Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002224-89.2026.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ULTRA FILTROS E OLEOS LTDA E OUTROS contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV do CPC, os Embargos à Execução por eles opostos em face da Execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

A parte embargante alegou, em síntese, a inépcia da inicial executiva, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, falta de interesse de agir, ausência de comprovação do débito e dos extratos bancários, bem como a existência de cláusulas abusivas, cobrança indevida de encargos e excesso de execução.

No evento 4 - JFRJ, foi determinada a correta indicação do valor da causa, já que a parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, enquanto a execução embargada possui valor de R$ 186.690,02.

Ademais, nos termos do art. 917, §3º, do CPC, foi determinado que a parte embargante apresentasse o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende devido, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso de execução.

Entendeu a sentença (evento 13 – JFRJ) que a parte Autora não cumpriu as determinações de emenda à inicial ao não regularizar o valor da causa e também por não trazer o discriminativo do valor que entende devido e comprovante de residência, elementos necessários ao prosseguimento da ação.

Em suas razões recursais (evento 19 – JFRJ), os Apelantes aduzem que a sentença seria nula por cerceamento de defesa, por ter ignorado a possibilidade de concessão de prazo para saneamento das irregularidades apontadas, conforme preconiza o art. 321, parágrafo único do CPC, e ausência de análise do mérito, não enfrentando os argumentos defensivos apresentados, alegando que o título executivo seria nulo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, apontando excesso de execução e abusividade dos encargos contratuais, pois a planilha apresentada pela CEF incluiria a cobrança de juros exorbitantes, havendo anatocismo e cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 472 do STJ.

Argui, ainda, nulidade do aval prestado pelas corrés, por ausência de exigência legal de sua aposição em título de crédito, pugnando pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Contrarrazões no evento 23 – JFRJ.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, a sentença extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Foi proferida decisão (evento 4 – JFRJ) determinando a emenda da inicial com relação ao valor da causa, uma vez que a execução possui o valor de R$ 186.690,02 e aos embargos foi atribuído, sem qualquer justificativa, o valor de R$ 1.000,00, bem como que os embargantes apresentassem demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem devido, nos termos do art. 917, §3º do CPC, ambos no prazo de 15 dias.

Os Apelantes alegam que “A r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada no alegado descumprimento das determinações de emenda à inicial, cerceou indevidamente o direito de defesa dos Embargantes. Ao invés de proferir um provimento judicial que analisasse as questões de fundo suscitadas, o juízo de origem optou por um encerramento prematuro do feito, ignorando a possibilidade de concessão de prazo para regularização, conforme preconiza o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”

Os mencionados dispositivos possuem a seguinte redação:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

 

Contudo, como pode ser visto acima, a decisão do evento 4 – JFRJ, foi proferida nos exatos termos do que determina o art. 321 e seu parágrafo primeiro do CPC, devendo a alegação recursal ser afastada, uma vez que houve a delimitação das irregularidades e a devida oportunização de emenda no prazo legal, o que não foi cumprido pela parte, não havendo que se falar em cerceamento de qualquer tipo.

Não se conhece dos demais argumentos recursais referentes ao mérito, visto que alheios aos fundamentos da sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE da Apelação, e desta parte NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme a fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988070v2 e do código CRC 6c8d5267.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 05/08/2026, às 21:14:41

 


 



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Documento:20002988071
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002224-89.2026.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. VALOR DA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, §3º DO CPC. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ARGUMENTOS DE MÉRITO NÃO CONHECIDOS. DESPROVIMENTO.

1. Apelação Cível interposta por ULTRA FILTROS E OLEOS LTDA E OUTROS contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV do CPC, os Embargos à Execução por eles opostos em face da Execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

2. Foi proferida decisão (evento 4 – JFRJ) determinando a emenda da inicial com relação ao valor da causa, uma vez que a execução possui o valor de R$ 186.690,02 e aos embargos foi atribuído, sem qualquer justificativa, o valor de R$ 1.000,00, bem como que os embargantes apresentassem demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem devido, nos termos do art. 917, §3º do CPC, ambos no prazo de 15 dias.

3. Os Apelantes alegam que “A r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada no alegado descumprimento das determinações de emenda à inicial, cerceou indevidamente o direito de defesa dos Embargantes. Ao invés de proferir um provimento judicial que analisasse as questões de fundo suscitadas, o juízo de origem optou por um encerramento prematuro do feito, ignorando a possibilidade de concessão de prazo para regularização, conforme preconiza o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”

4. Contudo, a decisão foi proferida nos exatos termos do que determina o art. 321 e seu parágrafo primeiro do CPC, devendo a alegação recursal ser afastada, uma vez que houve a delimitação das irregularidades e a devida oportunização de emenda no prazo legal, o que não foi cumprido pela parte, não havendo que se falar em cerceamento de qualquer tipo.

5. Não se conhece dos demais argumentos recursais referentes ao mérito, visto que alheios aos fundamentos da sentença.

6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE da Apelação e, desta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002988071v6 e do código CRC c2a20ad3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2026 A 27/08/2026

Apelação Cível Nº 5002224-89.2026.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 25/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, DESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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