Apelação Cível Nº 5003457-18.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, distribuída a este Gabinete por prevenção ao agravo de instrumento nº 5008296-88.2024.4.02.0000/TRF2, interposta por BIOPETRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA em face da sentença () proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5003457-18.2025.4.02.5001/ES, que julgou improcedentes os embargos à execução, ao argumento de que as atividades exercidas pela empresa (coleta e tratamento de resíduos perigosos e óleos) se enquadram naquelas sujeitas à fiscalização do CREA, exigindo profissional habilitado (Engenheiro Químico ou Sanitarista), e considerou válido o auto de infração, por descrever adequadamente a conduta irregular. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00.
Em suas razões recursais (), a recorrente sustenta a nulidade da CDA e do auto de infração, sob o argumento de que este não especificou a profissão que estaria sendo exercida ilegalmente, o que teria cerceado a sua defesa administrativa. Afirma que o CREA atua sobre mais de trinta profissões e que a indicação genérica impede o contraditório. Em suas palavras, "Em processo administrativo, tentando se defender daquilo que não sabia o que com precisão, foram inseridas profissões que poderiam ter sido infringidas, sempre impossibilitando a apelante de exercer sua plena defesa. Nunca lhe foram apresentados fatos ou mesmo uma decisão fundamentada da apelada demonstrando o que enquadrava o exercício ilegal da profissão, de alguma profissão". Assevera que "É tão evidente a ilegalidade da autuação originária que a r. Sentença constata que 'Se o embargante tivesse profissional inscrito no referido Conselho para execução da mencionada atividade, poderia ter informado isso em sua defesa, e - talvez, a discussão migrasse para a adequação do profissional (especialidade)'. Foi apresentado conforme fls. 22 do documentos Evento 1 – OUT2". Alega que comprovou possuir profissional habilitado (Engenheiro de Petróleo) e que a sentença inovou ao mencionar a profissão de Engenheiro Sanitarista, sem respaldo técnico ou fático nos autos. Destaca, ainda, que "A r. Sentença não especifica ou possui provas nos autos o que medida a 'coleta de resíduos e óleo lubrificante' a atividade exige supervisão de engenheiro habilitado" (sic). Requer seja dado provimento ao recurso, para modificar a sentença, julgando procedentes os embargos à execução.
Em suas contrarrazões (), o CREA-ES defende a manutenção da sentença, argumentando que o auto de infração é válido por descrever o fato (coleta de resíduos sem profissional) e citar os dispositivos da Lei 5.194/66 violados. Em suas palavras, "o Auto de Infração nº 2018.270.0255 é válido e cumpre todas as formalidades legais. Ele descreve a infração de forma clara: a empresa prestava 'serviço de coleta de resíduos e óleo lubrificante' sem ter profissional com atribuição para tal serviço cadastrado no Conselho, caracterizando 'exercício ilegal da profissão'. Além disso, o auto faz expressa menção aos artigos violados, como o Art. 6º, alínea 'E', e o Art. 8º da Lei nº 5.194/1966. Essa informação foi suficiente para que a BIOPETRO exercesse sua defesa administrativa de forma completa". Pontua que "A BIOPETRO apresentou um profissional com registro de Engenheiro de Petróleo (Magna Queiroz de Oliveira) em sua defesa, mas a análise técnica do Conselho concluiu que suas atribuições não são compatíveis com o objeto social da empresa. O CREA/ES já havia identificado, inclusive, que a empresa estava sem um responsável técnico com atribuições compatíveis desde 17 de fevereiro de 2014. A decisão da Câmara Especializada de Engenharia Química, Geologia e Minas (CEEQGM) (evento 1, documento outros 2) foi unânime em manter a autuação, baseada em sólidas considerações legais e técnicas". Requer seja negado provimento ao recurso.
Proferido despacho pelo qual foi reconhecida a prevenção apontada no evento 1, 2º grau ().
Não houve intimação do Ministério Público Federal, por força da Súmula 189 do STJ.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002973082v12 e do código CRC ce1d248c.
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