EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006926-57.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para declarar a nulidade do Auto de Infração S040434557.
Em suas razões (evento 16), o Embargante sustenta, em síntese, que “Há contradição porque o acórdão reconhece expressamente a inexistência de norma legal ou regulamentar impondo distância mínima entre radares fixos, mas utiliza exatamente a distância entre os equipamentos como fundamento determinante para afastar a validade de uma das autuações. Em outras palavras, o julgado admite que o ordenamento jurídico não contém a limitação cuja observância está sendo exigida da Administração e, ao mesmo tempo, invalida o ato administrativo justamente porque tal limitação não foi observada. A consequência prática da decisão é a criação de uma exigência normativa inexistente no sistema jurídico. Ainda mais relevante, entretanto, é a omissão do acórdão quanto à tese central desenvolvida pela Autarquia acerca dos limites constitucionais do controle jurisdicional dos atos administrativos. Em suas razões de apelação, o DNIT sustentou expressamente que a escolha dos pontos de instalação dos equipamentos de fiscalização eletrônica decorreu de estudo técnico regularmente produzido, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 798/2020, constituindo manifestação típica de discricionariedade técnica da Administração Pública. Sustentou, ainda, que o Poder Judiciário não pode substituir o critério técnico adotado pelo órgão competente por avaliação própria acerca da conveniência, oportunidade ou adequação da medida administrativa, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo. Embora o acórdão faça referência ao estudo técnico juntado aos autos, não enfrenta efetivamente essa argumentação. Com efeito, a decisão afirma que o estudo técnico não seria suficiente para afastar a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas deixa de esclarecer por qual razão a atividade jurisdicional poderia substituir a conclusão técnica alcançada pelo órgão competente sem apontar qualquer vício de legalidade no estudo realizado, qualquer desrespeito à Resolução CONTRAN nº 798/2020 ou qualquer defeito na motivação administrativa. Mais do que isso, o v. acórdão não indica qual dispositivo legal ou regulamentar teria sido efetivamente descumprido pela Administração. Ao contrário, parte expressamente da premissa de que inexiste vedação normativa à instalação dos radares na distância observada no caso concreto. A partir dessa premissa, seria indispensável enfrentar a tese recursal segundo a qual o controle jurisdicional não pode avançar sobre o mérito de escolhas técnicas legitimamente atribuídas à Administração Pública.”. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida teria invadido o mérito administrativo e violado o princípio da separação dos poderes.
Em contrarrazões (evento 24), o Embargado pugna pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
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