Ação Rescisória (Seção) Nº 0002268-34.2020.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0134723-59.2015.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC, de acórdão da Primeira Seção Especializada (Evento 105), que, ao analisar a ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS em face de N. S., falecida, sucedida por M. S. D. O., relativamente incapaz, representado por curador (Evento 87), julgou improcedente o pedido rescisório.
O acórdão de Evento 105, de relatoria da Exma. Sra. Juíza Federal Convocada HELENA ELIAS PINTO, foi assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS PREVIDENCIÁRIAS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE TEXTO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, visando desconstituir acórdão que reconheceu a interrupção da prescrição com base na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Sustenta a autarquia que o acórdão rescindendo violou disposição literal dos arts. 97 e 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ao admitir a interrupção da prescrição quinquenal para parcelas anteriores ao ajuizamento da ação individual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão rescindendo incorreu em violação literal de disposição de lei, a justificar a rescisão com base no art. 966, V, do CPC, ao reconhecer a interrupção da prescrição pela ACP mencionada, em tema cuja interpretação era controvertida nos tribunais à época do julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência, no momento em que proferido o acórdão rescindendo (junho de 2020), não era pacífica quanto à possibilidade de interrupção da prescrição pela ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 em ações individuais sobre readequação de benefícios previdenciários com base nos novos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.
4. O Superior Tribunal de Justiça só veio a firmar orientação contrária — no Tema Repetitivo nº 1005 — posteriormente, em acórdão publicado em 01/07/2021, afastando a interrupção da prescrição pela ACP salvo se requerida a suspensão nos moldes do art. 104 do CDC.
5. Nos termos da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal, é incabível ação rescisória por violação literal de disposição de lei quando a interpretação do texto legal era controvertida à época da decisão rescindenda.
6. O próprio STJ tem decidido que a mudança posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a rescisão de julgado amparado em entendimento vigente à época de sua prolação, reforçando a inaplicabilidade do art. 966, V, do CPC em tais hipóteses.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Pedido improcedente.
Teses de julgamento:
1. Não cabe ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC quando o acórdão rescindendo se baseia em interpretação de lei controvertida à época de sua prolação.
2. A mudança posterior da jurisprudência não legitima o manejo da ação rescisória para adequar decisão anterior ao novo entendimento consolidado.
3. Aplica-se a Súmula nº 343 do STF às hipóteses de pretensão rescisória fundada em violação literal de norma posteriormente interpretada de modo distinto pelos tribunais.
Recurso especial interposto pelo autor no Evento 117. Contrarrazões no Evento 122.
A Vice-Presidência do TRF2 determinou o retorno dos autos a este órgão julgador (Evento 127), ante à aparente pertinência do Tema 1005 do Superior Tribunal de Justiça, para análise e eventual adequação do acórdão recorrido.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Cinge-se a controvérsia a averiguar se o acórdão proferido pela 1ª Seção Especializada está em conformidade com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1005 dos recursos repetitivos.
Passa-se ao reexame da matéria.
No Tema 1005, o STJ fixou a seguinte tese:
“Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.”
Assim, o Tema 1005 do STJ trata do termo inicial da prescrição quinquenal nas ações individuais propostas com o objetivo de adequar a renda mensal de benefício previdenciário aos tetos das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, quando o pedido coincidir com aquele formulado em ação civil pública anterior.
A ratio decidendi do precedente está relacionada à impossibilidade de se considerar a ação civil pública como marco interruptivo da prescrição para fins de pagamento das parcelas vencidas na ação individual, salvo se requerida a suspensão do processo individual na forma do art. 104 do CDC.
No caso concreto, contudo, a demanda não consiste em ação individual de revisão de benefício previdenciário ainda pendente de julgamento nem em impugnação ao termo inicial da prescrição no processo originário. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSS (Evento 1, OUT1), com fundamento no art. 966, V, do CPC, com o objetivo de desconstituir acórdão já transitado em julgado, ao argumento de violação manifesta dos arts. 97 e 104 do CDC.
O acórdão rescindendo transitou em julgado em 04/06/2020 (Eventos 53, 89 e 93 eProc JFRJ). O acórdão do STJ no Tema 1005, por sua vez, foi publicado em 01/07/2021, conforme página do precedente qualificado no sítio eletrônico daquela Corte Superior. Portanto, quando da formação da coisa julgada que se pretende desconstituir ainda não havia precedente qualificado do STJ sobre a matéria.
O acórdão anteriormente proferido pela 1ª Seção Especializada não afastou a autoridade do Tema 1005 do STJ quanto à matéria de fundo. O fundamento determinante do julgamento foi processual: a impossibilidade de utilização da ação rescisória para desconstituir decisão baseada em interpretação controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo.
A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige violação manifesta de norma jurídica. Não basta que a decisão rescindenda tenha adotado interpretação posteriormente superada ou modificada por precedente qualificado. É necessário que, ao tempo do julgamento rescindendo, a solução adotada se mostrasse frontalmente incompatível com a norma jurídica aplicável.
Nesse ponto, incide a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.
Esse fundamento não é infirmado pelo Tema 1005 do STJ. Referido precedente definiu o critério prescricional aplicável às ações individuais de revisão de benefício previdenciário pelos novos tetos constitucionais. Não fixou tese sobre o cabimento de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, nem afastou a incidência da Súmula 343 do STF em hipóteses nas quais a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida à época de sua prolação.
Ao contrário, a controvérsia aqui examinada é diversa. Não se discute se, em processo ainda sujeito à aplicação direta do Tema 1005 do STJ, a prescrição quinquenal deve ser contada do ajuizamento da ação individual. Discute-se se a posterior consolidação desse entendimento autoriza a desconstituição de coisa julgada formada antes da publicação do precedente repetitivo.
Não se confundem a possibilidade de aplicação do Tema 1005 do STJ aos processos em curso e a pretensão de rescindir acórdão transitado em julgado com fundamento em orientação jurisprudencial consolidada posteriormente. A primeira decorre da observância dos precedentes vinculantes. A segunda depende dos pressupostos próprios da ação rescisória, entre os quais se inclui a existência de violação manifesta de norma jurídica.
Registre-se, ainda, que a existência de julgados anteriores do STJ no mesmo sentido da tese posteriormente firmada no Tema 1005 não descaracteriza a controvérsia jurisprudencial reconhecida no acórdão recorrido. A existência de precedentes anteriores no mesmo sentido não se equipara, para fins rescisórios, à existência de tese repetitiva já consolidada ao tempo do julgamento rescindendo.
Assim, não se verifica incompatibilidade direta entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ no Tema 1005. O acórdão recorrido não afirmou que a ação civil pública deve interromper a prescrição quinquenal para pagamento de parcelas vencidas em ação individual. Apenas concluiu que, diante da controvérsia existente à época do acórdão rescindendo, não se configurou violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar o corte rescisório.
Todavia, o precedente repetitivo não autoriza, neste juízo de adequação, a superação da Súmula 343 do STF nem a revisão dos pressupostos próprios da ação rescisória.
Conclui-se que o acórdão anteriormente proferido não está em desacordo com o Tema 1005 do STJ, pois a decisão recorrida se fundou na ausência de violação manifesta de norma jurídica e na incidência da Súmula 343 do STF, e não na recusa de aplicação da tese repetitiva aos processos em curso.
Ante o exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, para manter o acórdão recorrido como lavrado. Sem majoração de honorários recursais, por inaplicável, no caso, o art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002943196v45 e do código CRC 4a816c4b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 14/07/2026, às 15:42:15