Apelação Cível Nº 5096009-90.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
M. S. P. M. opõe em face do que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. ERRO DE COMPETÊNCIA NA PEÇA PROCESSUAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. TEMA 485/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por candidata do 43º Exame de Ordem Unificado, objetivando a anulação do ato administrativo que lhe atribuiu nota zero na prova prático-profissional de Direito do Trabalho e a correção da peça processual quesito por quesito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atribuição de nota zero à peça prático-profissional, em razão de erro de competência nas razões recursais, configura ilegalidade ou desproporcionalidade passível de controle judicial; e (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar a revisão da correção da prova e a atribuição de pontuação diversa da conferida pela banca examinadora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF firmou, no Tema 485 da repercussão geral, que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo hipótese de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
4. A correção de provas e a atribuição de notas constituem atividade técnica da banca examinadora, inserida no âmbito do mérito administrativo e protegida pelo princípio da separação dos poderes.
5. A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao edital, que estabelece os critérios objetivos de avaliação e garante a isonomia entre os candidatos.
6. O edital do certame prevê a atribuição de nota zero na hipótese de apresentação de peça inadequada para a solução do problema proposto.
7. O comunicado retificador expedido pela banca ampliou o rol de peças admissíveis em razão de ambiguidade do enunciado, mas condicionou expressamente a aplicação da fungibilidade à apresentação de peça destinada à competência de juízo de primeiro grau.
8. A banca examinadora fundamentou adequadamente a manutenção da nota zero ao esclarecer que a peça apresentada direcionou suas razões ao Tribunal Regional do Trabalho, incompatibilizando-se com a competência do juízo de primeiro grau exigida pelas regras do certame.
9. A prova da candidata revela contradição interna, pois, embora o endereçamento formal tenha indicado o juízo de primeiro grau, a fundamentação foi dirigida à instância revisora mediante linguagem típica de recurso de segundo grau.
10. A aplicação da nota zero decorre da observância das regras editalícias e dos critérios objetivos definidos pela banca, não caracterizando arbitrariedade, desproporcionalidade ou ausência de motivação.
11. A pretensão recursal exige reavaliação do conteúdo da peça e dos critérios técnicos de correção, providência incompatível com os limites do controle jurisdicional de legalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1 - O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos da banca examinadora, vedada a reavaliação do conteúdo da prova e dos critérios de correção, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade.
2 - A vinculação ao edital autoriza a atribuição de nota zero quando a peça processual apresentada não atende às condições objetivas estabelecidas para sua admissibilidade.
3 - A apresentação de razões dirigidas a órgão jurisdicional incompetente viola requisito essencial definido pela banca examinadora e afasta a aplicação da fungibilidade prevista em comunicado retificador.
4 - A discordância do candidato quanto à avaliação técnica da banca não autoriza a intervenção judicial para revisão de notas ou correção de provas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º e 37; CPC, art. 487, I; Lei n.º 12.016/2009, art. 25; Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem Unificado.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29.06.2015 (Tema 485 da Repercussão Geral); TRF2, Apelação Cível n.º 5037490-59.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, Oitava Turma Especializada, j. 28/04-04/05/2026; TRF2, Agravo de Instrumento n.º 5004063-77.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Oitava Turma Especializada, j. 26-29/05/2026."
A parte embargante haver omissão e contradição no acórdão embargado. Argumenta que o pronunciamento judicial vergastado considerou a nota zero como cumprimento de regra do edital, quando, na verdade, o edital e o barema de correção estabeleceram apenas o decote proporcional de pontos (0,20) para erros de endereçamento/competência, e não a anulação total da peça. Sustenta que o Tribunal não se manifestou sobre a quantificação específica contida no barema oficial. Afirma que a banca examinadora não pode criar punições não previstas expressamente no edital e houve extrapolação das balizas fixadas pelo CFOAB ao adotar critérios de correção que divergem das normas preestabelecidas. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e a manifestação expressa sobre os dispositivos legais citados para fins de prequestionamento.
Em , o CFOAB alega que não existem as omissões ou contradições elencadas no art. 1.022 do CPC. Defende que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar critérios de correção ou notas atribuídas, devendo a intervenção judicial limitar-se ao controle estrito de legalidade. Argumenta que o processo de correção observou rigorosamente as normas editalícias e os princípios constitucionais, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a anulação do critério adotado. Afirma que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da causa ou buscar a reforma do julgado.
É o relatório.
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VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é “a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.” (STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp 2.040.000/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, data do julgamento em 30/09/2024, data da publicação em 03/10/2024).
Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do CPC.
Na hipótese, sustenta a embargante que a decisão ora guerreada incorreu em omissão, uma vez que não enfrentou todos os argumentos apontados pela requerente, assim como incorreu em contradição, entre sua motivação e a decisão.
A propósito, sobre os pontos considerados pela parte embargante, consta do embargado:
"[...]
O edital de um concurso ou exame de ordem é a lei que rege a relação entre a Administração e os candidatos. Ele cria direitos e deveres mútuos e estabelece os critérios objetivos que garantem a isonomia do certame. O princípio da isonomia é um pilar fundamental dos exames públicos, assegurando que todos os candidatos sejam avaliados pelos mesmos critérios e rigor.
Na hipótese sob análise, o item 4.2.6 do é claro ao prever que a propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto enseja a nota zero.
(...)
A seu turno, a banca examinadora editou o , datado de 23/07/2025, no pleno exercício do seu poder de autotutela para corrigir uma ambiguidade no enunciado, ampliando o rol de peças aceitáveis. Dessa forma, a banca examinadora comunicou aos examinandos da área do Direito do Trabalho, no 43° Exame da Ordem, a admissão de peças processuais sob nomenclatura diversa daquelas inicialmente divulgadas.
Contudo, essa ampliação não foi irrestrita. A banca examinadora estabeleceu condições objetivas e vinculantes para que a fungibilidade fosse aplicada. Uma dessas condições era que a peça processual fosse 'destinada à competência de juízo de 1º grau': (...)
No caso, verifica-se que o recurso administrativo interposto foi pela banca examinadora de maneira fundamentada. A banca examinadora explicou as razões pelas quais atribuiu a nota zero à peça prático-profissional:
'Na hipótese vertente há uma sentença transitada em julgado e o processo se encontra na fase de cumprimento da sentença. Nesse sentido, à luz da sistemática do Processo do Trabalho, o meio de impugnação na fase executória escolhido pelo examinando deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau de jurisdição porque deste é a competência para julgá-lo. Nesse sentido, a mera confecção de folha de rosto endereçada ao juízo de primeiro grau e posterior remessa de razões à instância superior claramente sugere que a competência para o julgamento é desta última esfera de jurisdição, o que não pode ser validado haja vista não se harmonizar com a lei de regência.
Por último, assinala-se que a solução jurídica apresentada pelo examinando viola os critérios de fungibilidade para aproveitamento de peça, no tocante a ser destinada à competência de juízo de 1º grau, conforme comunicado emitido pelo Conselho Federal da OAB, por intermédio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem (CONEOR), da Comissão Nacional de Exame de Ordem (CNEOR) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Nota mantida.' [g.n.]
A análise da da apelante revela que houve uma contradição interna na estruturação da peça de defesa. Se, por um lado, o endereçamento da peça processual indicava o Juízo de primeiro grau da 200ª Vara do Trabalho de Campo Grande, toda a fundamentação técnica e o desenvolvimento dos argumentos nas razões foram dirigidos ao Tribunal Regional do Trabalho, utilizando-se de expressões típicas de recursos de segunda instância.
Com efeito, a aplicação da 'nota zero' não se mostra desproporcional, tampouco configura um ato arbitrário da banca examinadora, mas sim o cumprimento de uma regra editalícia específica reforçada pelo comunicado retificador. O que se verifica no caso é a discordância interpretativa da candidata sobre sua própria resposta e a resposta dada pela banca examinadora.
O controle de legalidade deve se limitar a verificar se a banca seguiu o que estabeleceu no edital e se houve resposta fundamentada ao candidato, não cabendo ao Judiciário dizer qual resposta é a juridicamente correta.
Não há que se falar, portanto, em falta de motivação à resposta do recurso administrativo ou em inequívoca comprovação de ilegalidade ou de desproporcionalidade na correção perpetrada pela banca, não se mostrando suficientes para tanto as alegações recursais.
Reitera-se, assim, o entendimento de que não pode este julgador se imiscuir no mérito administrativo para, com base em suas próprias interpretações, eventualmente alterar o gabarito disponibilizado e/ou a nota atribuída à apelante."
A fundamentação do voto condutor demonstrou que a nota zero não foi aplicada como uma simples penalidade por erro de endereçamento pontual, mas sim pelo descumprimento de uma condição essencial estabelecida no comunicado retificador da banca examinadora. Esse comunicado, editado para corrigir ambiguidades no enunciado, permitiu a aceitação de diferentes peças processuais, desde que fossem destinadas ao juízo de primeiro grau.
Como a candidata dirigiu suas razões ao Tribunal Regional do Trabalho, utilizando linguagem e estrutura de recurso de segunda instância, a banca considerou que a condição de admissibilidade da peça não foi atendida. O acórdão objurgado apenas aplicou o princípio da vinculação ao edital, que exige que tanto a administração quanto os candidatos cumpram rigorosamente as regras estabelecidas para o certame.
Diferentemente do apontado, a contradição aventada pela embargante confunde-se com o inconformismo no julgamento da controvérsia, porquanto no acórdão embargado não há fundamentos antagônicos.
Quanto à alegada omissão sobre a competência da banca para criar critérios de avaliação, observa-se que o julgado enfrentou o tema sob a ótica da autotutela administrativa e da legalidade. O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, dispõe que a Administração Pública deve agir conforme a lei e as regras do edital. No caso, verifica-se que o comunicado retificador é a medida para garantir a justiça e a isonomia entre os candidatos diante de uma falha no enunciado original. A conclusão do Colegiado foi de que a banca atuou dentro de sua discricionariedade técnica, e que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção e avaliação de provas, salvo em casos de ilegalidade evidente, o que não foi verificado.
Verifica-se que a embargante não indica, objetivamente, nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC, mas apenas discorda dos fundamentos do voto. Pretende, à evidência, rediscutir temas amplamente enfrentados na decisão guerreada.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984978v6 e do código CRC c6f008dc.
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Data e Hora: 15/08/2026, às 14:02:49