Apelação Cível Nº 5000326-30.2024.4.02.5111/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
W. D. S. B. interpõe em face da , proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Angra dos Reis, que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito e, no que restou, julgou improcedentes os pedidos de anulação de autos de infração de trânsito e de indenização por danos morais.
No apelo, o apelante sustenta que a anulação administrativa de parte das multas confirma a existência de erros no processamento de dados do sistema. Afirma que o uso de horários genéricos nas notificações impede a identificação exata do evento que gerou a punição, dificultando sua defesa. Ressalta, ainda, que tentou obter os comprovantes de pagamento via sistema, mas a plataforma da concessionária apresentava falhas técnicas constantes, impossibilitando a prova da quitação. Pugna pela anulação dos débitos e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, diante do risco de perda do direito de dirigir pela soma excessiva de pontos em sua habilitação.
As rés apresentaram contrarrazões nos eventos e , pugnando pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
W. D. S. B. interpõe em face da , proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Angra dos Reis, que extinguiu parcialmente o processo sem resolução do mérito e, no que restou, julgou improcedentes os pedidos de anulação de autos de infração de trânsito e de indenização por danos morais.
Na , o autor relatou ter sido autuado sete vezes pelo sistema de livre passagem (free flow) na rodovia BR-101. Alegou a existência de erro sistêmico, pois as multas apresentavam horários idênticos (00:00h). Sustentou ainda que tentou quitar os débitos, mas o sistema da concessionária apresentava falhas, impedindo o download dos comprovantes.
No , a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) apresentou contestação e informou, por meio de documento administrativo, a anulação de três das sete infrações por motivos técnicos. A concessionária CCR Rio-São Paulo apresentou sua defesa no , defendendo a regularidade das autuações e a ausência de prova de pagamento tempestivo.
O autor apresentou réplica no e, posteriormente, no , anexou comprovantes e anotações pessoais com o intuito de comprovar o pagamento das tarifas de pedágio.
A reconheceu a perda parcial do objeto quanto às três infrações anuladas administrativamente. Quanto às demais, julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que o horário de "meia-noite" é o marco jurídico da consumação da infração e que as provas produzidas eram insuficientes para comprovar a quitação das multas remanescentes.
S controvérsia cinge-se à validade das autuações remanescentes e à configuração de responsabilidade civil das rés. O sistema de livre passagem (free flow), introduzido pela Lei nº 14.157/2021, opera mediante a identificação automática dos veículos por pórticos com sensores e câmeras, dispensando as praças de pedágio convencionais. Tal modelo, implementado na BR-101/RJ sob o regime de Sandbox Regulatório, visa conferir maior fluidez e proporcionalidade tarifária.
Segundo os arts. 7º e 8º da Resolução CONTRAN nº 984/2022, o usuário possui o dever de assegurar-se do pagamento da tarifa. Caso o veículo não possua dispositivo de identificação complementar (TAG), o pagamento deve ser realizado em até 15 (quinze) dias corridos após a passagem. O inadimplemento nesse prazo configura a infração de natureza grave. Confira-se:
Art. 7º É obrigação do usuário que transitar pela via dotada de free flow assegurar-se do pagamento da tarifa de pedágio, que pode ser realizado por meio de sistema de autopagamento ou outra forma de pagamento estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º Deve ser assegurada ao usuário a possibilidade de pagamento da tarifa de pedágio em momento posterior ao trânsito, na forma estabelecida pelo gestor da via.
§ 2º Deve ser assegurado o direito do usuário à proteção dos dados disponibilizados em cadastramento para fins de operacionalização do free flow e dos demais dados processados com base nos sistemas de informações públicos, nos termos da LGPD.
Art. 8º O não pagamento da tarifa de pedágio decorrente do trânsito em via dotada de free flow após o prazo de quinze dias, iniciado no dia seguinte ao da passagem do veículo pelo ponto de leitura, conforme regulamentação do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, configura infração de trânsito prevista no art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1991, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§ 1º O pagamento da multa de trânsito gerada após transcorrido não desobriga o usuário de realizar o pagamento das tarifas de pedágio devidas.
§ 2º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via deve observar as condições e procedimentos estabelecidos no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), em especial quanto às fichas individuais de enquadramento referentes ao art. 209-A do CTB.
§ 3º O tipo infracional e a situação descrita no caput não afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.
§ 4º Para fins de análise e constatação do cometimento da infração de trânsito prevista no caput, o gestor da via deve conceder ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via acesso direto e integrado ao sistema de informações, que deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - o registro de trânsito do veículo pela via, contendo as informações referentes aos pontos de leitura relacionados;
II - a data e hora de passagem em cada ponto de leitura;
III - a PIV;
IV - a existência ou não de dispositivo de identificação complementar no veículo; e
V - o registro de não pagamento da tarifa de pedágio até o prazo limite previsto no caput.
§ 5º Os sistemas automatizados de processamento e lavratura de auto de infração utilizados pelo órgãos e entidades de trânsito com circunscrição sobre as vias dotadas de free flow devem cumprir as exigências do CTB e demais normas regulamentares aplicáveis.
§ 6º As notificações da autuação e da penalidade expedidas a partir de registro efetuado por sistema de que trata esta Resolução devem conter, além do disposto no CTB e em regulamentação complementar, a informação de que a infração foi comprovada por sistema automático não metrológico de fiscalização
O apelante sustenta que a anulação administrativa de três das sete multas aplicadas seria prova de um erro sistêmico generalizado. Contudo, tal tese não prospera. A Administração Pública, no exercício da autotutela (Súmula 473 do STF), identificou que três autos de infração (FA00471127, FA00475604 e FA00476265) desrespeitaram a norma técnica do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que veda a lavratura de múltiplas multas para passagens em pórticos da mesma concessionária em intervalo inferior a duas horas.
O cancelamento pontual dessas autuações demonstra, em verdade, o regular funcionamento dos mecanismos de controle administrativo, não possuindo o condão de contaminar a validade dos demais autos de infração cujos pressupostos fáticos são distintos. Cada passagem pelo sistema gera uma obrigação tributária (tarifa) independente e, consequentemente, o inadimplemento de cada uma delas em datas ou pórticos que respeitem o intervalo legal constitui infração autônoma.
Quanto à insurgência sobre o horário "00:00" constante nas notificações, a fundamentação da sentença é irretocável. A infração prevista no art. 209-A do CTB não se consuma no exato instante em que o veículo atravessa o pórtico, mas sim quando se esgota o prazo legal de 15 dias para o pagamento voluntário. Assim, o registro de "00:00" do 16º dia é o marco temporal jurídico em que a omissão de pagamento se transmuda em conduta infracional. A ANTT, no , detalhou minuciosamente as datas e horas das passagens físicas, sendo que as infrações cometidas à 17:55 h do dia 28.12.2023 e 07:46 h e 21:47h do dia 29.12.2023 foram anuladas pela ANTT por não respeitarem o intervalo de duas horas, como já dito. Confira-se:
Compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso de ação anulatória de multa por evasão de pedágio em sistema free flow, caberia ao requerente demonstrar que efetuou a quitação das tarifas no prazo de 15 dias previsto na Resolução CONTRAN nº 984/2022.
Analisando a acostada, verifica-se que o apelante juntou comprovantes de transferências PIX e extratos bancários de forma genérica. Tais documentos não permitem estabelecer uma vinculação direta e inequívoca com as quatro autuações remanescentes. Há comprovantes de valores diversos que não guardam correspondência exata com as tarifas vigentes para o período e categoria do veículo, ou que foram realizados fora do prazo de 15 dias após a passagem física.
A alegação de que o sistema da concessionária apresentava erro ao carregar os comprovantes ("Não foi possível carregar o comprovante") não socorre o recorrente. Se o pagamento tivesse sido efetivamente realizado de forma tempestiva, o autor deteria o comprovante da transação bancária (PIX ou cartão) com a identificação do recebedor e o ID da transação, elementos que, confrontados com as datas das passagens informadas pela ANTT, poderiam elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. No entanto, o que se vê nos autos é uma confusão documental que não supre a necessidade de prova da quitação individualizada de cada passagem geradora das multas mantidas.
Inexistindo prova de pagamento das passagens ocorridas que deram lastro às multas remanescentes, a manutenção das penalidades é medida que se impõe.
Por fim, o cancelamento administrativo das três multas indevidas, por si só, não caracteriza dano moral indenizável. A mera lavratura de auto de infração de trânsito indevido, sem desdobramentos extraordinários que atinjam a dignidade do indivíduo, configura mero aborrecimento cotidiano. O risco de suspensão da CNH, embora gere apreensão, é consequência legal do acúmulo de pontuação que o condutor tem o ônus de evitar ou impugnar pelas vias adequadas. No presente caso, a rápida correção administrativa pela ANTT quanto aos autos duplicados afastou o perigo imediato, e a manutenção das demais infrações decorre da própria inércia do autor em comprovar o pagamento das tarifas. Ausente, portanto, o dever de indenizar.
Afasto a majoração dos honorários por inexistir condenação a esse título na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002991225v4 e do código CRC 71a3d113.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 15/08/2026, às 14:02:51