hipóteses em que o próprio veículo constitui a ferramenta de trabalho, como ocorre, por exemplo, com taxistas, motoristas de transporte escolar e instrutores de autoescola.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC.
2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis.
3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.

4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo.
5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes.

6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino.
8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
9. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Inexiste ofensa ao art. 833, V, do CPC/2015, na medida em que o eg. Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do bem, por entender que inexiste prova inequívoca da imprescindibilidade do veículo objeto de penhora para o trabalho do recorrente." (AgInt no REsp 1888565/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) 

2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal quanto à essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da parte agravante demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo Interno não provido.

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.757.770/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021)

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO. PENHORA. UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO E IMPENHORABILIDADE DO BEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. De acordo com a jurisprudência do STJ, "cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de 'utilidade' ou 'necessidade' para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito" (REsp n. 1.196.142/RS, Relatora Ministra Relator p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2010, DJe 2/3/2011), o que foi observado pela Corte local.

(...)

10. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.
1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão".
2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito.
3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço.
4. No caso, o aresto recorrido negou provimento ao agravo do ora recorrente, porque ele não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do veículo penhorado para o exercício profissional. Assim, para se infirmar a tese adotada no aresto recorrido - de que o recorrente não fez prova da "utilidade" ou "necessidade" do bem penhorado para o exercício de sua profissão - será necessário o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Tendo sido a discussão sobre a impenhorabilidade do bem travada no âmbito da própria execução, por meio de objeção de impenhorabilidade, não cabia, como não cabe, dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova testemunhal. Ademais, se o ora recorrente sabia da necessidade de produzir provas em juízo, deveria ter recorrido da decisão que cancelou a autuação dos embargos à penhora, convertendo-o em objeção de impenhorabilidade inclusa nos próprios autos da execução.
Ausência de violação do art. 332 do CPC.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora.
(REsp n. 1.196.142/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 2/3/2011.)

No caso concreto, não assiste razão ao agravante.

Pretende a parte recorrente o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo I/GWM HAVAL H6 PHEV 19, sustentando que o utiliza para transporte de objetos relacionados à sua atividade profissional e que o bem constituiria sua principal ferramenta de trabalho.

Todavia, a prova produzida nos autos não se mostra suficiente para demonstrar a efetiva necessidade e a indispensabilidade do veículo ao exercício profissional, requisito exigido pelo art. 833, V, do Código de Processo Civil.

Com efeito, os documentos apresentados limitam-se a demonstrar que o agravante exerce atividade relacionada ao transporte de objetos e organização de eventos, sem, contudo, estabelecer qualquer vínculo concreto entre tais atividades e o veículo especificamente penhorado.

Não há notas fiscais, ordens de serviço, registros fotográficos, contratos, documentos fiscais ou quaisquer outros elementos objetivos capazes de evidenciar que o automóvel constrito seja efetivamente empregado na execução das atividades profissionais desenvolvidas pelo executado.

Da mesma forma, não há demonstração de que referido veículo possua adaptação específica ou características que revelem sua indispensabilidade ao exercício da profissão, tampouco elementos que permitam concluir inexistir outro meio apto à realização das atividades alegadas.

As declarações particulares que o agravante pretendeu posteriormente trazer aos autos — produzidas por vizinhos — sequer foram conhecidas pelo Juízo de origem, que entendeu caracterizada inovação probatória em sede de embargos de declaração, circunstância que evidencia que, no momento em que apreciado o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, inexistia conjunto probatório idôneo apto a demonstrar a imprescindibilidade do veículo.

Vê-se, portanto, que o agravante deduz alegações genéricas desacompanhadas de prova robusta da indispensabilidade do bem.

Conforme visto nos julgados colacionados acima, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que não basta que o automóvel facilite ou proporcione maior comodidade ao desempenho da atividade profissional. Exige-se demonstração concreta de que o bem constitui instrumento efetivamente indispensável ao exercício da profissão, sob pena de transformar-se a exceção legal em regra geral de impenhorabilidade.

Seguindo esse entendimento, esta Corte Regional já assim decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PENHORA DE VEÍCULO. INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA FUNERÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre veículo da empresa ora agravante, uma vez que não demonstrada a  imprescindibilidade do automóvel para o exercício das suas atividades laborais.
2. Nos termos do artigo 833, V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Contudo, cabe ao executado demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial se enquadra na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 
3. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, contrariando a lógica do processo civil brasileiro que atribui ao executado o ônus de obstruir a satisfação do crédito (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 1.542.162/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020).
4. No caso concreto, a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o veículo penhorado é essencial para o exercício de sua atividade funerária, não se mostrando suficiente a mera alegação genérica de que o bem é utilizado para transporte de instrumentos e utensílios necessários ao sepultamento de pessoas.

5. Da análise da documentação acostada ao processo originário, sequer se observa inscrição da empresa funerária na pintura do veículo, tampouco adaptação do bem para uso funerário. Portanto, não se verificam elementos capazes de demonstrar que o veículo penhorado seria indispensável para a atividade fim da empresa.
6. Negado provimento ao agravo de instrumento.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017762-77.2022.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 01/03/2023, DJe 04/04/2023 19:08:44)

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 833, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE OU UTILIDADE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a motocicleta penhorada se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, por ser alegadamente necessária ou útil ao exercício da profissão do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, V, do CPC estabelece como impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, exigindo-se interpretação restritiva da norma, por se tratar de exceção à regra geral da penhorabilidade. 4. Conforme entendimento reiterado do STJ e do TRF2, cabe ao executado o ônus de demonstrar concretamente a necessidade ou utilidade do bem penhorado para o exercício de sua atividade profissional, o que não se presume. 5. No caso concreto, o agravante alegou genericamente que a motocicleta é essencial à sua profissão, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório ou evidência concreta da imprescindibilidade do bem à sua atividade. 6. A mera utilização do veículo como meio de deslocamento pessoal ou profissional não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, sendo necessária a demonstração de que se trata de instrumento direto e indispensável à atividade laboral. 7. A ausência de prova eficaz inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade, não havendo ilegalidade na manutenção da penhora, que atende ao interesse do exequente e à efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 5007793-33.2025.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , julgado em 20/08/2025)

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto por A. M. G. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e S. G. D. A. N. em face do DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 84), que deferiu a consulta no sistema RENAJUD para localização de veículo em nome do executado, procedendo-se à averbação no registro do(s) veículo(s) eventualmente encontrado(s) da indisponibilidade deferida, a fim de que não se efetue a TRANSFERÊNCIA de sua propriedade. 2) Cinge-se a controvérsia saber se é legítima a penhora sobre o veículo de propriedade do executado, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança da dívida constituída nas CDA's indicadas no evento 01 daquele feito, no valor inicial de R$ 8.092,00, atualizado até fevereiro/2017. 3) Como cediço, o artigo 833 do CPC, ao elencar os bens insuscetíveis de penhora, dispôs, em seu inciso V, que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 4) Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do veículo utilizado exclusivamente para o trabalho ou necessário ao exercício profissional, a sua imprescindibilidade ao exercício da profissão, deve ser cabalmente comprovada nos autos. 5) O agravante não juntou, nos autos originários nem no presente recurso, quaisquer documentos que comprovem suas alegações. Deste modo, a simples argumentação sobre a indispensabilidade do veículo constrito para o desempenho da atividade-fim profissional, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não é suficiente para afastar a medida judicial adotada. 6) Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 5012170-47.2025.4.02.0000, 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator POUL ERIK DYRLUND , julgado em 16/10/2025)

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. MERA COMODIDADE. - A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. - No caso dos autos, trata-se de pedido de liberação de penhora de veículo em sede de processo de execução, sob argumento ser o bem indispensável à atividade profissional da executada. - Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consigna que a impenhorabilidade de veículo automotor prevista no art. 833, V, do CPC, somente se configura quando demonstrado que o bem constitui instrumento essencial à atividade profissional, não sendo suficiente a mera utilidade ou comodidade. - Incumbe ao executado comprovar a indispensabilidade do bem ao exercício de sua atividade laborativa, bem como a existência de vínculo direto entre o veículo e a profissão exercida. - Na hipótese, não restou demonstrado que o veículo penhorado seja imprescindível ao exercício da atividade de costureira, revelando-se apenas como facilitador do labor, o que não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AG 5003692-16.2026.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator SERGIO SCHWAITZER , julgado em 27/05/2026)

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução por título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão e nulidade da arrematação de veículos penhorados, bem como de liberação dos bens, sob alegação de impenhorabilidade por serem instrumentos de trabalho do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os veículos penhorados se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, por serem instrumentos indispensáveis ao exercício profissional do executado; e (ii) estabelecer se a alegação de impenhorabilidade pode ser arguida após a homologação da arrematação ou se está sujeita à preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regra é a penhorabilidade dos bens, cabendo ao executado comprovar a incidência de hipótese legal de impenhorabilidade, nos termos do art. 833 do CPC. 4. O reconhecimento da impenhorabilidade de veículos exige demonstração concreta de sua indispensabilidade ao exercício profissional, não bastando alegação genérica de utilidade. 5. O automóvel não é considerado, por si só, instrumento de trabalho, salvo quando constitui a própria atividade profissional, hipótese não comprovada nos autos. 6. A mera utilização do veículo como meio de deslocamento não caracteriza a proteção do art. 833, V, do CPC, sendo necessária prova de vínculo direto e essencial com a atividade exercida. 7. O princípio da menor onerosidade não pode inviabilizar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). 8. A alegação de impenhorabilidade não constitui matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo, devendo ser suscitada no momento processual oportuno. 9. A inércia do executado, mesmo após regular intimação dos atos constritivos e da hasta pública, acarreta preclusão temporal. 10. A desconstituição da arrematação após sua homologação viola a segurança jurídica e a estabilidade dos atos processuais, nos termos do art. 903 do CPC. 11. A ausência de impugnação tempestiva e de prova da indispensabilidade dos bens afasta a alegada nulidade da arrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1 - A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova concreta da indispensabilidade do bem ao exercício da profissão. 2 - O veículo automotor não é, em regra, considerado instrumento de trabalho, salvo quando constitui a própria atividade profissional. 3 - A alegação de impenhorabilidade está sujeita à preclusão quando não arguida oportunamente após a ciência dos atos executórios. 4 - A arrematação regularmente homologada não pode ser desconstituída por alegação tardia, em respeito à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §5º, 99, §3º, 797, 805, 833, V, 903 e 274, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n.º 2.851.258/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15/09/2025; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.265.391/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/10/2023; TRF2, AI n.º 5007793-33.2025.4.02.0000, Rel. Fabricio Fernandes de Castro, j. 08/2025. (TRF2, AG 5002214-70.2026.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , julgado em 15/05/2026)

Dessa forma, ausente prova concreta da imprescindibilidade do veículo I/GWM HAVAL H6 PHEV 19 para o exercício profissional do agravante, não há como enquadrá-lo na hipótese excepcional prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil.

Assim, correta a decisão agravada ao manter a penhora incidente sobre o referido bem.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração interpostos contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002976811v9 e do código CRC ceb052eb.

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Documento:20002976812
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008347-31.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. NECESSIDADE OU UTILIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo automotor e manteve a constrição incidente sobre o bem, por entender não demonstrado que o automóvel constitui instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional do executado, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia ora apreciada em verificar se o veículo automotor pertencente ao agravante, penhorado nos autos do processo originário, encontra-se abrangido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, sob a alegação de constituir instrumento necessário ou útil ao exercício da profissão do executado.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração interpostos contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso restam prejudicados diante do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento.

4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC constitui exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor e demanda interpretação restritiva, incumbindo ao executado comprovar que o bem é efetivamente necessário ou útil ao exercício de sua profissão.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que veículos automotores somente se enquadram na proteção legal quando demonstrada, de forma concreta, sua imprescindibilidade para o exercício profissional, não bastando alegações genéricas de utilização no trabalho ou para deslocamentos.

6. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram apenas que o agravante presta serviços de transporte de objetos, sem estabelecer vínculo entre essa atividade e o veículo objeto da penhora, inexistindo elementos capazes de evidenciar que o automóvel seja efetivamente utilizado na execução desses serviços ou que constitua instrumento indispensável ao exercício profissional. Tem-se, portanto, que o agravante deduz alegações genéricas desacompanhadas de prova robusta da indispensabilidade do bem.

7. Seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte Regional já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que não basta que o automóvel facilite ou proporcione maior comodidade ao desempenho da atividade profissional, exigindo-se a demonstração concreta de que o bem constitui instrumento efetivamente indispensável ao exercício da profissão, sob pena de transformar-se a exceção legal em regra geral de impenhorabilidade. 

8. Ausente prova concreta da imprescindibilidade do veículo penhorado para o exercício profissional do agravante, não há como enquadrá-lo na hipótese excepcional prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil.

IV – DISPOSITIVO

9. Agravo de instrumento desprovido, para reconhecer o prejuízo dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo e afastar a alegada impenhorabilidade do veículo objeto da constrição, por ausência de comprovação de sua efetiva imprescindibilidade ao exercício da atividade profissional do agravante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração interpostos contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002976812v5 e do código CRC 19a59d47.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008347-31.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 18:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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