Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009115-54.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO BERJ S/A (BANERJ) contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0040017-89.2012.4.02.5101, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela instituição financeira, mantendo integralmente a constrição realizada via SISBAJUD no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

O BANERJ, em suas razões recursais, alega que a decisão recorrida padece de equívoco ao ratificar um bloqueio de valores que considera "processualmente viciado". Sustenta, em síntese, a necessidade de interpretação restritiva do título executivo judicial, afirmando que a execução não admite ampliações que extrapolem seu conteúdo. Argumenta que a primeira decisão proferida nos autos limitou a multa cominatória a R$ 3.000,00 e que a posterior reconfiguração do regime coercitivo, que elevou o teto para R$ 6.000,00, não consignou de forma inequívoca a cumulação dos tetos anteriores, mas sim a readequação da medida.

Sustentou também a ocorrência de vício grave relativo à "ausência de liquidação do crédito executado". Alegou que o valor bloqueado não decorre de prévia liquidação ou validação judicial, tendo sido fundado exclusivamente em montante apontado pelo exequente, sem a devida conferência dos critérios de cálculo ou observância aos arts. 509 e 513 do CPC.

Defendeu, ademais, que a formação do valor de R$ 9.000,00 revela-se juridicamente inadequada por configurar "verdadeira criação judicial indireta de obrigação", uma vez que resultaria da soma direta de limites de fases distintas sem previsão expressa no título. Subsidiariamente, alegou excesso de constrição, asseverando que o valor executado deveria observar o limite de R$ 6.000,00, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade.

Ao final, pugna pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada, reconhecendo a invalidade da constrição no valor de R$ 9.000,00 ou, sucessivamente, a adequação da penhora aos limites definidos no título.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido por este Desembargador Relator.

A parte agravada, em contrarrazões, pleiteia, preliminarmente, a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa. No mérito, defende a manutenção da decisão, ressaltando que o feito tramita há 14 (catorze) anos e que a instituição financeira permanece inerte quanto à obrigação de baixa da hipoteca. Argumenta que o valor de R$ 9.000,00 é legítimo, pois o E. TRF2, em sede de agravo anterior, já havia determinado a penhora on-line quanto aos valores de multa vencida, os quais passam a integrar o patrimônio do exequente como crédito de valor. Refuta a tese de excesso de execução, salientando que a nova fixação de multa majorada não revogou a penalidade anteriormente consolidada, tratando-se de "valor acumulado".

O Ministério Público Federal  manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Na origem, trata-se de ação de rito comum proposta por L. C. D. A. e I. M. C. D. A. em face da CEF e do BANCO BRADESCO BERJ S.A. (sucessor do BANERJ), objetivando a declaração de quitação de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação e a respectiva baixa do gravame no registro de imóveis, sob o argumento de adimplemento integral das parcelas em 1997. Após o trânsito em julgado da sentença de procedência em 2023, o feito avançou para a fase de cumprimento de sentença, na qual, apesar do pagamento dos honorários sucumbenciais, a liberação definitiva do imóvel permanece pendente devido ao descumprimento de exigências técnicas do 10º Registro Geral de Imóveis pela instituição financeira, o que ensejou a aplicação de multas diárias acumuladas em R$ 9.000,00, bloqueadas via SISBAJUD por determinação deste Tribunal, mantendo-se a lide ativa para a efetiva satisfação da obrigação de fazer.

O BANERJ, em suas razões recursais, (i) alega o vício processual no bloqueio de valores decorrente do desrespeito à interpretação restritiva do título executivo; (ii) sustenta a impossibilidade de cumulação dos limites das astreintes, devendo prevalecer o teto readequado de R$ 6.000,00 e não a soma com o patamar anterior de R$ 3.000,00; (iii) defende a nulidade da constrição pela ausência de prévia liquidação do crédito e desobediência aos arts. 509 e 513 do CPC; (iv) argumenta que a cobrança de R$ 9.000,00 configura criação ilícita de obrigação judicial; (v) alega, subsidiariamente, o excesso de penhora e a afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor; e (vi) pugna pelo provimento do recurso para desconstituir o bloqueio de R$ 9.000,00 ou limitar a execução a R$ 6.000,00.

Não assiste razão ao BANERJ.

A controvérsia consiste em saber se a penhora eletrônica de R$ 9.000,00 via SISBAJUD possui vícios processuais e se há excesso no valor bloqueado.

(1) Tramitação prioritária

De início, defiro a prioridade de tramitação do processo requerida em contrarrazões, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), tendo em vista a idade da parte exequente.

(2) Desnecessidade de intimação prévia (art. 523 do CPC) e de liquidação formal (arts. 509 e 513 do CPC)

O banco alega que a penhora no SISBAJUD seria nula por falta de intimação prévia para pagamento e por ausência de processo formal de liquidação.

O argumento não prospera.

A multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreinte) possui natureza coercitiva. Nos termos do art. 537, § 2º, do CPC, o valor da multa acumulada torna-se devido ao exequente à medida que a ordem deixa de ser cumprida.

No caso dos autos, a ordem de penhora via SISBAJUD decorreu de determinação direta deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento anterior, que expressamente autorizou a penhora online sobre os valores das multas já vencidas.

Sendo o valor decorrente de mero cálculo aritmético (soma das diárias vencidas até os limites fixados), não há necessidade de instauração de fase de liquidação por arbitramento ou por artigos (art. 509 do CPC). Da mesma forma, a execução provisória ou definitiva de astreintes consolidadas pode ser realizada imediatamente para conferir efetividade à ordem judicial, descabendo falar em violação ao art. 523 ou art. 513 do CPC.

(3) Inocorrência de excesso de execução e da cumulação dos limites da multa (R$ 9.000,00)

O banco defende que a decisão que elevou a multa para R$ 200,00 por dia com teto de R$ 6.000,00 absorveu a multa anterior (de R$ 100,00 por dia com teto de R$ 3.000,00).

A tese é improcedente.

A análise do histórico do processo revela duas etapas coercitivas distintas e autônomas:

- Primeira fase: Fixou-se multa diária de R$ 100,00, com teto de R$ 3.000,00. O banco descumpriu a ordem, e o valor teto de R$ 3.000,00 foi totalmente atingido e vencido, integrando o patrimônio do credor.

- Segunda fase: Diante do descumprimento continuado por parte da instituição financeira, o juízo majorou a multa para R$ 200,00 por dia, estabelecendo novo teto de R$ 6.000,00 e concedendo novo prazo (sexto dia útil após a intimação).

A segunda decisão não revogou nem substituiu a sanção da primeira fase. Trata-se do agravamento da medida coercitiva pelo fato de o banco continuar sem cumprir a obrigação de fazer.

Portanto, os R$ 3.000,00 da primeira etapa somam-se aos R$ 6.000,00 da segunda etapa, perfazendo o montante acumulado e devido de R$ 9.000,00. Não há "criação indireta de obrigação" nem excesso de penhora, mas sim o simples reflexo financeiro da prolongada recalcitrância do devedor.

(4) Impossibilidade de revisão de multa vencida (entendimento da Corte Especial do E. STJ)

Ainda que se pretendesse discutir a razoabilidade ou o valor total alcançado pelas multas, a pretensão do banco esbarra em obstáculo insuperável fixado pela jurisprudência vinculante.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp n.º 1.479.019/SP (Relator para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/05/2025), confirmando o precedente firmado no EAREsp n.º 1.766.665/RS, definiu que:

1. A modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda (futura), nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

2. Não é permitida a redução ou cancelamento da multa que já venceu, ainda que o montante acumulado atinja patamares elevados.

O E. STJ pacificou o entendimento de que a multa que já venceu devido ao descumprimento do devedor consolida-se no tempo. Permitir a redução retroativa de multas vencidas significaria premiar o devedor recalcitrante e retirar a força de coerção das decisões do Poder Judiciário.

No caso concreto, o montante de R$ 9.000,00 é composto exclusivamente por multas já vencidas. Logo, nos termos do precedente vinculante do E. STJ, não é juridicamente possível reduzir ou afastar esse valor.

O princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) não pode servir de escudo para descumprimentos de ordens judiciais ou para afastar penalidades consolidadas.

Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984678v9 e do código CRC cf5821fc.

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Documento:20002984679
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009115-54.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÚTUO HIPOTECÁRIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PENHORA VIA SISBAJUD. MULTAS VENCIDAS EM ETAPAS COERCITIVAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO FORMAL E DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora eletrônica, via SISBAJUD, de R$ 9.000,00, correspondentes a multas diárias acumuladas pelo descumprimento de obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias à liberação definitiva de imóvel gravado por mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação. O agravante sustenta vícios processuais na constrição, impossibilidade de cumulação dos limites das astreintes, ausência de prévia liquidação e intimação para pagamento, excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade, requerendo o desbloqueio ou a limitação da execução a R$ 6.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora de R$ 9.000,00 via SISBAJUD é nula por ausência de prévia liquidação formal e de intimação para pagamento; e (ii) estabelecer se houve excesso de execução pela cumulação das multas de R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00, bem como se é possível reduzir ou afastar as astreintes já vencidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A astreinte possui natureza coercitiva e o valor acumulado torna-se devido ao exequente à medida que a ordem judicial deixa de ser cumprida, nos termos do art. 537, § 2º, do CPC.

4. A penhora via SISBAJUD decorre de determinação direta deste Tribunal, que autorizou expressamente a constrição sobre os valores das multas já vencidas, afastando a alegação de vício processual na medida.

5. O cálculo das astreintes vencidas resulta de mera operação aritmética correspondente à soma das diárias até os limites fixados, o que dispensa a instauração de liquidação por arbitramento ou por artigos e não exige a prévia intimação prevista para o pagamento voluntário.

6. A primeira etapa coercitiva fixou multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, integralmente vencida em razão do descumprimento da ordem judicial, enquanto a segunda etapa majorou a multa para R$ 200,00 por dia, com novo teto de R$ 6.000,00 e novo prazo para cumprimento.

7. A segunda decisão não revoga nem substitui a sanção anteriormente vencida, mas agrava a medida coercitiva diante da continuidade do descumprimento, razão pela qual os R$ 3.000,00 da primeira etapa somam-se aos R$ 6.000,00 da segunda, totalizando R$ 9.000,00.

8. A cobrança do montante de R$ 9.000,00 não cria obrigação judicial nova nem configura excesso de penhora, mas decorre do prolongado descumprimento da obrigação de fazer pela instituição financeira.

9. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 1.479.019/SP, em consonância com o entendimento firmado no EAREsp nº 1.766.665/RS, estabelece que a modificação das astreintes somente alcança a multa vincenda, não sendo possível reduzir ou cancelar multa já vencida, ainda que o montante acumulado seja elevado.

10. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza o devedor a afastar penalidades já consolidadas nem serve de proteção contra o descumprimento de ordens judiciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A execução de astreintes já vencidas e apuráveis por mero cálculo aritmético dispensa liquidação formal e pode ser efetivada mediante penhora, observada a determinação judicial que autorizou a constrição.

2. Multas fixadas em etapas coercitivas distintas e integralmente vencidas podem ser cumuladas quando a segunda decisão não revoga nem substitui a sanção anteriormente consolidada.

3. A modificação das astreintes somente alcança a multa vincenda, sendo vedada a redução ou o cancelamento de multa já vencida.

4. O princípio da menor onerosidade não afasta penalidade consolidada em razão do descumprimento de ordem judicial.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 513, 523, 537, § 1º e § 2º, e 805; CPC, art. 1.048, I; Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp nº 1.479.019/SP, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.05.2025; STJ, EAREsp nº 1.766.665/RS.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984679v4 e do código CRC c5d5d518.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009115-54.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 18:00, na sequência 338, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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