Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037628-35.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 42), nos autos da ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por BUAIZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a extinção, por compensação, na forma do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, dos débitos cobrados nos processos administrativos nº 10783-907.753/2023-36, nº 10783-908.104/2023-52 e nº 10783-908.105/2023-05, mediante utilização do crédito de R$ 209.787,21 decorrente de pagamento a maior de IRPJ referente à competência de julho de 2017; (ii) condenar a União à repetição do indébito referente às parcelas pagas no âmbito do parcelamento PGFN-SISPAR nº 0110131190, atualizadas pela taxa SELIC desde o pagamento; e (iii) determinar à Receita Federal do Brasil a homologação das Declarações de Compensação nº 29550.68414.170419.1.7.04-0980, nº 26979.82711.170419.1.3.04-1006 e nº 23051.18760.170519.1.3.04-5941, considerando os valores constantes da DCTF retificadora liberada da malha fiscal.

A União foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e à restituição das custas.

Em suas razões recursais (evento 49), a União suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que a controvérsia dependeria de análise técnica contábil e fiscal e teria sido julgada sem a necessária instrução probatória.

No mérito, sustenta que a autora não comprovou suficientemente o direito creditório, especialmente que o valor de R$ 36.164,78 corresponda ao IRPJ efetivamente devido e que os valores excluídos tenham sido corretamente contabilizados.

Defende, ainda, a necessidade de comprovação da natureza da subvenção e dos requisitos legais para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, bem como a inadequada aplicação do Tema Repetitivo nº 1.182 do Superior Tribunal de Justiça.

Argumenta que a liberação da DCTF retificadora da malha fiscal não implica reconhecimento automático do crédito e que a compensação tributária está sujeita aos controles previstos nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Sustenta, por fim, que a sentença, ao declarar diretamente extintos os débitos e determinar a homologação das compensações, teria substituído indevidamente a Administração Tributária na atividade de verificação e homologação do encontro de contas.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Em contrarrazões (evento 54), a autora sustenta que a documentação apresentada é suficiente para comprovar o direito creditório, destacando a juntada do DARF, das DCTFs original e retificadora, da Escrituração Contábil Fiscal, das DCOMPs, do despacho decisório administrativo e dos documentos de apuração do IRPJ.

Alega que a ECF, especialmente o Registro L300, demonstra a contabilização dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS como receita antes de sua exclusão da base de cálculo do IRPJ.

Afirma, também, que a própria União, quando intimada para especificar provas, informou no evento 17 não possuir outras provas a produzir, razão pela qual sustenta a preclusão da alegação de necessidade de dilação probatória.

Quanto à natureza do benefício, argumenta tratar-se especificamente de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Espírito Santo e sustenta, com fundamento no EREsp nº 1.517.492/PR e no Tema nº 1.182/STJ, ser irrelevante sua classificação como subvenção para custeio ou investimento para fins de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Sustenta, por fim, que o reconhecimento judicial do direito creditório e da compensação não configura usurpação da competência administrativa e requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não configurada hipótese legal de intervenção.

É o relatório.

VOTO

1. Cabimento da apelação

A apelação é adequada contra a sentença de mérito e foi interposta pela União, dispensada de preparo.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo ao exame das teses suscitadas pela parte apelante.

2. Delimitação da controvérsia

A controvérsia recursal compreende: (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a necessidade de comprovação dos requisitos relativos à natureza da subvenção para exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ; (iii) a suficiência do conjunto documental para reconhecimento do crédito decorrente do pagamento a maior de IRPJ; e (iv) os limites da atuação judicial quanto à declaração de extinção dos débitos, à repetição do indébito e à homologação das compensações.

3. Cerceamento de defesa

A União sustenta que a sentença deveria ser anulada porque a controvérsia demandaria análise técnica contábil e fiscal.

A preliminar não procede.

No curso do processo, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A União informou expressamente, no evento 17, não possuir provas a produzir.

A autora, por sua vez, também reputou desnecessária a produção de outras provas, ficando o julgamento a critério do Juízo.

Posteriormente, o processo foi convertido em diligência especificamente para esclarecimento da situação da DCTF retificadora, ocasião em que a União informou sua liberação da malha fiscal, embora tenha ressalvado que essa circunstância, isoladamente, não representava reconhecimento automático do direito creditório.

Nesse contexto, não pode a União, após ter dispensado a produção de provas adicionais, sustentar em grau recursal a nulidade da sentença justamente pela ausência de instrução que deixou de requerer.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.” (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). [...] 15. A sentença merece ser mantida integralmente. 16. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, AC 5058395-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, julgado em 25.04.2024).

Rejeito, portanto, a preliminar.

4. Crédito presumido de ICMS e Tema nº 1.182/STJ

A União sustenta que a autora deveria comprovar a natureza da subvenção, distinguindo-a entre subvenção para investimento e subvenção para custeio, bem como demonstrar o atendimento aos requisitos legais correspondentes.

A tese não se aplica, nesses termos, ao benefício específico discutido no processo.

A controvérsia diz respeito a crédito presumido de ICMS, e não a benefício fiscal estadual de outra natureza.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, assentou que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da necessidade de preservação do pacto federativo.

O Tema Repetitivo nº 1.182, por sua vez, distinguiu os créditos presumidos de ICMS dos demais benefícios fiscais relativos ao imposto estadual.

Para os benefícios diversos do crédito presumido, a exclusão das bases do IRPJ e da CSLL submete-se aos requisitos legais examinados no precedente repetitivo. Para os créditos presumidos, permanece a orientação específica fundada no princípio federativo, não se mostrando determinante sua classificação como subvenção para custeio ou investimento.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Agravo interno da União Federal: depreende-se do julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR que o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em virtude de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, “a”, da CF/88). 2. É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do crédito presumido de ICMS como “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou “recomposição de custos” para fins de determinar essa exclusão [...]. (TRF3, AgInt na AC 5015143-68.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONÇALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, julgado em 04.03.2026).

Não procede, portanto, a tese recursal de que o direito material dependeria da demonstração da natureza do crédito presumido como subvenção para investimento.

5. Existência e comprovação do direito creditório

A autora sustenta ter recolhido R$ 245.951,99 a título de estimativa de IRPJ referente à competência de julho de 2017 e, posteriormente, mediante DCTF retificadora, reduzido o montante devido para R$ 36.164,78, em razão da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo, resultando em pagamento a maior de R$ 209.787,21.

A alegação não se apoia exclusivamente na DCTF retificadora.

Foram apresentados, entre outros documentos, o DARF de recolhimento, a DCTF original, a DCTF retificadora, as DCOMPs, o despacho decisório administrativo, documentos de apuração do IRPJ e a Escrituração Contábil Fiscal.

As contrarrazões apontam especificamente o Registro L300 da ECF, no qual consta a contabilização do valor de R$ 4.445.597,07 relativo aos créditos presumidos de ICMS, e os demais registros utilizados na apuração do IRPJ.

A sentença, examinando essa documentação, concluiu que os créditos presumidos foram lançados como receita antes de sua exclusão da base de cálculo.

A União não produziu elemento probatório capaz de infirmar concretamente esses registros e, quando instada a especificar provas, declarou não ter outras a produzir.

Também é incontroverso que a DCTF retificadora, inicialmente retida em malha fiscal, foi posteriormente liberada.

Essa liberação, entretanto, deve ser corretamente compreendida.

Ela não representa, por si só, reconhecimento administrativo do direito creditório, como expressamente ressalvou a própria União. Significa apenas que deixou de subsistir o obstáculo formal decorrente da retenção da declaração em malha.

O reconhecimento do crédito decorre, portanto, do conjunto probatório submetido ao contraditório e do enquadramento jurídico do crédito presumido de ICMS, e não de uma suposta homologação administrativa decorrente da simples liberação da DCTF.

Nesse contexto, deve ser mantido o reconhecimento do crédito de R$ 209.787,21 decorrente do pagamento a maior de IRPJ referente à competência de julho de 2017.

6. Compensação tributária e limites da atuação judicial

Questão distinta é definir as consequências do reconhecimento judicial do direito creditório.

A sentença declarou imediatamente extintos, por compensação, os débitos cobrados nos processos administrativos nº 10783-907.753/2023-36, nº 10783-908.104/2023-52 e nº 10783-908.105/2023-05 e determinou à Receita Federal a homologação das DCOMPs correspondentes.

Nesse ponto, a apelação merece parcial acolhimento.

O art. 170 do Código Tributário Nacional condiciona a compensação às formas e condições estabelecidas em lei, e o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a declaração de compensação e sua ulterior homologação pela Administração Tributária.

O reconhecimento judicial da existência do direito creditório não importa substituição integral da atividade administrativa necessária à efetivação do encontro de contas.

A Administração permanece competente para realizar as verificações operacionais pertinentes, como a correspondência entre créditos e débitos, eventual utilização anterior do crédito e demais circunstâncias necessárias à efetiva extinção dos débitos.

Isso não significa, contudo, que possa rediscutir as questões definitivamente decididas neste julgamento, em especial a existência do crédito de R$ 209.787,21 e sua aptidão jurídica para compensação.

Assim, o provimento judicial deve reconhecer o direito da autora à utilização desse crédito para compensação e determinar à Receita Federal o processamento das DCOMPs correspondentes, considerando o direito creditório reconhecido judicialmente e a DCTF retificadora já liberada da malha fiscal, cabendo à Administração realizar apenas as verificações operacionais necessárias à efetivação da compensação.

Deve ser reformada, portanto, a sentença na parte em que declarou desde logo extintos os débitos individualizados e determinou a homologação automática das DCOMPs.

7. Repetição do indébito

A sentença condenou a União à restituição de todas as parcelas pagas no âmbito do parcelamento PGFN-SISPAR nº 0110131190.

Reconhecido o direito creditório e sua utilização para compensação, é possível preservar o direito à restituição dos valores que, em consequência, tenham sido indevidamente pagos pela autora.

A quantificação, entretanto, deverá considerar o resultado da operacionalização das compensações e impedir qualquer duplicidade de aproveitamento econômico do mesmo crédito.

Assim, mantém-se o reconhecimento do direito à repetição do indébito, ficando a apuração dos valores efetivamente restituíveis para a fase de liquidação e cumprimento do julgado, observada a atualização pela taxa SELIC nos termos fixados na sentença e vedada a duplicidade com valores já utilizados na compensação.

8. Pedido de efeito suspensivo

A União formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação.

Com o julgamento definitivo do recurso, fica prejudicado o exame do pedido incidental.

9. Honorários advocatícios

A sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Embora a apelação seja parcialmente provida, permanece reconhecida a pretensão substancial da autora quanto à existência do direito creditório e à possibilidade de sua utilização em compensação, sendo a reforma destinada essencialmente a adequar a forma de operacionalização dos efeitos desse reconhecimento.

Mantém-se, portanto, a verba honorária fixada na origem.

Em razão do parcial provimento da apelação, não incide a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO no sentido DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para manter o reconhecimento do direito da autora ao crédito de R$ 209.787,21 decorrente do pagamento a maior de IRPJ referente à competência de julho de 2017 e de sua aptidão para utilização em compensação tributária; reformar o item “a” da sentença, afastando a declaração de extinção imediata dos débitos cobrados nos processos administrativos nº 10783-907.753/2023-36, nº 10783-908.104/2023-52 e nº 10783-908.105/2023-05, cuja extinção deverá resultar da efetiva operacionalização da compensação pela Receita Federal; reformar o item “b” apenas para estabelecer que os valores efetivamente restituíveis no âmbito do parcelamento PGFN-SISPAR nº 0110131190 sejam apurados em liquidação e cumprimento do julgado, observada a atualização pela taxa SELIC e vedada a duplicidade de aproveitamento econômico do mesmo crédito; reformar o item “c” para determinar à Receita Federal do Brasil que processe as DCOMPs nº 29550.68414.170419.1.7.04-0980, nº 26979.82711.170419.1.3.04-1006 e nº 23051.18760.170519.1.3.04-5941 considerando o direito creditório reconhecido judicialmente e a DCTF retificadora já liberada da malha fiscal, realizando as verificações operacionais necessárias à efetivação das compensações, sem rediscussão das premissas definitivamente estabelecidas neste julgamento; declarar prejudicado o pedido de efeito suspensivo; manter os honorários advocatícios fixados na origem, sem majoração recursal.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5037628-35.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de extinção de débitos por compensação (IRPJ 2017); (ii) repetição de indébito de parcelas pagas em parcelamento PGFN-SISPAR; e (iii) determinação para que a Receita Federal proceda à homologação de Declarações de Compensação (DCOMP) baseadas em DCTF retificadora liberada da malha fiscal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de prova técnica; (ii) saber se a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL exige o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.973/2014; (iii) verificar a suficiência das provas para a declaração de extinção de débitos e repetição; e (iv) determinar se o Poder Judiciário pode ordenar a homologação direta de compensações ou se deve limitar-se à declaração do direito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de prova técnica quando a parte, instada a especificar provas, manifesta expressamente a sua falta de interesse em sua produção, operando-se a preclusão consumativa.

4. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é incondicionada e fundamenta-se no princípio federativo, sendo irrelevante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (Tema n. 1182/STJ).

5. Compete ao Poder Judiciário declarar o direito subjetivo ao crédito e à compensação, mas a operacionalização, a verificação do "encontro de contas e a quantificação dos valores devem ocorrer na esfera administrativa, preservando-se a autonomia do Fisco e a indisponibilidade dos bens públicos.

6. Deve ser mantida a ordem judicial para homologação das DCOMPs quando comprovado que o óbice administrativo (retenção em malha fiscal da DCTF retificadora) foi removido no curso do processo, atestando a existência do crédito sob a ótica administrativa.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso de apelação parcialmente provido para manter o reconhecimento do direito da autora ao crédito de R$ 209.787,21 decorrente do pagamento a maior de IRPJ referente à competência de julho de 2017 e de sua aptidão para utilização em compensação tributária; reformar o item “a” da sentença, afastando a declaração de extinção imediata dos débitos cobrados nos processos administrativos nº 10783-907.753/2023-36, nº 10783-908.104/2023-52 e nº 10783-908.105/2023-05, cuja extinção deverá resultar da efetiva operacionalização da compensação pela Receita Federal; reformar o item “b” apenas para estabelecer que os valores efetivamente restituíveis no âmbito do parcelamento PGFN-SISPAR nº 0110131190 sejam apurados em liquidação e cumprimento do julgado, observada a atualização pela taxa SELIC e vedada a duplicidade de aproveitamento econômico do mesmo crédito; reformar o item “c” para determinar à Receita Federal do Brasil que processe as DCOMPs nº 29550.68414.170419.1.7.04-0980, nº 26979.82711.170419.1.3.04-1006 e nº 23051.18760.170519.1.3.04-5941 considerando o direito creditório reconhecido judicialmente e a DCTF retificadora já liberada da malha fiscal, realizando as verificações operacionais necessárias à efetivação das compensações, sem rediscussão das premissas definitivamente estabelecidas neste julgamento; declarar prejudicado o pedido de efeito suspensivo; manter os honorários advocatícios fixados na origem, sem majoração recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002986516v11 e do código CRC 501ac1e0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 31/08/2026

Apelação Cível Nº 5037628-35.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 31/08/2026, às 18:00, na sequência 187, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Juíza Federal FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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