EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003648-94.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu do agravo interno oposto pela Embargante.
Em suas razões (evento 51), a Embargante sustenta, em síntese, que “o acórdão apresenta omissão relevante ao deixar de examinar a incidência dos princípios da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC) e da cooperação processual (art. 6º do CPC), os quais orientam a interpretação e a aplicação das normas processuais no sistema instituído pelo Código de Processo Civil. Com efeito, antes de afastar a fungibilidade, competia ao órgão julgador enfrentar a existência ou não dos pressupostos que autorizariam sua incidência, especialmente diante da inexistência de prejuízo às partes e da inequívoca intenção recursal manifestada pela embargante. Ao limitar-se a qualificar a interposição do recurso como erro grosseiro, sem analisar a possibilidade de aproveitamento do ato processual, o acórdão deixou de enfrentar fundamento relevante suscitado pela recorrente, circunstância que caracteriza omissão sanável por meio dos presentes embargos.”. Aduz, ainda, que “o princípio da fungibilidade recursal admite o recebimento de um recurso por outro quando inexistentes má-fé, erro inescusável ou prejuízo às partes, desde que o ato processual revele, de forma inequívoca, a intenção de impugnar a decisão judicial. No caso concreto, a EMGEA buscou impugnar o capítulo do acórdão que indeferiu seu pedido de sucessão processual definitiva, admitindo-a apenas na condição de assistente litisconsorcial. Embora a peça tenha sido intitulada "Agravo Interno", seu conteúdo impugnava diretamente a interpretação conferida pelo colegiado aos arts. 109 e 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, sustentando que a cessão de crédito ocorrida na fase executiva autoriza a sucessão processual independentemente da anuência do devedor.”.
Intimada a apresentar contrarrazões (evento 52), a CEF quedou-se inerte.
É o Relatório.
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