Agravo de Instrumento Nº 5009316-46.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA TAVARES DE SANT’ANNA contra decisão interlocutória proferida nos seguintes termos (Evento 1081 - SJRJ):
“evento 1051, PET1 e evento 1070, PET1 : Considerando que a autora V. L. D. S. B. P. (Precatório nº 5015951-66.2025.4.02.9445) informa não ter realizado o levantamento dos valores, circunstância corroborada pelo extrato da CEF acostado no evento 1045, RESPOSTA2, INTIME-SE, com a máxima urgência, a antiga patrona, Dra. Valéria Tavares de Sant’Anna, OAB/RJ nº 66.678, para que deposite, no prazo de 15 (quinze) dias, à disposição deste Juízo, o valor devido, acrescido da respectiva atualização monetária, para posterior levantamento pela autora.
evento 1080, PET1: Por cautela, INDEFIRO, por ora, a expedição dos respectivos alvarás referentes aos honorários contratuais em favor da Dra. Valéria, relativamente aos litisconsortes falecidos abaixo relacionados:
1)R. N. A. - 288.185.397-87, evento 961
2) S. L. O. - 770.426.207-63, evento 965
3) WILSON DOS SANTOS FILHO - 385.075.107-44, evento 1060.”
Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que (i) “a discussão acerca de recebimento de valores e pagamento de honorários advocatícios travada entre a agravante e a Sra. V. L. D. S. B. P. deve ser enfrentada em processo autônomo e não no curso desta ação, em que a agravante pretende, tão somente, o levantamento dos seus honorários advocatícios contratuais destacados dos autores R. N. A., S. L. O. e WILSON DOS SANTOS FILHOS”; (ii) a compensação não pode ser feita no presente caso, “nos termos do artigo 368 e 369 do Código Civil, na medida em que somente é possível compensar quando “duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor” e que a compensação exige “dívidas líquidas”, o que não é o caso”; (iii) “a Sra. V. L. D. S. B. P., em suas manifestações dos Eventos 1051 e 1070 dos autos principais requereu apenas a penhora dos ativos financeiros da agravante (o que também não é cabível na ação principal), o que demonstra o julgamento extra petita do juízo a quo na decisão agravada que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais devidos à agravante destacados de requisitórios de pagamento de outros autores”.
Decisão (Evento 4) indeferindo o pedido de efeito suspensivo.
Contrarrazões de T. M. B. M. e V. L. D. S. B. P. (Eventos 42 e 43) pugnando pelo desprovimento do recurso.
Parecer do MPF (Evento 48) opinando pela sua não intervenção no feito.
É o sucinto relatório.
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