Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007790-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por W. R. D. F. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0010804-67.2014.4.02.5101, deferiu a penhora mensal e sucessiva de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, ora agravante, mediante desconto direto em sua folha de pagamento junto ao Ministério da Saúde, visando à satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das rés BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

O agravante, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida viola a regra de impenhorabilidade de verba salarial prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Sustenta que o magistrado de origem aplicou de forma genérica o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a relativização da impenhorabilidade de salários, sem proceder à indispensável análise individualizada de sua realidade financeira e do impacto da constrição sobre sua subsistência.

Sustentou também que a decisão padece de contradição, pois o próprio Juízo a quo havia reconhecido anteriormente (249.1) a natureza alimentar dos valores depositados em suas contas e determinado o desbloqueio, vedando novas tentativas de constrição via SISBAJUD. Ponderou que sua renda líquida total (Ministério da Saúde e UERJ) soma aproximadamente R$ 14.004,07, enquanto suas despesas essenciais com aluguel, saúde, energia, gás e o custeio da institucionalização de sua sogra idosa perfazem cerca de R$ 12.803,68, restando margem financeira ínfima para outras necessidades básicas.

Ao final, pugna pela reforma integral da decisão para cancelar a penhora ou, subsidiariamente, para reduzir o percentual de constrição para patamar entre 2% e 5% dos rendimentos líquidos.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido por este Desembargador Relator.

Os agravados, em contrarrazões (14.1, 15.1 e  17.1), defendem a natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, § 14, CPC) e a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial quando preservada a dignidade do devedor. Argumentam que o agravante possui duas fontes de renda, totalizando rendimento líquido superior a R$ 17.000,00 segundo dados do Portal da Transparência, e que a penhora incide sobre apenas uma das fontes, preservando-se o mínimo existencial. Ressaltam, ainda, que outras medidas executivas restaram infrutíferas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Na origem, trata-se de de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória ajuizada por W. R. D. F. em face da TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundamentada em suposto vício de consentimento quanto à localização de unidade habitacional adquirida "na planta", que seria voltada para a área externa do condomínio em desacordo com a promessa do corretor. Após o reconhecimento da competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação, anulou a sentença de primeiro grau e extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade de rescindir o contrato de compra e venda sem a formulação de pedido de ressarcimento dos valores de mútuo à credora fiduciária, solução necessária para harmonizar as relações jurídicas entrelaçadas. O feito encontra-se atualmente em fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais devidos pelo autor, estando a penhora de 15% de seus rendimentos líquidos suspensa por decisão liminar, que reafirmou a impenhorabilidade de verbas salariais para o pagamento de honorários advocatícios.

O agravante, em suas razões recursais, (i) alega a violação à impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC) e ao mínimo existencial; (ii) sustenta a indevida aplicação genérica da relativização da impenhorabilidade pelo E. STJ sem análise de sua realidade financeira; (iii) defende a contradição do provimento frente ao prévio desbloqueio de verba alimentar e vedação ao SISBAJUD; (iv) pondera o alto comprometimento de seus rendimentos (R$ 14.004,07) com despesas essenciais (R$ 12.803,68); e (v) pugna pelo cancelamento da penhora ou pela redução do percentual para 2% a 5% dos rendimentos líquidos.

Assiste parcial razão ao agravante.

A controvérsia cinge-se a verificar se é legítima a penhora de 15% dos rendimentos mensais líquidos do executado e se esse percentual comporta mitigação para 5%, no intuito de conciliar a satisfação do crédito executado com a proteção do mínimo existencial.

(1) Possibilidade de mitigação atípica da impenhorabilidade salarial e o limite do mínimo existencial

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos (art. 833, IV, do CPC) não possui caráter absoluto. É admitida a sua flexibilização para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que a constrição de parcela da renda não ameace o mínimo existencial nem comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (Corte Especial do STJ, EREsp n.º 1.582.475/MG).

Ainda que o E. STJ tenha consolidado o entendimento no Tema Repetitivo nº 1.153 de que a verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção legal automática do art. 833, § 2º, do CPC (reservada à prestação alimentícia de direito de família ou decorrente de ato ilícito), nada impede que os honorários sejam adimplidos pela via da mitigação atípica e ponderada da regra geral, desde que respeitada a dignidade humana do devedor.

(2) Adequação do percentual no caso concreto (fixação em 5%)

No caso concreto, o exame simultâneo das provas demonstra duas realidades que demandam harmonização:

1. A capacidade financeira do devedor: o agravante ocupa cargos públicos e conta com dupla fonte de renda (Ministério da Saúde e UERJ), alcançando rendimento bruto expressivo. Além disso, as tentativas anteriores de localizar patrimônio livre (como penhora de ativos financeiros via SISBAJUD) restaram infrutíferas, o que justifica a busca de meios alternativos para o adimplemento da obrigação.

2. O impacto das despesas essenciais: o agravante comprovou ter encargos financeiros expressivos e extraordinários (documentos juntados quando da interposição deste recurso), em especial despesas com saúde, moradia e o custeio da institucionalização de dependente idosa, compromissos que reduzem sensivelmente a sua margem financeira líquida disponível.

Diante desse cenário, a penhora na ordem de 15% (quinze por cento) revela-se excessivamente onerosa e desproporcional, pois retira parcela que impacta diretamente a liquidez necessária para o custeio das despesas médicas e assistenciais comprovadas.

Por outro lado, o cancelamento total da constrição desconsidera a existência da segunda fonte de renda e privilegia indevidamente a inadimplência, frustrando a execução que se arrasta há anos.

A solução justa e equilibrada para o caso é o provimento do pedido subsidiário. O percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre os rendimentos líquidos mensais não compromete a subsistência, por se tratar de margem reduzida que permite ao devedor manter o pagamento de seus encargos vitais e de sua família sem desorganizar o orçamento doméstico. Ademais, garante a efetividade do processo, pois assegura aos credores o recebimento gradual do crédito devido a título de honorários sucumbenciais, respeitando a menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).

Conclui-se, portanto, que o recurso merece parcial provimento, para reformar em parte a decisão recorrida e reduzir a penhora mensal para o percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pelo agravante, a ser descontado em folha e depositado em conta judicial até a satisfação do débito.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984691v10 e do código CRC 2ab606f1.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007790-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO ATÍPICA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPESAS ESSENCIAIS COMPROVADAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% PARA 5%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais, que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado. O agravante sustenta a impenhorabilidade de suas verbas salariais, a preservação do mínimo existencial e a excessiva onerosidade da constrição, diante de rendimentos líquidos de R$ 14.004,07 e despesas essenciais de R$ 12.803,68, e requer o cancelamento da penhora ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 2% a 5%. Assiste-lhe parcial razão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a mitigação da impenhorabilidade dos rendimentos do executado para satisfação de dívida decorrente de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o percentual de 15% da renda líquida, diante das condições financeiras comprovadas, deve ser reduzido para 5%.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, admitindo flexibilização para o pagamento de dívidas não alimentares quando a constrição não ameaçar o mínimo existencial nem comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na exceção legal automática do art. 833, § 2º, do CPC, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ no Tema Repetitivo nº 1.153, mas podem ser satisfeitos mediante mitigação atípica e ponderada da impenhorabilidade, desde que preservada a dignidade do devedor.

5. A existência de dupla fonte de renda, decorrente dos cargos públicos exercidos pelo agravante no Ministério da Saúde e na UERJ, bem como o insucesso das tentativas anteriores de localização de patrimônio livre, justifica a manutenção de medida constritiva destinada à satisfação gradual do crédito.

6. As despesas essenciais comprovadas, especialmente com saúde, moradia e institucionalização de dependente idosa, reduzem sensivelmente a margem financeira disponível e demonstram que a penhora de 15% dos rendimentos líquidos produz impacto excessivo sobre a capacidade de custeio das necessidades vitais do agravante e de sua família.

7. A redução da penhora para 5% dos rendimentos líquidos mensais concilia a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial, pois estabelece constrição de menor intensidade sem eliminar a possibilidade de satisfação gradual do crédito.

8. A manutenção de percentual reduzido atende à menor onerosidade da execução, prevista no art. 805 do CPC, sem afastar integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento:

1. A impenhorabilidade de rendimentos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada para a satisfação de dívida não alimentar, inclusive honorários sucumbenciais, desde que preservado o mínimo existencial e a subsistência digna do devedor e de sua família.

2. A penhora de rendimentos deve observar as condições financeiras concretas do executado e a proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a preservação de suas despesas essenciais.

3. Comprovado que a penhora de 15% dos rendimentos líquidos compromete de forma excessiva o custeio de despesas essenciais, mostra-se adequada a redução do percentual para 5%, preservando-se simultaneamente a efetividade da execução e a menor onerosidade do devedor.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805; 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.582.475/MG; STJ, Tema Repetitivo nº 1.153.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984692v4 e do código CRC cef062c5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007790-44.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 18:00, na sequência 348, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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