Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038647-67.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por IGREJA MISSÕES EM CRISTO DE REALENGO contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 19, DOC1), que, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgou extinto os embargos de terceiro (nº 5038647-67.2024.4.02.5101)  opostos pela ora apelante em face da União Federal. 

Em suas razões (evento 39, DOC1), a apelante afirma que a dúvida suscitada pelo oficial de justiça quando da reavaliação do imóvel, realizada em 15/12/2023, constitui fato superveniente, que viabiliza a rediscussão da matéria. 

Sustenta que como naquela diligência o oficial declarou não possuir conhecimento técnico para definir os limites entre os imóveis, os autos devem retornar à origem para apreciação da nova circunstância.

Contrarrazões da União no evento  43.1, requerendo o desprovimento do recurso, sob o argumento de que a atual embargante é sucessora da entidade que ajuizou a demanda anterior e que ambas deduziram o mesmo pedido com base nas mesmas causas de pedir.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (5.1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

A questão posta no presente recurso consiste em aferir se a Igreja Missões em Cristo de Realengo, ora apelante, pode renovar a pretensão anteriormente deduzida pela Associação Missionária Cristã Evangélica Internacional – Igreja Missionária Cristã Realengo - com base na reavaliação do imóvel constrito realizada na execução fiscal de origem.

Nos embargos de terceiro nº 5004342-91.2023.4.02.5101, a Associação Missionária Cristã Evangélica Internacional pretendeu desconstituir a penhora sobre o imóvel situado na Rua Jacupiranga nº 48, alegando exercer sua posse desde 1998.

Aquele processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, pois não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a posse sobre o imóvel atingido pela constrição, tendo a sentença transitado em julgado em março de 2023, sem interposição de recurso. Já nos presentes embargos, a Igreja Missões em Cristo de Realengo formula a mesma pretensão, em relação à mesma penhora e ao mesmo imóvel, novamente fundada no exercício contínuo da posse pela comunidade religiosa.

A diferença de denominação e a existência de nova inscrição no CNPJ não afastam, no caso, a identidade subjetiva material, uma vez que a documentação examinada na sentença demonstra que a atual embargante possui os mesmos membros, é representada pela mesma pessoa, funciona no mesmo endereço e fundamenta seu alegado direito na mesma posse anteriormente atribuída à Associação Missionária Cristã Evangélica Internacional.

Não se está diante, portanto, de terceiro que invoque situação possessória autônoma. A atual embargante apresenta-se expressamente como sucessora da entidade anterior e pretende exercer a mesma posição jurídica que esta afirmava titularizar, razão pela qual a autoridade da decisão judicial também a alcança, porque a sucessão importa sub-rogação na mesma posição jurídica.

Assim, ainda que as pessoas jurídicas apresentem denominações e inscrições cadastrais distintas, são materialmente idênticas para os fins da pretensão deduzida: a atual embargante sucede a anterior na exata posição possessória discutida no primeiro processo. Admitir a renovação da controvérsia apenas em razão da constituição formal da sucessora permitiria que simples alteração organizacional mitigasse a imutabilidade da coisa julgada. 

Ademais, de acordo com o art. 486, § 1º, do CPC, a repropositura da ação extinta em razão da ausência de legitimidade somente é admitida quando corrigido o vício que levou à sentença terminativa, sendo certo que a constituição de nova pessoa jurídica, sucessora da embargante anterior, não corrige esse defeito.

Também não se verifica modificação da causa de pedir ou do pedido, haja vista que em ambas as ações, pretende-se afastar a mesma constrição sobre o imóvel situado na Rua Jacupiranga nº 48, sob o fundamento de exercício de posse anterior e ininterrupta sobre o bem.

No que toca ao fato superveniente alegado, qual seja, a dúvida da oficiala de justiça por ocasião da reavaliação do imóvel realizada em 15/12/2023, também não assiste razão à apelante. Isso porque a manifestação daquela serventuária apenas registra dúvida quanto à delimitação física das edificações e à abrangência da avaliação, não identificando a apelante como possuidora do bem (evento 72, DOC1).

Portanto, considerando que a sucessão formal da entidade e a alteração de sua denominação não autorizam a renovação da demanda, e que não houve correção do vício que determinou a extinção do primeiro processo, a sentença recorrida deve ser mantida em seus exatos termos.

Por fim, cumpre salientar, de ofício, que os honorários advocatícios sucumbenciais constituem matéria de ordem pública, imbuída de pedido implícito (art. 322, § 1º, do CPC), razão pela qual a sua fixação ou adequação pelo Tribunal não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus (Por todos: TRF2, AG 5007627-64.2026.4.02.0000, julgado em 01/06/2026).

Assim, diante da improcedência dos embargos, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da União Federal no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e, de ofício, fixar honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984669v18 e do código CRC 12302a4a.

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Documento:20002984670
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038647-67.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO MATERIAL. IDENTIDADE DA PRETENSÃO. REPROPOSITURA DA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. ART. 486, § 1º, DO CPC. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. FATO SUPERVENIENTE INSUFICIENTE PARA RENOVAR A CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro ajuizados por entidade religiosa, os quais objetivavam desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de execução fiscal, sob o fundamento de exercício de posse anterior à constrição. A apelante sustenta que sua constituição como nova pessoa jurídica e a posterior reavaliação do imóvel autorizariam a renovação da pretensão anteriormente deduzida por associação que se apresentava como possuidora do mesmo bem.

II. Questão em discussão

2. Discute-se: (i) se a constituição de nova pessoa jurídica, sucessora da entidade que ajuizou demanda anterior extinta por ilegitimidade ativa, permite a repropositura da mesma ação sem correção do vício anteriormente reconhecido; e (ii) se a reavaliação do imóvel configura fato superveniente apto a justificar nova discussão sobre a constrição judicial.

III. Razões de decidir

3. A nova entidade apresenta identidade material com a associação que figurou na demanda anterior, possuindo os mesmos membros, a mesma representação, o mesmo endereço e fundamentando sua pretensão na mesma alegada posse exercida pela comunidade religiosa, caracterizando sucessão na posição jurídica anteriormente afirmada.

4. Embora a sentença terminativa proferida no processo anterior não produza coisa julgada material sobre a existência da posse, forma coisa julgada formal e impede a simples repropositura da demanda sem a correção do vício que motivou sua extinção, conforme dispõe o art. 486, § 1º, do CPC.

5. A constituição de nova pessoa jurídica e a alteração de denominação ou de inscrição no CNPJ não corrigem a ilegitimidade anteriormente reconhecida, nem autorizam a rediscussão da mesma pretensão fundada na mesma causa de pedir.

6. A reavaliação do imóvel e a certidão lavrada pela oficiala de justiça, limitadas ao registro de dúvidas quanto à delimitação física da área avaliada, não identificam a apelante como possuidora do bem nem constituem fato superveniente apto a modificar a situação jurídica anteriormente apreciada.

7. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem matéria de ordem pública e pedido implícito, podendo ser fixados de ofício pelo Tribunal quando omitidos na sentença.

IV. Dispositivo e tese

8. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: A constituição de pessoa jurídica sucessora, com alteração apenas formal de denominação ou inscrição cadastral, não autoriza a repropositura de embargos de terceiro anteriormente extintos por ilegitimidade ativa quando subsistem a mesma posição jurídica material, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sem a correção do vício reconhecido na demanda originária, nos termos do art. 486, § 1º, do CPC.

Dispositivos legais relevantes citados: arts. 85, § 2º, 322, § 1º, e 486, § 1º, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5007627-64.2026.4.02.0000.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e, de ofício, fixar honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002984670v4 e do código CRC c63d3703.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 31/08/2026

Apelação Cível Nº 5038647-67.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 24/08/2026, às 00:00, a 31/08/2026, às 18:00, na sequência 162, disponibilizada no DE de 13/08/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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