Apelação Cível Nº 0158015-73.2015.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida contra M. D. G. D. C. M..
2. Em sentença proferida em 27/04/2026 (ev. 170), o juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando que o processo permaneceu paralisado por mais de seis anos após o período de suspensão legal, sem que a parte exequente promovesse diligências eficazes para a localização de bens da parte devedora.
3. A OAB interpôs recurso de apelação (ev. 173) sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, alegando que, por possuir natureza jurídica de autarquia especial, deveria gozar de prerrogativas processuais semelhantes às da Fazenda Pública. Argumenta, especificamente, que a prescrição intercorrente não poderia ter sido reconhecida sem a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito.
4. Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Conforme relatado, cuida-se de recurso interposto contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando que o processo permaneceu paralisado por mais de seis anos após o período de suspensão legal, sem que a parte exequente promovesse diligências eficazes para a localização de bens da parte devedora.
3. A presente execução foi ajuizada pela OAB em fevereiro de 2016, com o fito de cobrar a quantia de R$ 5.205,01 (cinco mil, duzentos e cinco reais e um centavo) decorrente das anuidades não quitadas dos anos de 2010 a 2014.
4. Em sua peça recursal, a OAB limita-se a alegar a ausência de sua intimação pessoal, circunstância que, por si só, segundo sustenta, impediria o reconhecimento da prescrição.
5. Todavia, não lhe assiste razão, na medida em que a autarquia fora intimada do despacho de ev. 164 para se manifestar a respeito de algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, não tendo, contudo, logrado êxito. Sobreveio, então, a sentença extintiva.
6. Ressalta-se, ainda, que as intimações realizadas de modo eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC. É como entende esta Sexta Turma Especializada.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SUBMISSÃO À LEI Nº.: 12.514/11. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 30/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 26/JFRJ), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo (execução de título extrajudicial - anuidades), sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I c/c art. 485, I e IV c/c art. 924, I, todos do CPC, por entender que a OAB não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, o que tornaria inviável ao Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreou a execução.
2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do CPC.
3) O art. 8º, da Lei 12.514/11, possui o seguinte teor: 'Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.'
4) O Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006].
5) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.
6) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.
7) Destarte, considerando que a parte autora, devidamente intimada a promover a emenda da inicial, deixou de cumprir a determinação, a fim de aferir a exigibilidade do título executivo que lastreia a execução, com fulcro no 8º, da Lei 12.514/11, devido o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do processo.
8) A intimação pessoal realizada de modo eletrônico, por "confirmação", é válida, conforme vem entendendo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, forte em que "de acordo com o § 6º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais".
9) Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024) (g.n.)
7. Ademais, outra sorte não assistiria à apelante, pois verifica-se que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2016, isto é, há mais de 10 (dez) anos, sem que a exequente tenha logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora até o momento. A hipótese amolda-se perfeitamente ao disposto no § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, a seguir transcrito:
§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (g.n.)
8. Dessa forma, correta a sentença extintiva.
9. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo da OAB, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003002810v2 e do código CRC 12eed351.
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