Revisão Criminal (Seção) Nº 5008227-85.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de revisão criminal ajuizada por MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS MARINS, com fulcro no art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir o acórdão condenatório transitado em julgado proferido nos autos da apelação criminal nº 0000155-80.2013.4.02.5003.
Na ação de origem, o requerente foi condenado, juntamente com EVANDRO DE ALMEIDA LIMA e a empresa GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA., pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de patrimônio da União) e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 (extração de recursos minerais sem licença ambiental), em concurso formal, por fatos ocorridos no período de junho a setembro de 2012, no local denominado Córrego Todos os Anjos, em Vila Pavão/ES ().
A condenação foi confirmada em grau de apelação pela 1ª Turma Especializada do TRF2, que decidiu, em 22/06/2022, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal dos réus EVANDRO DE ALMEIDA LIMA, MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS e GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para majorar as penas impostas aos réus EVANDRO DE ALMEIDA LIMA e MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS pela prática do crime descrito no art. 2º, da Lei 8.176/91 (, e ).
Após a inadmissão de recursos às instâncias superiores, incluindo o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (AREsp 2.194.653) pelo STJ, a decisão transitou em julgado no dia 20/09/2022.
Na presente revisão criminal, a Defesa sustenta, no , a ocorrência de erro de fato e a existência de provas novas que atestariam a inocência do requerente. Alega que MAURÍCIO sempre atuou como mero empregado subordinado da empresa GRANLIMA (com salário de cerca de dois salários mínimos e jornada das 07h às 17h), não possuindo poderes de gestão, o que afastaria sua responsabilização penal.
Para comprovar sua tese, o requerente apresentou duas decisões supervenientes:
- Sentença trabalhista (ação nº 0000195-20.2026.5.17.0181), datada de 29/05/2026, que homologou um acordo entre MAURÍCIO e a GRANLIMA, no qual a empresa reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/11/2001 a 10/01/2015 ().
- Decisão cível proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0004395-10.2016.4.02.5003/ES, datada de 08/05/2026, que reconheceu a ilegitimidade passiva de Maurício e o excluiu do polo passivo da execução, entendendo tratar-se de um empregado subordinado, e não de sócio de fato ().
Alega, por fim, que houve cerceamento de defesa na ação originária, pois sua hipossuficiência financeira o impediu de constituir advogado particular, acarretando uma defesa genérica que não protegeu sua condição de trabalhador da empresa. Requer a anulação da condenação e a extinção da punibilidade.
O Ministério Público Federal ofertou parecer pugnando pela improcedência da revisão criminal. O MPF argumentou que a decisão cível refere-se a um período fático distinto (março de 2004 a março de 2011), anterior aos fatos narrados na ação penal (junho a setembro de 2012). Destacou, ainda, que no interrogatório judicial o próprio requerente admitiu ter sido sócio-administrador da GRANLIMA a partir do final de 2011 ().
É o relatório. À revisão.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926816v3 e do código CRC bfab6752.
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