Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004147-38.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por RDG AÇOS DO BRASIL S/A contra a sentença proferida no evento 29, SENT1, integrada pela decisão de rejeição de embargos de declaração do evento 47, DOC1, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, que julgou improcedente o pedido formulado em mandado de segurança, denegando a ordem que visava afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, nestes termos: 

DISPOSITIVO

Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Custas pelo Impetrante.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, tendo em vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito.

Se uma das partes interpuser apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação da parte recorrida, o feito deverá ser remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015).

Com o trânsito em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Em suas razões recursais (evento 54, DOC1), a apelante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar os documentos juntados (Anexos 9, 10 e 11 do evento 1), que comprovariam o cumprimento dos requisitos da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, como o registro no CONFAZ e a manutenção de reserva de lucros.

Reitera a tese de violação ao Pacto Federativo e à Reserva de Lei Complementar, afirmando que a Lei nº 14.789/2023 invade competência de lei complementar ao revogar dispositivos que consolidaram o fim da "guerra fiscal".

Invoca o EREsp nº 1.517.492/PR para defender a exclusão do crédito presumido e cita o art. 178 do CTN para sustentar que isenções concedidas sob condição onerosa e com prazo certo não podem ser livremente suprimidas.

Ao final, requer: 

REQUER seja reconhecido E declarado pelo E. TRF2 que os documentos acostados à inicial (Evento 1 – Anexos 9, 10 e 11) comprovam o cumprimento dos requisitos no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/20142, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de exigir que a Apelada inclua na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores das subvenções de ICMS que possui (crédito presumido, diferimento, redução da base de cálculo e isenção), conforme Tema Repetitivo 1182/STJ.

De igual modo, REQUER, em definitivo, seja ordenado à União Federal que se abstenha de exigir da Impetrante o IRPJ e a CSLL incidentes sobre as subvenções que recebeu do Estado do Espírito Santo a partir da edição da lei nº 14.789/2023.

Em qualquer hipótese, REQUER a apreciação e o reconhecimento da inconstitucionalidade, no caso concreto, da Lei nº 14.789/2023, que fez com que todos os incentivos fiscais recebidos pela Apelante, crédito presumido, diferimento, redução da base de cálculo e isenção, passassem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, em evidente violação ao art. 146, I e II, c/c alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155, ambos da CF (Violação à Reserva de Lei Complementar) e da Imunidade Recíproca (art. 150, VI, “a”, CF).”

Se não for assim, REQUER que os autos sejam remetidos ao juízo de origem para que o magistrado de primeiro grau analise os documentos juntados (Evento 1 – Anexos 9, 10 e 11), aplicando o direito à espécie.

Em contrarrazões (evento 63, DOC1), a União (Fazenda Nacional) defende, em linhas gerais, a inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, alegando que o Termo de Acordo INVEST-ES (evento 1, ANEXO7) prevê benefícios acumuláveis sob opção, o que exigiria perícia contábil para identificar cada operação.

No mérito, afirma que o benefício do INVEST/ES tem natureza de "estorno de débito" e não de crédito presumido, não se aplicando o EREsp nº 1.517.492/PR. Sustenta a plena constitucionalidade da Lei nº 14.789/2023 e a validade da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como do inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e do inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003. Argumenta que subvenções são receitas e devem ser tributadas em respeito aos princípios da generalidade, universalidade e capacidade contributiva. Ao final, "requer a União que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela Impetrante."

Em parecer (evento 26, DOC1), o Ministério Público Federal opinou pela não intervenção no feito, entendendo, em suma, que a demanda versa sobre direitos individuais disponíveis de partes capazes e devidamente representadas, inexistindo interesse público primário que justifique a atuação do órgão como custos legis, conforme a Recomendação nº 34/2016 do CNMP e o art. 127 da Constituição Federal.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

SUMÁRIO

1.    Admissibilidade
2.    Questões em discussão
3.    Caso em exame
4.    Razões de decidir
       4.1. Do Tema 1182 do STJ
     4.2. Dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
       4.3. Do sistema INVEST-ES        
5.    Ônus sucumbenciais
6.    Conclusão e dispositivo

FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO

1. Admissibilidade:

Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade (evento 2, DOC1,  evento 4, DOC1). 

2. Questões em discussão: 

Há três questões em discussão: (i) definir se o crédito presumido de ICMS concedido no âmbito do INVEST-ES pode ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (ii) estabelecer se os demais benefícios fiscais de ICMS estão sujeitos aos requisitos legais para sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e aos efeitos da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023; e (iii) determinar se a impetrante comprovou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais relativos aos benefícios diversos do crédito presumido.

3. Caso em exame: 

Na origem, RDG AÇOS DO BRASIL S/A impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Espírito Santo, objetivando que a União - Fazenda Nacional "se abstenha de exigir da Impetrante o IRPJ e a CSLL incidentes sobre as subvenções que recebeu do Estado do Espírito Santo (crédito presumido, isenção, diferimento e redução da base de cálculo) a partir da edição da lei nº 14.789/2023." (evento 1, INIC1)

Alegou, em síntese, que é beneficiária do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST/ES), regulamentado pela Lei Estadual nº 10.550/2016, que lhe concede incentivos de diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo e isenção de ICMS. Sustentou que tais benefícios possuem natureza jurídica de subvenção para investimento e, portanto, não constituem receita bruta, faturamento ou acréscimo patrimonial, mas sim recuperação de despesas para implantação ou expansão do empreendimento.

Argumentou que a tributação desses valores pela União, conforme a sistemática da Lei nº 14.789/2023, viola o Pacto Federativo, a Imunidade Recíproca e o conceito constitucional de receita. Defendeu ainda que a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 por lei ordinária seria inconstitucional, uma vez que tal dispositivo teria sido recepcionado com status de lei complementar pela LC nº 160/2017. Assim, requereu liminar e provimento final para que a autoridade coatora se abstivesse de exigir IRPJ e CSLL sobre as referidas subvenções.

A liminar foi indeferida no evento 11, DESPADEC1. 

Foram prestadas informações pela suposta autoridade coatora no evento 18, DOC1, concluindo que "nem todo benefício fiscal se trata de crédito presumido. Ainda que fosse, a Lei nº 14.789/2003 veio substituir completamente a sistemática atual: em vez de excluir a receita de subvenção para investimento no LALUR, deverá o contribuinte apurar posteriormente o crédito (após prévia habilitação), que será aproveitado via ressarcimento ou de compensação perante a RFB. Sendo assim, com as inovações trazidas pela Lei nº 14.789/2023, não mais existe supedâneo legal que sustente discussões acerca de equiparação de subvenções para custeio às subvenções de investimento, com vistas à redução da base de tributação no âmbito federal, afastando também a possibilidade de aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores que se formaram considerando o sistema legal revogado. Pelo exposto, postula-se ao Douto Juízo a denegação da segurança. Não obstante, caso concedida a segurança, que o afastamento dos efeitos da Lei nº 14.789/2023 resulte na repetição dos valores pagos apenas a partir de 01/01/2024, vez que a eficácia da lei questionada se deu a partir dessa data" . 

A União - Fazenda Nacional requer seu ingresso no feito e a denegação da segurança.  (evento 20, PET1)

Na sentença (evento 29, DOC1), o Juízo de origem consignou, em resumo, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1182 (REsp nº 1.945.110/RS), fixou a tese de que é impossível excluir benefícios fiscais de ICMS (exceto crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidos os requisitos legais. Pontuou que a Lei nº 14.789/2023 revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, instituindo uma nova sistemática de apuração de crédito fiscal condicionado à habilitação prévia. Destacou que não houve demonstração de violação a direito líquido e certo, pois eventuais discussões sobre o cumprimento de requisitos para gozo de benefícios demandariam dilação probatória, incabível em mandado de segurança.

Ao julgar os embargos de declaração (evento 37, EMBDECL1), o juízo rejeitou o recurso, afastando a alegação de omissão quanto a precedentes do TRF2 e reforçando a legalidade da inclusão das subvenções na base de cálculo tributária. (evento 47, DOC1).

Passa-se à análise da controvérsia. 

4.  Razões de decidir: 

4.1. Do Tema 1182 do STJ: 

De início, cumpre esclarecer que benefícios tributários são disposições preferenciais da legislação que fornecem vantagens tributárias a certos contribuintes.  De acordo com o §1º do artigo 14 da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os benefícios/incentivos fiscais podem ser caracterizados como: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento tributário diferenciado.

O crédito presumido representa uma dedução do tributo devido, outorgado pelo ente tributante ao contribuinte visando a incentivá-lo, na forma de crédito do tributo. 

No julgamento do EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018), a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.

Além disso, no julgamento do REsp 1.945.110/RS - Tema 1182, na data de 26/04/2023, com respectivo acórdão publicado em 12/06/2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.


2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.


3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça destacou a diferença e o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS, consoante trechos do voto do i. Relator Ministro Benedito Gonçalves:

4. DIFERENÇA ENTRE O CRÉDITO PRESUMIDO E AS DEMAIS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS

Considerando que a questão controvertida posta consiste em definir se é possível a extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que também sejam excluídos outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros -, revela-se de fundamental importância a investigação das eventuais diferenças existentes entre as espécies de benefícios fiscais, de um lado, e o crédito presumido, do outro. 

De partida, é preciso destacar que a Primeira Seção considerou, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, que a concessão do crédito presumido de ICMS representa renúncia a parcela de arrecadação, de modo a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo” (trecho da ementa do precedente da Seção). 

De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência.

O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência.

A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39).

Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação.

No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p.148).

Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação.

Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”.

Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. 

Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais.

O entendimento da Primeira Seção segundo o qual a tributação do crédito presumido terminaria por representar uma incursão do Fisco Federal em valores que o Fisco Estadual resolveu despender, não tem a mesma aplicabilidade para benefícios fiscais de desoneração. Vale dizer, dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros).

A concessão de uma isenção, por exemplo, não terá o mesmo efeito na cadeia de incidência do ICMS do que a concessão de um crédito presumido, sendo este um benefício que efetivamente irá repercutir nos cofres estaduais.

Em razão da sua relevância, cumpre transcrever a ementa do referido julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 

1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 

2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 

2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 

2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 

3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 

4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência.

4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 

4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Nãoincidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 

4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 

5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 

6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 

7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023.

8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 

1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 

2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 

3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 

10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. 

Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.

(STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1945110 - RS (2021/0190993-1) - Relator Ministro Benedito Gonçalves - Data de julgamento 26/04/2023).

Dessa forma, de acordo com o recente julgado do Eg. STJ verifica-se, em síntese, que a tese fixada no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS, não se estende a outros tipos de benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14 para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 

4.2. Dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL:

Confira-se os mencionados requisitos, previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14:

- LC nº 160/2017

Art. 10.  O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.            (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

- Lei 12.973/14

Seção XI

Subvenções Para Investimento

Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência)

I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou

II - aumento do capital social.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de:

I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;

II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou

III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.

§ 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.

§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)

 

- Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

Reserva de Incentivos Fiscais (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

Art. 195-A.  A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).           (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

Em síntese, são requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL:

1. Natureza da subvenção: (1.1) Devem ser subvenções para investimento, inclusive aquelas concedidas sob a forma de isenção ou redução de impostos; e (1.2) Devem ter sido concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

2. Registro contábil: Os valores recebidos devem ser registrados em reserva de lucros específica, conforme o art. 195-A da Lei nº 6.404/1976 (Reserva de Incentivos Fiscais).

3. Utilização da reserva de lucros: A reserva somente poderá ser utilizada para: (3.1) Absorção de prejuízos, após esgotadas as demais reservas de lucros (exceto a Reserva Legal); e (3.2) Aumento do capital social.

4. Regras de recomposição da reserva: Se usada para absorção de prejuízos, a reserva deve ser recomposta com lucros futuros, até o valor utilizado.

5. Vedação a destinações diversas: A reserva não pode ser usada para: (5.1) Restituição de capital aos sócios/titulares (inclusive em hipóteses com posterior capitalização); e (5.2) Distribuição de dividendos obrigatórios.

6. Tratamento de prejuízos ou lucros insuficientes: Se no período de apuração não houver lucro suficiente ou houver prejuízo, a constituição da reserva deve ocorrer nos períodos subsequentes, conforme forem apurados lucros.

7. Especificidade para benefícios de ICMS: (7.1) Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da CF) são considerados automaticamente como subvenções para investimento; e (7.2) Vedada a exigência de outros requisitos ou condições além dos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

8. Abrangência temporal e legal: Aplicam-se também aos benefícios de ICMS instituídos em desacordo com o art. 155, §2º, XII, alínea "g", da CF, desde que: (8.1) Tenham sido criados por legislação estadual publicada até a data de início de efeitos da LC nº 160/2017; e (8.2) Atendam às exigências de registro e depósito conforme o art. 3º da LC nº 160/2017.

9. Aplicação a processos pendentes: O tratamento previsto também se aplica a processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Por sua vez, a Lei nº 14.789/2023, que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, impossibilitando a referida dedução com relação aos demais benefícios fiscais de ICMS.

Afasta-se a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, pois a norma não disciplina conflito de competência nem veicula normas gerais tributárias, limitando-se a regular os efeitos dos benefícios fiscais na apuração de tributos federais de competência da União. Não há, portanto, violação à reserva de lei complementar, ao pacto federativo ou à imunidade recíproca, especialmente porque a tributação recai sobre o lucro da pessoa jurídica, e não sobre o benefício fiscal estadual.

Nesse sentido, esta 3ª Turma Especializada reconheceu a legitimidade da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 por lei ordinária, restringindo a proteção fundada no pacto federativo aos créditos presumidos de ICMS.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. ISENÇÃO E DIFERIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 45.308/2015. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ERESP 1.517.492/PR. TEMA 1.182 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por UTE GNA I Geração de Energia S.A. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado com o objetivo de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS, especialmente a isenção na aquisição de gás natural prevista no Decreto Estadual nº 45.308/2015, bem como obter o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos e, subsidiariamente, à qualificação dos incentivos como subvenções para investimento com autorização para recomposição de reserva de incentivos fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade da remessa necessária diante da denegação da segurança em primeiro grau; (ii) o direito da impetrante/apelante à exclusão dos valores correspondentes aos incentivos fiscais e financeiro-fiscais relativos ao ICMS (notadamente isenção e diferimento) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos formais e contábeis estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (iii) subsidiariamente, o direito de tratar todos os referidos incentivos como subvenção para investimento, autorizando-se a recomposição contábil extemporânea da conta de reserva de incentivos fiscais desde 2018; e (iv) o direito à compensação administrativa dos valores supostamente recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, o duplo grau de jurisdição obrigatório em mandado de segurança restringe-se às hipóteses de concessão da ordem, não devendo ser conhecida a remessa necessária quando a sentença denega a segurança. 4. O entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR restringe-se aos créditos presumidos de ICMS e não se estende aos demais benefícios fiscais, como isenção, diferimento, redução de base de cálculo ou redução de alíquota. 5. O Tema 1.182 do STJ estabelece que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 6. O Decreto Estadual nº 45.308/2015 concede benefícios de isenção e diferimento de ICMS, sem previsão de crédito presumido, circunstância que afasta a incidência da tese firmada no EREsp nº 1.517.492/PR. 7. A impetrante não comprova o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especialmente quanto ao registro e destinação dos valores em reserva de lucros. 8. A autonomia dos Estados para conceder incentivos fiscais de ICMS não impede o exercício da competência tributária da União para instituir e cobrar IRPJ e CSLL sobre a renda e o lucro das pessoas jurídicas. 9. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal protege os entes federativos e não alcança os particulares beneficiários de incentivos fiscais estaduais. 10. A constituição ou recomposição retroativa da reserva de incentivos fiscais não encontra amparo legal, pois a sistemática do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 exige registro tempestivo dos valores para fins de exclusão tributária. 11. A Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e substituiu o regime de exclusão por sistema de crédito fiscal, inviabilizando a pretensão de recomposição contábil para fatos geradores posteriores à sua vigência. 12. A ausência de demonstração de direito líquido e certo impede o reconhecimento da exclusão pretendida e prejudica os pedidos acessórios de compensação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. A remessa necessária em mandado de segurança é incabível quando a sentença julga improcedente o pedido e denega a segurança. 2. A tese firmada no EREsp nº 1.517.492/PR aplica-se exclusivamente ao crédito presumido de ICMS e não alcança benefícios fiscais consistentes em isenção e diferimento. 3. A exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, enquanto vigente. 4. A concessão de incentivo fiscal estadual não impede a tributação federal do lucro da pessoa jurídica beneficiária. 5. A imunidade recíproca entre entes federativos não se estende aos contribuintes privados que usufruem benefícios fiscais estaduais. 6. A recomposição retroativa de reserva de incentivos fiscais não autoriza a exclusão extemporânea de valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. A revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023 impede a manutenção da sistemática de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS para fatos geradores posteriores à sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, 18, 150, VI, a, 153, III, 155, § 2º, XII, g, e 195, I, c; CTN, arts. 43, 44 e 113, § 3º; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 6.404/1976, art. 195-A; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1.182), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5046731-91.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 01.03.2024; TRF2, Apelação Cível nº 5002863-02.2024.4.02.5110, 3ª Turma Especializada, j. 26.02.2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5017715-04.2023.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, j. 26.09.2024.

(TRF-2 - ApRemNec: 50044882920234025103 RJ, Relator: PAULO LEITE, Data de Julgamento: 24/06/2026, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/06/2026)

Desse modo, quando o objeto do feito se refere fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, deve ser analisado se o contribuinte tem direito à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, durante a vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ou seja, até 31/12/2023 (Nesse sentido, confira-se: TRF2 - Apelação/remessa Necessária nº 5046731-91.2023.4.02.5101/RJ - Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham - 3ª Turma Especializada - Juntado aos autos em 01/03/2024).

Cumpre esclarecer que a Lei nº 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14, não trouxe alteração em relação ao entendimento firmado sobre o crédito presumido de ICMS, estabelecido pelo Eg. STJ no ERESP 1.517.492. Isso porque o referido entendimento tem por base fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal.

Nesse sentido, confira-se:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E DO CONCEITO DE RENDA. CLASSIFICAÇÃO DOS INCENTIVOS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 1.517.492-PR). LEI 14.789/23. INALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS da impetrante podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023 e, em relação ao período anterior à vigência de tal Lei, se devem ser classificados como subvenção para investimentos como requisito para se efetuar tal exclusão - De acordo com o entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ, o benefício de crédito presumido de ICMS representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018) - Ao fixar esse entendimento, o STJ não estabeleceu requisito algum para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios de crédito presumido de ICMS - Assim, para a exclusão dos incentivos de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é necessário a classificação de tais benefícios como subvenção para investimento. Tal requisito é necessário apenas para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, como, por exemplo, a redução da base de cálculo ou alíquotas, o diferimento, a isenção etc., nos termos do art. 30 da Lei 12.973/14 - No mesmo sentido, a Lei 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal - Uma vez que a renúncia fiscal dos Estados está imune à tributação de outro ente federativo, não cabe ao legislador infraconstitucional instituí-la. - A impossibilidade de tributação, pela União Federal, dos benefícios de crédito presumido de ICMS decorria não apenas do incentivo fiscal previsto no art. 30 da Lei 12.973/14, agora revogado, mas da própria sistemática de repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, além do conceito de renda - Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50074296820244030000 SP, Relator: Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2024)

 

TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N.º 12.973/2014 E ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE QUE A SUBVENÇÃO FISCAL FOI CONCEDIDA COMO MEDIDA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. TEMA 1.182 DO STJ. 1. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita. Mesmo com o advento das alterações produzidas pelos artigos 9º e 10 da Lei Complementar n.º 160, de 2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que é devida a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. 2. As Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, pela sistemática do art. 942 do CPC, ratificaram o entendimento de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e alterações da LC n.º 160/2017. 3. Para a exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que pese seja desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, é indispensável o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.182. 4. Os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança, quanto aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido, devem ficar limitados a 31 de dezembro de 2023, em face da superveniência da Lei n.º 14.789, de 29/12/2023, que revogou o art. 30 da Lei n.º 12.973/14. (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: 5037648-14.2023.4.04.7100 RS, Relator: LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 25/03/2024, PRIMEIRA TURMA). 

No caso concreto, conforme já relatado, RDG AÇOS DO BRASIL S/A. impetrou mandado de segurança, objetivando que a União se "abstenha de exigir da Impetrante o IRPJ e a CSLL incidentes sobre as subvenções que recebeu do Estado do Espírito Santo (crédito presumido, isenção, diferimento e redução da base de cálculo) a partir da edição da lei nº 14.789/2023."

A impetrante, inscrita no CNPJ 27.487.693/0021-99, é Sociedade Anônima Fechada que tem como atividade econômica principal "Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente" (evento 1, ANEXO5).

E, na inicial, a apelante informa que participa do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, instituído pela Lei Estadual nº 10.550/2016.

4.3.  Do sistema INVEST-ES:

O Estado do Espírito Santo instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, por meio da Lei N.º 10.550/2016.

A referida lei determina que, os estabelecimento, para ter direito aos benefícios fiscais devem apresentar requerimento, demonstrando projetos, investimentos programados, etc. Acaso seja aprovado, celebra-se entre a SEFAZ e a empresa beneficiária Termo de Acordo com as condições para se ter direito aos benefícios. 

Vejamos: 

 Art. 7.º  Para fins de enquadramento nos benefícios do INVEST-ES, o interessado deverá apresentar requerimento à SEDES, com os seguintes documentos:

I - formulário com roteiro de projeto para solicitação de benefício fiscal, conforme modelo disponível nos sites www.bandes.com.br e www.sedes.es.gov.br, contendo as informações relativas a:

a) investimentos programados;

b) demonstrativo das repercussões econômicas, financeiras e tributárias do empreendimento;

c) comunicação do impacto ambiental, social e de infraestrutura; d) histórico da empresa ou do grupo empreendedor;

II - certidão negativa perante a Fazenda Estadual da localização do estabelecimento matriz, caso seja localizado em outra unidade da federação, e não tenha inscrição neste Estado;

Nova redação dada pela Lei n.º 10.587, de 03.11.16, efeitos a partir de 04.11.16:

III - certidão negativa perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo ou Positiva com Efeito de Negativa;

Redação original, efeitos até 03.11.16:

III - certidão negativa perante a Fazenda Estadual do Espírito Santo;

IV - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - cópia do Contrato Social;

VI - cópia da consulta SINTEGRA; e

VII - procuração do representante legal, se for o caso. Art. 8º O BANDES e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio de um grupo técnico, procederão à análise do projeto que será, posteriormente, submetido à apreciação do Comitê de Avaliação.

Art. 8º  O BANDES e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio de um grupo técnico, procederão à análise do projeto que será, posteriormente, submetido à apreciação do Comitê de Avaliação.

§ 1º  Aprovado o projeto pelo Comitê de Avaliação e publicada a respectiva resolução na forma do art. 15, § 3º, será celebrado entre a SEFAZ e a empresa beneficiária o “Termo de Acordo”, no qual ficarão estabelecidas as condições para a fruição do benefício.

§ 2º  A empresa beneficiária terá o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação da resolução, para firmar o “Termo de Acordo” constante no § 1º, podendo ser prorrogado, a critério do Comitê de Avaliação.

(...)

Pois bem.

A impetrante juntou aos autos Termo de Acordo INVEST-ES no evento 1, ANEXO7, no qual formaliza um conjunto de compromissos para ter direito a tratamento tributário diferenciado, assinado em 18/02/2025. 

Ainda juntou a Resolução Invest-ES nº 2.214 (evento 1, ANEXO8) que concede "tratamento tributário diferenciado previsto na alínea “e” do inciso I, inciso III e alínea “a” do inciso IV, todos do artigo 3º, da Lei nº 10.550/2016, sendo eles:

I – Diferimento do pagamento do ICMS incidente nas operações internas com matérias-primas e insumos, destinados exclusivamente a estabelecimento industrial vinculado ao INVEST-ES, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

II – Crédito presumido nas operações interestaduais, de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 6.º da Lei nº 10.550/2016; I

II – Redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas, de 70% (setenta por cento) do seu respectivo valor, observado o disposto no § 6.º da Lei nº 10.550/2016." 

Foi juntada também a publicação no Diário Oficial que concede os benefícios fiscais à impetrante no evento 1, ANEXO10. Confira-se:

Restou comprovado, portanto, o acordo celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e a impetrante, no qual concede à empresa tratamento tributário diferenciado, sendo eles, diferimento do pagamento de ICMS, crédito presumido, redução da base de cálculo do ICMS. 

Logo, no que se refere ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS previsto na Lei Estadual nº 10.550/2016 (INVEST-ES), à luz do entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR e da fundamentação exposta, a contribuinte tem o direito de excluir o referido benefício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Nesse sentido: 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.  EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP. N. 1.517.492/PR. TEMA 1182. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVEST-ES. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014.  LEI 14.789/23. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que concedeu a segurança para "DECLARAR em favor da parte Impetrante, a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 12.973/14 ou  instituídos pela Lei nº 14.789/2023". 2.  No seu recurso de apelação, a União Federal (Fazenda Nacional) requer a reforma da sentença. Preliminarmente, requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito em razão da inadequação da via eleita e, sucessivamente a anulação parcial da sentença recorrida no que se refere à Lei nº 14.789/2023 em razão do julgamento ultra petita. No mérito, requer a denegação da segurança. Nas razões de apelação, a apelante alega a inadequação da via especial do mandado de segurança para discussão de lei em tese. Aduz ainda que a sentença deve ser parcialmente anulada, considerando que foi proferida sentença ultra petita ao deferir providência não postulada pelo impetrante "qual seja, a de manter o referido benefício fiscal (exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), a despeito de sua revogação pela Lei n° 14.789, de 29 de dezembro de 2023". No mérito, a apelante afirma que "não mais subsistindo regra específica autorizando a exclusão das subvenções para investimento (incluindo os créditos presumidos de ICMS) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a revogação pela Lei n. 14.789/2023 do art. 30 da Lei nº 12.973/14, a regra é a tributação daquelas, por representarem proventos de qualquer natureza auferidos pelo contribuinte, consoante se extrai do art. 43, inciso II, CTN". 3. De início, deve ser afastada a alegação feita pela apelante de inadequação da via eleita. Isso porque o mandado de segurança é a via adequada para analisar o suposto direito líquido e certo da impetrante, pois se trata de verificação objetiva com base nos documentos apresentados e pré-constituídos. Ademais, a referida alegação se confunde com o mérito da demanda, devendo com este ser conjuntamente apreciado (Nesse sentido, confira-se: TRF2, Apelação/remessa necessária nº 5010243-20.2021.4.02.5001, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 12/05/2023). Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 4. No julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018), a  Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 5. Além disso, no julgamento do REsp 1.945.110/RS - Tema 1182, na data de 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 6. Dessa forma, de acordo com o recente julgado do Eg. STJ verifica-se, em síntese, que a tese fixada no EREsp nº 1.517.492/PR, referente a créditos presumidos de ICMS, não se estende a outros tipos de benefícios fiscais de ICMS (a exemplo de isenção, redução da base de cálculo, diferimento, estorno de débitos), ficando estes sujeitos aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e o art. 30 da Lei nº 12.973/14 para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.   7. No caso concreto, Biancogrês Cerâmica S/A., impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória, objetivando reconhecer o seu direito líquido e certo "de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os efeitos decorrentes da fruição dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pela cláusula terceira do aditivo ao termo de acordo INVEST/ES nº 015/2004". Posteriormente, na emenda à inicial recebida pelo Juízo de origem, a impetrante retificou os pedidos "para esclarecer e delimitar o pedido formulado na exordial, mais especificamente para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas a título de crédito presumido de ICMS". 8. A impetrante informou, na inicial, que o Estado do Espírito Santo "concedeu benefícios fiscais de ICMS por meio do programa INVEST/ES, como se verifica da Cláusula Terceira do IV Termo Aditivo ao termo de acordo INVEST/ES nº 015/2004 (Documento 1)". Por sua vez, o documento denominado "IV Termo Aditivo ao Termo de Acordo INVEST-ES 015/2004 Consolidado",  com data de 13/10/20202, comprova o acordo celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e a impetrante (Biancogrês), no qual a Cláusula Terceira concede à empresa tratamento tributário diferenciado, entre os quais: concessão de crédito presumido, estorno de débito e redução da base de cálculo.   Portanto, diante do pedido formulado na emenda à inicial, o qual se refere exclusivamente aos créditos presumidos de ICMS, e diante do entendimento firmado no EREsp. n. 1.517.492/PR e da fundamentação exposta, a contribuinte tem direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o benefício fiscal de  crédito presumido de ICMS.  Assim, verifica-se que a sentença, ao conceder a segurança apenas em relação aos créditos presumidos de ICMS, está de acordo com o precedente do STJ. 9.  A concessão da segurança no presente feito não abrange as demais espécies de subvenções de investimento (as quais exigiam o cumprimento das condições exigidas pelo art. 30 da Lei n. 12.973/14 para serem excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL). Cumpre registrar que a Lei nº 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, impossibilitando a referida dedução com relação aos demais benefícios fiscais de ICMS. De acordo com a disposição legal do referido artigo 30 da Lei nº 12.973/14, não é mais admitida a exclusão de benefícios concedidos pelos Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas foi autorizada a apuração de um crédito relativo à subvenção a ser habilitado perante a Receita Federal, conforme critérios específicos. Contudo, ao contrário do alegado pela União Federal na sua apelação, não houve revogação da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pela Lei nº 14.789/23, isso porque a Lei 14.789/23 não modifica o entendimento aplicado em relação aos créditos presumidos de ICMS.  A Lei 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional, qual seja, a violação ao pacto federativo e conceito de renda. Precedentes. 10.  Entretanto, no caso em tela, considerando o pedido formulado na emenda à inicial que se refere expressamente ao direito de afastar a incidência de IPRJ e CSLL sobre as receitas decorrentes de crédito presumido "sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14", o que foi ratificado pela apelada em contrarrazões, deve ser excluída a expressão "ou  instituídos pela Lei nº 14.789/2023".  Assim, tratando-se de sentença ultra petita, impõe-se a redução do julgado aos limites do pedido.  Portanto, a sentença deve ser reformada apenas para declarar o direito líquido e certo da impetrante de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas apenas a título de crédito presumido de ICMS, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.517.492/PR, ou seja, sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14, conforme requerido pela impetrante. 11. De acordo com o entendimento sumulado pelo STF “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula 269 - STF) e sua concessão “não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmula 271 - STF). Por sua vez, de acordo com entendimento sumulado do STJ, “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação (Súmula 213 - STJ)”. A compensação, frise-se, na via administrativa, deve ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, e de acordo com a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no REsp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte”, ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF (Nesse sentido, confira-se: TRF2, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, - Apelação/remessa Necessária nº 5002532-18.2022.4.02.5101/RJ, 14/07/2022). O Eg. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1262, em 22/08/2023, reafirmou o entendimento de que:  “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.”  12. No caso concreto, a impetrante requereu a declaração do seu direito de "compensar todos os pagamentos indevidamente efetuados de IRPJ e CSLL a este título, com correção pela Taxa SELIC". Contudo, a sentença declarou o direito da impetrante à compensação administrativa ou restituição judicial via precatório/RPV referente ao indébito gerado a partir do ajuizamento do mandado de segurança. Assim, em razão da violação ao princípio da congruência (sentença ultra petita), deve ser excluída da parcela de procedência do pedido a possibilidade de restituição judicial do indébito.  13. Os honorários sucumbenciais são incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). E, considerando que a reforma parcial da sentença decorre apenas da adequação do julgado aos limites do pedido em razão da prolação de sentença ultra petita, não há razão para modificação da condenação da União à restituição das custas iniciais adiantadas pela impetrante. 14. Diante da fundamentação exposta, a remessa necessária e a apelação da União devem ser providas em parte apenas para adequar o julgado aos limites do pedido e declarar:  i) o direito líquido e certo da impetrante de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas apenas a título de crédito presumido de ICMS, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.517.492/PR, ou seja, sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14. ii) reconhecer o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, do indébito tributário discutido nestes autos, após o trânsito em julgado da decisão, com atualização pela Taxa Selic, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 15. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017715-04.2023.4.02.5001, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024)

Quanto aos demais benefícios fiscais, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, há necessidade de sujeição aos requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/14, já transcritos acima. 

Cumpre lembrar que, recentemente, a Lei nº 14.789/2023, que produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, impossibilitando por completo a referida dedução.

Desse modo, deve ser analisado se o contribuinte fazia jus à exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, durante a vigência do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ou seja, até 31/12/2023 (Nesse sentido, confira-se: TRF2 - Apelação/remessa Necessária nº 5046731-91.2023.4.02.5101/RJ - Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham - 3ª Turma Especializada - Juntado aos autos em 01/03/2024).

Contudo, no caso em tela, a impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ônus que lhe competia. Para tanto, seria necessária a juntada de documentos aptos a demonstrar a regular constituição e utilização da reserva de lucros, tais como balanços contábeis, razão contábil da reserva e demonstração da destinação dos valores. Todavia, tais documentos não foram apresentados nos autos.

Conclui-se, portanto, que a sentença merece parcial reforma para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL as receitas auferidas exclusivamente a título de crédito presumido de ICMS decorrentes do sistema INVEST-ES, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.182 do STJ, de observância obrigatória por todas as instâncias, nos termos dos artigos 927 e 928 do Código de Processo Civil.

5. Ônus sucumbenciais:

Custas na forma da lei e honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09).

6. Conclusão e dispositivo:

Diante da fundamentação exposta, a apelação da Impetrante deve ser parcialmente provida, reformando em parte a sentença de 1º grau, para declarar o direito líquido e certo da impetrante de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas apenas a título de crédito presumido de ICMS, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.517.492/PR (Tema 1.182 STJ), do sistema INVEST-ES. 

No mais, a sentença deve ser mantida. 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Impetrante. 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999331v18 e do código CRC 3fb1ed1c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 03/09/2026, às 11:11:04

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 23:50:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002999332
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004147-38.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. INVEST-ES. CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERESP Nº 1.517.492/PR. TEMA 1.182 DO STJ. LEI Nº 14.789/2023. DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por RDG AÇOS DO BRASIL S/A contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil no Espírito Santo, com o objetivo de afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Espírito Santo no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), consistentes em crédito presumido, isenção, diferimento e redução da base de cálculo. A sentença denegou a segurança. A impetrante apelou, sustentando, entre outros fundamentos, a impossibilidade de tributação dos benefícios e a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o crédito presumido de ICMS concedido no âmbito do INVEST-ES pode ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014; (ii) estabelecer se os demais benefícios fiscais de ICMS estão sujeitos aos requisitos legais para sua exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e aos efeitos da revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei nº 14.789/2023; e (iii) determinar se a impetrante comprovou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais relativos aos benefícios diversos do crédito presumido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O EREsp nº 1.517.492/PR estabelece que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua tributação pela União interfere na política fiscal do Estado-membro e viola o princípio federativo e a segurança jurídica.

4. O Tema 1.182 do STJ distingue o crédito presumido dos demais benefícios fiscais de ICMS, como isenção, diferimento e redução de base de cálculo, e não estende a estes a exclusão incondicionada reconhecida para o crédito presumido.

5. Durante a vigência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido dependia do atendimento dos requisitos previstos nesse dispositivo e no art. 10 da LC nº 160/2017, sem necessidade de demonstração prévia de que o benefício fora concedido como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento.

6. A Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, impossibilitando a manutenção da sistemática de exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS para fatos geradores posteriores à sua vigência.

7. A revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 não altera a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS nem afasta a orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR, fundada em fundamentos constitucionais relacionados ao pacto federativo e ao conceito de renda.

8. O INVEST-ES, instituído pela Lei Estadual nº 10.550/2016, condiciona a fruição dos benefícios à aprovação de projeto e à celebração de Termo de Acordo, e os documentos juntados aos autos comprovam a concessão à impetrante de diferimento, crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

9. A impetrante comprovou documentalmente a existência do crédito presumido de ICMS concedido no âmbito do INVEST-ES, razão pela qual tem direito de afastar sua incidência nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

10. Quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS, a impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais relativos à constituição e utilização da reserva de lucros, mediante documentos contábeis aptos a demonstrar a regularidade da reserva e a destinação dos valores, inexistindo prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo.

11. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede, no mandado de segurança, o reconhecimento da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, especialmente diante da necessidade de prova documental pré-constituída.

12. A sentença deve ser reformada para reconhecer exclusivamente o direito à exclusão das receitas auferidas a título de crédito presumido de ICMS do INVEST-ES das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mantendo-se os demais termos da sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Apelação conhecida e parcialmente provida.


Tese de julgamento: 1. O crédito presumido de ICMS concedido no âmbito do INVEST-ES pode ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. 2. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido depende, durante a vigência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, do cumprimento dos requisitos previstos nesse dispositivo e no art. 10 da LC nº 160/2017. 3. A Lei nº 14.789/2023, ao revogar o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, impede a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2023. 4. A revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 não modifica a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS nem afasta a orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR. 5. A ausência de prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais impede, em mandado de segurança, o reconhecimento do direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido.

Dispositivos relevantes citados: LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 6.404/1976, art. 195-A; Lei nº 14.789/2023; Lei Estadual nº 10.550/2016; CPC, arts. 927 e 928; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 01.02.2018; STJ, REsp nº 1.945.110/RS (Tema 1.182), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5017715-04.2023.4.02.5001, 3ª Turma Especializada, j. 26.09.2024; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5046731-91.2023.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 01.03.2024; TRF3, AI nº 5007429-68.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 05.07.2024; TRF4, Apelação/Remessa Necessária nº 5037648-14.2023.4.04.7100, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, Primeira Turma, j. 25.03.2024.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999332v3 e do código CRC f37e32cc.

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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 03/09/2026, às 11:11:04

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5004147-38.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 157, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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