Apelação Cível Nº 5038839-43.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
RELATÓRIO
MARCELINA ORNELLAS - SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLÓGICOS LTDA ajuizou ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito de apurar e recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante a aplicação das bases reduzidas de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos dos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95, sob o regime do lucro presumido.
Sustentou ser sociedade empresária prestadora de serviços médicos na área de cardiologia e exames complementares, enquadráveis no conceito de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico previsto na legislação de regência. Alegou, ainda, a ilegalidade das restrições impostas pelos incisos II e III do § 4º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, ao fundamento de que o ato infralegal teria criado limitações não previstas em lei, especialmente quanto à prestação de serviços em ambiente de terceiros e à exclusão de serviços ambulatoriais com recursos para exames complementares. Requereu, por fim, a repetição ou compensação dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
No curso do processo, o Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória deferiu tutela de evidência para afastar a aplicação dos dispositivos restritivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do enquadramento das atividades exercidas pela autora no conceito objetivo de serviços hospitalares adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contra essa decisão, a UNIÃO interpôs o Agravo de Instrumento nº 5005175-52.2024.4.02.0000, ao qual esta 3ª Turma Especializada negou provimento, mantendo a tutela anteriormente deferida.
Sobreveio sentença (evento 96), por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogou a tutela anteriormente concedida. Decidiu que a autora não comprovou suficientemente o preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal, especialmente quanto à caracterização material da sociedade empresária e à demonstração de estrutura organizacional compatível com a prestação de serviços hospitalares. Consignou que a atividade desenvolvida possuiria natureza predominantemente intelectual, vinculada à atuação pessoal dos sócios médicos, concluindo pela inexistência de organização empresarial apta a justificar a aplicação das bases reduzidas de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Inconformada, a autora interpôs apelação (evento 116), arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento citra petita, ao argumento de que o pedido principal de declaração de ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 não teria sido adequadamente apreciado. Sustentou, ainda, a impossibilidade de rediscussão de questões já apreciadas por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5005175-52.2024.4.02.0000, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal. No mérito, defendeu que a Lei nº 9.249/95 exige apenas que a pessoa jurídica esteja organizada sob a forma de sociedade empresária, sendo indevida a criação de requisito adicional relacionado à chamada “empresarialidade material”. Requereu, por fim, a aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 217, segundo a qual o conceito de serviços hospitalares deve ser interpretado de forma objetiva, com base na natureza da atividade desenvolvida.
A UNIÃO apresentou contrarrazões (evento 120), pugnando pela manutenção integral da sentença.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 12), por ausência de interesse público primário, nos termos do artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845069v6 e do código CRC 1ca1db25.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
Data e Hora: 17/06/2026, às 18:09:17