Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009316-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIA TAVARES DE SANT’ANNA contra decisão interlocutória proferida nos seguintes termos (Evento 1081 - SJRJ):

“evento 1051, PET1 e evento 1070, PET1 :  Considerando que a autora V. L. D. S. B. P. (Precatório nº 5015951-66.2025.4.02.9445) informa não ter realizado o levantamento dos valores, circunstância corroborada pelo extrato da CEF acostado no evento 1045, RESPOSTA2, INTIME-SE, com a máxima urgência, a antiga patrona, Dra. Valéria Tavares de Sant’Anna, OAB/RJ nº 66.678, para que deposite, no prazo de 15 (quinze) dias, à disposição deste Juízo, o valor devido, acrescido da respectiva atualização monetária, para posterior levantamento pela autora.

evento 1080, PET1:  Por cautela, INDEFIRO, por ora, a expedição dos respectivos alvarás referentes aos honorários contratuais em favor da Dra. Valéria, relativamente aos litisconsortes falecidos abaixo relacionados:

1)R. N. A. - 288.185.397-87, evento 961

2) S. L. O. - 770.426.207-63, evento 965

3)  WILSON DOS SANTOS FILHO - 385.075.107-44, evento 1060.”

Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que (i) “a discussão acerca de recebimento de valores e pagamento de honorários advocatícios travada entre a agravante e a Sra. V. L. D. S. B. P. deve ser enfrentada em processo autônomo e não no curso desta ação, em que a agravante pretende, tão somente, o levantamento dos seus honorários advocatícios contratuais destacados dos autores R. N. A., S. L. O. e WILSON DOS SANTOS FILHOS”; (ii) a compensação não pode ser feita no presente caso, “nos termos do artigo 368 e 369 do Código Civil, na medida em que somente é possível compensar quando “duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor” e que a compensação exige “dívidas líquidas”, o que não é o caso”; (iii) “a Sra. V. L. D. S. B. P., em suas manifestações dos Eventos 1051 e 1070 dos autos principais requereu apenas a penhora dos ativos financeiros da agravante (o que também não é cabível na ação principal), o que demonstra o julgamento extra petita do juízo a quo na decisão agravada que indeferiu o levantamento dos honorários contratuais devidos à agravante destacados de requisitórios de pagamento de outros autores”.

Decisão (Evento 4) indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões de T. M. B. M. e V. L. D. S. B. P. (Eventos 42 e 43) pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer do MPF (Evento 48) opinando pela sua não intervenção no feito.

É o sucinto relatório.



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Documento:20002968989
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009316-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. T. D. S. A., contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou (1) a intimação da patrona, ora agravante, para que depositasse, no prazo de 15 (quinze) dias, à disposição deste Juízo, valor por ela anteriormente levantado e; (2) indeferiu a expedição dos alvarás referentes aos honorários contratuais em seu favor, relativamente aos litisconsortes falecidos R. N. A., S. L. O. e WILSON DOS SANTOS FILHO.

A agravante se insurge, no presente recurso, apenas quanto ao indeferimento da expedição dos alvarás mencionados.

Pois bem.

Como cediço, o CPC, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz amplos poderes para garantir a efetividade de suas decisões, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

No entanto, ainda que o juiz tenha o dever de zelar pelo cumprimento de suas ordens, no caso, deve-se considerar, outrossim, que, conforme artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao juiz cabe o dever de julgar a lide nos limites em que foi proposta, sem conhecer de questões não suscitadas e sem julgar o pedido de forma diversa do que foi formulado.

Eventual recuperação de valores retidos pela agravante/patrona, se sacados de forma lícita, enquanto a patrona possuía poderes para tanto, embora ligada ao processo principal, gera uma pretensão de restituição de indébito, que, para ser devidamente processada, exige a observância dos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, o que demandaria a propositura de uma ação autônoma de cobrança, em harmonia com a necessidade de respeitar os limites da atuação jurisdicional nos próprios autos do cumprimento de sentença.

Ainda, deve-se pontuar que, conforme entendimento consolidado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 608 - REsp 1347736/RS), pelo Superior Tribunal de Justiça, "não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios", justamente em razão de sua autonomia ante ao crédito do autor (REsp n. 1.347.736/RS, relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe de 15/4/2014).

Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento a respeito da autonomia do requisitório relativo aos honorários contratuais a partir da vigência da Resolução CJF nº 405/2016 (cuja matéria hoje é disciplinada pela mencionada Resolução CJF nº 822), pelo que possível o fracionamento dos honorários contratuais e expedição de requisição autônoma para pagamento, não sendo esses considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor.

Assim, tudo sopesado, merece parcial acolhimento o presente agravo para reformar a decisão agravada (Evento 1081), a fim de determinar o deferimento da expedição dos alvarás referentes apenas aos honorários contratuais relativamente aos autores R. N. A., S. L. O. e WILSON DOS SANTOS FILHO, caso seu indeferimento tenha como motivo exclusivamente a discussão acerca dos valores levantados quanto à autora V. L. D. S. B. P. e não haja nenhuma outra pendência.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VALERIA TAVARES DE SANTANA.



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Documento:20002968990
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Agravo de Instrumento Nº 5009316-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUTONOMIA DO CRÉDITO ADVOCATÍCIO. LIMITES OBJETIVOS DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou à patrona o depósito de valores anteriormente levantados e indeferiu a expedição de alvarás relativos aos honorários contratuais referentes a outros litisconsortes. O recurso impugna exclusivamente o indeferimento da expedição dos alvarás em favor da advogada.

2. O poder geral de efetivação conferido ao magistrado pelo art. 139, IV, do CPC não afasta a necessidade de observância dos limites objetivos da demanda e do princípio da congruência, previstos nos arts. 141 e 492 do CPC.

3. Eventual pretensão de restituição de valores retidos pela patrona configura pretensão autônoma de cobrança, cuja apreciação exige a observância do contraditório e da ampla defesa, mediante ação própria, não podendo ser resolvida incidentalmente no cumprimento de sentença.

4. Os honorários advocatícios possuem autonomia em relação ao crédito principal, admitindo execução e requisição próprias, quando presentes os requisitos legais. Inexistindo outro fundamento para o indeferimento, a controvérsia relativa aos valores retidos em favor de outra autora não impede a expedição dos alvarás referentes aos honorários contratuais dos demais autores.

5. Agravo de instrumento interposto por VALERIA TAVARES DE SANTANA conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por VALERIA TAVARES DE SANTANA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009316-46.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 204, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VALERIA TAVARES DE SANTANA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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