Apelação Cível Nº 5038647-67.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por IGREJA MISSÕES EM CRISTO DE REALENGO contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgou extinto os embargos de terceiro (nº 5038647-67.2024.4.02.5101) opostos pela ora apelante em face da União Federal.
Em suas razões (), a apelante afirma que a dúvida suscitada pelo oficial de justiça quando da reavaliação do imóvel, realizada em 15/12/2023, constitui fato superveniente, que viabiliza a rediscussão da matéria.
Sustenta que como naquela diligência o oficial declarou não possuir conhecimento técnico para definir os limites entre os imóveis, os autos devem retornar à origem para apreciação da nova circunstância.
Contrarrazões da União no evento , requerendo o desprovimento do recurso, sob o argumento de que a atual embargante é sucessora da entidade que ajuizou a demanda anterior e que ambas deduziram o mesmo pedido com base nas mesmas causas de pedir.
Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.
A questão posta no presente recurso consiste em aferir se a Igreja Missões em Cristo de Realengo, ora apelante, pode renovar a pretensão anteriormente deduzida pela Associação Missionária Cristã Evangélica Internacional – Igreja Missionária Cristã Realengo - com base na reavaliação do imóvel constrito realizada na execução fiscal de origem.
Nos embargos de terceiro nº 5004342-91.2023.4.02.5101, a Associação Missionária Cristã Evangélica Internacional pretendeu desconstituir a penhora sobre o imóvel situado na Rua Jacupiranga nº 48, alegando exercer sua posse desde 1998.
Aquele processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, pois não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a posse sobre o imóvel atingido pela constrição, tendo a sentença transitado em julgado em março de 2023, sem interposição de recurso. Já nos presentes embargos, a Igreja Missões em Cristo de Realengo formula a mesma pretensão, em relação à mesma penhora e ao mesmo imóvel, novamente fundada no exercício contínuo da posse pela comunidade religiosa.
A diferença de denominação e a existência de nova inscrição no CNPJ não afastam, no caso, a identidade subjetiva material, uma vez que a documentação examinada na sentença demonstra que a atual embargante possui os mesmos membros, é representada pela mesma pessoa, funciona no mesmo endereço e fundamenta seu alegado direito na mesma posse anteriormente atribuída à Associação Missionária Cristã Evangélica Internacional.
Não se está diante, portanto, de terceiro que invoque situação possessória autônoma. A atual embargante apresenta-se expressamente como sucessora da entidade anterior e pretende exercer a mesma posição jurídica que esta afirmava titularizar, razão pela qual a autoridade da decisão judicial também a alcança, porque a sucessão importa sub-rogação na mesma posição jurídica.
Assim, ainda que as pessoas jurídicas apresentem denominações e inscrições cadastrais distintas, são materialmente idênticas para os fins da pretensão deduzida: a atual embargante sucede a anterior na exata posição possessória discutida no primeiro processo. Admitir a renovação da controvérsia apenas em razão da constituição formal da sucessora permitiria que simples alteração organizacional mitigasse a imutabilidade da coisa julgada.
Ademais, de acordo com o art. 486, § 1º, do CPC, a repropositura da ação extinta em razão da ausência de legitimidade somente é admitida quando corrigido o vício que levou à sentença terminativa, sendo certo que a constituição de nova pessoa jurídica, sucessora da embargante anterior, não corrige esse defeito.
Também não se verifica modificação da causa de pedir ou do pedido, haja vista que em ambas as ações, pretende-se afastar a mesma constrição sobre o imóvel situado na Rua Jacupiranga nº 48, sob o fundamento de exercício de posse anterior e ininterrupta sobre o bem.
No que toca ao fato superveniente alegado, qual seja, a dúvida da oficiala de justiça por ocasião da reavaliação do imóvel realizada em 15/12/2023, também não assiste razão à apelante. Isso porque a manifestação daquela serventuária apenas registra dúvida quanto à delimitação física das edificações e à abrangência da avaliação, não identificando a apelante como possuidora do bem ().
Portanto, considerando que a sucessão formal da entidade e a alteração de sua denominação não autorizam a renovação da demanda, e que não houve correção do vício que determinou a extinção do primeiro processo, a sentença recorrida deve ser mantida em seus exatos termos.
Por fim, cumpre salientar, de ofício, que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem matéria de ordem pública, imbuída de pedido implícito (art. 322, § 1º, do CPC), razão pela qual a sua fixação ou adequação pelo Tribunal não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus (Por todos: TRF2, AG 5007627-64.2026.4.02.0000, julgado em 01/06/2026).
Assim, diante da improcedência dos embargos, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da União Federal no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e, de ofício, fixar honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984669v18 e do código CRC 12302a4a.
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