Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para declarar a nulidade do Auto de Infração S040434557.

Em suas razões (evento 16), o Embargante sustenta, em síntese, que “Há contradição porque o acórdão reconhece expressamente a inexistência de norma legal ou regulamentar impondo distância mínima entre radares fixos, mas utiliza exatamente a distância entre os equipamentos como fundamento determinante para afastar a validade de uma das autuações. Em outras palavras, o julgado admite que o ordenamento jurídico não contém a limitação cuja observância está sendo exigida da Administração e, ao mesmo tempo, invalida o ato administrativo justamente porque tal limitação não foi observada. A consequência prática da decisão é a criação de uma exigência normativa inexistente no sistema jurídico. Ainda mais relevante, entretanto, é a omissão do acórdão quanto à tese central desenvolvida pela Autarquia acerca dos limites constitucionais do controle jurisdicional dos atos administrativos. Em suas razões de apelação, o DNIT sustentou expressamente que a escolha dos pontos de instalação dos equipamentos de fiscalização eletrônica decorreu de estudo técnico regularmente produzido, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 798/2020, constituindo manifestação típica de discricionariedade técnica da Administração Pública. Sustentou, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir o critério técnico adotado pelo órgão competente por avaliação própria acerca da conveniência, oportunidade ou adequação da medida administrativa, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo. Embora o acórdão faça referência ao estudo técnico juntado aos autos, não enfrenta efetivamente essa argumentação. Com efeito, a decisão afirma que o estudo técnico não seria suficiente para afastar a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas deixa de esclarecer por qual razão a atividade jurisdicional poderia substituir a conclusão técnica alcançada pelo órgão competente sem apontar qualquer vício de legalidade no estudo realizado, qualquer desrespeito à Resolução CONTRAN nº 798/2020 ou qualquer defeito na motivação administrativa. Mais do que isso, o v. acórdão não indica qual dispositivo legal ou regulamentar teria sido efetivamente descumprido pela Administração. Ao contrário, parte expressamente da premissa de que inexiste vedação normativa à instalação dos radares na distância observada no caso concreto. A partir dessa premissa, seria indispensável enfrentar a tese recursal segundo a qual o controle jurisdicional não pode avançar sobre o mérito de escolhas técnicas legitimamente atribuídas à Administração Pública.”. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida teria invadido o mérito administrativo e violado o princípio da separação dos poderes.

Em contrarrazões (evento 24), o Embargado pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997818v2 e do código CRC a4beaefd.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir supostas contradição e omissão no acórdão (evento 9, ACOR3), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. DUPLA AUTUAÇÃO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS INSTALADOS EM REDUZIDA DISTÂNCIA. INFRAÇÕES REGISTRADAS COM INTERVALO DE 30 SEGUNDOS. CONTINUIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. NULIDADE DO SEGUNDO AUTO DE INFRAÇÃO.

1. Embora a Administração Pública disponha de discricionariedade técnica para definir os pontos de fiscalização eletrônica, o exercício do poder de polícia deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem.

2. No caso dos autos, os equipamentos eletrônicos encontravam-se separados por aproximadamente 470 (quatrocentos e setenta) metros, tendo as autuações sido lavradas com intervalo de apenas 30 (trinta) segundos, circunstâncias que evidenciam a continuidade da conduta e inviabilizam o reconhecimento de infrações autônomas.

3. O estudo técnico que embasou a instalação do equipamento, por si só, não afasta o controle jurisdicional quanto à legitimidade da imposição de sucessivas penalidades decorrentes de um mesmo contexto fático. A aplicação de duas multas nessas circunstâncias configura desdobramento sancionatório incompatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem.

4. Desprovido o recurso de apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

Não merece prosperar a irresignação do Embargante, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo das partes não possui o condão de macular o acórdão.

Na verdade, o que busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo.

Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial.

2. Cabe esclarecer, no entanto, que os fundamentos do acórdão proferido no STJ em momento algum infirmaram as premissas fáticas e/ou probatórias que embasaram a decisão proferida no Tribunal de origem. Ademais, a discussão a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012 é de natureza estritamente jurídica, o que afasta a incidência do referido enunciado sumular.

3. Fica suprida a omissão para esclarecer que a hipótese não comporta aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Relativamente aos demais questionamentos, tem-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

(EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023)

Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à validade do Auto de Infração nº S040434557, tendo consignado que, embora a Administração Pública disponha de discricionariedade técnica para definir os pontos de fiscalização eletrônica, o exercício do poder de polícia deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem.

Na hipótese, consignou-se que os equipamentos responsáveis pelas autuações se encontravam separados por aproximadamente 470 (quatrocentos e setenta) metros e que as infrações haviam sido registradas com intervalo de apenas 30 (trinta) segundos, circunstâncias que, analisadas conjuntamente, evidenciavam a continuidade da conduta e afastavam a caracterização de infrações materialmente autônomas.

Verifica-se, portanto, que o acórdão não reconheceu a existência de norma que estabeleça distância mínima entre equipamentos fixos de fiscalização eletrônica, tampouco declarou a ilegalidade do Auto de Infração nº S040434557 pelo simples fato de o equipamento encontrar-se instalado a 470 (quatrocentos e setenta) metros de outro radar. Com efeito, o julgado expressamente consignou que, “ainda que se admita a tese do Recorrente de que a Resolução CONTRAN nº 798/2020 não contém previsão expressa acerca da distância mínima entre equipamentos fixos de fiscalização eletrônica, permanece inviável, no caso concreto, a manutenção de ambas as penalidades administrativas”.

A referência à distância entre os equipamentos foi, portanto, utilizada como elemento fático relevante para aferir a autonomia das condutas infracionais, em conjunto com o intervalo de apenas 30 (trinta) segundos entre as autuações. Não se estabeleceu, assim, requisito normativo novo para a instalação dos equipamentos de fiscalização eletrônica, mas se concluiu, à luz das circunstâncias concretas, que a imposição de duas penalidades decorrentes de uma mesma sequência de condução do veículo configuraria duplicidade sancionatória incompatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao bis in idem.

Também não há omissão quanto ao estudo técnico apresentado pelo DNIT. O acórdão expressamente registrou que o documento, embora demonstrasse a motivação administrativa para a instalação do equipamento, não afastava o controle jurisdicional quanto à legitimidade da imposição cumulativa de sanções decorrentes de um mesmo contexto fático. A questão examinada por esta Turma, portanto, não consistiu em substituir o critério técnico da Administração quanto à escolha do local de instalação do radar, mas em verificar a legitimidade da aplicação de duas penalidades administrativas em circunstâncias que evidenciavam a continuidade da conduta infracional.

Do mesmo modo, não se verifica omissão quanto à alegada violação ao princípio da separação dos poderes. O acórdão não determinou a retirada ou a realocação do equipamento, tampouco estabeleceu critério administrativo para sua instalação, limitando-se a exercer o controle jurisdicional sobre a atividade sancionatória da Administração, reconhecendo, no caso concreto, a impossibilidade de subsistirem duas penalidades referentes a uma mesma sequência fática de condução do veículo.

Verifica-se, assim, o Embargante não acrescenta qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão recorrida. No presente caso, o Embargante tenciona, na verdade, a revisão da interpretação jurídica e da análise do lastro probatório coligido aos autos do processo, mediante reexame dos argumentos por ele apresentados.

Ademais, o STJ sedimentou o entendimento de que cabe ao Juiz apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE DOF (DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL) CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada.

[...]

3.   Agravo Regimental do IBAMA desprovido.

(STJ – AgRg no REsp 1172494/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/04/2019)

Desse modo, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma o Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas todas as questões que se revelam pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC.

Nesse contexto, a divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. O inconformismo com o entendimento que motivou a decisão impugnada não enseja a oposição dos embargos de declaração, desafiando, ao revés, recurso próprio. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.



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Documento:20002997820
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

3. No caso vertente, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma o Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

4. Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

5. Desprovidos os embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997820v3 e do código CRC 2fc71c1b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 181, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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