Apelação Cível Nº 5119552-25.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por LEINA WANDERLEY BURGUER contra sentença do (integrada pelo ), proferida pelo Juízo Federal da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com lastro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Em suas razões recursais (), a autora sustenta que o diagnóstico de neoplasia maligna de mama, ocorrido em 1994 e devidamente comprovado por laudos médicos e exames histopatológicos, preencheria o requisito legal estabelecido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Argumenta que a fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau, ao condicionar o benefício à existência de sintomas contemporâneos, gastos financeiros atuais ou recidiva da doença, contraria o entendimento consolidado de que a isenção visa proteger o contribuinte portador de moléstia grave independentemente da atualidade do quadro clínico ou da manutenção de tratamento medicamentoso.
Ressalta, por fim, a natureza irreversível da patologia e a necessidade de monitoramento perene, requerendo o provimento do recurso para declarar a inexistência de relação jurídica tributária e condenar a União à repetição dos valores recolhidos no período não prescrito.
Ao final, "requer seja conhecido e PROVIDO o presente RECURSO DE APELAÇÃO, em todos os seus termos, com a reforma da sentença proferida, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais".
Em contrarrazões (), a União Federal sustenta que a isenção de imposto de renda para portadores de moléstia grave, prevista na Lei nº 7.713/1988, possuiria caráter extrafiscal e teria por finalidade específica aliviar os encargos financeiros decorrentes do tratamento médico e da aquisição de medicamentos.
Argumenta que, no caso concreto, o próprio laudo médico apresentado pela autora atestaria que ela se encontra clinicamente livre da doença e que não realiza tratamento, uso de fármacos ou acompanhamento médico regular em razão do histórico oncológico ocorrido há mais de três décadas.
Dessa forma, a ré defende que a inexistência de ônus financeiro atual retiraria o fundamento jurídico para a concessão do benefício tributário, sob pena de violação ao princípio da isonomia e ao artigo 111 do Código Tributário Nacional, que indicaria a interpretação literal das normas concessivas de isenção
Ao final, "requer seja negado provimento ao presente recurso de Apelação, mantendo-se incólume a bem lançada sentença".
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
5. Ônus sucumbenciais
6. Conclusão
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso de apelação, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em aferir se a parte autora, diagnosticada com neoplasia maligna da mama no dia 29/04/1994 e submetida à intervenção cirúrgica de mastectomia bilateral realizada em 1997, faz jus à concessão do benefício fiscal de isenção de imposto de renda, previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988.
3. Caso em exame:
Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c repetição de indébito de ajuizada na data de 04/11/2025 por LEINA WANDERLEY BURGUER, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ():
1. PRELIMINARMENTE
a. O deferimento da tutela de urgência, a fim de que a instituição Requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, em até 10 (dez) dias contados da intimação da decisão interlocutória que a deferir, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor a ser estipulado pelo MM. Juízo, tendo em vista o direito da parte autora à isenção de imposto de renda por ser portadora de doença grave, prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil;
c. A prioridade de tramitação do processo, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil tendo em vista que a parte autora é portadora de doença grave;
d. A tramitação do feito em segredo de justiça, de modo que, somente os advogados representantes das partes tenham acesso aos autos e atos processuais, que as publicações sejam realizadas com as cautelas próprias que a medida impõe.
2. NO MÉRITO
a. Pugna pela procedência da presente, confirmando a tutela de urgência, a fim de declarar a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda, por cumprir todos os requisitos que preceitua o art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988, no que concerne ao benefício almejado;
b. A declaração a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes em relação à exigibilidade do imposto de renda para todas as competências seguintes, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como artigo 121 do Código Tributário Nacional;
c. A repetição do indébito tributário referente aos valores pagos desde a da data da concessão da pensão por morte, até o momento que cessarem os descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal, devendo a quantia a ser restituída calculada em sede de cumprimento de sentença, atualizada e corrigida pelo índice SELIC;
d. Que sejam oficiadas TODAS as entidades responsáveis pelos descontos a título de Imposto de Renda, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS - COMANDO DA AERONÁUTICA , inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.429/0082-76 , com sede em Avenida Marechal Câmara, nº 233, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 20020-080 e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO , inscrito no CNPJ sob o nº 10.952.708/0001-04 , com sede em R PEREIRA DE ALMEIDA 88, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 20260 100, para que sejam imediatamente cessados, a partir da data do deferimento da tutela de urgência ou da procedência dos pedidos;
e. A expedição de ofício deve se estender a eventuais fontes privadas, quando existentes, que, embora não detenham legitimidade para compor o polo passivo da ação, figuram como responsáveis pela retenção efetiva mensal sobre os proventos, de modo a dar cumprimento às ordens processuais;
f. Ainda, para fins de resultado útil do processo, caso o D. Juízo assim entenda, não se opõe a parte autora à inclusão das fontes privadas - como terceiras interessadas exclusivamente para efetivar a isenção do tributo, nada se relacionando à restituição dos valores pagos a maior.
g. Manifesta o expresso desinteresse na audiência de conciliação, e requer a citação da parte contrária para, no prazo legal, contestar a presente demanda;
h. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
i. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, tais como, mas não limitadas, às provas documental e pericial;
j. Quando da procedência dos pedidos exordiais, requer-se a anotação da superpreferência nos termos do artigo 100, §2º da Constituição e do artigo 9º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, em razão da parte autora ser portadora de doença grave. Pleiteia se, portanto, que seja assegurado o pagamento de até 3 (três) vezes o teto das RPVs na forma de precatório, com o saldo remanescente cindido em precatório federal. Caso o ente federativo esteja sob regime especial de pagamento de precatórios, requer-se a aplicação do limite ampliado para até 5 (cinco) vezes o teto das RPVs, conforme o disposto no artigo 74 da referida Resolução, com a devida anotação da preferência. Por fim, informa-se que oportunamente será apresentado o cálculo cindido do montante devido à parte autora, com o destaque específico dos honorários advocatícios.
Em despacho de , o d. Juízo indeferiu a tutela de urgência; bem como determinou citação da parte ré.
Em , a União apresentou contestação arguindo a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento e sustentando, no mérito, a improcedência do pedido sob a alegação de que a autora não se submete a acompanhamento médico regular ou uso de medicamentos, o que afastaria a finalidade da norma isentiva de aliviar encargos financeiros de tratamento.
Em , a parte autora apresentou réplica, sustentando a aplicação da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça sobre a desnecessidade de contemporaneidade de sintomas e requerendo expressamente o julgamento antecipado do mérito por entender que a matéria era estritamente de direito.
Conforme relatado, o d. Juízo proferiu sentença () julgando improcedente o pedido, fundamentando que, embora a lei preveja a isenção, o relatório médico da própria autora informou que ela se encontrava livre da doença e sem tratamento atual, o que tornaria a concessão do benefício um privilégio injustificado e contrário ao princípio da isonomia tributária.
Em , a autora opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição no julgado, sustentando que a decisão desrespeitou a jurisprudência sumulada e pleiteando, subsidiariamente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da não realização de perícia médica.
Em , o d. Juízo rejeitou os embargos de declaração por entender que não havia vícios na sentença, destacando que a discussão envolvia a inexistência da própria doença no momento atual e reforçando que a própria autora havia solicitado o julgamento antecipado da lide.
Após disso, a parte autora interpôs recurso de apelação em , e a União Federal apresentou contrarrazões em .
À análise.
4. Razões de decidir:
Nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, não incide o imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria/pensão percebidos por portadores de moléstias graves:
"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
(...)
XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão."
Na mesma linha, o § 4º, III, do art. 35, do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, dispõe:
Art. 35. São isentos ou não tributáveis:
(...)
II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:
(...)
b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);
c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea "b", exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XXI);
(...)
§ 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se:
(...)
II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e
III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.
Assim, para a concessão da isenção do Imposto de Renda, é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: (i) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal.
Pois bem.
No presente caso, restou comprovado o atendimento do primeiro requisito (i): recebimento de proventos de pensão por morte desde 08/04/1997 pelo Comando da Aeronáutica; bem como o recebimento dos proventos de aposentadoria desde 01/03/2006 pelo Instituto Federal do Rio de Janeiro, vide os documentos (; e ):
Com relação à forma de comprovação da moléstia, o entendimento consolidado no E. STJ e nesta Turma é o de que não é necessário que os laudos e atestados médicos que comprovem a existência de moléstia grave sejam exarados por médicos em âmbito do serviço público. Seguindo a linha do entendimento do STJ, por todos: AgInt no AREsp 1.052.385 – Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - 1T – unânime - DJe 28/11/2019.
Nesse sentido, a Súmula 598 do E. Superior Tribunal de Justiça esclarece ainda que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção prescinde de laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas:
Súmula 598-STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."
Além disso, a jurisprudência do STJ, consolidada por meio da súmula 627 dispensa a comprovação da contemporaneidade dos sintomas para fins de concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda:
Súmula 627 - STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.
A esse respeito, confira-se o entendimento desta 3ª Turma Especializada:
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. M. C. N. impetrou mandado de segurança para obter o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte, em razão do diagnóstico de adenocarcinoma de cólon (neoplasia maligna), desde 01/02/2023. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, reconhecendo a isenção e a legitimidade da RFB para figurar no polo passivo da demanda. A União - Fazenda Nacional apelou, alegando sua ilegitimidade passiva, e a sentença foi submetida à remessa necessária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade da Receita Federal do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) verificar o direito da impetrante à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte, nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O INSS não possui legitimidade passiva em demandas que discutem a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, pois atua apenas como responsável tributário na retenção do tributo, sem competência para definir sua exigibilidade.
4. A competência para a administração e fiscalização do imposto de renda é da União, por meio da Receita Federal do Brasil, conforme o art. 153, III, da Constituição Federal e os arts. 121, II, e 45, parágrafo único, do CTN.
5. A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão para portadores de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, visa desonerar a renda dos acometidos por doenças graves, garantindo sua dignidade e condições adequadas de tratamento.
6. A jurisprudência do STJ, consolidada nas Súmulas 598 e 627, dispensa a exigência de laudo médico oficial e a comprovação da contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção do imposto de renda.
7. O termo inicial da isenção deve corresponder à data do diagnóstico da doença, conforme entendimento pacífico do STJ e dos tribunais regionais federais, aplicável ao caso concreto.
8. A sentença que reconheceu a isenção do imposto de renda desde 01/02/2023 deve ser mantida, pois a impetrante comprovou, por meio de relatório médico, ser portadora de neoplasia maligna.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação da União - Fazenda Nacional e remessa necessária conhecidas e desprovidas.
Tese de julgamento:
A Receita Federal do Brasil possui legitimidade passiva para responder a mandado de segurança que discute a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte, pois é o órgão responsável pela administração e fiscalização do tributo.
O INSS, na qualidade de mero responsável tributário, não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutem a exigibilidade do imposto de renda sobre benefícios previdenciários.
A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão por morte concedida a portadores de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988, independe da exigência de laudo médico oficial e da comprovação da contemporaneidade da enfermidade.
O termo inicial da isenção deve corresponder à data do diagnóstico da moléstia grave.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, III; CTN, arts. 121, II, e 45, parágrafo único; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; RIR/2018, art. 35, § 4º, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 598 e 627; TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000107-51.2023.4.02.5111, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 08/08/2024; TRF2, AC 5103234-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 29/11/2023.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União - Fazenda Nacional e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5030932-71.2024.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 24/02/2025, DJe 07/03/2025 10:42:05)
No presente caso, há documentação que comprova que a parte autora era portadora de Neoplasia maligna da mama (CID-10: C50.9), cuja data do diagnóstico é de 29/04/1994 ():
O resultado do exame de biópsia deixa claro a certeza do diagnóstico, na forma :
Por sua vez, a autora se submeteu à intervenção cirúrgica de mastectomia bilateral realizada em 1997, segundo relatório médico de :
Diante disso, em atendimento aos citados requisitos, observa-se a parte autora faz jus ao direito de obter a isenção do IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria e de pensão por morte, nos termos do no art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/88.
Nesse sentido, não merecem prosperar as alegações da União Federal no sentido de que "Não se trata de exigir a presença de sintomas, o que é dispensado pela Súmula 627, mas sim de verificar se o indivíduo permanece na condição de portador da doença, mesmo que de forma assintomática, e, por isso, sofre dispêndio financeiro para arcar com os efeitos desse diagnóstico. Desconsiderar completamente o quadro clínico atual da Autora e a inexistência de encargos financeiros transformaria o benefício em um privilégio perpétuo injustificado, violando o princípio da isonomia e o art. 111 do Código Tributário Nacional, que exige interpretação literal das regras que outorgam isenção" ().
Isso porque, como visto, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 627 do STJ, o reconhecimento do direito à isenção não está condicionado à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, tampouco à comprovação de recidiva da enfermidade.
Nessa perspectiva, a ausência de elementos que evidenciem a cura da doença afasta a tese fazendária, sendo irrelevante a inexistência de laudo médico recente atestando a persistência da patologia.
Nesse sentido, em relação ao alegado óbice à concessão do benefício pela suposta da cura da doença, o eg. STJ já entendeu no seguinte sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido.
(STJ - MS: 21706 DF 2015/0078292-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2015 RT vol. 962 p. 345) (grifo nosso)
Ainda, em apreço à uniformidade, cabe destacar que, ao analisar um caso fático semalhante (autora foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide, cuja data do diagnóstico é de 01/12/1983, que foi feito após a cirurgia realizada em 25/11/1983), esta Turma Especializada entendeu recentemente pela concessão do benefício pleiteado, mesmo sendo a doença diagnosticada em 1983 (antes da vigência da Lei nº 7.713/88), bem como sendo o relatório médico datado de 05/01/1984, nos seguintes termos:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO ATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. 1. Trata-se de ação objetivando a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/pensão, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna, bem como a pretensão de condenação do réu para a restituição de todos os valores deduzidos indevidamente. 2. In casu, há nos autos comprovação de que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna da glândula tireoide, constando laudo que informa que foi operada em 25/11/1983 em razão de nódulo na tireoide, o que lhe confere o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, ainda que não estejam presentes os sintomas no momento. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pois a finalidade do benefício é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros relativos ao acompanhamento da doença. 4. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 5. No que se refere à data do diagnóstico, cumpre destacar que não há exigência normativa para a apresentação de laudo médico contemporâneo ou específico nos casos em que a enfermidade foi diagnosticada antes da criação da isenção prevista na Lei nº 7.713/88. 6. Nessas situações, não se mostra razoável exigir a apresentação de laudo atual, sendo suficiente a comprovação da doença por meio dos elementos probatórios disponíveis nos autos, tornando desnecessária, assim, a apresentação de documentação médica contemporânea. 7. Ademais, cabe salientar que consoante a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 8. Observada a prescrição quinquenal, faz jus a autora/apelante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, determinando a suspensão definitiva dos descontos e condenando a Ré à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde o ano calendário de 2019, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, a partir de cada recolhimento. 8. Apelação conhecida e provida.
(TRF2, AC 5133313-94.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , julgado em 25/03/2026) (grifo nosso)
Assim sendo, exigir da parte autora a comprovação da atual manifestação da moléstia, equivaleria a impor requisito não admitido pela orientação jurisprudencial dominante, a qual prestigia a proteção conferida aos portadores de doenças graves, ainda que a enfermidade se encontre controlada ou em remissão há bastante tempo.
Enfrentado isso, cumpre registrar que o termo inicial a ser considerado para a concessão da isenção pretendida é a data do diagnóstico da doença, isto é, 29/04/1994.
Nesse sentido, é unânime o entendimento desta Egrégia Terceira Turma:
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido para declarar seu direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e previdência privada, com efeitos a partir de 09/03/2022, data do requerimento administrativo. O apelante pleiteia a fixação do termo inicial da isenção em 01/08/2019, data do diagnóstico da moléstia, bem como a repetição do indébito desde essa data e a condenação da União em honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para portador de cegueira monocular.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício de isenção do imposto de renda exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) percepção de proventos de aposentadoria e (ii) comprovação de moléstia grave expressamente prevista no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no REsp 1.116.620/BA sob o rito do art. 543-C do CPC/73, estabelece que o termo inicial da isenção deve corresponder à data do diagnóstico da moléstia, conforme laudo médico idôneo, independentemente da emissão de laudo oficial posterior.
5. No caso concreto, embora o apelante tenha apresentado laudos médicos particulares, os documentos não comprovam inequivocamente a existência da cegueira monocular desde 01/08/2019, data por ele alegada como termo inicial da isenção. O primeiro laudo com referência à condição datava de 28/01/2021, sem indicar a data exata do diagnóstico.
6. Diante da ausência de prova suficiente da preexistência da moléstia na data pleiteada, mantém-se como termo inicial da isenção a data do requerimento administrativo, em 09/03/2022, conforme fixado na sentença apelada.
7. Quanto aos honorários advocatícios, correta a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que isenta a União do pagamento de honorários em demandas que envolvam matéria objeto de dispensa de contestação e recursos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. O termo inicial da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave deve corresponder à data do diagnóstico da doença, desde que comprovada documentalmente.
2. Não havendo prova suficiente da data do diagnóstico na data alegada pelo contribuinte, prevalece a data do requerimento administrativo como termo inicial do benefício.
3. A União não está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há dispensa de contestação e recursos, conforme o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, "b" e "c"; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010; STJ, Súmula 627; TRF2, AC 5103234-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, julgado em 29/11/2023; TRF2, AC 5064604-41.2022.4.02.5101, Rel. Des. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, julgado em 21/06/2023.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5131059-51.2023.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 17/03/2025, DJe 21/03/2025 17:29:11)
Portanto, como já mencionado, o autora possui o direito de obter a isenção do IRPF, sendo o termo inicial da isenção a data do diagnóstico da doença, isto é, 29/04/1994.
Com relação ao direito de restituição do Imposto de Renda indevidamente recolhido, deve-se observar a a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), e tendo sido ajuizada a presente demanda em 04/11/2025 (), os valores indevidamente recolhidos a tal título devem ser restituídos a partir de 04/11/2020.
5. Ônus sucumbenciais:
A sentença condenou a parte autora em honorários advocatícios na forma a seguir:
"Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com lastro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil."
Entretanto, tendo em vista a reforma da sentença, ficam invertidos os ônus da sucumbência, cabendo a União Federal ressarcir as custas desembolsadas pela parte Autora ( e ).
Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo deve ser readequada para incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado e atualizado em sede de execução do julgado, fixando-se o percentual em 10%, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.
6. Conclusão e dispositivo:
Dessa forma, merece ser reformada a sentença, a fim de declarar (i) a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo aos proventos de aposentadoria e da pensão por morte da autora, bem como para determinar que a União se abstivesse de descontar ou exigir dos proventos de aposentadoria e da pensão da autora os referidos valores; e (ii) condenar a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, a partir de 04/11/2020, em observância da prescrição quinquenal.
Diante da reforma da sentença, inverte-se os ônus sucumbenciais para condenar a União Federal em honorários sucumbenciais em favor da autora em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, devendo a União ressarcir as custas desembolsadas pela parte Autora.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002992808v37 e do código CRC 1d0b89bb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 03/09/2026, às 11:11:18