Agravo de Instrumento Nº 5003130-41.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo, interposto pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA contra proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0182562-43.2016.4.02.5102, indeferiu o pedido de dilação de prazo e determinou a intimação da devedora para cumprir a obrigação de fazer consistente na baixa da hipoteca do imóvel objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A EMGEA, em suas razões recursais, alega que a decisão agravada determinou "a baixa do gravame quando o contrato ainda não foi quitado", sustentando que o julgado na fase de conhecimento teria sido julgado improcedente quanto ao pedido de quitação do contrato. Argumenta que não pode realizar a baixa da hipoteca se o contrato permanece com parcelas em aberto desde setembro de 1989, totalizando um débito de R$ 3.713.255,80 (três milhões, setecentos e treze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).
Sustenta também que a baixa do gravame dependeria da formalização de processo de seguro por invalidez junto à CAIXA SEGURADORA, com o respectivo repasse do valor da apólice à agravante, o que não teria ocorrido. Alegou, ademais, que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, ao não possibilitar manifestação prévia antes da determinação de baixa sob pena de multa. Por fim, defendeu que a multa diária imposta é manifestamente desproporcional à obrigação, pleiteando sua revisão ou redução.
Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para que seja revogada a decisão proferida pelo juízo a quo.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi por este Desembargador Relator.
Os agravados, em , sustentam a manutenção da decisão recorrida, argumentando que o magistrado de origem reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança da dívida residual (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Alegam que o contrato, firmado em 1989, previa o pagamento de 240 prestações, as quais foram rigorosamente quitadas até o ano de 2009, e que a pretensão de cobrança de suposto saldo residual só foi manifestada pela instituição financeira sete anos após o encerramento do prazo contratual, em 2016. Defendem a natureza de ordem pública da prescrição e a proporcionalidade da multa fixada para garantir a eficácia da obrigação de fazer.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Na origem, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por M. A. G. e M. R. R. G. contra a CEF e a EMGEA, objetivando a anulação de execução extrajudicial de imóvel, a quitação do contrato por saldo residual do FCVS, a revisão contratual pelo PES com expurgo de anatocismo, a devolução em dobro de parcelas e indenização por danos morais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para anular a execução extrajudicial, determinar a revisão contratual e condenar a ré ao pagamento de danos morais e restituição em dobro, negando a cobertura pelo FCVS. Contudo, em grau recursal, o TRF2 deu provimento à apelação da CEF para afastar a devolução em dobro e os danos morais, estabelecendo a TR para correção e a sucumbência recíproca, decisão que transitou em julgado em 14/10/2019.
A EMGEA, em suas razões recursais, (i) alega a impossibilidade de baixa da hipoteca ante a ausência de quitação do contrato e a improcedência do pedido na fase de conhecimento; (ii) sustenta a subsistência de saldo devedor de R$ 3.713.255,80 em aberto desde setembro de 1989; (iii) argumenta que a liberação do gravame depende da liquidação prévia do seguro por invalidez e do repasse da apólice à credora; (iv) defende a nulidade do provimento por afronta ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade ante a fixação de astreintes sem prévia oitiva; (v) alega a desproporcionalidade da multa diária, postulando sua revogação ou redução; e (vi) pugna pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada.
Assiste razão à EMGEA.
(1) Caso dos autos
Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos ():
Por sua vez, ao examinar a apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o recurso adesivo dos autores, a Colenda Oitava Turma Especializada manteve a improcedência quanto ao pedido de quitação contratual, limitando-se a definir o índice de correção monetária e afastar as condenações à devolução em dobro e à indenização por dano moral ( e ), acórdão que não foi alterado pelo E. STJ ().
Com o retorno dos autos, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, ocasião na qual se promoveu a alteração do polo passivo para incluir a EMGEA no lugar da CEF ( e ).
Mais adiante, após uma série de atos processuais sem sucesso na busca de acordo entre as partes, ordenou-se a intimação dos exequentes para fornecer os seus comprovantes de rendimentos e/ou contracheques do período de agosto/89 até agosto/2018, para que fosse efetuado o enquadramento da sentença, conforme a determinação judicial ().
Sucede que os exequentes requereram a cobertura do Seguro de Mútuo Habitacional (processo securitário n.º 850.0611) com a retirada o gravame que recai sobre o imóvel, por serem portadores de doenças graves e incapacitantes, com respectiva quitação no caso de dívida a ser apurada, tendo em vista que todas as prestações foram pagas pelos devedores ().
A seguir, o juízo de origem concedeu vista à EMGEA quanto ao requerimento de levantamento do gravame, pelo prazo de 15 (quinze) dias, posteriormente prorrogado por mais 15 (quinze) dias ( a ).
No entanto, diante de novo pedido de prorrogação pela executada (), veio a lume a decisão ora impugnada (), onde o magistrado de primeira instância decidiu, subitamente, pela intimação da parte ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100 (cem) reais, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais).
(2) Nulidade da decisão por falta de fundamentação e decisão surpresa
O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC impõem ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, expondo as razões fáticas e jurídicas que justificam a concessão do provimento.
No caso concreto, o título executivo formado na fase de conhecimento rejeitou expressamente o pedido autoral de quitação do contrato de financiamento habitacional, acórdão mantido integralmente pelas instâncias superiores.
Em fase de cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram petição requerendo a baixa do gravame sob a justificativa de cobertura securitária por invalidez. O Juízo de origem abriu vista à EMGEA e, diante de um pedido de prorrogação de prazo, proferiu decisão com o seguinte teor:
"Indefiro. Intime-se a EMGEA para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$100 (cem) reais, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais)."
Ao agir dessa forma, o Juízo de primeiro grau: (i) não apreciou se os requisitos da cobertura do seguro habitacional foram atendidos; (ii) não declarou a quitação da dívida nem indicou qual fato jurídico novo ampararia a extinção da garantia; e (iii) transformou o mero indeferimento de prazo em uma ordem cominatória gravosa de obrigação de fazer, violando o princípio da não surpresa e o direito ao contraditório substancial (arts. 9º e 10 do CPC).
A decisão é, portanto, nula por absoluta carência de fundamentação e desrespeito ao devido processo legal.
(3) Inviabilidade de baixa prematura da hipoteca e desproporcionalidade das astreintes
A hipoteca é direito real de garantia de natureza acessória, extinguindo-se, como regra geral, com a extinção da obrigação principal (art. 1.499, I, do Código Civil).
Existindo controvérsia manifesta sobre o saldo devedor - inclusive diante de planilhas divergentes e ausência de comprovação do repasse da apólice securitária à credora -, a liberação precipitada da hipoteca acarreta risco de dano irreparável à credora, esvaziando a garantia do crédito público gerido pela EMGEA.
Consequentemente, resta prejudicada e indevida a fixação de multa cominatória (astreintes), uma vez que a obrigação de fazer imposta carece de respaldo em título executivo ou em decisão declaratória prévia e motivada.
(4) Enfrentamento dos argumentos das contrarrazões: supressão de instância quanto à prescrição
Em contrarrazões, os agravados sustentam a manutenção da decisão sob o argumento de que a pretensão de cobrança do saldo residual estaria prescrita (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), defendendo tratar-se de matéria de ordem pública.
Não assiste razão aos agravados neste momento processual.
A decisão agravada não conheceu, não analisou e não fundamentou a decretação de prescrição; limitou-se a determinar a obrigação de fazer de forma genérica. Ainda que a prescrição constitua matéria cognoscível de ofício, sua análise primária pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento implicaria manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A verificação de eventual prescrição no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) demanda a prévia delimitação do termo inicial, a apuração sobre a existência de causas interruptivas ou suspensivas (como o acionamento do seguro) e o contraditório prévio entre as partes, o que deve ocorrer perante o juízo natural da execução.
Conclui-se, portanto, que o recurso merece provimento, confirmando a tutela recursal deferida liminarmente, para: (i) anular a decisão agravada que determinou a baixa da hipoteca e cominou multa diária; e (ii) determinar que o juízo de origem aprecie, de forma fundamentada e com observância do contraditório prévio, o requerimento de quitação/cobertura securitária formulado pelos exequentes, bem como eventuais matérias de defesa (inclusive prescrição e existência de saldo devedor), antes de qualquer imposição de obrigação de fazer.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002985496v11 e do código CRC 165c7f01.
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Data e Hora: 21/08/2026, às 16:56:15