Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038839-43.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

RELATÓRIO

MARCELINA ORNELLAS - SERVIÇOS MÉDICOS CARDIOLÓGICOS LTDA ajuizou ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito de apurar e recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mediante a aplicação das bases reduzidas de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos dos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95, sob o regime do lucro presumido.

Sustentou ser sociedade empresária prestadora de serviços médicos na área de cardiologia e exames complementares, enquadráveis no conceito de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico previsto na legislação de regência. Alegou, ainda, a ilegalidade das restrições impostas pelos incisos II e III do § 4º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, ao fundamento de que o ato infralegal teria criado limitações não previstas em lei, especialmente quanto à prestação de serviços em ambiente de terceiros e à exclusão de serviços ambulatoriais com recursos para exames complementares. Requereu, por fim, a repetição ou compensação dos valores recolhidos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

No curso do processo, o Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória deferiu tutela de evidência para afastar a aplicação dos dispositivos restritivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, reconhecendo, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do enquadramento das atividades exercidas pela autora no conceito objetivo de serviços hospitalares adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contra essa decisão, a UNIÃO interpôs o Agravo de Instrumento nº 5005175-52.2024.4.02.0000, ao qual esta 3ª Turma Especializada negou provimento, mantendo a tutela anteriormente deferida.

Sobreveio sentença (evento 96), por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogou a tutela anteriormente concedida. Decidiu que a autora não comprovou suficientemente o preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal, especialmente quanto à caracterização material da sociedade empresária e à demonstração de estrutura organizacional compatível com a prestação de serviços hospitalares. Consignou que a atividade desenvolvida possuiria natureza predominantemente intelectual, vinculada à atuação pessoal dos sócios médicos, concluindo pela inexistência de organização empresarial apta a justificar a aplicação das bases reduzidas de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em razão da sucumbência, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, a autora interpôs apelação (evento 116), arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento citra petita, ao argumento de que o pedido principal de declaração de ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 não teria sido adequadamente apreciado. Sustentou, ainda, a impossibilidade de rediscussão de questões já apreciadas por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5005175-52.2024.4.02.0000, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal. No mérito, defendeu que a Lei nº 9.249/95 exige apenas que a pessoa jurídica esteja organizada sob a forma de sociedade empresária, sendo indevida a criação de requisito adicional relacionado à chamada “empresarialidade material”. Requereu, por fim, a aplicação da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 217, segundo a qual o conceito de serviços hospitalares deve ser interpretado de forma objetiva, com base na natureza da atividade desenvolvida.

A UNIÃO apresentou contrarrazões (evento 120), pugnando pela manutenção integral da sentença.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 12), por ausência de interesse público primário, nos termos do artigo 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038839-43.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A apelante suscita nulidade da sentença por julgamento citra petita e extra petita, sustentando que o juízo de origem deixou de apreciar o pedido principal de declaração de ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, limitando-se à análise da natureza empresarial da sociedade e da caracterização dos serviços prestados. Assiste-lhe razão em parte.

Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o magistrado deve decidir a controvérsia nos limites em que proposta. Embora a sentença tenha examinado aspectos relacionados ao preenchimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal, deixou de enfrentar, de modo específico e suficiente, a alegação central de ilegalidade das restrições introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, especialmente no tocante à vedação de utilização de ambiente de terceiros e à exclusão de determinados serviços ambulatoriais do regime favorecido. Trata-se de questão nuclear da demanda, indispensável à adequada solução da controvérsia.

Além disso, observa-se que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5005175-52.2024.4.02.0000, esta 3ª Turma Especializada manteve a tutela deferida em favor da autora, reconhecendo, em sede de cognição sumária aprofundada, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, inclusive quanto à natureza dos serviços prestados e à suficiência da documentação apresentada. Embora a decisão proferida em agravo de instrumento não produza coisa julgada material, o juízo de origem deveria observar, por dever de coerência e estabilidade decisória, as premissas jurídicas anteriormente assentadas por esta Corte, especialmente na ausência de alteração relevante do quadro fático-probatório, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, valores consagrados nos artigos 505 e 926 do Código de Processo Civil.

Configurada a nulidade parcial da sentença por deficiência de prestação jurisdicional quanto ao pedido principal, não se mostra necessário o retorno dos autos à origem. O processo encontra-se adequadamente instruído, com documentação suficiente ao exame integral da controvérsia, incluindo atos constitutivos, alvarás sanitários, notas fiscais, contratos e registros de atendimentos médicos, o que autoriza a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação das bases reduzidas de cálculo do IRPJ e da CSLL previstas nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95, bem como à validade das restrições introduzidas pelos incisos II e III do § 4º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 217 (REsp nº 1.116.399/BA), firmou orientação no sentido de que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, considerando-se a natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte, e não a estrutura física do estabelecimento ou a titularidade do ambiente em que os serviços são prestados. Segundo a tese fixada, enquadram-se como serviços hospitalares aqueles vinculados diretamente à promoção da saúde, excluídas apenas as simples consultas médicas destituídas de maior complexidade operacional.

No caso concreto, a documentação constante dos autos (eventos 1 e 79) demonstra que a apelante não se limita à realização de consultas médicas ordinárias. Os registros de prontuário eletrônico, as notas fiscais e os documentos societários evidenciam a prestação de serviços cardiológicos especializados, inclusive exames complementares e procedimentos diagnósticos por métodos gráficos, como eletrocardiogramas e outros exames de apoio diagnóstico.

A Lei nº 9.249/95 não condicionou o benefício fiscal à titularidade do estabelecimento ou à existência de estrutura própria de internação. Ao vedar a fruição do benefício em hipóteses de prestação de serviços em ambiente de terceiros, os incisos II e III do § 4º do artigo 33 da IN RFB nº 1.700/2017 introduziram restrição não prevista em lei, em descompasso com a interpretação objetiva fixada pelo STJ no Tema 217. A Administração Tributária não pode, mediante ato infralegal, instituir condicionantes não previstas pelo legislador ordinário, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.

A jurisprudência desta Corte já reconheceu a ilegalidade dessas restrições. Destaca-se, nesse sentido, o julgamento da Apelação Cível nº 0033211-71.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma Especializada, DJe de 03/03/2020, no qual se assentou que a vedação ao uso de ambiente de terceiros, prevista na IN RFB nº 1.700/2017, não encontra amparo na Lei nº 9.249/95 nem na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 217.

Também merece acolhimento a insurgência da apelante quanto ao requisito da organização sob a forma de sociedade empresária.

A sentença recorrida concluiu pela ausência de “empresarialidade material”, sob o fundamento de que a atividade intelectual dos sócios prevaleceria sobre a organização dos fatores de produção. Todavia, a exigência contida no artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 refere-se à organização “sob a forma de sociedade empresária”, expressão que remete, primordialmente, ao regime jurídico adotado pela sociedade e ao respectivo registro perante a Junta Comercial.

A autora encontra-se regularmente constituída como sociedade limitada empresária, com registro no órgão competente, circunstância que, à míngua de prova robusta em sentido contrário, revela-se suficiente ao atendimento da exigência legal. A criação de requisito adicional relacionado à predominância econômica da estrutura empresarial sobre a atividade intelectual dos sócios não decorre do texto legal e acaba por introduzir limitação não prevista pelo legislador.

É certo que o artigo 966 do Código Civil distingue a atividade empresária da mera atividade intelectual exercida pessoalmente. Contudo, no caso, a autora demonstrou atuação organizada, com prestação contínua de serviços especializados de saúde, utilização de estrutura administrativa e operacional e emissão regular de documentos fiscais compatíveis com atividade econômica organizada (eventos 1 e 79).

A jurisprudência desta Corte reconhece que o registro na Junta Comercial constitui elemento relevante para caracterização da sociedade empresária, cabendo à Fazenda Pública demonstrar, de forma concreta, eventual desvirtuamento da estrutura societária, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no caso concreto. Nesse sentido: TRF2, AG nº 5015600-07.2025.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 23/03/2026.

Nesse contexto, demonstrado que a apelante presta serviços de natureza hospitalar e de auxílio diagnóstico, atende às normas sanitárias pertinentes e encontra-se regularmente organizada sob a forma de sociedade empresária, impõe-se o reconhecimento do direito à aplicação das bases reduzidas de cálculo previstas nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.

Reconhecido o direito material pleiteado, impõe-se assegurar à autora a repetição do indébito ou a compensação dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. A atualização deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da reforma integral da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial. A UNIÃO deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora e arcar com honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o proveito econômico obtido, já considerada a majoração recursal prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade parcial da sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, reconhecer o direito da apelante à apuração do IRPJ e da CSLL mediante aplicação das bases reduzidas previstas nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, assegurar a repetição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios de atualização acima fixados, bem como restabelecer os efeitos da tutela anteriormente deferida.



Documento eletrônico assinado por RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002845070v6 e do código CRC 16b1468f.

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Documento:20003017221
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038839-43.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

VOTO-VISTA

Adota-se o relatório juntado no evento 44, RELT1. 

O em. Relator votou no sentido de "dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade parcial da sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial " ( evento 45, VOTO1 ), nesses termos:

Nesse contexto, demonstrado que a apelante presta serviços de natureza hospitalar e de auxílio diagnóstico, atende às normas sanitárias pertinentes e encontra-se regularmente organizada sob a forma de sociedade empresária, impõe-se o reconhecimento do direito à aplicação das bases reduzidas de cálculo previstas nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.

Reconhecido o direito material pleiteado, impõe-se assegurar à autora a repetição do indébito ou a compensação dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. A atualização deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da reforma integral da sentença, inverte-se o ônus sucumbencial. A UNIÃO deverá ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte autora e arcar com honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o proveito econômico obtido, já considerada a majoração recursal prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade parcial da sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de declarar a ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, reconhecer o direito da apelante à apuração do IRPJ e da CSLL mediante aplicação das bases reduzidas previstas nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, assegurar a repetição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios de atualização acima fixados, bem como restabelecer os efeitos da tutela anteriormente deferida.

Após o voto proferido pelo em. Relator, pedi vista para melhor análise da controvérsia. Aguarda a Juíza Federal Convocada Helena Elias (evento 43, EXTRATOATA1).

Analisados os autos, peço vênia para divergir do em. Relator, pelas razões a seguir expostas. 

1. Caso em exame

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELINA ORNELLAS - SERVICOS MEDICOS CARDIOLOGICOS LTDA. (evento 116, REC1) em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento 96, SENT1), nesses termos:

No caso dos autos, embora a autora esteja registrada como sociedade empresária de responsabilidade limitada, os elementos fáticos apresentados não são suficientes para demonstrar que o exercício da profissão médica constitui um elemento de empresa, no sentido de que a organização dos fatores de produção prepondere sobre a atividade intelectual pessoal de seus sócios. A ausência de provas substanciais de uma estrutura empresarial robusta, com capital social compatível aos altos custos de uma atividade hospitalar no sentido amplo, e a clara preponderância da atuação dos médicos sócios na prestação dos serviços, indicam que a sociedade, materialmente, se assemelha mais a uma sociedade simples, voltada para a prestação de serviços intelectuais, ainda que com o auxílio de colaboradores. A natureza da atividade é, de fato, intelectual, e não foi cabalmente demonstrado que a empresa organizou fatores de produção de forma a transcender a mera instrumentalização do trabalho de seus médicos.

Portanto, apesar de, a princípio, ter sido comprovado que a autora era sociedade empresária, por ser registrada na Junta Comercial como sociedade empresária de responsabilidade limitada, tanto que deferido pedido de tutela de evidência, ao final da instrução processual as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar que efetivamente se trata de sociedade empresária.

No seu recurso de apelação (evento 116, REC1), a parte autora requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência dos pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a apelante suscita preliminares de nulidade da sentença por julgamento fora dos limites da lide (ofensa aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), violação à coisa julgada e preclusão (artigos 502, 505 e 507 do Código de Processo Civil) em razão de anterior pronunciamento em agravo de instrumento que manteve a tutela provisória (5005175-52.2024.4.02.0000) e violação ao princípio da não surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil). Aduz que não houve "apreciação, seja rejeição, ou acolhimento, do pedido principal de demanda, atinente à ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN SRFB 1700".

No mérito, a apelante sustenta que a Lei nº 9.249/1995 e a legislação de regência exigem apenas a forma de sociedade empresária, sendo descabida a exigência material de fatores de produção, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

A União Federal (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões (evento 120, CONTRAZAP1) requerendo a manutenção integral da sentença recorrida, defendendo que a redução da base de cálculo depende da comprovação cumulativa da prestação de serviços de natureza hospitalar e da efetiva constituição e funcionamento de sociedade materialmente empresária, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

O em. Relator votou no sentido de "dar provimento à apelação para reconhecer a nulidade parcial da sentença e, com fundamento no artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial" (evento 45, VOTO1).

Analisados os autos, peço vênia para divergir do em. Relator, pelas razões a seguir expostas. 

2. Da Preliminar de Nulidade (Julgamento Citra Petita)

De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita. O juízo de origem, ao concluir pelo não preenchimento dos requisitos matrizes previstos no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 – notadamente a ausência de natureza empresarial material e a não caracterização fática de serviços hospitalares próprios –, resolveu a lide por prejudicialidade lógica. A constatação de que o contribuinte não atende ao comando da lei em sentido estrito torna inócua e secundária a declaração autônoma de ilegalidade do ato regulamentar.

Não obstante, por força do efeito devolutivo amplo e da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil), cumpre a este Tribunal afastar expressamente a pretensão anulatória do ato infralegal, integrando o julgado.

3. Das Preliminares de Preclusão e Decisão Surpresa

Em relação à alegada ofensa à coisa julgada e à preclusão decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5005175-52.2024.4.02.0000, a tese da apelante também não prospera. O provimento exarado em sede de tutela provisória opera sob cognição sumária e precária (art. 296 do CPC), não formando coisa julgada material. O juízo de origem, ao prolatar a sentença mediante cognição exauriente, detém ampla devolutividade para reavaliar o acervo probatório final, inexistindo vinculação ou preclusão pro judicato.

Tampouco subsiste a alegação de violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). A aferição da natureza materialmente empresária da sociedade decorre da estrita subsunção dos fatos ao texto legal aplicável à espécie (art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 c/c art. 966 do Código Civil). A qualificação jurídica das provas carreadas aos autos consubstancia dever inerente à função jurisdicional, não configurando inovação argumentativa vedada.

4. Dos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN SRFB 1700

Na apelação (evento 116, REC1), a parte autora alega que não houve "apreciação, seja rejeição, ou acolhimento, do pedido principal de demanda, atinente à ilegalidade dos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN SRFB 1700" pelo Juízo de origem. 

Passo à análise da questão.

Os  incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN SRFB 1700 estabelecem que:

Art. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

(...)

§ 4º O disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º não se aplica:

I - à pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade simples;

II - aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro; e

III - à pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care).

O ato normativo infralegal, de fato, extrapolou seu poder regulamentar ao vedar, de forma absoluta, a incidência da alíquota reduzida para serviços prestados em ambiente de terceiros e ao excluir os serviços médicos ambulatoriais com recursos para exames complementares. A Lei nº 9.249/95 não impôs tais restrições.

De fato, os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (Nesse sentido: TRF2- AC N° 5020383-84.2019.4.02.5001/ES, Rel. Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, Terceira Turma Especializada, julgado em 23/02/2021, unânime e TRF-3 - ApelRemNec: 50130517420184036100 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/02/2021).

 Contudo, a concessão da redução das alíquotas pretendida depende da observância de todos os requisitos previstos nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95, os quais passo a analisar a seguir. 

5. Dos requisitos previstos nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95: 

A controvérsia consiste em verificar se a parte autora, MARCELINA ORNELLAS - SERVICOS MEDICOS CARDIOLOGICOS LTDA. preenche os requisitos legais para obter a redução de alíquota do IRPJ e da CSLL (art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95).  

De acordo com a previsão legal (artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95), para que sejam aplicados os percentuais de de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, devem ser observados os seguintes requisitos: (1) natureza do serviço prestado (serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas); (2) caráter empresarial do prestador de serviço (desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária); (3) atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Nesse ponto, cumpre ressaltar que, em relação à interpretação da expressão serviços hospitalares contida na alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1116399/BA sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 217), fixou a tese de que:

Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos (REsp 1116399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, publ. DJe 24/02/2010).

Passo à análise das alegações da apelante.

No caso concreto, a parte autora, MARCELINA ORNELLAS - SERVICOS MEDICOS CARDIOLOGICOS LTDA., informa que é sociedade empresária prestadora de atividade médica na área de cardiologia e demais áreas correlatas da medicina (evento 1, INIC1).

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (evento 1, CNPJ4) indica que a parte autora/apelante é Sociedade Empresária Limitada, com exercício atividade principal de "86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas":

Todavia, apesar de estar qualificada como Sociedade Empresária Limitada, não resta comprovado nos autos o caráter empresarial da prestadora de serviço (parte autora).

Isso porque a Segunda Alteração Contratual juntada aos autos (evento 1, CONTRSOCIAL3) comprova que a empresa possui três sócios e Capital Social de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

Destaque-se que o valor do capital social da pessoa jurídica, de R$ 5.000,00, é incompatível com os altos custos que o ramo hospitalar costuma demandar e que justificam o benefício fiscal.

Dessa forma, observa-se que a parte autora/apelante não comprovou estar materialmente constituída sob a forma de sociedade empresária.

Sobre a questão, confira-se precedentes desta 3ª Turma Especializada:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SERVIÇOS MÉDICOS AMBULATORIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Cardio Clinic Serviços Médicos Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum, na qual se pleiteava a aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% para a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95. A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da natureza empresarial da sociedade e da prestação de serviços hospitalares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche os requisitos para ser considerada sociedade empresária para fins tributários; e (ii) determinar se a prestação de serviços médicos ambulatoriais realizados pela apelante se enquadra como serviço hospitalar, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização como sociedade empresária exige estrutura e organização próprias, desvinculadas da prestação pessoal dos serviços pelos sócios. No caso, a empresa tem como sócios apenas médicos que atuam diretamente na prestação dos serviços, sem evidência de estrutura empresarial independente. 4. O endereço da sede da empresa coincide com a residência dos sócios, e o capital social declarado de R$ 5.000,00 é incompatível com os altos custos inerentes à atividade hospitalar, elementos que indicam a inexistência de organização empresarial autônoma. 5. A redução de alíquota para IRPJ e CSLL aplica-se a serviços hospitalares, definidos como aqueles prestados diretamente por estabelecimentos que atendem às normas da Anvisa. O documento de licenciamento sanitário apresentado refere-se ao Hospital São Vicente de Paulo e estava vencido na data da sentença, não comprovando o atendimento às normas da Anvisa pela apelante 6. Diante da ausência de comprovação dos requisitos legais, não há direito à redução da alíquota pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL prevista nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95 exige que a prestadora dos serviços seja uma sociedade empresária organizada sob forma autônoma e que os serviços prestados sejam de natureza hospitalar. 2. A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota prevista nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95. 3. A comprovação da atividade hospitalar exige a apresentação de documentação própria da empresa, incluindo licenciamento sanitário válido e estrutura compatível com a prestação desses serviços. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julgado em 03/10/2024. TRF-4 - APL: 50043541520214047205, Relator: Leandro Paulsen, data de Julgamento: 09/11/2022, Primeira Turma. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117084-59.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2025).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ALÍQUOTAS REDUZIDAS DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249/1995. SOCIEDADE DE MÉDICOS NÃO PODE SER SOMENTE FORMALMENTE EMPRESÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nesta ação de rito ordinário, para (i) declarar o direito da Autora de recolher o IRPJ e a CSLL às alíquotas reduzidas de 8% e 12%, sobre a receita bruta auferida em razão da prestação de serviços de natureza hospitalar, conforme disposto nos arts. 15, §1º, III, e 20, III, da Lei nº 9.249/1995, “com exceção de consultas médicas”; (ii) condenar a União a restituir, “via precatório ou compensação (esta a ser procedida na via administrativa)”, os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, atualizados pela taxa Selic. (...) 4. O cumprimento da exigência legal de que o contribuinte seja uma sociedade empresária não pode ser meramente formal, devendo restar materialmente comprovado, através da demonstração de que “a organização dos fatores de produção” é mais importante do “que a atividade pessoal desenvolvida, ou, se houver exploração de mais de uma atividade de prestação de serviços não afins, ou se houver terceirização de serviços” (raciocínio adotado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.323, REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, no qual se discutiu a exigência do ISS de sociedades médicas). 5. No caso, embora esteja registrada no CNPJ como sociedade empresária limitada, a sociedade é composta por apenas três médicos, tem capital social reduzido e não apresentou prova da predominância da organização dos fatores de produção sobre a atividade intelectual pessoal. Ao contrário, os elementos juntados aos autos indicam que a sociedade presta serviços médicos sob o regime de responsabilidade pessoal dos seus sócios. 6. Tendo em vista a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido formulado na inicial, os ônus sucumbenciais fixados na origem devem ser invertidos e a Apelada deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. IV. Dispositivo 7. Remessa necessária e apelação providas.   (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017137-61.2025.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/03/2026).

No ponto, assiste razão à União Federal ao destacar na contestação que "a autora não logrou comprovar, mediante documentação hábil, a prestação de serviços seja em ambiente próprio, seja em ambiente de terceiros, que corroborem não só a natureza hospitalar ou ainda dos custos diferenciados que justificam o reconhecimento do benefício fiscal" (evento 32, CONT1).

Ademais, não resta comprovada a natureza do serviço prestado.

Na origem, a parte autora juntou aos autos "descritivo das notas fiscais em termos não conclusivos (serviços médicos prestados), a autora junta também os extratos dos atendimentos prestados e registrados em prontuário eletrônico" (evento 79, PET1).

Os documentos denominados "Relatórios Diários" indicam a prestação dos serviços de: Eletrocardiograma, Ecodoppler, Holter 24 horas, Doppler Colorido, Mapa 24 horas e Teste Ergométrico, referente a meses de 2018 a 2025 (evento 79, OUT2 a evento 79, OUT9).  Contudo, as notas fiscais apontam como Discriminação dos Serviços genericamente a expressão "Serviços Médicos Prestados" (evento 79, OUT10 a evento 79, DOC29). 

Assim, está correta a sentença recorrida (evento 96, SENT1) que julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que "A ausência de provas substanciais de uma estrutura empresarial robusta, com capital social compatível aos altos custos de uma atividade hospitalar no sentido amplo, e a clara preponderância da atuação dos médicos sócios na prestação dos serviços, indicam que a sociedade, materialmente, se assemelha mais a uma sociedade simples, voltada para a prestação de serviços intelectuais, ainda que com o auxílio de colaboradores", nesses termos:

Com efeito, modificando entendimento anterior, passo a considerar necessário que a parte autora comprove efetivamente que sua atividade possui natureza empresarial, não bastando o mero registo na Junta Comercial.

No caso dos autos, embora a autora esteja registrada como sociedade empresária de responsabilidade limitada, os elementos fáticos apresentados não são suficientes para demonstrar que o exercício da profissão médica constitui um elemento de empresa, no sentido de que a organização dos fatores de produção prepondere sobre a atividade intelectual pessoal de seus sócios. A ausência de provas substanciais de uma estrutura empresarial robusta, com capital social compatível aos altos custos de uma atividade hospitalar no sentido amplo, e a clara preponderância da atuação dos médicos sócios na prestação dos serviços, indicam que a sociedade, materialmente, se assemelha mais a uma sociedade simples, voltada para a prestação de serviços intelectuais, ainda que com o auxílio de colaboradores. A natureza da atividade é, de fato, intelectual, e não foi cabalmente demonstrado que a empresa organizou fatores de produção de forma a transcender a mera instrumentalização do trabalho de seus médicos.

Ademais, cumpre registrar que é entendimento desta 3ª Turma Especializada que a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota. Isso porque, os referidos serviços hospitalares, na verdade, são prestados pelas unidades de saúde nas quais a parte autora realiza os procedimentos médicos, e a demandante apenas oferece o serviço de atendimento médico ao hospital. (Nesse sentido: TRF2 - Apelação/Remessa Necessária Nº 5001060-93.2024.4.02.5106/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 27/01/2025 e TRF-4 - APL: 50043541520214047205, Relator: Leandro Paulsen, Data de Julgamento: 09/11/2022, primeira turma).

Além disso, também não restou comprovado o atendimento da parte autora às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

De acordo, com o disposto no §3º do art. 33 da IN 1700/2017, a comprovação do atendimento às normas da ANVISA deve ser feita mediante apresentação de alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Nesses termos:

§ 3º Para fins de aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do § 1º, entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.

E os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Contudo, na segunda hipótese, "os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária". (Nesse sentido: TRF 2 - Apelação/remessa Necessária nº 5024944-15.2023.4.02.5001/ES. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgada por unanimidade em 08/04/2024; TRF-3 - ApelRemNec: 50130517420184036100 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2021).

No caso concreto, a parte autora ajuizou a inicial em 04/10/2023 e juntou aos autos Licença Sanitária nº 516/2020 com data de emissão em 22/10/2020 e validade em 22/10/2023 (evento 1, OUT7). Ou seja, na data da prolação da sentença (evento 96, SENT1), em 17/11/2025, o referido documento já estava vencido, o que impede a concessão da alíquota reduzida pretendida (No mesmo sentido: (TRF2, Apelação Cível Nº 5117081-07.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, por unanimidade, juntado aos autos em 17/04/2025).

Logo, assiste razão à União Federal ao alegar na contestação (evento 32, CONT1) que:

No tocante às normas da ANVISA, a autora não comprovou possuir alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal válido.

A Autora juntou alvará da vigilância sanitária ( ev. 1 out 7) vencido desde 2023, o que demonstra, de plano, o não atendimento do requisito legal.

Tampouco provou a autora realizar atividade hospitalar em estrutura de terceiro que atenda as normas da ANVISA, juntando os alvarás sanitários correspondentes.

Conclui-se que, ainda que afastadas as vedações infralegais da IN RFB nº 1.700/2017, a apelante carece do direito à base de cálculo reduzida, ante a inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 9.249/95.

Assim, o recurso de apelação interposto pela parte autora deve ser desprovido, sendo mantida, na íntegra, a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (evento 96, SENT1).

6. Ônus sucumbenciais

A sentença (evento 96, SENT1) condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nesses termos:

Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Considerando o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada.

7. Conclusão

Dessa forma, tendo em vista que a parte autora não comprovou o atendimento dos requisitos previstos nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95, com todas as vênias, divirjo do em. Relator para, nos termos da fundamentação exposta, negar provimento à apelação interposta pela parte autora.

Com efeito, ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003017221v36 e do código CRC e30c0f58.

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Documento:20003027573
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038839-43.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. SOCIEDADE MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA MATERIAL. NATUREZA HOSPITALAR DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE SANITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por sociedade empresária prestadora de serviços médicos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito à apuração do IRPJ e da CSLL mediante as bases de cálculo reduzidas previstas nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, bem como de repetição ou compensação dos valores recolhidos a maior. A apelante sustenta nulidade da sentença por julgamento citra petita, violação à coisa julgada, preclusão e princípio da não surpresa, além de defender que o registro como sociedade empresária seria suficiente para o enquadramento no benefício fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgamento citra petita; (ii) estabelecer se a decisão proferida em agravo de instrumento, que manteve tutela provisória, impede a reavaliação da matéria na sentença ou configura preclusão; (iii) determinar se os incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 extrapolam o poder regulamentar; e (iv) verificar se a apelante preenche os requisitos dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95 para aplicação das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença não é citra petita, pois resolve a controvérsia pela ausência dos requisitos legais para a fruição do benefício fiscal, tornando secundária a análise autônoma da ilegalidade do ato regulamentar, sem prejuízo de sua apreciação pelo Tribunal em razão do efeito devolutivo amplo e da teoria da causa madura.

4. A tutela provisória possui cognição sumária e precária, não produz coisa julgada material, de modo que a sentença pode reexaminar o conjunto probatório após cognição exauriente, sem configurar preclusão pro judicato.

5. A qualificação jurídica dos fatos e das provas segundo o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 e o art. 966 do Código Civil constitui atividade jurisdicional própria e não viola o princípio da não surpresa.

6. Os incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 extrapolam o poder regulamentar ao vedar de forma absoluta a aplicação da alíquota reduzida aos serviços prestados em ambiente de terceiro e excluir os serviços médicos ambulatoriais com recursos para exames complementares, pois a Lei nº 9.249/95 não estabelece tais restrições.

7. Afastadas as restrições infralegais, a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL continua condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais relativos à natureza hospitalar do serviço, ao caráter empresarial do prestador e ao atendimento das normas da Anvisa.

8. A qualificação formal da sociedade como empresária não basta para a fruição do benefício fiscal, sendo necessária a comprovação de organização material dos fatores de produção que prepondere sobre a atividade intelectual pessoal dos sócios.

9. A apelante não comprova o caráter empresarial material, pois possui três sócios médicos, capital social de R$ 5.000,00 e não demonstra estrutura empresarial autônoma capaz de evidenciar a predominância da organização dos fatores de produção sobre a atuação pessoal dos profissionais.

10. Os documentos apresentados não comprovam suficientemente a natureza hospitalar dos serviços, pois as notas fiscais registram genericamente “Serviços Médicos Prestados”, embora os relatórios indiquem a realização de eletrocardiograma, ecodoppler, Holter 24 horas, Doppler Colorido, Mapa 24 horas e teste ergométrico.

11. A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares para fins do benefício fiscal, pois os serviços hospitalares são prestados pelas unidades de saúde que realizam os procedimentos, enquanto a demandante oferece atendimento médico ao hospital.

12. A realização de serviços hospitalares em estabelecimento de terceiro não dispensa a demonstração documental da regularidade sanitária da estrutura utilizada, ainda que os diretamente obrigados ao cumprimento das normas sanitárias sejam os hospitais ou clínicas que sediam os serviços.

13. A apelante não comprova o atendimento às normas da Anvisa, pois a Licença Sanitária nº 516/2020, emitida em 22/10/2020, tinha validade até 22/10/2023 e já estava vencida na data da sentença, proferida em 17/11/2025, não havendo também comprovação da regularidade sanitária das estruturas de terceiros eventualmente utilizadas.

14. A ausência de comprovação dos requisitos previstos nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95 impede a aplicação das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL, ainda que afastadas as vedações previstas no ato infralegal.

15. O desprovimento da apelação mantém os ônus sucumbenciais fixados na sentença e justifica a majoração dos honorários advocatícios em 1% a título de honorários recursais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: 1. A aplicação das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas nos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95 exige a comprovação cumulativa da natureza hospitalar dos serviços, do caráter empresarial material do prestador e do atendimento às normas sanitárias aplicáveis. 2. O registro formal da sociedade como empresária não é suficiente para o enquadramento no benefício fiscal quando os elementos probatórios demonstram a preponderância da atividade intelectual pessoal dos sócios sobre a organização dos fatores de produção. 3. A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde, por si só, com a prestação de serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas. 4. A utilização de estabelecimento de terceiro não dispensa a comprovação documental de sua regularidade perante as normas sanitárias aplicáveis. 5. A tutela provisória concedida em agravo de instrumento, por possuir cognição sumária e precária, não produz coisa julgada material nem impede a reavaliação da matéria após a cognição exauriente. 6. A ausência de comprovação dos requisitos legais impede a aplicação das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL, ainda que afastadas restrições previstas em ato normativo infralegal.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º e § 11, 141, 296, 487, I, 492, 502, 505, 507 e 1.013, § 3º, III; Lei nº 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20; Código Civil, art. 966; IN RFB nº 1.700/2017, art. 33, § 3º e § 4º, II e III; Resolução RDC nº 50/2002.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Tema Repetitivo 217, DJe 24/02/2010; TRF2, AC nº 5020383-84.2019.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 3ª Turma Especializada, j. 23/02/2021; TRF3, ApelRemNec nº 50130517420184036100/SP, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, 3ª Turma, j. 22/02/2021; TRF2, AC nº 5061856-02.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 03/10/2024; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5024944-15.2023.4.02.5001/ES, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 08/04/2024; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5001060-93.2024.4.02.5106/RJ, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 27/01/2025; TRF2, AC nº 5117081-07.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 17/04/2025; TRF2, Apelação Cível nº 5117084-59.2023.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 21/03/2025; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5017137-61.2025.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Leticia de Santis Mello, j. 27/03/2026; TRF4, APL nº 50043541520214047205, Rel. Des. Fed. Leandro Paulsen, Primeira Turma, j. 09/11/2022; STJ, REsp nº 2.162.487/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, Tema Repetitivo 1.323, j. 08/10/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003027573v8 e do código CRC 71bbacd2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 02/09/2026, às 13:28:01

 


 



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2026

Apelação Cível Nº 5038839-43.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES por MARCELINA ORNELLAS - SERVICOS MEDICOS CARDIOLOGICOS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/06/2026, na sequência 15, disponibilizada no DE de 08/06/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA HELENA ELIAS. FOI DETERMINADA A JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

Votante: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

Pedido Vista: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/09/2026

Apelação Cível Nº 5038839-43.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES por MARCELINA ORNELLAS - SERVICOS MEDICOS CARDIOLOGICOS LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/09/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 17/08/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LETE NO SENTIDO DE DIVERGIR DO EMINENTE RELATOR PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA HELENA ELIAS, O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942, DO CPC, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO MESMO SENTIDO, A 3ª. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

VOTANTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 16:32:00.


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