Agravo de Instrumento Nº 5007790-44.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo, interposto por W. R. D. F. contra proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0010804-67.2014.4.02.5101, deferiu a penhora mensal e sucessiva de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, ora agravante, mediante desconto direto em sua folha de pagamento junto ao Ministério da Saúde, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
O agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida viola a regra de impenhorabilidade de verba salarial prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Sustenta que o magistrado de origem aplicou de forma genérica o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a relativização da impenhorabilidade de salários, sem proceder à indispensável análise individualizada de sua realidade financeira e do impacto da constrição sobre sua subsistência.
Sustentou também que a decisão padece de contradição, pois o próprio Juízo a quo havia reconhecido anteriormente () a natureza alimentar dos valores depositados em suas contas e determinado o desbloqueio, vedando novas tentativas de constrição via SISBAJUD. Ponderou que sua renda líquida total (Ministério da Saúde e UERJ) soma aproximadamente R$ 14.004,07, enquanto suas despesas essenciais com aluguel, saúde, energia, gás e o custeio da institucionalização de sua sogra idosa perfazem cerca de R$ 12.803,68, restando margem financeira ínfima para outras necessidades básicas.
Ao final, pugna pela reforma integral da decisão para cancelar a penhora ou, subsidiariamente, para reduzir o percentual de constrição para patamar entre 2% e 5% dos rendimentos líquidos.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi por este Desembargador Relator.
Os agravados, em contrarrazões (, e ), defendem a natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, § 14, CPC) e a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial quando preservada a dignidade do devedor. Argumentam que o agravante possui duas fontes de renda, totalizando rendimento líquido superior a R$ 17.000,00 segundo dados do Portal da Transparência, e que a penhora incide sobre apenas uma das fontes, preservando-se o mínimo existencial. Ressaltam, ainda, que outras medidas executivas restaram infrutíferas.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Na origem, trata-se de de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória ajuizada por W. R. D. F. em face da TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundamentada em suposto vício de consentimento quanto à localização de unidade habitacional adquirida "na planta", que seria voltada para a área externa do condomínio em desacordo com a promessa do corretor. Após o reconhecimento da competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação, anulou a sentença de primeiro grau e extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade de rescindir o contrato de compra e venda sem a formulação de pedido de ressarcimento dos valores de mútuo à credora fiduciária, solução necessária para harmonizar as relações jurídicas entrelaçadas. O feito encontra-se atualmente em fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais devidos pelo autor, estando a penhora de 15% de seus rendimentos líquidos suspensa por decisão liminar, que reafirmou a impenhorabilidade de verbas salariais para o pagamento de honorários advocatícios.
O agravante, em suas razões recursais, (i) alega a violação à impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC) e ao mínimo existencial; (ii) sustenta a indevida aplicação genérica da relativização da impenhorabilidade pelo E. STJ sem análise de sua realidade financeira; (iii) defende a contradição do provimento frente ao prévio desbloqueio de verba alimentar e vedação ao SISBAJUD; (iv) pondera o alto comprometimento de seus rendimentos (R$ 14.004,07) com despesas essenciais (R$ 12.803,68); e (v) pugna pelo cancelamento da penhora ou pela redução do percentual para 2% a 5% dos rendimentos líquidos.
Assiste parcial razão ao agravante.
A controvérsia cinge-se a verificar se é legítima a penhora de 15% dos rendimentos mensais líquidos do executado e se esse percentual comporta mitigação para 5%, no intuito de conciliar a satisfação do crédito executado com a proteção do mínimo existencial.
(1) Possibilidade de mitigação atípica da impenhorabilidade salarial e o limite do mínimo existencial
A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos (art. 833, IV, do CPC) não possui caráter absoluto. É admitida a sua flexibilização para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que a constrição de parcela da renda não ameace o mínimo existencial nem comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (Corte Especial do STJ, EREsp n.º 1.582.475/MG).
Ainda que o E. STJ tenha consolidado o entendimento no Tema Repetitivo nº 1.153 de que a verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção legal automática do art. 833, § 2º, do CPC (reservada à prestação alimentícia de direito de família ou decorrente de ato ilícito), nada impede que os honorários sejam adimplidos pela via da mitigação atípica e ponderada da regra geral, desde que respeitada a dignidade humana do devedor.
(2) Adequação do percentual no caso concreto (fixação em 5%)
No caso concreto, o exame simultâneo das provas demonstra duas realidades que demandam harmonização:
1. A capacidade financeira do devedor: o agravante ocupa cargos públicos e conta com dupla fonte de renda ( e ), alcançando rendimento bruto expressivo. Além disso, as tentativas anteriores de localizar patrimônio livre (como penhora de ativos financeiros via SISBAJUD) restaram infrutíferas, o que justifica a busca de meios alternativos para o adimplemento da obrigação.
2. O impacto das despesas essenciais: o agravante comprovou ter encargos financeiros expressivos e extraordinários (documentos juntados quando da interposição deste recurso), em especial despesas com saúde, moradia e o custeio da institucionalização de dependente idosa, compromissos que reduzem sensivelmente a sua margem financeira líquida disponível.
Diante desse cenário, a penhora na ordem de 15% (quinze por cento) revela-se excessivamente onerosa e desproporcional, pois retira parcela que impacta diretamente a liquidez necessária para o custeio das despesas médicas e assistenciais comprovadas.
Por outro lado, o cancelamento total da constrição desconsidera a existência da segunda fonte de renda e privilegia indevidamente a inadimplência, frustrando a execução que se arrasta há anos.
A solução justa e equilibrada para o caso é o provimento do pedido subsidiário. O percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre os rendimentos líquidos mensais não compromete a subsistência, por se tratar de margem reduzida que permite ao devedor manter o pagamento de seus encargos vitais e de sua família sem desorganizar o orçamento doméstico. Ademais, garante a efetividade do processo, pois assegura aos credores o recebimento gradual do crédito devido a título de honorários sucumbenciais, respeitando a menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).
Conclui-se, portanto, que o recurso merece parcial provimento, para reformar em parte a decisão recorrida e reduzir a penhora mensal para o percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pelo agravante, a ser descontado em folha e depositado em conta judicial até a satisfação do débito.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984691v10 e do código CRC 2ab606f1.
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Data e Hora: 21/08/2026, às 16:56:18