EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5080936-78.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por T. S. D. S. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, para manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, e condenou a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça deferido à parte embargante.
Em suas razões (evento 15), a Embargante sustenta, em síntese, omissão no acórdão “quanto à análise individualizada dos fundamentos defensivos devolvidos no apelo, notadamente em relação à nulidade da citação por AR recebido por terceiro, à prescrição quinquenal da pretensão punitiva (multa), à ilegitimidade passiva e ausência de dolo/má-fé da Embargante, bem como quanto à evidente desproporcionalidade e efeito confiscatório da sanção de R$ 100.000,00 imposta a uma cidadã hipossuficiente e assistida pela Defensoria Pública da União.”.
Em contrarrazões (evento 18), a UNIÃO pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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