Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008227-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de revisão criminal ajuizada por MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS MARINS, com fulcro no art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir o acórdão condenatório transitado em julgado proferido nos autos da apelação criminal nº 0000155-80.2013.4.02.5003.

Na ação de origem, o requerente foi condenado, juntamente com EVANDRO DE ALMEIDA LIMA e a empresa GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA., pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de patrimônio da União) e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 (extração de recursos minerais sem licença ambiental), em concurso formal, por fatos ocorridos no período de junho a setembro de 2012, no local denominado Córrego Todos os Anjos, em Vila Pavão/ES (evento 192, SENT35).

A condenação foi confirmada em grau de apelação pela 1ª Turma Especializada do TRF2, que decidiu, em 22/06/2022, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal dos réus EVANDRO DE ALMEIDA LIMA, MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS e GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para majorar as penas impostas aos réus EVANDRO DE ALMEIDA LIMA e MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS pela prática do crime descrito no art. 2º, da Lei 8.176/91 (evento 47, RELT1, evento 47, VOTO2 e evento 47, ACOR3).

Após a inadmissão de recursos às instâncias superiores, incluindo o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (AREsp 2.194.653) pelo STJ, a decisão transitou em julgado no dia 20/09/2022.

Na presente revisão criminal, a Defesa sustenta, no evento 1, INIC1, a ocorrência de erro de fato e a existência de provas novas que atestariam a inocência do requerente. Alega que MAURÍCIO sempre atuou como mero empregado subordinado da empresa GRANLIMA (com salário de cerca de dois salários mínimos e jornada das 07h às 17h), não possuindo poderes de gestão, o que afastaria sua responsabilização penal.

Para comprovar sua tese, o requerente apresentou duas decisões supervenientes:

  1. Sentença trabalhista (ação nº 0000195-20.2026.5.17.0181), datada de 29/05/2026, que homologou um acordo entre MAURÍCIO e a GRANLIMA, no qual a empresa reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/11/2001 a 10/01/2015 (evento 1, OUT15).
  2. Decisão cível proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0004395-10.2016.4.02.5003/ES, datada de 08/05/2026, que reconheceu a ilegitimidade passiva de Maurício e o excluiu do polo passivo da execução, entendendo tratar-se de um empregado subordinado, e não de sócio de fato (evento 1, INF2).

Alega, por fim, que houve cerceamento de defesa na ação originária, pois sua hipossuficiência financeira o impediu de constituir advogado particular, acarretando uma defesa genérica que não protegeu sua condição de trabalhador da empresa. Requer a anulação da condenação e a extinção da punibilidade.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pugnando pela improcedência da revisão criminal. O MPF argumentou que a decisão cível refere-se a um período fático distinto (março de 2004 a março de 2011), anterior aos fatos narrados na ação penal (junho a setembro de 2012). Destacou, ainda, que no interrogatório judicial o próprio requerente admitiu ter sido sócio-administrador da GRANLIMA a partir do final de 2011 (evento 6, PARECER1).

É o relatório.  À revisão.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926816v3 e do código CRC bfab6752.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/07/2026, às 13:03:14

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 12:12:53.


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Documento:20002926817
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008227-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS MARINS, com fulcro no art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir o acórdão condenatório transitado em julgado proferido nos autos da apelação criminal nº 0000155-80.2013.4.02.5003.

Na ação de origem, o requerente foi condenado, juntamente com EVANDRO DE ALMEIDA LIMA e a empresa GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA., pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (usurpação de patrimônio da União) e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 (extração de recursos minerais sem licença ambiental), em concurso formal, por fatos ocorridos no período de junho a setembro de 2012, no local denominado Córrego Todos os Anjos, em Vila Pavão/ES (evento 192, SENT35).

A condenação foi confirmada em grau de apelação pela 1ª Turma Especializada do TRF2, que decidiu, em 22/06/2022, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação criminal dos réus EVANDRO DE ALMEIDA LIMA, MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS e GRANLIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para majorar as penas impostas aos réus EVANDRO DE ALMEIDA LIMA e MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS pela prática do crime descrito no art. 2º, da Lei 8.176/91 (evento 47, RELT1, evento 47, VOTO2 e evento 47, ACOR3).

Após a inadmissão de recursos às instâncias superiores, incluindo o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (AREsp 2.194.653) pelo STJ, a decisão transitou em julgado no dia 20/09/2022.

Na presente revisão criminal, a Defesa sustenta, no evento 1, INIC1, a ocorrência de erro de fato e a existência de provas novas que atestariam a inocência do requerente. Alega que MAURÍCIO sempre atuou como mero empregado subordinado da empresa GRANLIMA (com salário de cerca de dois salários mínimos e jornada das 07h às 17h), não possuindo poderes de gestão, o que afastaria sua responsabilização penal.

DO CONHECIMENTO E ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade da presente revisão criminal, verificando se estão presentes os requisitos e pressupostos processuais autorizadores para o seu conhecimento.

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, que exige para a sua interposição o prévio trânsito em julgado da decisão condenatória, requisito este que se encontra devidamente preenchido nos autos da ação penal originária nº 0000155-80.2013.4.02.5003.

No que tange aos pressupostos específicos de admissibilidade, o requerente fundamenta o seu pleito no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que a exordial revisional atende integralmente ao comando normativo, pois veio instruída com farta documentação superveniente consubstanciada em autênticas provas novas de inocência do condenado (art. 621, III, CPP). O requerente acostou aos autos decisões judiciais transitadas em julgado e proferidas em momento posterior à sua condenação criminal, destacando-se a decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença (processo nº 0004395-10.2016.4.02.5003/ES), que reconheceu a sua ilegitimidade passiva, e a sentença da Justiça do Trabalho (Processo nº 0000195-20.2026.5.17.0181), que reconheceu expressamente a existência de vínculo empregatício ininterrupto com a empresa GRANLIMA. Foram trazidas, ainda, declarações formalizadas em atas notariais de testemunhas e ex-sócios que corroboram sua condição de trabalhador subordinado.

Esses novos elementos probatórios, que não puderam ser submetidos ao crivo do Juízo sentenciante à época da instrução criminal originária, têm o condão, em tese, de desconstituir a premissa fática da condenação (a de que MAURÍCIO era gestor com poder de comando) e provar a sua não participação no delito.

Além disso, ao argumentar que foi condenado sob uma inaceitável hipótese de responsabilidade penal objetiva pelo simples fato de constar no contrato social para suprir exigência legal da época, a defesa atrai de maneira plausível a hipótese do inciso I do art. 621 do CPP, indicando que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal (violando a premissa de que não há crime sem culpa) e à evidência dos autos.

Desta feita, estando patentes a legitimidade, o interesse de agir, a existência de decisão condenatória transitada em julgado e a estrita adequação dos fatos narrados às hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 621, incisos I e III, do CPP, declaro preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos, razão pela qual CONHEÇO da presente revisão criminal e passo, doravante, à análise do mérito.

DO MÉRITO

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo à análise do mérito da pretensão revisional, a qual merece total acolhida.

O requerente fundamenta o seu pleito no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, demonstrando que a condenação originária proferida nos autos da ação penal nº 0000155-80.2013.4.02.5003 foi contrária à evidência dos autos e ao preceito de que não há crime sem culpa (nullum crimen sine culpa), trazendo farta documentação superveniente consubstanciada em autênticas provas novas de sua inocência.

A condenação criminal do requerente pautou-se na premissa de que ele atuava como sócio-administrador da empresa GRANLIMA, detendo poder de mando. Contudo, os elementos probatórios novos, que não puderam ser submetidos ao crivo do Juízo sentenciante à época da instrução criminal, desconstituem de forma cabal essa premissa fática.

O requerente acostou aos autos decisões judiciais transitadas em julgado e proferidas em momento posterior à sua condenação criminal, destacando-se:

1 - Decisão em sede de Cumprimento de Sentença (processo nº 0004395-10.2016.4.02.5003/ES): O Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus reconheceu a absoluta ilegitimidade passiva do requerente, atestando, com base em sua Carteira de Trabalho, que "não é factível que uma mesma pessoa atue como sócio administrador e seja empregado contratado com anotação e salário fixo em CTPS". A decisão concluiu que a assinatura de MAURÍCIO no contrato social serviu apenas para fins de registro na Junta Comercial, visando suprir uma exigência legal da época que impedia a sociedade com um único sócio (evento 1, DOC2).  Confira:

...

Pois bem.

A alegação do autor de que era, na verdade, empregado da empresa GRANLIMA e não sócio está comprovada com a juntada da CTPS do réu (evento 248 CTPS4), na qual se vê que o réu Mauricio foi admitido em 01/11/2001 com remuneração de R$ 360,00, sendo a última remuneração informada de R$ 1.300,13.

Não é factível que uma mesma pessoa atue como sócio administrador e seja empregado contratado com anotação e salário fixo em CTPS. Os requisitos da relação de emprego, sobretudo a subordinação atribuível à relação empregatícia, não se coadunam com a condição de sócio administrador de empresa.

Ao que tudo indica, o réu Mauricio assinou o contrato social da ré GRANLIMA apenas para constar como sócio para fins de registo na Junta Comercial, visto que na época a legislação não permitia a criação de sociedade com único sócio, ou seja, era necessário pelo menso mais um sócio para constituir sociedade limitada. Contudo, na realidade, como se v~e na CTPS anexada, o réu Mauricio era apenas empregado da ré GRANLIMA.

Além disso, é de se ver que o réu ingressou na empresa ré GRANLIMA como "sócio" somente em 29 de abril de 2011 (evento 248-CONTR2). Ao passo que a extração irregular de granito, objeto da demanda, ocorreu no período entre os anos de 2007 a 31/03/2011, como narrado pelo MPF na peça inicial.

Outrossim, em que pese o trânsito em julgado da decisão, desde há muito a doutrina e jurisprudência reconhecem a existência de vícios transrescisórios, tendo em vista a constatação de nulidade insanável.

No caso, é de ser ver que o réu Mauricio não tem legitimidade para figurar no cumprimento de sentença, porquanto não era titular da relação jurídica de direito material, no que concerne ao fato de que não ser sócio da ré GRANLIMA, mas sim mero empregado.

A propósito, vale considerar que, em se tratando de vícios trasnrecisórios o Eg. STJ tem admitido o manejo da querela nullitatis que vem sendo interpretada pela Corte como pretensão e não como procedimento.

Assim, o Eg. STJ vem entendendo que “(...) 27. A esse respeito, segundo posicionamento desta Corte, “entender que a ação de nulidade é o único meio de impugnação da ausência de citação representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual, na medida em que se trata de vício classificado como transrescisório, que, portanto, pode ser alegado a qualquer tempo (imprescritível) e independentemente de forma”. Por isso, “o princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela” (REsp 1600535/RS, Terceira Turma, DJe 19/12/2016). No mesmo sentido: REsp 1456632/MG, Terceira Turma, DJe 14/2/2017.

Inclusive vem aceitando que, embora a via mais comumente utilizada seja a propositura de ação, é possível a provocação por outros meios, inclusive por simples petição como é o caso dos presentes autos.

...

Assim, considerando a flagrante ilegalidade cometida pela ré GRANLIMA que, inclusive patrocinou a defesa do réu Mauricio sem fazer qualquer alegação no sentido de que o réu era empregado da empresa e não sócio, tenho que deve ser reconhecida a ilegitimidade do réu Mauricio para o presente cumprimento de sentença.

Desta sorte, haja vista restar evidenciada a ilegitimidade do réu Mauricio para figurar no polo passivo, acolho o pedido do réu para determinar a sua exclusão do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

 

2 - Sentença da Justiça do Trabalho (processo nº 0000195-20.2026.5.17.0181): Homologou acordo no qual a própria empresa GRANLIMA reconhece expressamente a existência de vínculo empregatício ininterrupto com o requerente no período de 01/11/2001 a 10/01/2015. Esta prova soterra qualquer tese de que ele era gestor durante a extração ilegal ocorrida em 2012 (evento 1, DOC15).

Consigno, em especial, que a própria reclamada reconhece expressamente a existência de vínculo empregatício mantido com o reclamante MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS no período de 01/11/2001 a 10/01/2015, conforme cláusula primeira do acordo.

Registro, ainda, para evitar futuras controvérsias, que a homologação do ajuste parte da premissa expressamente admitida pela reclamada de que o reclamante ostentou a condição de empregado durante o período acima referido. Eventuais providências administrativas destinadas à adequação de registros perante órgãos competentes permanecerão submetidas aos termos convencionados pelas partes no acordo homologado.

 

Ademais, foram trazidas declarações formalizadas em atas notariais por testemunhas e ex-sócios que corroboram sua condição estrita de trabalhador subordinado ao corréu EVANDRO DE ALMEIDA LIMA, sem qualquer poder de gerência sobre a lavra (evento 1, DECL4, evento 1, DECL6, evento 1, DECL8 e evento 1, DECL12).

Em que pese o órgão ministerial, em seu parecer (evento 6, PARECER1), sustente que há farta prova documental (autos do DNPM, laudos da Polícia Federal, pareceres ambientais) atestando que os réus agiram de forma livre e consciente na extração. Há aqui uma perigosa confusão entre a prova do fato e a prova da autoria. Todos os documentos técnicos elencados pela acusação servem inquestionavelmente para provar a materialidade do delito, ou seja, que a extração ilegal de granito e o dano ambiental ocorreram. No entanto, nenhum deles tem o condão de atestar a autoria por parte de MAURÍCIO. Tais laudos não comprovam que o requerente tinha o domínio do fato ou capacidade gerencial para coordenar o garimpo.

Ainda que, no plano formal, MAURÍCIO figurasse como sócio administrativo e detivesse doze e meio por cento (12,5%) das cotas da empresa a partir do final de 2011, a primazia da realidade evidencia que era o corréu EVANDRO DE ALMEIDA LIMA quem efetivamente detinha todo o poder de decisão na empresa. EVANDRO, detentor de 87,5% do capital social, era o dono da terra, proprietário do maquinário e o único responsável pelas deliberações operacionais da lavra. MAURÍCIO era tão somente um funcionário a ele subordinado.

Para o Direito Penal, guiado pela Teoria do Domínio do Fato, é indispensável demonstrar quem detém a posição de comando para determinar a prática de uma ação criminosa. Condenar o requerente por uma presunção puramente objetiva derivada do contrato social, quando na primazia da realidade ele era um empregado subordinado admitido em 2001 e desligado apenas em 2015, configura verdadeira hipótese de responsabilidade penal objetiva. Tal presunção é terminantemente vedada em nosso ordenamento, imperando o princípio fundamental de que não há crime sem culpa.

Acusar o requerente de que assumiu implicitamente os encargos do cargo e os riscos do negócio ilícito, é a tradução exata da responsabilidade objetiva repudiada no ordenamento jurídico penal. Responsabilizar um empregado que assinou um contrato social para manter seu emprego e cumprir requisito burocrático, sem prova de que ele tinha poder de interromper ou ordenar a lavra clandestina, é criminalizar a sua posição formal e não a sua conduta.  O Direito Penal exige dolo ou culpa comprovados na ação, e não presunção derivada de subordinação disfarçada de sociedade.

Esse entendimento encontra sólido amparo no Supremo Tribunal Federal, que já pacificou que a presença no contrato social não gera presunção de culpa; no julgamento do HC 89.427/BA, a Corte Suprema assentou que "a circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (...) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal em juízo", premissa reafirmada em outros julgados como o HC 127.397 e a AP 1005 QO, ressaltando que a condição de sócio-administrador não permite conclusão automática pela autoria delitiva.  Confira (grifos apostos):

 

"HABEAS CORPUS" - DELITO SOCIETÁRIO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI Nº 8.137/90 - RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS QUOTISTAS - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AOS SÓCIOS, COMPORTAMENTO ESPECÍFICO QUE OS VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUOTISTA MINORITÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PODER GERENCIAL E DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCRIMINAÇÃO DE QUOTISTA MINORITÁRIO SEM QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA CONDUTA ESPECÍFICA - PEDIDO DEFERIDO. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do "due process of law", ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO PENAL TEM O DIREITO DE NÃO SER ACUSADA COM BASE EM DENÚNCIA INEPTA. A denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria "res in judicio deducta". A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se como denúncia inepta. Precedentes. PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS SOCIETÁRIOS - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE, QUANTO A CADA SÓCIO, QUALQUER CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA. - A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal em juízo. SÓCIA QUOTISTA MINORITÁRIA QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES GERENCIAIS - NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DE DETERMINADO COMPORTAMENTO TÍPICO QUE VINCULE O SÓCIO AO RESULTADO CRIMINOSO. - O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade simples ou empresária - que nesta não exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades sociais - não basta, só por si, especialmente quando ostentar a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.
(HC 89427, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12-09-2006, DJe-055   DIVULG 27-03-2008   PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-04  PP-00689)

 

EMENTA Habeas corpus. Ação penal. Evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86). Trancamento. Inépcia da denúncia. Admissibilidade. Imputação derivada da mera condição de o paciente ser diretor-presidente das empresas. Ausência de descrição mínima dos fatos. Denúncia que individualizou as condutas de corréus. Possibilidade de diferenciação de responsabilidades dos dirigentes da pessoa jurídica. Teoria do domínio do fato. Invocação na denúncia. Admissibilidade. Exigência, contudo, da descrição de indícios convergentes no sentido de que o paciente não somente teria conhecimento da prática do crime como também teria dirigido finalisticamente a atividade dos demais agentes. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia (HC nº 125.873/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15). 2. A denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 3. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. 4. Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido. 5. A denúncia, embora tenha narrado em que consistiu a evasão de divisas, se limitou a imputar ao paciente o concurso para o crime em razão de ser, à época dos fatos, diretor-presidente das empresas, cargo que lhe conferiria “o domínio do fato concernente às principais ações das referidas empresas”. Ainda de acordo com a denúncia, ”não é crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas, que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”. 6. Nesse contexto, a denúncia, em relação ao paciente, não contém o mínimo narrativo exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal, 7. Não se olvida que, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal, “não [é] inepta a denúncia que contém descrição mínima dos fatos imputados aos acusados, principalmente considerando tratar-se de crime imputado a administradores de sociedade, não exigindo a doutrina ou a jurisprudência descrição pormenorizada da conduta de proprietário e administrador da empresa, devendo a responsabilidade individual de cada um deles ser apurada no curso da instrução criminal” (HC nº 101.286/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 25/8/11). 8. Todavia, a inexigibilidade de individualização, na denúncia, das condutas dos dirigentes da pessoa jurídica pressupõe a indiferenciação das responsabilidades, no estatuto, dos membros do conselho de administração ou dos diretores da companhia, ou, se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, de seus sócios ou gerentes. Precedentes. 9. Quando for viável a diferenciação de responsabilidades, a denúncia não poderá lastrear a imputação genericamente na condição de dirigente ou sócio da empresa. 10. Na espécie, a denúncia, ao atribuir fatos específicos ao diretor financeiro das empresas e a seu subordinado, individualizou condutas, razão por que não poderia se limitar a imputar o concurso do seu diretor-presidente para o crime de evasão de divisas em razão tão somente de seu suposto poder de mando e decisão, sem indicar qual teria sido sua contribuição concreta para tanto. 11. A teoria do domínio do fato poderia validamente lastrear a imputação contra o paciente, desde que a denúncia apontasse indícios convergentes no sentido de que ele não somente teve conhecimento da prática do crime de evasão de divisas como também dirigiu finalisticamente a atividade dos demais acusados. 12. Não basta invocar que o paciente se encontrava numa posição hierarquicamente superior para se presumir que tenha ele dominado toda a realização delituosa, com plenos poderes para decidir sobre a prática do crime de evasão de divisas, sua interrupção e suas circunstâncias, máxime considerando-se que a estrutura das empresas da qual era diretor-presidente contava com uma diretoria financeira no âmbito da qual se realizaram as operações ora incriminadas. 13. Exigível, portanto, que a denúncia descrevesse atos concretamente imputáveis ao paciente, constitutivos da plataforma indiciária mínima reveladora de sua contribuição dolosa para o crime. 14. A denúncia contra o paciente, essencialmente, se lastreia na assertiva de que “não [seria] crível que lhe passassem despercebidas negociações tão vultosas [aproximadamente cinco milhões de dólares], que montavam a cerca de 1% de todo o capital social do grupo”. 15. Nesse ponto, a insuficiência narrativa da denúncia é manifesta, por se amparar numa mera conjectura, numa criação mental da acusação, o que não se admite. Precedente. 16. A deficiência na narrativa da denúncia, no que tange ao paciente, inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 17. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação à regra da correlação entre acusação e sentença. 18. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia.
(HC 127397, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-12-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169  DIVULG 01-08-2017  PUBLIC 02-08-2017)

 

Ementa: AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME AMBIENTAL. IMPUTAÇÃO DERIVADA SIMPLESMENTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REAUTUAÇÃO COMO INQUÉRITO. 1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício. 2. A perfeita identidade processual autoriza a extensão dessa providência ao corréu que, alvo da mesma peça acusatória, é acusado em primeiro grau. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. A irregularidade formal da peça acusatória não impede o aprofundamento das investigações, conforme requerido pelo Ministério Público, sendo que, diante da possibilidade de envolvimento de congressista, agente detentor de foro por prerrogativa de função, a investigação submete-se à supervisão desta Suprema Corte. 4. Questão de ordem resolvida para determinar o trancamento da ação penal, com extensão ao corréu, e a reautuação da ação penal como inquérito.
(AP 1005 QO, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08-08-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185  DIVULG 21-08-2017  PUBLIC 22-08-2017)

 

Na mesma toada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem rechaçado de forma veemente a chamada "autoria por cargo", como no recente julgamento do Habeas Corpus nº 1.012.226-SC de 2025, em que o Tribunal reconheceu ilegalidade manifesta ao repelir a responsabilização objetiva de sócio-administrador, consolidando o entendimento de que a simples condição de sócio ou gestor não basta para caracterizar autoria em crimes, diretriz cristalizada também no REsp 1.854.893/SP e no AgRg no REsp 1.874.619/PE, os quais definem que a teoria do domínio do fato não substitui a verificação do nexo entre a conduta do agente e o resultado lesivo, sendo um erro lógico afirmar que alguém é autor apenas pela posição que ocupa na empresa; por essa razão, o AgRg no RHC 133828/PR também declarou inepta a denúncia que se limita a invocar a condição societária do acusado e sua suposta "responsabilidade pela fiscalização", sem descrever o nexo causal de sua conduta.  Confira (grifos apostos):

 

PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA.
1. É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do paciente, constante do contrato social, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.
2. "É insuficiente e equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque, em razão do cargo ocupado, detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado aos fatos, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo (comprovação da existência de um plano delituoso comum ou a contribuição relevante para a ocorrência do fato criminoso). Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva" (AgRg no RHC n. 133.828/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
3. Ordem concedida para declarar a inépcia da denúncia.
(HC n. 1.012.226/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

 

RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER A RECORRENTE.
1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo.
2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.
3. Na espécie, a acusada assumiu a propriedade da empresa de composição gráfica personalizada, em virtude do súbito falecimento de seu cônjuge. Movida pela pouca experiência para a condução da empresa, delegou as questões tributárias aos gerentes com conhecimento técnico especializado, bem como a empresas de consultoria. Tal constatação, longe de representar incursão no plano fático, é reconhecida, de modo incontroverso, pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela ação equivocada na contratação e na delegação da condução fiscal da empresa.

4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido.
5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta do agente seja dolosa, consistente na utilização de procedimentos (fraude) que violem de forma direta a lei ou o regulamento fiscal, com objetivo de favorecer a si ou terceiros, por meio da sonegação. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais.
6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão.
7. Recurso especial provido para absolver a acusada.
(REsp n. 1.854.893/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo.
2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o acusado era o responsável pela administração da empresa e, muito embora tenha contratado um escritório de contabilidade para cuidar das questões financeiras, recebia, ou ao menos deveria receber, todas as informações relativas ao planejamento contábil.
4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido.
5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais.
6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.)

 

Por fim, a jurisprudência dos Tribunais de Apelação segue o mesmo prumo, evidenciado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos autos das ACR 5013788-12.2013.4.04.7107, assentou expressamente que "não é a condição de sócio ou de administrador, por si, que enseja responsabilização penal; este recai sobre aquele que tem, de fato, domínio sobre o ilícito". Confira (grifos apostos):


 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. TIPICIDADE. AUTORIA. DOLO AUSÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que expõe de forma clara o fato criminoso, bem como aponta os elementos que supostamente indicariam a autoria delitiva. Adequação plena da peça inicial ao art. 41 do CPP. 2. A diferença entre o simples inadimplemento de tributo e a sonegação, é o emprego de fraude. O inadimplemento constitui infração administrativa que não constitui crime e que tem por consequência a cobrança do tributo acrescida de multa e de juros, via execução fiscal. A sonegação, por sua vez, dá ensejo não apenas ao lançamento do tributo e de multa de ofício qualificada, como implica responsabilização penal. Não há falar em desproporcionalidade ou inexistência de ofensa ao bem jurídico em razão da expressividade do valor suprimido. 3. Configura crime material contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90) a supressão de tributos mediante enquadramento fraudulento no Simples Nacional. 4. A responsabilidade penal pelo cometimento do crime do art. 1º, da Lei 8.137/90, pressupõe a identificação do agente que deliberadamente voltou sua conduta para o cometimento de fraude destinada à supressão ou redução de tributo ou que, tendo o domínio do fato na condição de administrador, assentiu com o resultado. Não é a condição de sócio ou de administrador, por si, que enseja responsabilização penal; este recai sobre aquele que tem, de fato, domínio sobre o ilícito. 5. Havendo dúvida fundada quanto ao dolo, impõe-se a absolvição do denunciado. (TRF4, ACR 5013788-12.2013.4.04.7107, 8ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 06/07/2016)

 

Desta feita, além do sólido amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e Regionais, as provas novas demonstram inequivocamente a ausência de autoria e de domínio do fato por parte de MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS MARINS, evidenciando o erro judiciário originário e autorizando a procedência da revisão criminal para desconstituir o decreto condenatório.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE  a revisão criminal, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, para desconstituir o acórdão proferido na ação penal nº 0000155-80.2013.4.02.5003 e ABSOLVER o requerente MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS MARINS das imputações que lhe foram feitas, o que faço com fundamento expresso no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo-se providenciar a baixa de todas as anotações criminais relativas a este feito.

 



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926817v17 e do código CRC b98fc850.

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Documento:20002926818
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008227-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. PROVAS NOVAS. CONDIÇÃO FORMAL DE SÓCIO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO E DE DOMÍNIO DO FATO. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal proposta por condenado pela prática dos crimes de usurpação de patrimônio da União e de extração de recursos minerais sem licença ambiental, com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado. Sustenta erro de fato e apresenta provas supervenientes demonstrando que figurava formalmente como sócio da empresa apenas para atendimento de exigência legal então vigente, exercendo, na realidade, funções de empregado subordinado, sem poderes de administração ou decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas supervenientes caracterizam provas novas aptas a ensejar a revisão criminal; e (ii) estabelecer se a condenação baseada exclusivamente na condição formal de sócio, desacompanhada de demonstração do efetivo poder de gestão ou domínio do fato, configura responsabilização penal objetiva incompatível com o sistema jurídico-penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As decisões judiciais supervenientes, a sentença homologatória da Justiça do Trabalho e as declarações formalizadas em atas notariais constituem provas novas aptas a desconstituir a premissa fática adotada na condenação, ao evidenciarem que o requerente mantinha vínculo empregatício contínuo e atuava sob subordinação.

4. A condição formal de sócio não prevalece sobre a realidade fática quando demonstrado que a participação societária possuía caráter meramente instrumental, sem exercício de poderes de administração, direção ou deliberação empresarial.

5. A prova da materialidade dos delitos não supre a necessidade de comprovação da autoria, sendo indispensável demonstrar a contribuição concreta do agente para a prática criminosa e o efetivo domínio do fato.

6. A teoria do domínio do fato não autoriza a presunção de autoria fundada exclusivamente na posição societária ou no cargo formalmente ocupado, exigindo elementos probatórios que evidenciem poder decisório e participação dolosa na conduta delitiva.

7. A responsabilização penal fundada apenas na condição formal de sócio caracteriza responsabilidade penal objetiva, vedada pelos princípios da culpabilidade, da pessoalidade da pena e do devido processo legal.

8. Demonstrada a inexistência de participação consciente e voluntária do requerente na atividade ilícita, impõe-se a desconstituição da condenação por erro de fato e pela superveniência de provas de inocência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Revisão criminal procedente. Absolvição decretada.

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal é cabível quando provas supervenientes demonstram a falsidade da premissa fática que fundamentou a condenação e evidenciam a inocência do condenado.

2. A mera condição formal de sócio não autoriza a responsabilização penal sem demonstração da efetiva participação na prática delitiva ou do domínio do fato.

3. A teoria do domínio do fato exige prova concreta do poder de direção e da contribuição causal do agente para o resultado criminoso, não admitindo presunções derivadas da posição societária.

4. A responsabilização penal objetiva é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se a absolvição quando ausentes prova de autoria e demonstração da culpabilidade individual.


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 580 e 621, I e III; Lei nº 8.176/1991, art. 2º; Lei nº 9.605/1998, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 89.427/BA, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 12.09.2006; STF, HC 127.397, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 06.12.2016; STF, AP 1005 QO, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 08.08.2017; STJ, HC 1.012.226/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, REsp 1.854.893/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.09.2020; STJ, AgRg no RHC 133.828/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1A. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a revisão criminal, com fundamento no art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, para desconstituir o acórdão proferido na ação penal nº 0000155-80.2013.4.02.5003 e ABSOLVER o requerente MAURÍCIO VIEIRA DOS SANTOS MARINS das imputações que lhe foram feitas, o que faço com fundamento expresso no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo-se providenciar a baixa de todas as anotações criminais relativas a este feito, nos termos do voto do Relator (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 24/08/2026 a 31/08/2026, nos termos da Portaria nº 21 de 01 de outubro de 2025), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002926818v5 e do código CRC c75ace42.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 31/08/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 5008227-85.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: M. V. D. S. por M. V. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 31/08/2026, às 23:59, na sequência 7, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO PENAL Nº 0000155-80.2013.4.02.5003 E ABSOLVER O REQUERENTE M. V. D. S. MARINS DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO EXPRESSO NO ART. 386, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO-SE PROVIDENCIAR A BAIXA DE TODAS AS ANOTAÇÕES CRIMINAIS RELATIVAS A ESTE FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 24/08/2026 A 31/08/2026, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 21 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 03 - Juíza Federal ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ.



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