Apelação Cível Nº 5134101-11.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por TUDO AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA em face do acórdão proferido no Evento 28 – 2º grau, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos de “(1) a nulidade dos registros nºs 913.113.026, 913.113.077, 913.113.085, 913.111.055 e 914.265.199, todos para a marca ALLES BLAU, de titularidade da empresa ré, e (2) a nulidade do indeferimento dos pedidos de registro nºs 913.602.043, 913.602.167, 913.602.264, 913.602.485, 913.602.540 e 913.603.058, de titularidade da parte autora, para a marca ALLES BLAU”.
Em suas razões (Evento 43 – 2º grau), a embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no acórdão. Afirma que não houve enfrentamento de provas que, a seu ver, demonstrariam o uso anterior da marca "ALLES BLAU" para produtos e serviços das classes 32, 33, 35 e 43, aptas a amparar o reconhecimento do direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96, notadamente contrato de locação relacionado à instalação de hotel, declarações particulares e publicações em redes sociais. Aduz, ainda, omissão quanto à alegação de que o depositante originário dos registros impugnados não teria comprovado o exercício de atividade lícita e efetiva compatível com os produtos e serviços reivindicados, nos termos do art. 128, § 1º, da LPI. Requer o suprimento das omissões apontadas, inclusive para fins de prequestionamento, com atribuição de efeitos infringentes.
Em contrarrazões (Evento 52 – 2º grau), BLUMALTE BEBIDAS LTDA. pugna pelo não conhecimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso. Requer, ainda, a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Por sua vez, o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI requer a rejeição dos presentes embargos de declaração (Evento 56 – 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.
Com efeito, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96, concluindo que a documentação produzida pela autora evidenciava apenas a utilização da expressão "ALLES BLAU" para identificação de empreendimento comercial, sem comprovar o uso marcário anterior, efetivo e específico relativamente aos produtos e serviços abrangidos pelas classes discutidas na demanda. Assentou, ainda, que as provas apresentadas não eram suficientes para infirmar a conclusão técnica adotada pelo INPI, circunstância que conduziu ao afastamento da alegada precedência.
Nesse particular, colaciono o seguinte trecho do decisum:
“A esse respeito, a manifestação técnica do INPI afastou a tese de extensão automática da proteção derivada do registro anterior da autora/apelante, assinalando que o registro da classe 37 não consolidou direito sobre os segmentos discutidos neste processo.
[...]
Neste contexto, a prova indicada pela autora/apelante revela, em linhas gerais, a utilização do sinal ALLES BLAU como identificação de empreendimento ou centro comercial, inclusive por meio de domínio de internet, publicações em redes sociais, referências a shopping a céu aberto, comentários de consumidores e elementos associados à exploração imobiliária de lojas e espaços. Tais elementos podem revelar a existência de empreendimento denominado ALLES BLAU, mas não comprovam o uso anterior qualificado exigido para a configuração do direito de precedência de que trata o art. 129, § 1º, da LPI, isto é, o uso da marca como sinal distintivo de cervejas, bebidas, comércio de bebidas, serviços de bar, cafeteria, lanchonete, restaurante, bufê ou hotéis, em termos aptos a afastar a anterioridade dos depósitos da sociedade ré/apelada. evento 1, DOC10”. (Grifei)
Também não procede a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/96.
O acórdão apreciou expressamente a tese, registrando que não foi produzida prova apta a infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo INPI, tampouco a demonstrar que o depositante originário não exercia atividade compatível ou que tivesse prestado declaração falsa por ocasião dos depósitos. Destacou, ainda, a existência de documentação examinada pela autarquia e a posterior cessão dos pedidos à corré, circunstâncias que afastam a alegada nulidade.
Não há, portanto, omissão quanto aos dispositivos legais invocados pela embargante, porquanto o acórdão apreciou expressamente as teses fundadas nos arts. 128, § 1º, e 129, § 1º, da Lei nº 9.279/96, embora em sentido contrário à pretensão deduzida.
Desta forma, assim sedimentou o voto condutor:
DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DO INPI. MARCAS. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. ART. 129, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.279/1996. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NOME DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO MARCÁRIO ANTERIOR EM PRODUTOS E SERVIÇOS AFINS. ART. 128, § 1º, DA LEI Nº 9.279/1996. ATIVIDADE EFETIVA E LÍCITA DO DEPOSITANTE. ART. 124, XIX E XXIII, DA LEI Nº 9.279/1996. REPRODUÇÃO DE SINAL ANTERIOR. RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de registros de marca concedidos pelo INPI e de invalidação dos atos administrativos que indeferiram pedidos de registro formulados pela sociedade autora.
2. A pretensão recursal sustenta direito de precedência sobre sinal marcário, nulidade dos registros concedidos à sociedade ré e possibilidade de concessão dos pedidos de registro indeferidos nas classes 32, 35 e 43.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o uso anterior de sinal como identificação de empreendimento comercial confere direito de precedência para produtos e serviços das classes 32, 33, 35 e 43; (ii) saber se os registros concedidos à sociedade ré são nulos por violação ao art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/1996; (iii) saber se houve registro de marca que o requerente não poderia desconhecer, nos termos do art. 124, XXIII, da Lei nº 9.279/1996; e (iv) saber se os pedidos de registro indeferidos pelo INPI reproduzem marca anterior para produtos e serviços idênticos, semelhantes ou afins, com risco de confusão ou associação indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O sistema brasileiro de marcas é atributivo. A propriedade e o uso exclusivo da marca decorrem, como regra, do registro validamente expedido pelo INPI, nos termos do art. 129, caput, da Lei nº 9.279/1996.
5. O direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 exige prova de uso anterior, de boa-fé, de marca idêntica ou semelhante, para distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim.
6. A prova de uso do sinal como identificação de empreendimento comercial não demonstra uso marcário específico para cervejas, bebidas, comércio de bebidas, bares, cafeterias, restaurantes, bufês ou hotéis.
7. O registro anterior da sociedade autora na classe 37, relativo a serviços de posto de gasolina, não confere exclusividade automática sobre o sinal em classes diversas.
8. O princípio da especialidade limita a proteção marcária aos produtos e serviços assinalados ou aos segmentos mercadologicamente afins. O registro em uma classe não impede, por si só, o uso ou o registro do mesmo sinal em ramo econômico diverso.
9. O nome de domínio anterior não equivale a registro de marca. O domínio de internet não substitui a prova de uso marcário no segmento controvertido nem gera direito de propriedade industrial sobre produtos e serviços das classes 32, 33, 35 e 43.
10. Não houve prova de violação ao art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/1996. A ausência de demonstração de declaração falsa, reserva especulativa de sinal ou incompatibilidade entre a atividade do depositante originário e os produtos e serviços reivindicados impede a anulação dos registros concedidos.
11. A declaração prestada no requerimento administrativo, a documentação examinada pelo INPI e a ausência de prova em sentido contrário preservam a presunção de legitimidade dos atos administrativos de concessão dos registros.
12. A incidência do art. 124, XXIII, da Lei nº 9.279/1996 exige prova concreta de que o requerente conhecia a marca alheia em razão de sua atividade. A existência de atuação regional, de domínio de internet e de expressão em língua alemã não comprova, por si só, má-fé, ciência efetiva ou aproveitamento indevido de reputação alheia.
13. A alegação de apropriação indevida de marca exige prova específica de que o sinal foi adotado com o objetivo de capturar clientela, reputação ou esforço empresarial de terceiro no mesmo segmento de mercado.
14. Os pedidos de registro da sociedade autora reproduzem o núcleo nominativo protegido por registros anteriores da sociedade ré para produtos e serviços idênticos, semelhantes ou afins nas classes 32, 35 e 43.
15. Na classe 32, os pedidos posteriores abrangem cervejas, água e bebidas não alcoólicas, produtos idênticos ou diretamente afins aos assinalados por registros anteriores relativos a cervejas, bebidas não alcoólicas, coquetéis à base de cerveja, cervejas artesanais e chope.
16. Na classe 35, os pedidos posteriores abrangem serviços de comércio e distribuição de bebidas, lojas de conveniência e comércio de produtos alimentícios, que são idênticos, semelhantes ou afins aos serviços de comércio de bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, alimentos, xaropes e preparações para bebidas protegidos por registro anterior.
17. Na classe 43, os pedidos posteriores abrangem hotéis, lanchonetes, restaurantes, cafés e bares, serviços coincidentes ou próximos daqueles protegidos por registro anterior relativo a bufê, bar, cafeteria, cantinas, lanchonetes, restaurantes e cyber-café.
18. A identidade do elemento nominativo, associada à coincidência ou afinidade entre os produtos e serviços, gera risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor médio.
19. A presença de elementos figurativos nos pedidos de apresentação mista não afasta a reprodução do núcleo nominativo distintivo nem elimina o risco de associação indevida.
20. A afinidade entre bebidas alcoólicas, bebidas não alcoólicas, comércio de bebidas e serviços de alimentação deve ser aferida pela percepção do consumidor, pelos canais de comercialização e pela proximidade econômica dos mercados.
21. A Classificação Internacional de Produtos e Serviços não constitui critério rígido e estanque. A comparação marcária deve considerar a relação mercadológica entre os produtos e serviços, e não apenas a diferença formal entre classes.
22. Os atos administrativos do INPI observaram a prioridade do depósito, a especialidade marcária e a proteção contra coexistência de sinais idênticos para produtos e serviços idênticos, semelhantes ou afins.
23. A sentença deve ser mantida, pois não foram demonstrados vícios nos registros concedidos à sociedade ré nem ilegalidade nos atos administrativos que indeferiram os pedidos de registro da sociedade autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
24. Recurso desprovido. Sentença mantida.
25. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
26. Tese de julgamento: “1. O direito de precedência previsto no art. 129, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 exige prova de uso marcário anterior, efetivo e específico para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim. 2. O registro de marca em classe diversa não confere exclusividade automática sobre sinal aplicado a outros segmentos econômicos. 3. O nome de domínio não substitui o registro de marca nem a prova de uso marcário qualificado. 4. A nulidade fundada no art. 128, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 exige prova de incompatibilidade entre a atividade do depositante e os produtos ou serviços reivindicados, declaração falsa ou reserva especulativa de sinal. 5. A aplicação do art. 124, XXIII, da Lei nº 9.279/1996 exige prova concreta de ciência efetiva e qualificada da marca alheia. 6. A reprodução de sinal anteriormente registrado para produtos e serviços idênticos, semelhantes ou afins autoriza o indeferimento do pedido posterior quando houver risco de confusão ou associação indevida.”
A embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
No mesmo sentido, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
Frisa-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.
Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa formulado pela embargada BLUMALTE BEBIDAS LTDA., não verifico que a oposição dos presentes embargos revele manifesto intuito protelatório, razão pela qual indefiro o pleito.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002960711v2 e do código CRC 0ac65a54.
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