Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010926-49.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por Universidade Federal Fluminense - UFF contra a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ no evento 102, DESPADEC1 , dos autos do  cumprimento de sentença nº  5126207-81.2023.4.02.5101/RJ, que negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela UFF e concedeu o prazo de 15 dias para que a UFF comprove a obrigação de fazer determinada nos presentes autos, sob pena de multa.

Em suas razões recursais, alega a Agravante, em síntese, que:

(i): "À Universidade Federal Fluminense foi determinado o cumprimento da sentença do evento 20 com a determinação de imediato registro do diploma da parte autora sob pena de multa, sem que tenha participado da relação processual". (...) "A matéria não foi apreciada sob o crivo do contraditório, posto que a UFF não participou do contraditório. Ademais, o registro do diploma não é uma simples "atividade delegada", é uma atividade que as universidades públicas exercem mediante o pagamento de taxa,atendendo a rígidos critérios documentais exigidos pelo MEC".

(ii): "As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por Instituições de Educação Superior - IES não universitárias". (...) " A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere às Universidades autonomia para conferir os diplomas e outros títulos".

(iii): "No caso de IES não universitárias apenas o registro ficará a cargo de outra instituição, mas a expedição continuará a cargo da IES de origem do interessado."

Proferida decisão deferindo a atribuição de efeito suspensivo (evento 5, DESPADEC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

No momento da apreciação do requerimento de atribuição de efeito suspensivo, este Relator analisou a hipótese dos autos, deixando consignado o seguinte (evento 5, DESPADEC1):

Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a entregar à autora o certificado de conclusão de curso e adotar todas as providências necessárias para que o diploma da autora seja expedido, registrado e a ela entregue (evento 20, SENT1). Interposto recurso de apelação, houve desprovimento do recurso, tendo o feito transitado em julgado em  01/10/2025 (evento 91, CERT1).

Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por R. L. S. em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL FLUMINENSE - SEFLU, objetivando a condenação da Ré na obrigação de expedir e entregar a autora o certificado de conclusão do curso de psicologia e o diploma de bacharel em psicologia. Narrou, em síntese, ter concluído o curso de psicologia na Sociedade Educacional Fluminense - SEFLU, tendo colado grau em 1993. Todavia, relata que a Sociedade Educacional Fluminense - SEFLU se negou a fornecer a declaração de conclusão de curso e confeccionar seu diploma sob o argumento de que não concluiu uma disciplina, o que aduziu não ser verdade.

No âmbito do cumprimento de sentença, foi proferida decisão determinando a intimação da Ré para cumprir a obrigação de fazer, bem como para realizar o pagamento dos encargos processuais (evento 53, DESPADEC1).

A Ré peticionou comunicando que "emitiu o diploma da autora, esteve na UFF para registrá-lo, não sendo possível por estar a funcionária em trabalho remoto, sendo solicitado que a funcionária da ré voltasse no dia seguinte para efetuar o registro, o que não foi possível, pois a UFF mandou uma mensagem informando que o seu Procurador informou não ter sido notificado deste caso e que a UFF temporariamente não está realizando registro de universidades privadas." (evento 57, DOC1), acostando e-mail comprobatório de seu comparecimento (evento 57, DOC3).

Nesse sentido, foi proferida decisão determinando a intimação da UFF para cumprimento da referida obrigação de fazer , com o imediato registro do certificado de conclusão de curso da autora (evento 68, DESPADEC1).

Irresignada, a UFF opôs embargos declaratórios, os quais foram desprovidos através da decisão agravada, com nova intimação da UFF para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa (evento 102, DESPADEC1).

Petição da UFF comunicando a realização do registro do diploma e o cumprimento da obrigação de fazer (evento 88, DOC4).

A procedência dos pedidos formulados pela autora foi reconhecida por decisão transitada em julgado, tendo a parte ré sido condenada a adotar todas as providências necessárias à expedição, ao registro e à entrega do respectivo diploma. No cumprimento dessa determinação, a ré providenciou a expedição do diploma, conforme comprova o documento juntado no evento 57, DOC2, não obstante, restou impossibilitada de realizar o registro do documento pois os diplomas expedidos por instituições de ensino superior não universitárias são registrados por universidades credenciadas, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) ou Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), consoante Art. 3º da PORTARIA MEC Nº 1.095, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018,  razão pela qual buscou realizar o registro junto à UFF, narrando ter sido impossibilitada, o que ensejou a prolação da decisão agravada.

Verifica-se, contudo, que assiste razão à UFF ao questionar sua intimação para dar cumprimento, sob pena de multa, à obrigação de fazer decorrente de condenação imposta em processo de conhecimento do qual não participou na qualidade de parte da demanda, destacando-se, ainda, que sequer foi assegurado à Agravante o exercício do contraditório antes da prolação da decisão que lhe impôs a referida obrigação,  sendo de rigor o deferimento do efeito suspensivo requerido para suspender a  ordem de cumprimento de obrigação indevidamente direcionada à UFF.

Por outro lado, ao que tudo indica, a referida obrigação já restou satisfeita, no âmbito administrativo. É o que se extrai da própria decisão agravada, na qual  reconhece o Magistrado de primeiro grau que: "o alegado vício perdeu substancialmente seu objeto diante do efetivo cumprimento da determinação judicial pela própria UFF, posteriormente confirmado em despacho administrativo interno", sendo descabida, por qualquer ângulo que se aprecie, nova intimação da UFF para cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa.

Houve por bem este relator, com apoio nos fundamentos supra,  deferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, forte no entendimento de que assiste razão à UFF ao questionar sua intimação para dar cumprimento, sob pena de multa, à obrigação de fazer decorrente de condenação imposta em processo de conhecimento do qual não participou na qualidade de parte da demanda, não tendo sido assegurado à Agravante o contraditório antes da prolação da decisão agravada. Ainda, pautou-se no entendimento de que a referida obrigação já restou satisfeita, conforme se extrai da própria decisão agravada, sendo descabida nova intimação da UFF para cumprimento de tal obrigação.

Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o provimento do agravo de instrumento.

Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, afastar a intimação da UFF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos presentes autos.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982000v12 e do código CRC d9d9a404.

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Documento:20002982001
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010926-49.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela UFF e concedeu o prazo de 15 dias para que a UFF comprove a obrigação de fazer determinada nos presentes autos, sob pena de multa.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se a aferir a possibilidade de intimação da Universidade Federal Fluminense para cumprir obrigação de fazer determinada em processo no qual não figurou como parte.

III. Razões de decidir

3. A procedência dos pedidos formulados pela autora foi reconhecida por decisão transitada em julgado, tendo a parte ré sido condenada a adotar todas as providências necessárias à expedição, ao registro e à entrega do respectivo diploma. No cumprimento dessa determinação, a ré providenciou a expedição do diploma, conforme comprova nos autos, não obstante, restou impossibilitada de realizar o registro do documento pois os diplomas expedidos por instituições de ensino superior não universitárias são registrados por universidades credenciadas, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) ou Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), consoante Art. 3º da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de Outubro de 2018,  razão pela qual buscou realizar o registro junto à UFF, narrando ter sido impossibilitada, o que ensejou a prolação da decisão agravada.

4. Verifica-se, contudo, que assiste razão à UFF ao questionar sua intimação para dar cumprimento, sob pena de multa, à obrigação de fazer decorrente de condenação imposta em processo de conhecimento do qual não participou na qualidade de parte da demanda, destacando-se, ainda, que sequer foi assegurado à Agravante o exercício do contraditório antes da prolação da decisão que lhe impôs a referida obrigação,  sendo de rigor o deferimento do efeito suspensivo requerido para suspender a  ordem de cumprimento de obrigação indevidamente direcionada à UFF.

5. Por outro lado, ao que tudo indica, a referida obrigação já restou satisfeita, no âmbito administrativo. É o que se extrai da própria decisão agravada, na qual  reconhece o Magistrado de primeiro grau que: "o alegado vício perdeu substancialmente seu objeto diante do efetivo cumprimento da determinação judicial pela própria UFF, posteriormente confirmado em despacho administrativo interno", sendo descabida, por qualquer ângulo que se aprecie, nova intimação da UFF para cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa.

IV. Dispositivo 

6. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, afastar a intimação da UFF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos presentes autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, afastar a intimação da UFF para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos presentes autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002982001v10 e do código CRC 291abc22.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 28/08/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010926-49.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 28/08/2026, às 18:00, na sequência 92, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, AFASTAR A INTIMAÇÃO DA UFF PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NOS PRESENTES AUTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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