Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5102428-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido, cujo dispositivo foi lavrado nos seguintes termos (evento 40, SENT1):

"Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de de aposentadoria a partir do ano-calendário 2020, diante do enquadramento na disciplina do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, condenando a UNIÃO a promover a restituição do indébito tributário apurado, recolhido a este título, acrescido da taxa SELIC.

Considerando que as retenções mensais na fonte correspondem a mera antecipação do pagamento devido a título de IR, a metodologia para apuração do indébito será feita a partir da recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, mediante subtração de todos os valores reputados impassíveis de tributação da base de cálculo.

Autorizo, desde já, o acerto das parcelas restituídas na via administrativa, inclusive aquelas eventualmente compensadas pelo contribuinte em declarações de ajuste anual de Imposto de Renda, a fim de evitar duplicidade de ressarcimento.

Custas na forma da lei.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, por força do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2022.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

P.R.I."

Em suas razões recursais (evento 64, APELACAO1), a Apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada para limitar a restituição ao período a partir de setembro de 2020, data em que a doença foi efetivamente atestada em laudo médico.

Argumenta que, conforme o art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/1988 e o art. 30 da Lei nº 9.250/1995, a isenção depende de conclusão da medicina especializada. Invoca o art. 35, § 4º, inciso I, alínea "c" do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda) e a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, defendendo que o benefício só é aplicável a partir da data em que a moléstia foi contraída.

Aduz que a natureza complexiva do imposto de renda não autoriza a retroação da isenção a período anterior à existência da doença, devendo os valores ser devolvidos apenas a contar de 09/2020.

Em contrarrazões (evento 69, CONTRAZAP1), o Apelado defende, em linhas gerais, que o recurso é meramente protelatório e que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Reitera a tese do fato gerador complexivo do IRPF, destacando que a unidade de apuração é anual e o fato gerador aperfeiçoa-se em 31 de dezembro. Afirma que, como a ação foi ajuizada em 29/09/2025, a pretensão relativa ao ano-calendário 2020 não está atingida pela prescrição e deve ser considerada em sua totalidade para fins de repetição do indébito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Admissibilidade:

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. (evento 2, CERT1 e evento 4, CERT1)

2. Questão em discussão (da apelação da União - Fazenda Nacional):

A União questiona a data de início da isenção do imposto de renda, "uma vez que o atestado médico afirma que a moléstia passou a acometer a parte autora em 09/2020, motivo pelo qual é indevida a restituição de imposto de renda em período anterior à citada data." 

 3. Exame do caso concreto:

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por J. A. C. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, onde requer isenção de imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a tal título, a partir de dezembro de 2020.

Alegou, em síntese, ser oficial superior reformado da Aeronáutica (evento 1, DOC3), e ser portador de cardiopatia grave (evento 1, INIC1)

Apresentou documentação a fim de comprovar sua condição médica: (i) atestado de médico particular, datado em 05/09/2025 (evento 1, ATESTMED5); (ii) relatório de holter, realizado em 08/12/2020 (evento 1, DOC6); (iii) laudo de eletrocardiograma, realizado em 06/09/2025 (evento 1, DOC7); (iv) relatório de holter, realizado em 06/09/2025 (evento 1, DOC8).

Em 14/10/2025, foi deferida a tutela de urgência, "para determinar à União que se abstenha de realizar os descontos de imposto de renda nos proventos militares do autor, até decisão final da lide." (evento 16, DESPADEC1)

Demais documentação juntada: declarações de IRPF (14.2, 14.3, 14.4, 14.5, 14.6); comprovantes de rendimentos (22.2, 22.3, 22.4, 22.5, 22.6, 29.2, 29.3, 29.4, 29.5, 29.6, 30.2, 31.2, 34.2, 35.1); planilha "da conta dos valores brutos, de IR, retidos no período de novembro 2020 a outubro 2025 no total de R$ 332 842,58" (33.2).

A União (Fazenda Nacional) manifestou-se acerca dos pedidos formulados, invocando a legislação de regência e o Ato Declaratório PGFN nº 5/2016. Destacou que, nos termos das Súmulas 598 e 627 do STJ, são prescindíveis a contemporaneidade dos sintomas e a apresentação de laudo médico emitido exclusivamente por serviço oficial, desde que a moléstia reste demonstrada nos autos. Noticiou a juntada de atestado indicando cardiopatia grave e o comprovante de proventos militares, declarando a ausência de oposição à eventual procedência da isenção pleiteada, caso o magistrado entenda comprovado o direito. Ressaltou que a quantificação dos valores a serem repetidos deve ser remetida à fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, postulando ainda a expedição de ofício à fonte pagadora (Comando da Aeronáutica) e a dispensa de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (evento 32, PET1)

A sentença (evento 40, SENT1) julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de inatividade a partir do ano-calendário de 2020, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, diante da comprovação de cardiopatia grave e do reconhecimento do pedido pela União. Condenou a ré à restituição do indébito tributário acrescido da taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal para fatos geradores anteriores a 29/09/2020. Fundamentou que, em razão da natureza complexiva e de apuração anual do IRPF (com fato gerador em 31 de dezembro), a repetição do indébito abrange a integralidade do ano-calendário de 2020, mediante recomposição da base de cálculo anual. Deixou de condenar em honorários advocatícios em face do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

4. Razões de decidir: 

Em grau de recurso, pretende a União seja reformada a sentença alegando que a isenção tributária e a restituição do indébito somente podem produzir efeitos patrimoniais a partir da data de comprovação da enfermidade fixada no laudo médico (setembro de 2020), consoante art. 35, § 4º, I, "c", do Decreto nº 9.580/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, sendo descabida a restituição retroativa referente a meses anteriores ao surgimento da doença dentro do ano-calendário de 2020.

A apelação merece provimento. Vejamos.

A Lei nº 7.713/1988, que rege o imposto de renda, prevê hipóteses de isenção de rendimentos de pessoas físicas, dentre as quais estão os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de cardiopatia grave:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;  (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004, grifo nosso) 

Na mesma linha, o § 4º, III, do art. 35, do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, dispõe:

Art. 35.  São isentos ou não tributáveis:

(...)

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

(...)

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea "b", exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XXI);

(...)

§ 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se:
(...)

II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e
III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.

Além disso, a súmula 598 do E. Superior Tribunal de Justiça esclarece que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas:

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

O benefício fiscal em comento visa a diminuir o sacrifício do aposentado/pensionista, aliviando os encargos financeiros para seu acompanhamento médico e eventuais medicações a serem ministradas, além de necessitar de cuidados adicionais à saúde.

Acerca do tema e na mesma linha, o entendimento desta Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88. NEFROPATIA GRAVE. TRANSPLANTE DE RIM. CARCINOMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. 

[...] 8. Não é possível que o controle da moléstia seja impedimento para a concessão da benesse ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o postulante estar adoentado ou recolhido a hospital. 

9. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula nº 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) 

10. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, no caso, admite-se até laudo emitido por médico particular. Precedente: STJ, RMS 57.058/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018. 

11. Em que pese as moléstias descritas nos autos encontrarem-se estáveis, não há como afastar concessão da isenção pretendida, pois, agir de maneira contrária, seria onerar demasiadamente uma pessoa que já tem sob si o peso de duas doenças graves (nefropatia e carcinoma espinocelular e basocelular). 12. Apelação provida. Verba honorária invertida. 

(TRF 2ª R.; AC 0107195-50.2015.4.02.5004; Terceira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Marcus Abraham; DEJF 02/07/2019)

Para a concessão da isenção do imposto de renda, é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: (i) receber proventos de aposentadoria ou reforma e (ii) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal.

In casu, conforme se observa do conteúdo probatório dos autos, mormente do laudo médico particular apresentado no evento 1, ATESTMED5, conclui-se que o autor é portador de cardiopatia grave.

E, como se vê da petição do evento 32, PET1 e da apelação, evento 64, APELACAO1, a União reconhece expressamente a doença grave do autor a partir de setembro/2020, o que foi mantido pelo juízo (evento 40, SENT1):

"O laudo médico juntado no ev. 1, atestmed5, elaborado pelo cardiologista Dr. Alberto C. G. Tourinho Neto, CRM/RJ 52.39747-8, em 08/09/2025, atesta que o autor é portador de cardiopatia grave caracterizada por arritmia cardíaca iniciada há pelo menos 5 anos, evoluindo com bloqueio trifascicular, culminando em quadro clínico de síncope."

Nesse sentido, é unânime o entendimento desta Egrégia Terceira Turma:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ISENÇÃO DO TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA DOENÇA, CONFORME DIAGNOSTICADO POR LAUDO MÉDICO. SÚMULA 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002.

(...)

2. Cinge-se a controvérsia em saber se a contribuinte, acometida de neoplasia maligna diagnosticada e tratada em 2008, tem direito ao benefício pretendido de isenção de imposto de renda com fulcro no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88.

3. De acordo com o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ficam isentos de imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

4. Com relação à contemporaneidade dos sintomas da doença, o Enunciado 627 da Súmula do STJ assim prescreve: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).”

5. Embora, o caput do art. 30 da Lei nº 9.250/96 discipline que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a comprovação da moléstia deve se dar mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, a disposição legal supramencionada, por implicar restrição à liberdade do Juiz no exame das provas, deve ser aplicada, exclusivamente, no âmbito administrativo (RESP nº 673741/PB, Ministro João Otávio de Noronha DJ de 9/5/2005). Precedentes.

6. No caso em exame, entendo devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da isenção pretendida, pois, sopesando todos os elementos dos autos, tenho por incorreto o indeferimento da isenção requerida, em razão da existência inequívoca comprovação da moléstia descrita nos autos (câncer de bexiga superficial, CID 10-C67, Carcinoma urotelial de alto grau), na esteira dos documentos e laudos médicos juntados por ocasião da propositura da demanda (cf. Evento 1 – OUTROS 6 – eProc - SJRJ).

7. Além dos documentos acostados à petição inicial, a parte autora foi submetida a perícia judicial (cf. Evento 91 – Laudo 1 – e-Proc – SJRJ), na qual através da análise dos laudos médicos e da anamnese da autora, a perita concluiu que a paciente possuía câncer de bexiga em 2008, com remissão desde o término do tratamento, em 04.04.2008. Assim, não há dúvidas de que a parte autora foi acometida de doença grave prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 como hipótese de isenção ao pagamento do imposto de renda, devendo ser reconhecido como termo inicial da isenção a data do diagnóstico da doença, ainda que já tenha sido tratada cirurgicamente no mesmo dia, em 04.04.2008.

8. Nada obstante, em observância à prescrição quinquenal (art. 168 do CTN) e tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 22/09/2021, deve ser reconhecido o direito da parte autora à restituição do Imposto de Renda incidente na aposentadoria desde 22/09/2016, declarando-se a prescrição da pretensão de restituição quanto a eventuais parcelas anteriores à referida data.

9. Tendo em vista que a União Federal se absteve de contestar a ação, em razão da dispensa legal em razão da matéria (Eventos 10 e 18 – e-Proc – SJRJ), deve ser aplicado o art. 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, de modo que a União Federal goza de isenção do pagamento de honorários de sucumbência. Ademais, apesar de a parte autora ter informado em sua petição inicial que teve seu pedido de isenção do imposto de renda negado administrativamente, não apresentou nenhuma prova desta alegação, o que reforça o descabimento de condenação da União Federal em honorários advocatícios.

10. Apelação provida.

(TRF2, AC 5103234-06.2021.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, juntado aos autos em 29/11/2023)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DO IRPF. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. PARKINSONISMO. BENEFÍCIO FISCAL RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO PLEITEADA. 

1. Trata-se de recurso interposto por MARIA HELENA LEITAO PRADO RIBEIRO contra a sentença indexada ao Evento 29 dos autos eletrônicos da Ação (procedimento comum) n. 5064604-41.2022.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

2. Na forma da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial.

3. No caso, os documentos médicos acostados aos autos esclarecem que, no ano de 2016, a apelante iniciou quadro de alteração de memória recente, “que foi evoluindo de forma progressiva, tendo diagnóstico de Doença Cerebral Degenerativa (CID10 – F03) e Parkinsonismo (CID – G21)” (Evento 1 – ANEXO6). 

4. Desde 2016 a recorrente sofre com o progresso das doenças narradas no parágrafo anterior. Portanto, o termo inicial para a restituição dos valores recolhidos remonta a tal ano. Mostra-se desimportante, na hipótese, perquirir a data exata para fins de restituição. Isso porque a demanda foi ajuizada em 24/08/2022 e, considerando prazo prescricional quinquenal aplicável (art. 168 do CTN), a pretensão de restituição dos valores anteriores a agosto de 2017 foi fulminada pela prescrição.

5. Apelação provida.

(TRF2, AC 5064604-41.2022.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, juntado aos autos em 21/06/2023)

Assim, é incontroverso que a parte autora, reformado da Aeronáutica, é portadora de cardiopatia grave, moléstia elencada no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, desde setembro/2020.

O Juízo a quo, ao condenar a União/Apelante na restituição dos valores recolhidos a tal título, estabeleceu  o seguinte (evento 36, SENT1):

“Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de de aposentadoria a partir do ano-calendário 2020, diante do enquadramento na disciplina do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, condenando a UNIÃO a promover a restituição do indébito tributário apurado, recolhido a este título, acrescido da taxa SELIC.”

A União/Apelante opôs embargos de declaração, apontando contradição. Alegou que "o dispositivo da sentença permitiu a restituição do imposto de renda pago no ano inteiro de 2020, quando, na realidade, deveria ter autorizado a devolução dos valores pagos apenas a partir de 09/2020." (evento 46, EMBDECL1).

Na sentença integrada no evento 56, SENT1, o Juízo consignou o seguinte:

 “A decisão embargada expressamente consignou que o Imposto de Renda da Pessoa Física possui fato gerador complexivo e de apuração anual, considerando-se ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, apesar da existência de recolhimentos mensais realizados por retenção na fonte a título de antecipação do tributo.

Nessa linha, a sentença registrou que as retenções mensais não constituem fatos geradores autônomos, mas meras antecipações sujeitas ao ajuste anual, razão pela qual a apuração do indébito deve ocorrer mediante recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda.

Foi justamente por essa razão que se consignou que a repetição do indébito deveria ocorrer a partir do ano-calendário de 2020.

A circunstância de o laudo médico apontar a existência da cardiopatia grave desde setembro de 2020 não conduz, necessariamente, à conclusão defendida pela embargante, no sentido de que a restituição deveria ficar restrita aos valores retidos a partir daquele mês.

Isso porque o regime jurídico do Imposto de Renda da Pessoa Física não admite a fragmentação do fato gerador em eventos mensais independentes. Ao contrário, a obrigação tributária somente se aperfeiçoa ao final do respectivo ano-calendário, quando se consolida a apuração anual do tributo e se torna possível verificar a efetiva incidência da isenção legal.

Desse modo, uma vez reconhecido que o contribuinte já era portador da moléstia grave durante o ano-calendário de 2020, a análise da incidência do imposto e da restituição do indébito deve observar a sistemática anual de apuração do IRPF, tal como expressamente determinado na sentença.

A metodologia de cálculo fixada no dispositivo reforça essa conclusão, ao estabelecer que o indébito será apurado mediante recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, com a exclusão dos valores considerados não tributáveis. Tal sistemática é incompatível com a segmentação mensal pretendida pela embargante.

Portanto, a referência ao ano-calendário de 2020 constante da fundamentação e do dispositivo não configura contradição, mas mera decorrência da natureza anual do fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física e da metodologia de apuração do indébito expressamente adotada na decisão.

Verifica-se, assim, que os embargos buscam, em verdade, rediscutir o critério jurídico utilizado na sentença para definição do alcance temporal da restituição, finalidade incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.”

Portanto, como já dito alhures, a controvérsia posta a análise reside em definir a data inicial da restituição do imposto de renda recolhido indevidamente.

A orientação firmada por esta Terceira Turma Especializada é no sentido de que a repetição de indébito relativa ao Imposto de Renda indevidamente recolhido não se exaure com a simples devolução do montante retido na fonte.

Com efeito, em razão da natureza complexiva e periódica do fato gerador do Imposto de Renda, cuja apuração se consolida ao término do respectivo ano-calendário, a verificação do quantum efetivamente devido — e, por conseguinte, de eventual indébito — reclama o refazimento da declaração de ajuste anual correspondente ao exercício financeiro em que ocorrido o fato gerador.

Assim, a apuração do valor a ser restituído deve observar o método próprio de recomposição da base de cálculo e do imposto devido em cada ano-calendário, mediante a reconstituição das declarações de ajuste anual, a fim de se aferir, com precisão, a existência e a extensão do crédito do contribuinte.

Por oportuno, veja-se os seguintes precedentes:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PARCIAL. CÁLCULOS PERICIAIS. PRECLUSÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela recorrente contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos elaborados pela perita judicial.

2. No recurso, a agravante sustentou, em síntese, a inobservância do título executivo e a inadequação da metodologia adotada, defendendo a necessidade de refazimento das declarações de ajuste anual do imposto de renda para correta apuração do indébito.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão temporal ou tentativa de rediscussão de matéria já decidida quanto aos cálculos homologados; (ii) saber se a apuração do indébito de imposto de renda deve ser feita a partir do refazimento das declarações de ajuste anual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegação de preclusão feita pela agravada não procede, pois a intempestividade da impugnação ao laudo pericial não foi apreciada pelo juízo de origem, não tendo a exequente se insurgido contra a omissão. Além disso, houve continuidade da discussão dos cálculos até a decisão de homologação, inclusive tendo a exequente concordado com o último valor apresentado pela perita judicial

5. Tendo em vista a expertise da perita judicial e a existência de presunção juris tantum de veracidade, sobretudo após esclarecimentos solicitados pelo juízo de origem após manifestações das partes, reputa-se correta a adoção dos valores mensais de novembro de 2007 a maio de 2016,  das alíquotas mensais e adoção da Tabela da Justiça Federal.

6. Nota-se, contudo, que não foi utilizada a metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte. A metodologia adotada mostrou-se incompleta, pois deixou de observar a natureza complexiva e periódica do fato gerador do imposto de renda, que impõe a apuração do tributo devido e do eventual indébito mediante o refazimento das declarações de ajuste anual relativas a cada ano-calendário.

7. Sendo assim, deve ser anulada a decisão agravada que homologou os cálculos periciais, sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para que os cálculos sejam refeitos com a observância da metodologia de refazimento da declaração de ajuste anual do contribuinte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: A apuração do indébito de imposto de renda, em razão de isenção reconhecida judicialmente, exige o refazimento das declarações de ajuste anual, sendo insuficiente a mera consideração das retenções mensais.

Dispositivos relevantes citados: LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5013190-43.2018.4.02.5101; TRF2, AC 0014778-20.2011.4.02.5101; TRF2, AI 0003454-29.2019.4.02.0000.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007463-36.2025.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 03/02/2026, DJe 04/02/2026)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES. TERMO INICIAL DA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado em ação ordinária ajuizada por contribuinte portador de moléstia grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A sentença reconheceu o direito à isenção do IRPF e determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa SELIC a partir da data de cada recolhimento. A União recorre para que (i) a restituição observe o refazimento das declarações anuais de ajuste e (ii) a incidência da SELIC tenha como termo inicial o prazo final para entrega da declaração de ajuste anual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do imposto de renda recolhido indevidamente deve observar o refazimento das declarações de ajuste anual; (ii) estabelecer se o termo inicial da correção monetária pela taxa SELIC deve ser a data de cada recolhimento ou o prazo final de entrega da declaração anual de ajuste.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do STJ e desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que a repetição de indébito do imposto de renda não se limita à devolução dos valores retidos na fonte, exigindo o refazimento das declarações de ajuste anual, diante da natureza complexiva e periódica do fato gerador do IRPF.

4. O recálculo anual evita distorções e assegura uma restituição precisa, podendo inclusive beneficiar o contribuinte, caso se aplique alíquotas mais favoráveis. O mero somatório das retenções mensais é inadequado e pode gerar pagamentos indevidos.

5. Quanto à correção monetária, o entendimento pacífico é que, após a vigência da Lei nº 9.250/1995, a taxa SELIC é aplicada de forma exclusiva desde o momento do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da referida lei, não havendo respaldo para fixar o termo inicial na data limite da entrega da declaração anual.

6. A jurisprudência do STJ e diversos precedentes do TRF2 reforçam a aplicação da SELIC a partir de cada recolhimento indevido, afastando-se qualquer possibilidade de cumulação com outro índice.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A restituição de imposto de renda recolhido indevidamente por contribuinte com direito à isenção deve observar o refazimento das declarações anuais de ajuste, a fim de apurar corretamente o valor do indébito.

2. A correção monetária e os juros sobre os valores a serem restituídos devem incidir exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; CPC/2015, art. 487, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.001.655/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01.07.2009; TRF2, AC 5003208-47.2024.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 03.04.2025; TRF2, AC 5066990-44.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Adriano Saldanha, j. 25.07.2024.

(TRF2 , Apelação Cível, 5002871-03.2024.4.02.5102, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 07/07/2025, DJe 10/07/2025)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LINFOMA NÃO HODGKIN. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 626 DO STJ. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA FAZENDA NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALVARO FRANCISCO PINHEIRO NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ que julgou improcedente o pedido de declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre proventos de aposentadoria, em razão de alegada moléstia grave (neoplasia maligna), bem como o pedido de repetição de indébito desde a data de início do benefício (DIB) em 11/04/2012, respeitada a prescrição quinquenal.

2. A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte, acometido de neoplasia maligna diagnosticada em 2001, atualmente sem qualquer sinal de atividade clínica, possui direito ao benefício pretendido de isenção de imposto de renda com fulcro no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88.

3. O laudo médico juntado no evento 1 dos autos de origem (LAUDO6) indica o diagnóstico da doença em 2001, fato corroborado por demais relatórios médicos (EXMMED7, EXMMED8, EXMMED9, EXMMED10). O laudo pericial judicial juntado no evento 34 confirma que o apelante foi diagnosticado com linfoma maligno não Hodgkin, caracterizando-se como neoplasia maligna, estando apenas "potencialmente curado", o que não afasta o diagnóstico previamente estabelecido.

(...)

9. Ante a natureza complexiva/periódica do fato gerador do Imposto de Renda, a apuração do IR devido em cada ano-calendário e de eventual indébito a ser restituído ao apelante deve observar o método de refazimento das declarações de ajuste anual, mediante “a simulação da declaração de ajuste, apurando-se o imposto de renda devido ano a ano, considerando-se o total de rendimentos recebidos pelo contribuinte, bem como as deduções e descontos realizados em conformidade com a legislação vigente e a eventual restituição administrativa de valores” (TRF4, AC 5024714-73.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 30/05/2017). Precedentes deste TRF.

10. Tendo em vista que a União Federal se absteve de contestar a ação, deve ser aplicado o art. 19, § 1º, inciso I da Lei 10.522/2002, de modo que está isenta do pagamento de honorários de sucumbência.

11. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, declarando o direito do apelante à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria e condenando a Fazenda Nacional à restituição do indébito desde a DIB da aposentadoria (11/04/2012), observada a prescrição quinquenal. 12. Recurso provido.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003208-47.2024.4.02.5116, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2025)

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO SOB A RUBRICA FOLGAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES ANUAIS.

1. Nos termos da legislação (art. 43 do CTN e art. 3º da Lei n. 7.713/88), o critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, independente da denominação da receita ou do rendimento auferido.

2. Tratando-se do regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, a Lei n. 5.811/1972, em vista das peculiaridades das atividades mencionadas, regulamentou o regime trabalho, assegurando ainda algumas vantagens, entre elas o período de descanso (folga).

3. Dispôs o art. 9º da aludida Lei 5.811/72 que, sempre que houver por iniciativa do empregador alteração do regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens, será assegurado o direito à percepção de uma indenização.

4. Na linha do entendimento da jurisprudência, a verba paga a título de "folgas indenizadas" não detém natureza remuneratória, mas indenizatória, o que permite afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a tal título. Precedentes.

5. Tratando-se de valores recebidos como indenização pelas folgas não usufruídas, e uma vez que a parte Autora demonstrou que as rubricas constantes nos contracheques juntados aos autos dizem respeito ao pagamento de folgas indenizadas, conclui-se que agiu corretamente o Juízo a quo julgar procedente o pedido autoral quanto ao mérito.

6. O entendimento desta Terceira Turma Especializada é no sentido de que a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente recolhido, não se dá só com a devolução do valor indevidamente retido, mas depende do refazimento da declaração de renda relativa ao ano do fato gerador.  Isso porque, em razão da natureza complexiva/periódica do fato gerador do Imposto de Renda, a apuração do IR devido em cada ano-calendário e de eventual indébito a ser restituído deve observar o método de refazimento das declarações de ajuste anual. Precedentes.

7. A sentença deve ser mantida quanto ao mérito, mas parcialmente reformada no que diz respeito à apuração do indébito, que deve observar o refazimento da declaração de renda relativa ao ano do fato gerador do tributo.

8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TRF2 , Apelação Cível, 5007813-49.2022.4.02.5102, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024)

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. HEPATOLOGIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. APURAÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 

1. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, em razão de moléstia grave, está prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88.  

2. Diante do disposto no art. 35, § 4º, III, do Decreto nº 9.580/18, diagnosticada a doença grave elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, o portador da doença tem direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria e complementação de aposentadoria, bem como seu resgate, uma vez que não há qualquer distinção acerca da periodicidade do recebimento da complementação da aposentadoria, seja através de benefícios mensais ou de resgate do saldo parcial ou integral.  

3. No caso em tela, a autora trouxe aos autos diversos exames e prontuários médicos que demonstram o diagnóstico de insuficiência renal crônica e doença pulmonar obstrutiva crônica desde 07/2020 emitido por médico do Hospital Municipal de Japuíba, que integra o Serviço Nacional de Saúde. 

4. Ademais, a autora apresentou petição expondo fatos novos ao processo, anexando laudo médico emitido pelo hospital municipal de Japuíba. 

5. Dessa forma, diante da análise da documentação médica trazida aos autos, a autora faz jus à isenção requerida, em caráter definitivo, sem a necessidade de se sujeitar à nova perícia médica.

6. No tocante ao método adequado para apuração do indébito de imposto de renda e a necessidade de recomposição da base de cálculo, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a metodologia do cálculo de restituição de valores de imposto de renda indevidamente recolhidos deve observar a sistemática da declaração de ajuste anual do contribuinte, simulando-se o refazimento das declarações dos anos pertinentes, a fim de evitar excesso de execução, conforme decidido no REsp nº 1.001.655, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 

7. No que tange aos honorários advocatícios, cabe a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, a ser definido quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015).

8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066990-44.2022.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/07/2024)

Assim, em observância à prescrição quinquenal (art. 168 do CTN) e, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29/09/2025, deve ser reconhecido o direito da parte autora à restituição do Imposto de Renda incidente na aposentadoria desde 29/09/2020, cuja apuração do indébito deverá observar a metodologia aplicada de  recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, mediante o refazimento das declarações de ajuste anual correspondentes a cada exercício, na forma acima demonstrada.

5. Conclusão e dispositivo:

Desse modo, a apelação merece ser provida para, reformar em parte a sentença, somente para fixar o termo inicial da repetição de indébito, a partir de 29/09/2020, nos termos requeridos pela apelante.

Dessa forma, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da União - Fazenda Nacional.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999226v41 e do código CRC b7de06aa.

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Documento:20002999231
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5102428-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE REFORMA. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA COMPLEXIVA DO FATO GERADOR. APURAÇÃO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de reforma de oficial superior da Aeronáutica, portador de cardiopatia grave, e à restituição dos valores indevidamente recolhidos, tendo a sentença fixado a isenção a partir do ano-calendário de 2020. A União sustenta que a restituição somente poderia alcançar os valores recolhidos a partir de setembro de 2020, data indicada como início da moléstia no atestado médico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da repetição do indébito do imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma de contribuinte portador de cardiopatia grave; e (ii) estabelecer a forma de apuração dos valores a serem restituídos diante da natureza complexiva e periódica do fato gerador do imposto de renda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 7.713/1988 assegura isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de cardiopatia grave, desde que demonstrada a moléstia, requisito reconhecido no caso concreto.

4. A comprovação da moléstia grave para fins de isenção não exige laudo médico oficial quando a doença estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova, conforme a Súmula 598 do STJ.

5. A parte autora, reformada da Aeronáutica, apresenta cardiopatia grave, moléstia expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo reconhecida pela União a existência da enfermidade desde setembro de 2020.

6. A repetição do indébito do imposto de renda não se limita à simples devolução dos valores retidos na fonte, pois o fato gerador possui natureza complexiva e periódica e sua apuração se consolida ao término do respectivo ano-calendário.

7. A existência e a extensão do indébito devem ser aferidas mediante recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, com o refazimento das declarações de ajuste anual correspondentes a cada exercício.

8. Observada a prescrição quinquenal prevista no art. 168 do CTN e considerando o ajuizamento da demanda em 29/09/2025, a restituição dos valores indevidamente recolhidos deve alcançar o imposto incidente sobre os proventos de reforma a partir de 29/09/2020.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Apelação provida.

Tese de julgamento: 1. O contribuinte portador de cardiopatia grave faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 2. A repetição do indébito do imposto de renda, em razão da natureza complexiva e periódica de seu fato gerador, deve ser apurada mediante recomposição da base de cálculo anual e refazimento das declarações de ajuste anual correspondentes. 3. Observada a prescrição quinquenal, a restituição do imposto de renda indevidamente recolhido deve alcançar os valores incidentes sobre os proventos de reforma a partir de 29/09/2020.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, § 4º; CTN, art. 168; CPC, art. 487, I; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; TRF2, AC 0107195-50.2015.4.02.5004, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DEJF 02.07.2019; TRF2, AC 5103234-06.2021.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, juntado aos autos em 29.11.2023; TRF2, AC 5064604-41.2022.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, juntado aos autos em 21.06.2023; TRF2, AI 5007463-36.2025.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. William Douglas Resinerte dos Santos, Rel. do acórdão Des. Fed. Paulo Leite, j. 03.02.2026, DJe 04.02.2026; TRF2, AC 5002871-03.2024.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 07.07.2025, DJe 10.07.2025; TRF2, AC 5003208-47.2024.4.02.5116, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, juntado aos autos em 03.04.2025; TRF2, AC 5007813-49.2022.4.02.5102, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 16.12.2024, DJe 18.12.2024; TRF2, AC 5066990-44.2022.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, juntado aos autos em 25.07.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União - Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002999231v3 e do código CRC dd0d43b0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5102428-29.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 173, disponibilizada no DE de 12/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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