Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003457-18.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, distribuída a este Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento nº 5008296-88.2024.4.02.0000/TRF2, interposta por BIOPETRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA em face da sentença (evento 18, SENT1) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5003457-18.2025.4.02.5001/ES, que julgou improcedentes os embargos à execução, ao argumento de que as atividades exercidas pela empresa (coleta e tratamento de resíduos perigosos e óleos) se enquadram naquelas sujeitas à fiscalização do CREA, exigindo profissional habilitado (Engenheiro Químico ou Sanitarista), e considerou válido o auto de infração, por descrever adequadamente a conduta irregular. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.

Em suas razões recursais (evento 27, APELACAO1), a recorrente sustenta a nulidade da CDA e do auto de infração, sob o argumento de que este não especificou a profissão que estaria sendo exercida ilegalmente, o que teria cerceado a sua defesa administrativa. Afirma que o CREA atua sobre mais de trinta profissões e que a indicação genérica impede o contraditório. Em suas palavras, "Em processo administrativo, tentando se defender daquilo que não sabia o que com precisão, foram inseridas profissões que poderiam ter sido infringidas, sempre impossibilitando a apelante de exercer sua plena defesa. Nunca lhe foram apresentados fatos ou mesmo uma decisão fundamentada da apelada demonstrando o que enquadrava o exercício ilegal da profissão, de alguma profissão". Assevera que "É tão evidente a ilegalidade da autuação originária que a r. Sentença constata que 'Se o embargante tivesse profissional inscrito no referido Conselho para execução da mencionada atividade, poderia ter informado isso em sua defesa, e - talvez, a discussão migrasse para a adequação do profissional (especialidade)'. Foi apresentado conforme fls. 22 do documentos Evento 1 – OUT2". Alega que comprovou possuir profissional habilitado (Engenheiro de Petróleo) e que a sentença inovou ao mencionar a profissão de Engenheiro Sanitarista, sem respaldo técnico ou fático nos autos. Destaca, ainda, que "A r. Sentença não especifica ou possui provas nos autos o que medida a 'coleta de resíduos e óleo lubrificante' a atividade exige supervisão de engenheiro habilitado" (sic). Requer seja dado provimento ao recurso, para modificar a sentença, julgando procedentes os embargos à execução.

Em suas contrarrazões (evento 32, CONTRAZAP1), o CREA-ES defende a manutenção da sentença, argumentando que o auto de infração é válido por descrever o fato (coleta de resíduos sem profissional) e citar os dispositivos da Lei 5.194/66 violados. Em suas palavras, "o Auto de Infração nº 2018.270.0255 é válido e cumpre todas as formalidades legais. Ele descreve a infração de forma clara: a empresa prestava 'serviço de coleta de resíduos e óleo lubrificante' sem ter profissional com atribuição para tal serviço cadastrado no Conselho, caracterizando 'exercício ilegal da profissão'. Além disso, o auto faz expressa menção aos artigos violados, como o Art. 6º, alínea 'E', e o Art. 8º da Lei nº 5.194/1966. Essa informação foi suficiente para que a BIOPETRO exercesse sua defesa administrativa de forma completa". Pontua que "A BIOPETRO apresentou um profissional com registro de Engenheiro de Petróleo (Magna Queiroz de Oliveira) em sua defesa, mas a análise técnica do Conselho concluiu que suas atribuições não são compatíveis com o objeto social da empresa. O CREA/ES já havia identificado, inclusive, que a empresa estava sem um responsável técnico com atribuições compatíveis desde 17 de fevereiro de 2014. A decisão da Câmara Especializada de Engenharia Química, Geologia e Minas (CEEQGM) (evento 1, documento outros 2) foi unânime em manter a autuação, baseada em sólidas considerações legais e técnicas". Requer seja negado provimento ao recurso.

Proferido despacho pelo qual foi reconhecida a prevenção apontada no evento 1, 2º grau (evento 2, DESPADEC1).

Não houve intimação do Ministério Público Federal, por força da Súmula 189 do STJ.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003457-18.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de apelação, distribuída a este Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento nº 5008296-88.2024.4.02.0000/TRF2, interposta por BIOPETRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA em face da sentença (evento 18, SENT1) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5003457-18.2025.4.02.5001/ES, que julgou improcedentes os embargos à execução, ao argumento de que as atividades exercidas pela empresa (coleta e tratamento de resíduos perigosos e óleos) se enquadram naquelas sujeitas à fiscalização do CREA, exigindo profissional habilitado (Engenheiro Químico ou Sanitarista), e considerou válido o auto de infração, por descrever adequadamente a conduta irregular. 

Cinge-se a controvérsia em analisar: (i) se há nulidade no Auto de Infração por suposta deficiência na descrição da profissão exercida ilegalmente; e (ii) a obrigatoriedade de a empresa manter Engenheiro (Químico ou Sanitarista) para as atividades de coleta de resíduos perigosos e óleo lubrificante.

A controvérsia decorre de execução fiscal ajuizada pelo CREA-ES para a cobrança de multa administrativa aplicada à empresa BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, consubstanciada na Certidão de Inscrição em Dívida Ativa nº 00149/2023 (processo 5009323-75.2023.4.02.5001/ES, evento 1, CDA2), sob a alegação de exercício ilegal da profissão de engenharia, tipificado no art. 6º, alínea “e”, da Lei nº 5.194/66.

Inicialmente, analiso a questão relativa à alegação de nulidade do Auto de Infração por suposta deficiência na descrição da profissão exercida ilegalmente.

A empresa BIOPETRO foi autuada pelo CREA-ES em 17/12/2018, conforme Auto de Infração nº 20182700255 (evento 1, OUT2, folhas 1 e 2), por prestar serviços de coleta de resíduos e óleo lubrificante (Contrato nº NC-PA-3261-13) sem possuir profissional com atribuição técnica cadastrado no Conselho. Confira-se o aludido Auto de Infração:

O Auto de Infração nº 20182700255 (evento 1, OUT2, folhas 1 e 2) descreveu com clareza o fato gerador: a prestação de serviços de coleta de resíduos e óleos sem profissional habilitado. A indicação expressa dos artigos 6º, alínea "e"1, e 8º2 da Lei nº 5.194/1966 permitiu à empresa compreender a natureza da infração (exercício ilegal de atividade de engenharia por pessoa jurídica).

Em outras palavras, o Auto de Infração, ao descrever o fato e a norma, permitiu o exercício do direito de defesa, tanto que a empresa apresentou recurso administrativo, discutindo a especialidade do seu profissional, e informando possuir Engenheiro de Petróleo registrado, o qual foi considerado pelo Conselho como sem atribuição para o objeto social da empresa, no que tange à atividade de coleta e tratamento de resíduos perigosos.

Ademais, no Direito Administrativo Sancionador vigora o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o vício formal só acarreta nulidade se impedir o conhecimento da infração ou prejudicar a defesa, o que não ocorreu no presente caso.

A BIOPETRO exerceu plenamente o seu direito de defesa na esfera administrativa, apresentando inclusive a indicação de um profissional (Engenheiro de Petróleo), o que demonstra que compreendeu os termos da autuação, afastando, por conseguinte, qualquer alegação de cerceamento de defesa por falta de especificação.

Dessa forma, não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração por suposta deficiência na especificação da profissão exercida ilegalmente.

Passo à análise da questão referente à obrigatoriedade de a empresa apelante manter Engenheiro (Químico ou Sanitarista) para as atividades de coleta de resíduos perigosos e óleo lubrificante.

Inicialmente, cumpre registrar que a Lei nº 5.194/66, em seu art. 7º, estabelece as competências das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, in verbis:

"Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.

Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões."

No que tange ao registro de firmas e entidades perante a autarquia, dispõem os artigos 59 e 60 da Lei nº 5.194/66: 

"Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas  em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. 

Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados."  

Os supracitados dispositivos devem ser interpretados concomitantemente com o art. 1º da Lei nº 6.839/80, que regulamenta o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, sendo oportuno transcrevê-lo: 

“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” 

Assim, a inscrição da pessoa jurídica em conselho profissional somente é devida quando ela for constituída com a finalidade de explorar a profissão, seja praticando atividade fim privativa da profissão, seja prestando serviços profissionais a terceiros. Para estar efetivamente sujeita a registro em conselho profissional, a finalidade da pessoa jurídica deve corresponder à atividade própria de profissão, assim definida na respectiva lei regulamentadora.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CRQ. ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. CONSTATAÇÃO MEDIANTE A AFERIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, a fiscalização por Conselhos Profissionais almeja a regularidade técnica e ética do profissional mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional.

2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros.

3. Na hipótese dos autos, extrai-se que a Corte de origem, conjugando a legislação de regência com a documentação acostada aos autos, alcançou a conclusão de que as atividades básicas da empresa não estão sujeitas a registro e fiscalização do Conselho de Química, nem impõem a obrigação de manter profissional da área de química como responsável técnico (fls. 214).

4. Dessa forma, tendo as instâncias ordinárias concluído que a hipótese dos autos não contempla a exigibilidade da cobrança da anuidade, por ausência de fato gerador, a alteração de tal entendimento demandaria necessariamente uma nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AREsp. 1.682.405/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.8.2020; REsp. 887.966/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 10.4.2007.

5. Agravo Interno do Conselho de Fiscalização a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp 1686361/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) <grifei>

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ).

3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1682405/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 26/08/2020) <grifei>

 

In casu, constata-se que a empresa apelante se encontra registrada no CREA-ES, sob o número 11272 (evento 1, OUT2, folha 1), tendo apresentado Anotação de Responsabilidade Técnica - ART em nome de MAGNA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Engenheira de Petróleo, cuja atividade técnica se encontra assim descrita (evento 1, OUT2, folha 6): "RESPONSÁVEL TECNICO PELAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO CARGO OU FUNCÃO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS CLASSE I E CLASSE II RESPEITADAS AS ATRIBUIÇOES PROFISSIONAIS. COM A CARGA HORARIA DE 5,00 HORAS SEMANAIS, NO ESTADO DO ESPİRITO SANTO DATA DE INÍCIO DA FUNÇÃO TECNICA 14/02/2014".

Confira-se o teor da aludida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (evento 1, OUT2, folha 6):

A empresa apelante foi notificada por infringência ao art. 6º, alínea "e", combinado com o art. 8º da Lei nº 5.194/66, por ter "CONTRATO Nº NC-PA-3261-13 DE 12/12/12, FIRMADO COM A REDE DE POSTOS SAGUI LTDA, PARA SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS E ÓLEO LUBRIFICANTE; SEM TER PROFISSIONAL COM ATRIBUIÇÃO PARA TAL SERVIÇO CADASTRADO NESTE CONSELHO, ESTANDO DESSA FORMA NO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO".

Confira-se o teor dos dispositivos supramencionados:

"Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

[...]

e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º desta lei.

[...] 

Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com excessão das contidas na alínea a, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere." <grifos nossos>

Conforme salientado anteriormente, a empresa apelante encontra-se registrada no CREA-ES, sob o número 11272 (evento 1, OUT2, folha 1), tendo apresentado Anotação de Responsabilidade Técnica - ART em nome de MAGNA QUEIROZ DE OLIVEIRA, Engenheira de Petróleo, responsável técnica pelas atividades de Gerenciamento de Resíduos Classe I e Classe II, desde 14/02/2014 (evento 1, OUT2, folha 6).

Embora o CREA-ES sustente que as atividades que ocasionaram a autuação - COLETA DE RESÍDUOS E ÓLEO LUBRIFICANTE - são específicas de Engenheiro Químico, conforme estabelecido no art. 17 da Resolução nº 218/73 do CONFEA (evento 1, OUT2, folha 11), não se mostra razoável que a apelante seja autuada por exercício ilegal da profissão, haja vista estar inscrita no Conselho e possuir responsável técnica, Engenheira de Petróleo, devidamente registrada com ART para o exercício da função técnica de Gerenciamento de Resíduos Classe I e Classe II (evento 1, OUT2, folha 6).

Cabe destacar que não há qualquer questionamento do CREA-ES acerca da ART apresentada para o exercício da função técnica de Gerenciamento de Resíduos Classe I e Classe II, desde 14/02/2014, na empresa apelante.

Ademais, a mera atividade de transporte e coleta de resíduos, mesmo perigosos, não se enquadra na categoria de serviços privativos de engenharia, arquitetura ou agronomia sujeitos à fiscalização do CREA, o que afasta a necessidade de contratação de profissional engenheiro, seja químico ou sanitarista, para a regularidade da prestação do serviço que originou a autuação da apelante.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL ATIVIDADE BÁSICA. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS E NÃO PERIGOSOS. INSCRIÇÃO NO CREA. DESNECESSIDADE. MULTA. VALOR. ARTIGO 73 DA LEI Nº 5.194/66. - O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa - Não estando as atividades da empresa ligadas à engenharia ou agronomia, uma vez que não elencadas nos dispositivos legais, não há que se falar obrigação de registro nos quadros do conselho e manutenção de responsável técnico - É vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. A resolução editada pelo CONFEA com amparo na legislação acima citada, como ato administrativo, deve se submeter aos limites legais, não podendo modificar, contrariar ou dispor além do previsto na lei cuja execução visa promover, visto que o objetivo das normas regulamentares é apenas o de suprir as lacunas legais de ordem prática ou técnica.

(TRF-4 - AC: 50083718420224047100 RS, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 12/07/2023, 4ª Turma) <grifei>

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA. DESNECESSIDADE. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Atividade principal da empresa, na área da indústria do rerrefino de óleo lubrificante usado, mistura, envasilhamento, distribuição, coleta e transporte, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66 e do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, relação com o exercício profissional da engenharia.

(TRF-4 - AC: 50360848220184047000 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 16/12/2022, 12ª Turma) <grifei>

 

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. MULTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESCABIMENTO. 1. Somente as empresas que têm como atividade fim o exercício profissional vinculado a atividades dos profissionais em Engenharia ou Agronomia, é que estão obrigadas a se registrar no CREA. A toda evidência, a atividade desenvolvida pela excipiente - construção, manutenção e reformas de cercas, porteiras e cancelas, a desobstrução de estradas e a coleta e transporte de resíduos domésticos (lixo) e de resíduos com derivação de petróleo (óleo, graxa, lubrificantes, combustíveis, etc...) - não exige registro no CREA, eis que a atividade preponderante não é afeta ao ramo da engenharia. 2. Apelação desprovida.

(TRF4, AC 5007855-05.2019.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 08/10/2021) <grifei>

 

ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA DE RE-REFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente. 2. A atividade básica da empresa está relacionada ao Rerrefino de Óleos Lubrificantes usados ou contaminados, à sua Coleta, Armazenamento e Transporte em conformidade com a Resolução Conama 362/2005 e Resoluções ANP 019/2009 e 020/2009 e a Produção de Óleos Lubrificantes Acabados, conforme Resolução ANP 018/2009, não configurando nenhuma das hipóteses elencadas no art. 7º da Lei 5.194/66, que descreve as atividades e atribuições dos engenheiros, razão pela qual não está caracterizada a obrigatoriedade de inscrição junto ao CREA.

(TRF4, AC 5010551-53.2020.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 28/10/2020) <grifei>

 

Desse modo, o auto de infração não pode ser considerado nulo por suposta deficiência na especificação da profissão exercida ilegalmente; entretanto, a sua nulidade decorre do fato de que as atividades exercidas pela empresa apelante, no contrato paradigma da autuação, não estão sob a alçada de fiscalização do CREA-ES, não caracterizando, portanto, exercício ilegal de profissão.

Portanto, a obrigatoriedade de manutenção de responsável técnico deve ser aferida segundo a atividade básica da empresa (art. 1º da Lei nº 6.839/80). No caso, a mera atividade de coleta e transporte de resíduos, ainda que perigosos, não configura atividade privativa da engenharia, razão pela qual inexistia dever jurídico de manter profissional registrado perante o CREA para a execução do contrato que deu origem à autuação. Ainda que assim não fosse, observa-se que a empresa encontrava-se regularmente registrada no CREA-ES e mantinha Anotação de Responsabilidade Técnica em nome de Engenheira de Petróleo para o gerenciamento de resíduos Classe I e Classe II, circunstância que, ao menos em tese, afastaria a caracterização de exercício clandestino da profissão.

Em conclusão, a sentença merece ser reformada, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a nulidade da CDA nº 00149/2023, originária do Auto de Infração nº 20182700255, objeto da execução fiscal nº 5009323-75.2023.4.02.5001. 

Diante do provimento da apelação, condeno o CREA-ES ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem reposição de custas, porquanto não foram recolhidas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/963.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a nulidade da CDA nº 00149/2023, originária do Auto de Infração nº 20182700255, objeto da execução fiscal nº 5009323-75.2023.4.02.5001.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973083v29 e do código CRC 241a10b2.

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1. Art. 6º Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:(...) e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do art. 8º desta lei.
2. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com exceção das contidas na alínea " a ", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere.
3. Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003457-18.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS E ÓLEO LUBRIFICANTE. RESPONSÁVEL TÉCNICO. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos em face de execução ajuizada pelo CREA-ES, para a cobrança de multa administrativa, decorrente de auto de infração lavrado por suposto exercício ilegal da profissão de engenharia, em razão da prestação de serviços de coleta de resíduos perigosos e óleo lubrificante, sem profissional com atribuição técnica considerada adequada pelo Conselho. A apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da autuação e da CDA que embasa a execução fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Auto de Infração é nulo por deficiência na descrição da infração e da profissão supostamente exercida ilegalmente; e (ii) estabelecer se as atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos e óleo lubrificante exigem responsável técnico com atribuição específica de Engenheiro Químico ou Sanitarista, legitimando a autuação do CREA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A obrigatoriedade de registro perante conselho profissional e de manutenção de responsável técnico é definida pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços efetivamente prestados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80.

4. A empresa encontra-se regularmente registrada no CREA-ES e possui Anotação de Responsabilidade Técnica em nome de Engenheira de Petróleo para o Gerenciamento de Resíduos Classe I e Classe II, circunstância incompatível com a imputação de exercício ilegal da profissão.

5. A mera atividade de coleta e transporte de resíduos e óleo lubrificante não configura atividade privativa da engenharia sujeita à fiscalização do CREA, não sendo exigível a manutenção de Engenheiro Químico ou Sanitarista para a execução dos serviços que ensejaram a autuação.

6. O auto de infração não pode ser considerado nulo por suposta deficiência na especificação da profissão exercida ilegalmente, haja vista que descreveu os fatos imputados e os dispositivos legais supostamente violados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

7. A nulidade do auto de infração, entretanto, decorre do fato de que as atividades exercidas pela empresa apelante, no contrato paradigma da autuação, não estão sob a alçada de fiscalização do CREA-ES, não caracterizando, portanto, exercício ilegal de profissão.

8. Ausente o pressuposto material da infração administrativa, revela-se inválida a multa aplicada, impondo-se a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal.

9. Condenação do CREA-ES ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem reposição de custas, porquanto não foram recolhidas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.

IV. DISPOSITIVO

10. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a nulidade da CDA nº 00149/2023, originária do Auto de Infração nº 20182700255, objeto da execução fiscal nº 5009323-75.2023.4.02.5001.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.194/1966, arts. 6º, alínea "e", 7º, 8º, 59 e 60; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; CPC, art. 85, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.686.361/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.10.2020, DJe 12.11.2020; STJ, AREsp 1.682.405/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.08.2020, DJe 26.08.2020; TRF4, AC 5008371-84.2022.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 12.07.2023; TRF4, AC 5036084-82.2018.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 16.12.2022; TRF4, AC 5007855-05.2019.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 08.10.2021; TRF4, AC 5010551-53.2020.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 28.10.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedentes os embargos à execução fiscal e declarar a nulidade da CDA nº 00149/2023, originária do Auto de Infração nº 20182700255, objeto da execução fiscal nº 5009323-75.2023.4.02.5001, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973084v8 e do código CRC ad49cc4f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 28/08/2026, às 15:38:30

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026

Apelação Cível Nº 5003457-18.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 25/08/2026, às 18:00, na sequência 173, disponibilizada no DE de 31/07/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DECLARAR A NULIDADE DA CDA Nº 00149/2023, ORIGINÁRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20182700255, OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009323-75.2023.4.02.5001 . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 344, DE 30/06/2026, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 419, DE 24/07/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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