Apelação Cível Nº 5107455-27.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais (ev. 31), alega a Apelante que a extinção sem julgamento do mérito somente seria justificável se houvesse ausência de manifestação após sua intimação pessoal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, requer a reforma da sentença apelada, de modo que seja determinado o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.
Sem Contrarrazões.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002993108v2 e do código CRC 14e84418.
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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 20/08/2026, às 16:08:11