Apelação Cível Nº 5065144-21.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da sentença proferida no evento 66, SENT1, pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente a demanda para anular e desconstituir o lançamento fiscal objeto do Processo Administrativo nº 18470.729725/2017-69 (Notificação de Lançamento 2014/042491419380281).
Em suas razões recursais (evento 73, APELACAO1), a União sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que a sentença rechaçou seus cálculos revisores sem oportunizar à União a possibilidade de prestar esclarecimentos adicionais, em contraste com a diligência oportunizada ao autor no evento 40.
No mérito, defende a necessidade de observância da proporcionalidade na dedução dos honorários advocatícios contratuais.
Argumenta que, nos termos do Art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88, a exclusão das despesas com advogados deve ocorrer apenas na "exata proporção que correspondam aos rendimentos tributáveis recebidos".
Alega que o autor procedeu à dedução integral dos honorários sobre a parcela tributável, quando deveria ter rateado o valor total dos honorários entre a parcela tributável e a parcela isenta (juros de mora). Com base nessa metodologia, a União sustenta que restaria um saldo de imposto complementar de R$ 2.650,93 e multa de mora de R$ 530,18, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, alternativamente, a anulação do julgado por vício de instrução.
Em contrarrazões (evento 78, CONTRAZ1), o Apelado defende, em linhas gerais, que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a União participou ativamente de toda a instrução processual, tendo sido regularmente intimada (eventos 48 e 49) para se manifestar sobre o parecer da Contadoria Judicial, oportunidade na qual apresentou suas razões nos eventos 54 e 55.
Sustenta que a pretensão da União é de rediscussão de matéria fática e técnica já resolvida por prova pericial idônea e conclusiva (evento 46), a qual afastou a existência de qualquer crédito tributário remanescente.
Argumenta que a Fazenda Nacional não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no Art. 373, II, do CPC, ao não demonstrar erro técnico concreto na apuração validada pela Contadoria.
Defende a manutenção da sentença com base no poder instrutório do juiz (Art. 370 e 371 do CPC) e requer a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, conforme o Art. 85, § 11, do CPC, além da observância da prioridade de tramitação em razão da idade. Fundamenta seu direito ao recurso e à manutenção da decisão com base no Art. 1.009 do CPC.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se de ação anulatória em que a parte autora requer a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2014/042491419380281 (vinculada ao Processo Administrativo nº 18470.729725/2017-69), o reconhecimento da inexistência de omissão de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual e a consequente desconstituição do crédito tributário e da respectiva multa. A demanda fundamenta-se na natureza indenizatória dos juros de mora recebidos no bojo da Reclamação Trabalhista nº 00158600-57.2003.5.01.0036, defendendo a não incidência de Imposto de Renda sobre tais verbas, além da condenação da União ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Na sentença (evento 66), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o Tema 808 do STF é aplicável ao caso, pois os juros de mora visam recompor perdas decorrentes do atraso no pagamento (danos emergentes) e não configuram acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do imposto de renda, conforme o Art. 153, III, da Constituição Federal. O magistrado destacou que a Central de Cálculos Especiais (CESP/DCAL), no parecer do evento 46, validou integralmente os cálculos do autor, confirmando que o valor do RRA declarado (R$ 463.007,65) estava correto após a exclusão dos juros de mora e a dedução dos honorários. O Juízo rechaçou a tentativa da Receita Federal (evento 55) de cobrar um imposto complementar de R$ 2.650,93 e multa de mora, por considerar que a autoridade fiscal não indicou com clareza a origem de tais alterações, sendo dever da administração tributária justificar os débitos de forma compreensível ao juízo. Por fim, condenou a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito anulado, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC.
Passo à análise da questão preliminar de cerceamento de defesa.
A União alega que não teve a oportunidade de explicar os cálculos apresentados no Evento 55, o que nulificaria a sentença. No entanto, o exame dos autos demonstra que o princípio do contraditório, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, foi plenamente observado.
Conforme se observa na movimentação processual, após a apresentação do parecer técnico detalhado da Contadoria Judicial (Evento 46), ambas as partes foram regularmente intimadas para manifestação, conforme certidões nos Eventos 48 e 49. A União apresentou sua petição e cálculos no Evento 54 e 55, exercendo seu direito de defesa.
O fato de o magistrado, ao decidir, ter considerado que as justificativas da autoridade fiscal não foram claras ou suficientes para afastar a perícia judicial não configura cerceamento. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e tem o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando já possui elementos suficientes para formar seu convencimento (Artigo 371 do CPC).
Portanto, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.
O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional define renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos como acréscimos patrimoniais. A finalidade do tributo é alcançar a riqueza nova incorporada ao patrimônio do contribuinte. Por outro lado, valores recebidos com o objetivo exclusivo de recompor o patrimônio já existente, ou seja, de reparar um dano efetivo, não geram acréscimo patrimonial e, portanto, não constituem renda tributável.
No caso em tela, a primeira questão diz respeito à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora. O fato gerador deste imposto, segundo o artigo 43 do Código Tributário Nacional, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital ou do trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais).
Os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de verbas trabalhistas possuem natureza indenizatória, por visarem à reparação dos danos emergentes causados pela mora do empregador. Não representam acréscimo patrimonial ao trabalhador, mas mera recomposição das perdas decorrentes da indisponibilidade tempestiva dos valores que lhe eram devidos. O artigo 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/1988, reforça a isenção de verbas indenizatórias. Como os juros de mora buscam reparar um dano, não há acréscimo patrimonial, e, portanto, não há incidência de Imposto de Renda.
Considerando o decidido no Tema nº 808 pela Corte Constitucional, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.470.443/PR (Tema 878), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: “1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.”, assim ementado:
“RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo:
3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;
3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;
3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.
4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).
5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”
(STJ, 1ª Seção, REsp 1470443/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021)
Como se vê, prevaleceu a tese de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas por configurarem indenização por danos emergentes.
Quanto à dedução dos honorários advocatícios, a União aponta o artigo 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88, que permite a exclusão das despesas com advogados na proporção dos rendimentos tributáveis. Este dispositivo legal visa garantir que o contribuinte seja tributado apenas pelo valor líquido que efetivamente ingressou em seu patrimônio, descontando-se os custos necessários para obter esse direito na justiça. É uma aplicação direta do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado e da proteção da justa remuneração.
No caso concreto, o parecer da Contadoria Judicial (Evento 46) realizou um exame minucioso da documentação da reclamação trabalhista e da declaração de ajuste anual do autor. A perícia técnica validou a apuração do valor tributável (RRA) em R$ 463.007,65, confirmando que a segregação feita pelo contribuinte entre o que era principal tributável e o que era juros isentos estava correta. A divergência trazida pela União no Evento 55, que geraria um suposto imposto complementar, não veio acompanhada de uma memória de cálculo que demonstrasse erro aritmético ou lógico no trabalho do perito judicial.
A prova pericial, realizada por órgão imparcial e auxiliar da justiça, goza de presunção de correção técnica quando fundamentada em documentos oficiais, como os comprovantes de depósito judicial e a declaração de imposto de renda (Eventos 40 e 44). O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (como a existência de um débito remanescente) pertencia à União, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao não demonstrar com clareza o erro nos cálculos validados pela perícia, a pretensão da Fazenda Nacional de manter a autuação não encontra suporte fático nem legal.
Em síntese, a fundamentação da sentença de primeiro grau deve ser mantida integralmente. O contraditório foi respeitado, os juros de mora recebidos pelo autor têm natureza indenizatória e não sofrem tributação, e a perícia judicial confirmou a exatidão dos valores declarados pelo contribuinte, incluindo a correta dedução dos honorários a base tributável.
Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional em grau recursal.
A União é isenta do pagamento de custas processuais no âmbito da Justiça Federal, devendo, contudo, ressarcir à parte autora os valores por ela adiantados a esse título, conforme comprovado nos autos.
Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002983775v5 e do código CRC d29a97df.
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