Agravo de Instrumento Nº 5010926-49.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por Universidade Federal Fluminense - UFF contra a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ no , dos autos do cumprimento de sentença nº 5126207-81.2023.4.02.5101/RJ, que negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela UFF e concedeu o prazo de 15 dias para que a UFF comprove a obrigação de fazer determinada nos presentes autos, sob pena de multa.
Em suas razões recursais, alega a Agravante, em síntese, que:
(i): "À Universidade Federal Fluminense foi determinado o cumprimento da sentença do evento 20 com a determinação de imediato registro do diploma da parte autora sob pena de multa, sem que tenha participado da relação processual". (...) "A matéria não foi apreciada sob o crivo do contraditório, posto que a UFF não participou do contraditório. Ademais, o registro do diploma não é uma simples "atividade delegada", é uma atividade que as universidades públicas exercem mediante o pagamento de taxa,atendendo a rígidos critérios documentais exigidos pelo MEC".
(ii): "As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por Instituições de Educação Superior - IES não universitárias". (...) " A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere às Universidades autonomia para conferir os diplomas e outros títulos".
(iii): "No caso de IES não universitárias apenas o registro ficará a cargo de outra instituição, mas a expedição continuará a cargo da IES de origem do interessado."
Proferida decisão deferindo a atribuição de efeito suspensivo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte ():
Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a entregar à autora o certificado de conclusão de curso e adotar todas as providências necessárias para que o diploma da autora seja expedido, registrado e a ela entregue (). Interposto recurso de apelação, houve desprovimento do recurso, tendo o feito transitado em julgado em 01/10/2025 ().
Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por R. L. S. em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE - SEFLU, objetivando a condenação da Ré na obrigação de expedir e entregar a autora o certificado de conclusão do curso de psicologia e o diploma de bacharel em psicologia. Narrou, em síntese, ter concluído o curso de psicologia na Sociedade Educacional Fluminense - SEFLU, tendo colado grau em 1993. Todavia, relata que a Sociedade Educacional Fluminense - SEFLU se negou a fornecer a declaração de conclusão de curso e confeccionar seu diploma sob o argumento de que não concluiu uma disciplina, o que aduziu não ser verdade.
No âmbito do cumprimento de sentença, foi proferida decisão determinando a intimação da Ré para cumprir a obrigação de fazer, bem como para realizar o pagamento dos encargos processuais ().
A Ré peticionou comunicando que "emitiu o diploma da autora, esteve na UFF para registrá-lo, não sendo possível por estar a funcionária em trabalho remoto, sendo solicitado que a funcionária da ré voltasse no dia seguinte para efetuar o registro, o que não foi possível, pois a UFF mandou uma mensagem informando que o seu Procurador informou não ter sido notificado deste caso e que a UFF temporariamente não está realizando registro de universidades privadas." (), acostando e-mail comprobatório de seu comparecimento ().
Nesse sentido, foi proferida decisão determinando a intimação da UFF para cumprimento da referida obrigação de fazer , com o imediato registro do certificado de conclusão de curso da autora ().
Irresignada, a UFF opôs embargos declaratórios, os quais foram desprovidos através da decisão agravada, com nova intimação da UFF para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa ().
Petição da UFF comunicando a realização do registro do diploma e o cumprimento da obrigação de fazer ().
A procedência dos pedidos formulados pela autora foi reconhecida por decisão transitada em julgado, tendo a parte ré sido condenada a adotar todas as providências necessárias à expedição, ao registro e à entrega do respectivo diploma. No cumprimento dessa determinação, a ré providenciou a expedição do diploma, conforme comprova o documento juntado no , não obstante, restou impossibilitada de realizar o registro do documento pois os diplomas expedidos por instituições de ensino superior não universitárias são registrados por universidades credenciadas, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) ou Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), consoante Art. 3º da PORTARIA MEC Nº 1.095, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018, razão pela qual buscou realizar o registro junto à UFF, narrando ter sido impossibilitada, o que ensejou a prolação da decisão agravada.
Verifica-se, contudo, que assiste razão à UFF ao questionar sua intimação para dar cumprimento, sob pena de multa, à obrigação de fazer decorrente de condenação imposta em processo de conhecimento do qual não participou na qualidade de parte da demanda, destacando-se, ainda, que sequer foi assegurado à Agravante o exercício do contraditório antes da prolação da decisão que lhe impôs a referida obrigação, sendo de rigor o deferimento do efeito suspensivo requerido para suspender a ordem de cumprimento de obrigação indevidamente direcionada à UFF.
Por outro lado, ao que tudo indica, a referida obrigação já restou satisfeita, no âmbito administrativo. É o que se extrai da própria decisão agravada, na qual reconhece o Magistrado de primeiro grau que: "o alegado vício perdeu substancialmente seu objeto diante do efetivo cumprimento da determinação judicial pela própria UFF, posteriormente confirmado em despacho administrativo interno", sendo descabida, por qualquer ângulo que se aprecie, nova intimação da UFF para cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa.
Houve por bem este relator, com apoio nos fundamentos supra, deferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, forte no entendimento de que assiste razão à UFF ao questionar sua intimação para dar cumprimento, sob pena de multa, à obrigação de fazer decorrente de condenação imposta em processo de conhecimento do qual não participou na qualidade de parte da demanda, não tendo sido assegurado à Agravante o contraditório antes da prolação da decisão agravada. Ainda, pautou-se no entendimento de que a referida obrigação já restou satisfeita, conforme se extrai da própria decisão agravada, sendo descabida nova intimação da UFF para cumprimento de tal obrigação.
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o provimento do agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, afastar a intimação da UFF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos presentes autos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982000v12 e do código CRC d9d9a404.
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