Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003648-94.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno oposto pela Embargante.

Em suas razões (evento 51), a Embargante sustenta, em síntese, que “o acórdão apresenta omissão relevante ao deixar de examinar a incidência dos princípios da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), os quais orientam a interpretação e a aplicação das normas processuais no sistema instituído pelo Código de Processo Civil. Com efeito, antes de afastar a fungibilidade, competia ao órgão julgador enfrentar a existência ou não dos pressupostos que autorizariam sua incidência, especialmente diante da inexistência de prejuízo às partes e da inequívoca intenção recursal manifestada pela embargante. Ao limitar-se a qualificar a interposição do recurso como erro grosseiro, sem analisar a possibilidade de aproveitamento do ato processual, o acórdão deixou de enfrentar fundamento relevante suscitado pela recorrente, circunstância que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes embargos.”. Aduz, ainda, que “o princípio da fungibilidade recursal admite o recebimento de um recurso por outro quando inexistentes má-fé, erro inescusável ou prejuízo às partes, desde que o ato processual revele, de forma inequívoca, a intenção de impugnar a decisão judicial. No caso concreto, a EMGEA buscou impugnar o capítulo do acórdão que indeferiu seu pedido de sucessão processual definitiva, admitindo-a apenas na condição de assistente litisconsorcial. Embora a peça tenha sido intitulada "Agravo Interno", seu conteúdo impugnava diretamente a interpretação conferida pelo colegiado aos arts. 109 e 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, sustentando que a cessão de crédito ocorrida na fase executiva autoriza a sucessão processual independentemente da anuência do devedor.”.

Intimada a apresentar contrarrazões (evento 52), a CEF quedou-se inerte.

É o Relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003648-94.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

No caso vertente, cuida-se de embargos declaratórios com o objetivo de suprir supostas omissão e contradição no acórdão (evento 46, ACOR3), cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO.

1. O agravo interno é incabível contra acórdão de órgão colegiado, conforme o art. 1.021, caput, do CPC, que o restringe a decisões proferidas pelo relator.

2. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o acórdão já expressa a manifestação do próprio colegiado.

3. Não conhecido o agravo interno oposto por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

Não merece prosperar a irresignação da Embargante, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso, cabendo destacar que o mero inconformismo das partes não possui o condão de macular o acórdão.

Na verdade, o que busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo.

Destaque-se que é defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. Em relação à ausência de pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, os aclaratórios devem ser acolhidos, tendo em vista que o ponto foi suscitado nas contrarrazões do Recurso Especial.

2. Cabe esclarecer, no entanto, que os fundamentos do acórdão proferido no STJ em momento algum infirmaram as premissas fáticas e/ou probatórias que embasaram a decisão proferida no Tribunal de origem. Ademais, a discussão a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei 12.734/2012 é de natureza estritamente jurídica, o que afasta a incidência do referido enunciado sumular.

3. Fica suprida a omissão para esclarecer que a hipótese não comporta aplicação da Súmula 7/STJ.

4. Relativamente aos demais questionamentos, tem-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

(EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2023)

Trata-se, portanto, de recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à fungibilidade recursal e concluiu pela sua inaplicabilidade à hipótese. Com efeito, assentou-se que o agravo interno somente é cabível contra decisão proferida pelo relator, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC, sendo manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que este já representa a manifestação do próprio colegiado competente.

A questão, portanto, não foi simplesmente ignorada pelo julgado. Ao contrário, a própria ementa foi expressa ao consignar que “a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que o acórdão já expressa a manifestação do próprio colegiado”.

A fundamentação adotada também foi clara ao registrar que admitir o agravo interno contra acórdão implicaria submeter a decisão colegiada à revisão do mesmo órgão que a proferiu, sem previsão legal para tanto, em afronta ao princípio da taxatividade dos recursos e à sistemática recursal estabelecida pelo CPC.

Os argumentos agora apresentados pela Embargante, embora procurem revestir-se da forma de alegação de vício integrativo, revelam, em verdade, seu inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador. Pretende a parte que, sob o fundamento de que não teria havido prejuízo, de que sua intenção de recorrer seria inequívoca e de que não teria agido de má-fé, seja revista a conclusão de que a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro.

Ocorre que tais circunstâncias não são suficientes, no caso concreto, para afastar a manifesta inadequação do recurso escolhido.

A fungibilidade recursal não se destina a autorizar indistintamente o aproveitamento de recurso manifestamente incabível, exigindo-se, para sua incidência, situação que justifique a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Na hipótese dos autos, entretanto, não há dúvida objetiva a ser reconhecida. O art. 1.021, caput, do CPC estabelece expressamente que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, ao passo que o recurso em exame foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado.

A circunstância de a parte ter manifestado de forma inequívoca sua intenção de impugnar o acórdão não modifica essa conclusão. A intenção de recorrer, por si só, não torna cabível recurso que a legislação processual não prevê para a hipótese, tampouco autoriza que se desconsidere a própria estrutura do sistema recursal.

Do mesmo modo, a ausência de prejuízo à parte adversa e de má-fé não é suficiente para caracterizar dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Tais elementos não afastam a circunstância objetiva de que o agravo interno foi dirigido contra acórdão, e não contra decisão monocrática do relator.

Também não há contradição no acórdão embargado pelo fato de terem sido prestigiados os princípios da efetividade e da primazia da resolução do mérito e, simultaneamente, afastada a fungibilidade recursal. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela verificada no próprio conteúdo da decisão, entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta incompatibilidade entre a solução adotada e a interpretação que a parte pretende conferir aos princípios processuais.

Os princípios da primazia da resolução do mérito e da cooperação processual não autorizam o afastamento dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal nem permitem a criação de hipótese recursal não prevista em lei. A busca pela solução de mérito deve observar as regras que disciplinam o sistema recursal, inclusive aquelas relativas ao cabimento dos recursos.

Tampouco a alegada complexidade da controvérsia de fundo, relativa à possibilidade de substituição processual do exequente pelo cessionário, é capaz de justificar a aplicação da fungibilidade. A maior ou menor complexidade da questão jurídica discutida no acórdão não se confunde com eventual dúvida objetiva acerca do recurso cabível contra a decisão. São questões distintas. No caso, a controvérsia sobre a interpretação dos arts. 109 e 778, § 1º, III, do CPC não torna duvidoso o cabimento do agravo interno contra acórdão.

A alegação de que a tese jurídica defendida pela Embargante encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em precedente repetitivo, tampouco altera o resultado do julgamento. A questão relativa ao mérito da sucessão processual não chegou a ser examinada no agravo interno, justamente porque o recurso não superou o juízo de admissibilidade. A existência de entendimento jurisprudencial favorável à pretensão de mérito não interfere na análise do cabimento do recurso utilizado para veiculá-la.

Ressalte-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade entre o reconhecimento da necessidade de observância das normas de admissibilidade recursal e o princípio da primazia da resolução do mérito. A primazia do mérito não significa que todo recurso inadequado deva ser necessariamente conhecido ou aproveitado, sobretudo quando ausente dúvida objetiva acerca do instrumento processual adequado.

Nesse contexto, o que se verifica é que a Embargante pretende, por meio dos presentes aclaratórios, obter a modificação do entendimento adotado no julgamento anterior, com o reconhecimento da fungibilidade recursal e o consequente processamento do agravo interno. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza infringente, fundada em mero inconformismo com o resultado do julgamento, e não de efetiva existência de omissão ou contradição.

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente para o não conhecimento do agravo interno, tendo enfrentado a questão da fungibilidade e explicitado as razões pelas quais ela não se aplica à hipótese. Não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a solução da controvérsia, sobretudo quando tais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão adotada.

Por fim, não se verifica necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento, uma vez que a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada, sendo certo que os embargos de declaração não constituem meio adequado para provocar novo julgamento da causa ou obter manifestação judicial sobre argumentos que não alteram a conclusão alcançada.

Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003648-94.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO.

1. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, ou a supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o órgão julgador, ou para correção de erro material.

2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco, e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.

3. No caso vertente, a solução da vexata quaestio, diverso do que afirma a Embargante, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, tendo sido enfrentadas as questões pertinentes, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. Válido destacar que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presente qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC.

4. Assim, inexiste, na hipótese, contradição, omissão ou obscuridade que, objetivamente, resulte do julgado.

5. Desprovidos os embargos de declaração opostos por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002997459v3 e do código CRC 0632778c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/08/2026 A 02/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 5003648-94.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 26/08/2026, às 00:00, a 02/09/2026, às 18:00, na sequência 222, disponibilizada no DE de 14/08/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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